Projeto de Lei do Senado n° 277, de 2012 (Complementar)
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a alínea "e" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, para incluir as condenações não transitadas em julgado provenientes de procedimento do Tribunal do Júri como causa de inelegibilidade.
Explicação da Ementa:
Altera a redação da alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 (estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação) para prever que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, inclusive provenientes de procedimento do Tribunal do Júri, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes previstos na mencionada alínea.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 277/2012
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 17/07/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a alínea "e" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, para incluir as condenações não transitadas em julgado provenientes de procedimento do Tribunal do Júri como causa de inelegibilidade.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 18/07/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 37528-37531 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 17/07/2012
- Despacho:
- 17/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, LEI DAS INELEGIBILIDADES, INCLUSÃO, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRIBUNAL DO JURI.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/08/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CCJ às 15 horas e 24 minutos.
Matéria aguardando designação de relator.
- 17/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 37528-37531
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.