Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 67, de 2012

Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e do art. 102-A, inc. I alinea e, do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da Uniao que informe, em relação a fiscalização das obras de reforma e adequação do Estadio do Maracana, se os preços efetivamente contratados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ao abrigo do Contrato nº 10112010 foram ajustados para corresponder aqueles do orçamento examinado e acatado pelo Tribunal por meio do Acórdão n° 2333/2011 - Plenario.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
10/07/2012 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
10/07/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
RMA 67/2012
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
10/07/2012
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e do art. 102-A, inc. I alinea e, do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da Uniao que informe, em relação a fiscalização das obras de reforma e adequação do Estadio do Maracana, se os preços efetivamente contratados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ao abrigo do Contrato nº 10112010 foram ajustados para corresponder aqueles do orçamento examinado e acatado pelo Tribunal por meio do Acórdão n° 2333/2011 - Plenario.
Tramitação encerrada
10/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
O Requerimento foi apresentado em conclusão ao Relatório do AMA nº 02, de 2012, da CMA.
O relatório foi lido na reunião de 08/05/2012, sendo concedida vista do projeto ao Senador Pedro Taques.
Foi apresentado voto em separado pelo Senador Pedro Taques, propondo a aprovação de requerimentos de informações ao TCU (Este Requerimento) e ao Ministro de Estado do Esporte.
Foi rejeitado o relatório do Senador IVO CASSOL, e designado relator do vencido o Senador PEDRO TAQUES. Colocado em votação o voto em separado, foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CMA, pelo conhecimento e arquivamento, e pela apresentação de requerimento de informações ao Ministro de Estado do Esporte e ao Tribunal de Contas da União. (Este Requerimento).
À SSCLSF, para tramitação.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:02