Autoria: Senador Cyro Miranda

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.742/1993, que disciplina a Assistência Social, para dispor que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/02/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/02/2016 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Assunto: Social - Assistência social.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
02/08/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
02/08/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
01/08/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
22/11/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 04 a 05.
11/12/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Em conformidade com o Relatório do Senador Paulo Paim, o parecer da CDH é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado.
07/05/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012. (fls. 09 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/06/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012, por unanimidade, com 9 (nove) votos favoráveis. (fls. 9 a 13) Deixa de ser computado o voto do Senador Cyro Miranda, autor do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Ofício nº 138/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 14).
20/06/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 555 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 555, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, favorável; nº 556, de 2013 - CAS , Relatora Senadora Ana Amélia, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 138, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
28/06/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fl.17) e texto final revisado (fl.18).
Lei 8.742/1993 x PLS 279/2012
28/06/2013 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fl.17) e texto final revisado (fl.18).
01/07/2013 Avulso de recurso
( PDF )
(R.S 10 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica o recebimento do Recurso nº 10, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário a presente matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “c”, do Regimento Interno. À SCLSF.
14/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório contrário ao Projeto (fls. 26-30).
14/08/2013 Requerimento
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Aprovação do Requerimento nº 843, de 2013. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
19/11/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto (fls. 26-30). Assina sem voto o Senador Cyro Miranda, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.). Anexada, à fl. 31, lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À SCLSF.
22/11/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1327 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1327, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição. À SGCLSF.
02/10/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves com voto pela rejeição do Projeto.
07/10/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente Eventual da Comissão, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc", que apresenta novo Relatório com voto pela aprovação do Projeto. Em seguida a Comissão aprova o Relatório deste Senador, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
07/10/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente Eventual da Comissão, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc", que apresenta novo Relatório com voto pela aprovação do Projeto. Em seguida a Comissão aprova o Relatório deste Senador, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Lista de Presença
27/01/2016 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia , com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012. (fls.43 a 46) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/02/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012. (fls. 43 a 47)
Parecer CAS
17/02/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012. (fls. 43 a 47)
Lista de presença CAS
18/02/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 29, de 2016-CDH (em Reexame), relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável. - nº 30, de 2016-CAS (em Reexame), relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição.
Parecer nº 29, de 2016-CDH (em reexame)
18/02/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 29, de 2016-CDH (em Reexame), relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável. - nº 30, de 2016-CAS (em Reexame), relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição.
Parecer nº 30, de 2016-CDH (em reexame)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 93-101
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 29, de 2016-CDH (em Reexame), relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável.
- nº 30, de 2016-CAS (em Reexame), relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição.
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 59
Lidos e aprovados os Requerimentos nºs 635 e 636, de 2015, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, que solicita, nos termos regimentais, o reexame do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012, pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH; e de Assuntos Sociais, respectivamente.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguinto posteriormente; à Comissão de Assuntos Sociais,
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 643
Lidos e aprovados os Requerimentos nºs 635 e 636, de 2015, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, que solicita, nos termos regimentais, o reexame do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012, pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH; e de Assuntos Sociais, respectivamente.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguinto posteriormente; à Comissão de Assuntos Sociais,
23/11/2013 Publicado no DSF Páginas 84831-84837
Leitura do Parecer nº 1327, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição.
À SGCLSF.
15/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54015-54016
Aprovação do Requerimento nº 843, de 2013.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
17/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47717
Leitura do Requerimento nº 843, de 2013, do Senador Humberto Costa, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além da constantes do despacho inicial.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46114
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
02/07/2013 Publicado no DSF Páginas 41398-41399
A Presidência comunica o recebimento do Recurso nº 10, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário a presente matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “c”, do Regimento Interno.
À SCLSF.
21/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38909-38910
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 555, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, favorável;
nº 556, de 2013 - CAS , Relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 138, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
21/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38872-38879
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 555, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, favorável;
nº 556, de 2013 - CAS , Relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 138, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
02/08/2012 Publicado no DSF Páginas 38487-38489
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
01/08/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, IDADE, RECEBIMENTO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, SALARIO MINIMO, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, SUBSISTENCIA.
Despacho:
Nº 3 (Aprovação dos Requerimentos nº 635 e 636, de 2015, de audiência.)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 843, de 2013)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
José Pimentel (encerrado em 19/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Ana Amélia (encerrado em 17/02/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Ana Amélia (encerrado em 19/06/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Maria do Carmo Alves (encerrado em 07/10/2015 - Substituído por "ad hoc")
Paulo Paim (encerrado em 11/12/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
03/08/2012 - 09/08/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
24/06/2013 - 28/06/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
03/07/2013 - 09/07/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovados os Requerimentos nºs 635 e 636, de 2015, de reexame. A matéria retorna à CDH e, posteriormente, à CAS.)
Em 28/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único
Em 13/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2015 - Discussão, em turno único
Em 07/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único
Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/04/2015 - Discussão, em turno único
Em 08/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/04/2015 - Discussão, em turno único
Em 01/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/03/2015 - Discussão, em turno único
Em 26/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/03/2015 - Discussão, em turno único
Em 19/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/03/2015 - Discussão, em turno único
Em 10/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/08/2013 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 13/08/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/08/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
19/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 29, de 2016-CDH (em Reexame), relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável.
- nº 30, de 2016-CAS (em Reexame), relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição.
Publicado no DSF Páginas 93-101
Avulso do Parecer (Parecer nº 29, de 2016-CDH (em reexame)) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 30, de 2016-CDH (em reexame)) ( PDF )
Recebido em:
em 18/02/2016 às 18h54
17/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CDH e CAS.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/02/2016 às 16h09
17/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 17/02/2016 às 15h42
17/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012. (fls. 43 a 47)
Anexos (Lista de presença CAS) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão (Parecer CAS) ( DOC | PDF )
12/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 2ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 17.02.2016.
27/01/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia , com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012. (fls.43 a 46)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
22/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
21/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
15/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer e a cópia da lista de assinaturas às fls. 39 a 42.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais em 21/10/2015 às 11h57
07/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente Eventual da Comissão, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc", que apresenta novo Relatório com voto pela aprovação do Projeto. Em seguida a Comissão aprova o Relatório deste Senador, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
05/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 91ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/10/2015.
************* Retificado em 13/10/2015*************
Onde se lê 91ª, leia-se 90ª Reunião.
02/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves com voto pela rejeição do Projeto.
Relatório ( DOC | PDF )
09/06/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Maria do Carmo Alves relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves.
03/06/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
02/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e aprovados os Requerimentos nºs 635 e 636, de 2015, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, que solicita, nos termos regimentais, o reexame do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012, pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH; e de Assuntos Sociais, respectivamente.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguinto posteriormente; à Comissão de Assuntos Sociais,
Publicado no DSF Páginas 59
Publicado no DSF Páginas 643
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 03/06/2015 às 10h28
09/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.3.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.03.2015, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 11.03.2015
Sessão do dia 11.03.2015 não realizada. Matéria transferida para a sessão deliberativa de 12.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18.03.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25.03.2015, transferida para a sessão deliberativa 26.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 31/03/2015, transferida para a sessão de 01.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.04.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 08.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2015, transferida para a sessão de 9.4.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2015, transferida para a sessão de 22.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.06.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/06/2015 às 19h02
19/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
22/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1327, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 84831-84837
Avulso do Parecer P.S-1327/2013 ( PDF )
20/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às fls 32/33, legislação citada no parecer.
19/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h30.
19/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto (fls. 26-30).
Assina sem voto o Senador Cyro Miranda, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexada, à fl. 31, lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À SCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
14/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 72ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/11/2013.
12/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
07/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2013.
05/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta.
31/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2013.
14/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório contrário ao Projeto (fls. 26-30).
Relatório ( PDF )
20/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria.
Ao Relator.
14/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovação do Requerimento nº 843, de 2013.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 54015-54016
Requerimento ( PDF )
07/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/8/2013, o Requerimento nº 843, de 2013, de aduiência da CAE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 08.08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.08.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 13.08.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/08/2013.
18/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/8/2013, o Requerimento nº 843, de 2013, de audiência da CAE.
16/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 843, de 2013, do Senador Humberto Costa, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além da constantes do despacho inicial.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 47717
15/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 46114
10/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
02/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/07/2013 a 09/07/2013.
01/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Recurso nº 10, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário a presente matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “c”, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41398-41399
Avulso de recurso R.S-10/2013 ( PDF )
01/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
28/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl.17) e texto final revisado (fl.18).
Quadro comparativo (Lei 8.742/1993 x PLS 279/2012) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
21/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/06/2013 a 28/06/2013.
20/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 555, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, favorável;
nº 556, de 2013 - CAS , Relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 138, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 38909-38910
Publicado no DSF Páginas 38872-38879
Avulso do Parecer P.S-555/2013 ( PDF )
20/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH e da CAS.
Juntada, à fl. 15, legislação citada nos pareceres.
19/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h30.
19/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012, por unanimidade, com 9 (nove) votos favoráveis. (fls. 9 a 13)
Deixa de ser computado o voto do Senador Cyro Miranda, autor do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 138/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 14).
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
14/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/06/2013.
12/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva ao Senador Jayme Campos e ao Senador Humberto Costa nos termos regimentais.
07/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2013.
29/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 22ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
24/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/05/2013.
07/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 279,
de 2012. (fls. 09 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
07/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
12/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
11/12/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CAS, Para prosseguimento na tramitação da matéria.
11/12/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em conformidade com o Relatório do Senador Paulo Paim, o parecer da CDH é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
22/11/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 04 a 05.
Relatório ( DOC | PDF )
06/09/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
10/08/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
03/08/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 03.08.2012
Último dia: 09.08.2012.
02/08/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
01/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 38487-38489
Avulso da matéria ( PDF )
01/08/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.