Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 575, de 2012

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública), para dispor que o contrato da parceria poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato, bem como o aporte de recursos em favor do parceiro privado, autorizado por lei, nos termos em que especifica. Estabelece que o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) poderá prestar garantia mediante contratação de instrumentos disponíveis em mercado, inclusive para complementação das modalidades previstas na lei. Dispõe sobre os casos em que o parceiro poderá acionar o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), que é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público, proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por ato motivado. Determina que o parceiro público-privado deverá informar o FGP sobre qualquer fatura rejeitada e sobre os motivos da rejeição, no prazo de quarenta dias contados da data de vencimento, nos termos em que especifica. Dispõe que a União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a cinco por cento da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes excederem a cinco por cento da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
14/11/2012 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
14/11/2012 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/08/2012 Avulso da matéria
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16/08/2012 Avulso de emendas
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 99 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 17/08/2012)
24/09/2012 Quadro comparativo
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Lei nº 11.079, de 2004 x MPV
13/08/2012 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica s/nº, de 10-8-2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 29 a 34.
26/09/2012 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Izalci, que solicita realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a Medida Provisória, com a presença do Vice-Governador do Rio de Janeiro, Senhor Luiz Fernando Pezão; do Secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Hudson Braga; do Sub-Secretário de Projetos de Urbanismo do Rio de Janeiro, Senhor Vicente de Paula Loureiro; de Representante da Prefeitura Municipal da Cidade de São Paulo; do Secretário de Governo do Distrito Federal, Senhor Gustavo Ponce de Leon; do Representante da Associação Brasileira de Concessões Rodoviárias, Senhor Moacyr Duarte; do Dr. Mailson da Nóbrega, representante da Tendências Consultoria Integrada; do Senhor Carlos Ari Sundfeld, representante da Coordenação da Especialização em Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas; do Dr. Ives Gandra Mariz de Oliveira, Tributarista; da Senhora Maria Caldas, representante do Ministério do Planejamento; do Dr. Jacinto Arruda Câmara, Professor de Direito Administrativo da PUC/SP; do Dr. Maurício Portugal, advogado; do Dr. Joaquim Levy, Diretor Superintendente do banco Bradesco Asset Management; de representante do Tesouro Nacional; de representante da Receita Federal do Brasil; e de Representante da Associação Brasileira de Fiscais – ABRASFI.
Requerimento de audiência pública de iniciativa do Deputado Izalci.
18/10/2012 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que solicita realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a Medida Provisória, com a presença dos seguintes convidados: Dr. Gesner de Oliveira, Consultor da GO Associados; Dr. Pedro Benvenutto, Coordenador do Programa de PPPs do Estado de São Paulo; e, Dr. Moacir Duarte, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias-ABCR (às fl. 462).
Requerimento de audiência pública de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim.
18/10/2012 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Assis Carvalho, que solicita realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a Medida Provisória, com a presença dos seguintes convidados: Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Luciano Coutinho, Presidente do BNDES; Jaques Wagner, Governador da Bahia; Sérgio Cutolo, Vice-Presidente da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais-ANBIMA; e Fernando Cardim de Carvalho, Economista, prof. do Instituto de Economia da UFRJ. (às fls. 463 e 464).
Requerimento de audiência pública de iniciativa do Deputado Assis Carvalho.
31/10/2012 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o relatório do Senador Sérgio Souza, Relator da Medida Provisória nº 575, de 2012, que conclui pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas nºs 21, 28, 29, 30, 75, 85, 88, 95 e 96, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 14 e 57, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls 467 à 516).
13/11/2012 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 3ª Reunião. É aprovada a ata da 2ª Reunião. O Relator, Senador Sérgio Souza, apresenta complementação de voto, que conclui, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 575, de 2012, pela sua adequação financeira e orçamentária e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência. No mérito, pela aprovação da MPV nº 575, de 2012, pela aprovação das Emendas nos 21, 28, 29, 30, 65, 75, 78, 82, 85, 88, 95 e 96, e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 10, 13, 14, 57, 69, 83, 98 e 99, tudo na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. O Deputado Eduardo Cunha retira os requerimentos de destaque nº 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 13, de sua autoria. O Deputado Jerônimo Goergen retira os requerimentos de destaque nº 01, 02, 12 e 15, de sua autoria. O Senador Anibal Diniz retira o requerimento de destaque nº 14, de sua autoria. O Deputado João Magalhães retira o requerimento de destaque nº 11, de sua autoria. Colocodo em votação, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 575, de 2012, pela sua adequação financeira e orçamentária e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência. No mérito, pela aprovação da MPV nº 575, de 2012, pela aprovação das Emendas nos 21, 28, 29, 30, 65, 75, 78, 82, 85, 88, 95 e 96, e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 10, 13, 14, 57, 69, 83, 98 e 99, tudo na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a ata da 3ª Reunião da Comissão. Anexados Lista de presença, ata da 2ª Reunião, Complementação de Voto, Lista de assinatura de Parecer da Comissão e Texto final (às fls.546 a 585)
Complementação de voto apresentado em 13/11/2012
13/11/2012 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 3ª Reunião. É aprovada a ata da 2ª Reunião. O Relator, Senador Sérgio Souza, apresenta complementação de voto, que conclui, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 575, de 2012, pela sua adequação financeira e orçamentária e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência. No mérito, pela aprovação da MPV nº 575, de 2012, pela aprovação das Emendas nos 21, 28, 29, 30, 65, 75, 78, 82, 85, 88, 95 e 96, e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 10, 13, 14, 57, 69, 83, 98 e 99, tudo na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. O Deputado Eduardo Cunha retira os requerimentos de destaque nº 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 13, de sua autoria. O Deputado Jerônimo Goergen retira os requerimentos de destaque nº 01, 02, 12 e 15, de sua autoria. O Senador Anibal Diniz retira o requerimento de destaque nº 14, de sua autoria. O Deputado João Magalhães retira o requerimento de destaque nº 11, de sua autoria. Colocodo em votação, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 575, de 2012, pela sua adequação financeira e orçamentária e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência. No mérito, pela aprovação da MPV nº 575, de 2012, pela aprovação das Emendas nos 21, 28, 29, 30, 65, 75, 78, 82, 85, 88, 95 e 96, e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 10, 13, 14, 57, 69, 83, 98 e 99, tudo na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a ata da 3ª Reunião da Comissão. Anexados Lista de presença, ata da 2ª Reunião, Complementação de Voto, Lista de assinatura de Parecer da Comissão e Texto final (às fls.546 a 585)
13/11/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 3ª Reunião. É aprovada a ata da 2ª Reunião. O Relator, Senador Sérgio Souza, apresenta complementação de voto, que conclui, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 575, de 2012, pela sua adequação financeira e orçamentária e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência. No mérito, pela aprovação da MPV nº 575, de 2012, pela aprovação das Emendas nos 21, 28, 29, 30, 65, 75, 78, 82, 85, 88, 95 e 96, e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 10, 13, 14, 57, 69, 83, 98 e 99, tudo na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. O Deputado Eduardo Cunha retira os requerimentos de destaque nº 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 13, de sua autoria. O Deputado Jerônimo Goergen retira os requerimentos de destaque nº 01, 02, 12 e 15, de sua autoria. O Senador Anibal Diniz retira o requerimento de destaque nº 14, de sua autoria. O Deputado João Magalhães retira o requerimento de destaque nº 11, de sua autoria. Colocodo em votação, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 575, de 2012, pela sua adequação financeira e orçamentária e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência. No mérito, pela aprovação da MPV nº 575, de 2012, pela aprovação das Emendas nos 21, 28, 29, 30, 65, 75, 78, 82, 85, 88, 95 e 96, e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 10, 13, 14, 57, 69, 83, 98 e 99, tudo na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a ata da 3ª Reunião da Comissão. Anexados Lista de presença, ata da 2ª Reunião, Complementação de Voto, Lista de assinatura de Parecer da Comissão e Texto final (às fls.546 a 585)
14/11/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 33 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para publicação em avulsos, o Parecer nº 33, de 2012-CN, relator Senador Sérgio Souza, que conclui na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. (Publicado no DSF de 15/11/2012) Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012. Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61435-61440 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 3ª Reunião. É aprovada a ata da 2ª Reunião.
O Relator, Senador Sérgio Souza, apresenta complementação de voto, que conclui, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 575, de 2012, pela sua adequação financeira e orçamentária e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência. No mérito, pela aprovação da MPV nº 575, de 2012, pela aprovação das Emendas nos 21, 28, 29, 30, 65, 75, 78, 82, 85, 88, 95 e 96, e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 10, 13, 14, 57, 69, 83, 98 e 99, tudo na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
O Deputado Eduardo Cunha retira os requerimentos de destaque nº 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 13, de sua autoria. O Deputado Jerônimo Goergen retira os requerimentos de destaque nº 01, 02, 12 e 15, de sua autoria. O Senador Anibal Diniz retira o requerimento de destaque nº 14, de sua autoria. O Deputado João Magalhães retira o requerimento de destaque nº 11, de sua autoria.
Colocodo em votação, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 575, de 2012, pela sua adequação financeira e orçamentária e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência. No mérito, pela aprovação da MPV nº 575, de 2012, pela aprovação das Emendas nos 21, 28, 29, 30, 65, 75, 78, 82, 85, 88, 95 e 96, e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 10, 13, 14, 57, 69, 83, 98 e 99, tudo na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
É aprovada a ata da 3ª Reunião da Comissão.
Anexados Lista de presença, ata da 2ª Reunião, Complementação de Voto, Lista de assinatura de Parecer da Comissão e Texto final (às fls.546 a 585)
17/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61425-61434 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Reunida a Comissão em 30/10/2012, o Presidente da Comissão, Deputado Assis Carvalho, declara aberta a Reunião, suspendendo a em seguida. Nesta data o Presidente da Comissão reabre a Reunião às 14h30, suspendo-a em seguida. Às 19h10 é declarada reaberta a Reunião.
É aprovada a ata da 1º Reunião da Comissão.Retiram os requerimentos, de suas respectivas autorias, para realização de Audiência Pública, os Deputados Izalci e Assis Carvalho.
O Relator Senador Sérgio Souza procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva, nos termos dos §1ºe 3º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada lista de presença da Reunião (às fls. 518 a 520).
Anexada a ata da 1ª Reunião, juntamente com o apanhamento taquigráfico (às fls 521 e 522).
Anexado Requerimento do Deputado Izalci solicitando a retirada de requerimento (à fl. 523).
15/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61191-61233
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para publicação em avulsos, o Parecer nº 33, de 2012-CN, relator Senador Sérgio Souza, que conclui na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
(Publicado no DSF de 15/11/2012)
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
07/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61527
A Reunião convocada para esta data, destinada à discussão e votação do relatório, não se realizou por falta de quorum. (Anexados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 536 a 539).
06/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58848-58849 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Em Reunião realizada nesta data, é instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Assis Carvalho para Presidente e o Senador Anibal Diniz para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Sérgio Souza e o Deputado João Magalhães, respectivamente. Anexada Lista de Presença às fls. 449 e 450.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício nº 001/MPV575-2012, dos Senadores José Pimentel e Assis Carvalho, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexado à fl. 451).
01/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58027
Passa a integrar a Comissão o Deputado Miro Teixeira, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme Ofício nº 445/2012, da Liderança do PDT, lido na Sessão do Senado em 31/10/2012 (anexado à fl. 517).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55027-55028
Passa a integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Jerônimo Goergen, em substituição ao Deputado Arthur Lira, conforme Ofício nº 528/12, da Liderança do PP na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado às fl. 461).
21/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49860
Passam a integrar a Comissão Mista os Deputados João Magalhães e Leonardo Picciani, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Arthur Oliveira Maia, que passam à qualidade de Suplente, conforme Ofício OF/GAB/I/957, de 19-09-2012, da Liderança do PMDB, lido em 20-09-2012 (Sessão do Senado Federal)
(anexado às fls. 452).
-
20/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49184
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Vicente Selistre, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
- Deputado Sérgio Brito, como membro Titular, em substituição ao Deputado Guilherme Campos;
- Deputado Eliene Lima, como membro titular, em substituição ao Deputado Fábio Faria;
- Deputado Guilherme Campos, como membro suplente, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra;
- Deputado Fábio Faria, como membro suplente, em substituição ao Deputado Geraldo Thadeu;
- Senadora Ana Rita, como membro suplente, em substituição a Senadora Ângela Portela;
- Senador Jorge Viana, como membro suplente, em substituição ao Senador Lindbergh Farias;
- Senador Mozarildo Cavalcanti, como membro suplente, em substituição ao Senador Cidinho Santos;
- Senador Sérgio Souza, como membro titular;
- Senador Lobão Filho, como membro titular;
- Senador Francisco Dornelles, como membro titular;
- Senador Luis Henrique, como membro titular;
- Senador Roberto Requião, como membro suplente;
- Senador Vital do Rêgo, como membro suplente;
- Senadora Ana Amélia, como membro suplente; e,
- Senador Clésio Andrade, como membro suplente;
conforme os Ofícios OF.B/183/12, de 18-09-2012, da Liderança do PSB na Câmara; GAB/PSD nº 925, de 17-09-2012, da Liderança do PSD na Câmara; e nº 113/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado; nº 136/2012-BLUFOR, de 18-09-2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força do Senado; GLPMDB nº 300/2012, de 17-09-2012, da Liderança do PMDB no Senado, respectivamente (anexados às fls. 444 a 448).
20/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49161-49162
Em Reunião realizada nesta data, é instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Assis Carvalho para Presidente e o Senador Anibal Diniz para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Sérgio Souza e o Deputado João Magalhães, respectivamente. Anexada Lista de Presença às fls. 449 e 450.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício nº 001/MPV575-2012, dos Senadores José Pimentel e Assis Carvalho, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexado à fl. 451).
20/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49186-49187
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Vicente Selistre, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
- Deputado Sérgio Brito, como membro Titular, em substituição ao Deputado Guilherme Campos;
- Deputado Eliene Lima, como membro titular, em substituição ao Deputado Fábio Faria;
- Deputado Guilherme Campos, como membro suplente, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra;
- Deputado Fábio Faria, como membro suplente, em substituição ao Deputado Geraldo Thadeu;
- Senadora Ana Rita, como membro suplente, em substituição a Senadora Ângela Portela;
- Senador Jorge Viana, como membro suplente, em substituição ao Senador Lindbergh Farias;
- Senador Mozarildo Cavalcanti, como membro suplente, em substituição ao Senador Cidinho Santos;
- Senador Sérgio Souza, como membro titular;
- Senador Lobão Filho, como membro titular;
- Senador Francisco Dornelles, como membro titular;
- Senador Luis Henrique, como membro titular;
- Senador Roberto Requião, como membro suplente;
- Senador Vital do Rêgo, como membro suplente;
- Senadora Ana Amélia, como membro suplente; e,
- Senador Clésio Andrade, como membro suplente;
conforme os Ofícios OF.B/183/12, de 18-09-2012, da Liderança do PSB na Câmara; GAB/PSD nº 925, de 17-09-2012, da Liderança do PSD na Câmara; e nº 113/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado; nº 136/2012-BLUFOR, de 18-09-2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força do Senado; GLPMDB nº 300/2012, de 17-09-2012, da Liderança do PMDB no Senado, respectivamente (anexados às fls. 444 a 448).
19/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48708-48709
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Vicente Selistre, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
- Deputado Sérgio Brito, como membro Titular, em substituição ao Deputado Guilherme Campos;
- Deputado Eliene Lima, como membro titular, em substituição ao Deputado Fábio Faria;
- Deputado Guilherme Campos, como membro suplente, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra;
- Deputado Fábio Faria, como membro suplente, em substituição ao Deputado Geraldo Thadeu;
- Senadora Ana Rita, como membro suplente, em substituição a Senadora Ângela Portela;
- Senador Jorge Viana, como membro suplente, em substituição ao Senador Lindbergh Farias;
- Senador Mozarildo Cavalcanti, como membro suplente, em substituição ao Senador Cidinho Santos;
- Senador Sérgio Souza, como membro titular;
- Senador Lobão Filho, como membro titular;
- Senador Francisco Dornelles, como membro titular;
- Senador Luis Henrique, como membro titular;
- Senador Roberto Requião, como membro suplente;
- Senador Vital do Rêgo, como membro suplente;
- Senadora Ana Amélia, como membro suplente; e,
- Senador Clésio Andrade, como membro suplente;
conforme os Ofícios OF.B/183/12, de 18-09-2012, da Liderança do PSB na Câmara; GAB/PSD nº 925, de 17-09-2012, da Liderança do PSD na Câmara; e nº 113/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado; nº 136/2012-BLUFOR, de 18-09-2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força do Senado; GLPMDB nº 300/2012, de 17-09-2012, da Liderança do PMDB no Senado, respectivamente (anexados às fls. 444 a 448).
19/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49019
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Vicente Selistre, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
- Deputado Sérgio Brito, como membro Titular, em substituição ao Deputado Guilherme Campos;
- Deputado Eliene Lima, como membro titular, em substituição ao Deputado Fábio Faria;
- Deputado Guilherme Campos, como membro suplente, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra;
- Deputado Fábio Faria, como membro suplente, em substituição ao Deputado Geraldo Thadeu;
- Senadora Ana Rita, como membro suplente, em substituição a Senadora Ângela Portela;
- Senador Jorge Viana, como membro suplente, em substituição ao Senador Lindbergh Farias;
- Senador Mozarildo Cavalcanti, como membro suplente, em substituição ao Senador Cidinho Santos;
- Senador Sérgio Souza, como membro titular;
- Senador Lobão Filho, como membro titular;
- Senador Francisco Dornelles, como membro titular;
- Senador Luis Henrique, como membro titular;
- Senador Roberto Requião, como membro suplente;
- Senador Vital do Rêgo, como membro suplente;
- Senadora Ana Amélia, como membro suplente; e,
- Senador Clésio Andrade, como membro suplente;
conforme os Ofícios OF.B/183/12, de 18-09-2012, da Liderança do PSB na Câmara; GAB/PSD nº 925, de 17-09-2012, da Liderança do PSD na Câmara; e nº 113/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado; nº 136/2012-BLUFOR, de 18-09-2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força do Senado; GLPMDB nº 300/2012, de 17-09-2012, da Liderança do PMDB no Senado, respectivamente (anexados às fls. 444 a 448).
19/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48702
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Vicente Selistre, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
- Deputado Sérgio Brito, como membro Titular, em substituição ao Deputado Guilherme Campos;
- Deputado Eliene Lima, como membro titular, em substituição ao Deputado Fábio Faria;
- Deputado Guilherme Campos, como membro suplente, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra;
- Deputado Fábio Faria, como membro suplente, em substituição ao Deputado Geraldo Thadeu;
- Senadora Ana Rita, como membro suplente, em substituição a Senadora Ângela Portela;
- Senador Jorge Viana, como membro suplente, em substituição ao Senador Lindbergh Farias;
- Senador Mozarildo Cavalcanti, como membro suplente, em substituição ao Senador Cidinho Santos;
- Senador Sérgio Souza, como membro titular;
- Senador Lobão Filho, como membro titular;
- Senador Francisco Dornelles, como membro titular;
- Senador Luis Henrique, como membro titular;
- Senador Roberto Requião, como membro suplente;
- Senador Vital do Rêgo, como membro suplente;
- Senadora Ana Amélia, como membro suplente; e,
- Senador Clésio Andrade, como membro suplente;
conforme os Ofícios OF.B/183/12, de 18-09-2012, da Liderança do PSB na Câmara; GAB/PSD nº 925, de 17-09-2012, da Liderança do PSD na Câmara; e nº 113/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado; nº 136/2012-BLUFOR, de 18-09-2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força do Senado; GLPMDB nº 300/2012, de 17-09-2012, da Liderança do PMDB no Senado, respectivamente (anexados às fls. 444 a 448).
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47729
Passam a integrar a Comissão, a partir de 12-09-2012, os seguintes Parlamentares:
- Deputado Assis Carvalho, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto;
- Deputado Emiliano José, como membro titular, em substituição a Deputada Janete Rocha Pietá;
- Deputado João Paulo Lima, como membro suplente, em substituição ao Deputado Beto Faro;
conforme Ofício nº 535/PT, de 12-09-2012, da Liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 442).
12/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47422
Passam a integrar a Comissão, a partir desta data, os seguintes Senadores:
- Flexa Ribeiro, como membro suplente; e
- Cidinho Santos, como membro suplente;
conforme os Ofícios nºs 184/12-GLPSDB, da Liderança do PSDB do Senado; nº 126/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado, respectivamente (anexados às fls. 440 e 441).
12/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47434
Passam a integrar a Comissão, a partir desta data, os seguintes Senadores:
- Flexa Ribeiro, como membro suplente; e
- Cidinho Santos, como membro suplente;
conforme os Ofícios nºs 184/12-GLPSDB, da Liderança do PSDB do Senado; nº 126/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado, respectivamente (anexados às fls. 440 e 441).
29/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44660
Ofício nº 102/2012 - GLDBAG, de 27/08/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, que indica para compor a Comissão os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Anibal Diniz e Antonio Carlos Valadares, como membros titulares, e os Senadores Ângela Portela, Lindibergh Farias, Zezé Perrella e Vanessa Graziotin, como membros suplentes, em substituição aos designados pela Mesa, em 28/08/2012, às fls. 436.
24/08/2012 Publicado no DSF Páginas 45237
Convocada 1ª Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 29/8/2012 (às fls. 247).
17/08/2012 Publicado no DSF Páginas 42358-42542
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 99 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 17/08/2012)
16/08/2012 Publicado no DSF Páginas 41803
Publicação no DSF de 16/08/2012, do Termo de Reunião datado de 15 de agosto de 2012.
15/08/2012 Publicado no DSF Páginas 41547
A Presidência designa os Deputados Eduardo Cunha e Arthur Oliveira Maia, como membros titulares, em substituição aos Deputados Marcelo Castro e Henrique Eduardo Alves, e o Deputado João Magalhães, como membro suplente, em substituição à Deputada Teresa Surita, para integrarem a comissão mista destinada a proferir parecer à presente matéria, conforme os Ofícios nºs 858, 859 e 861, de 2012, da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, na Câmara dos Deputados.
10/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40681-40683
A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de agosto de 2012, e publicou no dia 8 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Wellington Dias
Lídice da Mata 2. Pedro Taques
Inácio Arruda 3. Antonio Carlos Valadares
Eduardo Lopes 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Lúcia Vânia 1. Alvaro Dias
Cícero Lucena 2. José Agripino
Jayme Campos 3. Cyro Miranda
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Eduardo Amorim 1. Alfredo Nascimento
Armando Monteiro 2. Gim Argello
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Onyx Lorenzoni 1. Pauderney Avelino
PR
Izalci 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Arnaldo Jardim 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PMN*
Jaqueline Roriz 1.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário
-Publicação no DO: 8-8-2012
-Designação da Comissão: até -8-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 14-8-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 4-9-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 4-9-2012
-Prazo no SF: de 5-9-2012 a 18-9-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 18-9-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-9-2012 a 21-9-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-9-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-10-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Foram recebidos os seguintes ofícios, das lideranças, com indicações para compor a Comissão Mista que apreciará a presente Medida Provisória:
- nº 159/2012, do Líder do Bloco PV, PPS, indicando o Deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), como titular;
- nº 125/2012, do Líder do PSDB, indicando o Senador Cícero Lucena, como titular;
- nº 126/2012, do Líder do PSDB, indicando a Senadora Lúcia Vânia, como titular;
- nº 42/2012, do Líder do PSD, indicando a Senadora Kátia Abreu, como titular, e o Senador Sérgio Petecão, como suplente;
- nº 86/2012, do Líder do Bloco Parlamentar União e Força, indicando os Senadores Eduardo Amorim e Armando Monteiro, como titulares, e os Senadores Alfredo Nascimento e Gim Argello, como suplentes;
- nº 183/2012, do Líder do Democratas, indicando o Deputado Onyx Lorenzoni, como titular, e o Deputado Pauderney Avelino, como suplente; e
- nº 463/2012, do Líder do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, indicando o Deputado Izalci (PR/DF), como titular.
08/08/2012 Publicado no DOU Páginas 49 PUB Nº 153 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Outros Números:
CN MCN 84/2012
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00354 de 2012)
Indexação:
MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PPP, CONTRATO, PARCERIA, PREVISÃO, PAGAMENTO, PARCEIRO, REMUNERAÇÃO, VARIAÇÃO, VINCULAÇÃO, EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, PADRÃO DE QUALIDADE, DISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, CRITÉRIOS, FATURA, AUSÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, ATO ADMINISTRATIVO, MOTIVO, REJEIÇÃO, PRAZO, PRAZO MÁXIMO, VENCIMENTO, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EXCEDENTE, ANO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LÍQUIDA, EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESPESA.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN SÉRGIO SOUZA; RELATOR REVISOR DEP JOÃO MAGALHÃES
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 575/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 575, de 2012)
Relatores:
Sergio Souza (encerrado em 15/03/2013 - Desligado da Comissão)
João Magalhães (Relator Revisor) (encerrado em 15/03/2013 - Desligado da Comissão)
14/11/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00025 2012.
14/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para publicação em avulsos, o Parecer nº 33, de 2012-CN, relator Senador Sérgio Souza, que conclui na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
(Publicado no DSF de 15/11/2012)
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 61191-61233
Avulso do Parecer P.S-33/2012 ( PDF )
14/11/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal o Parecer nº 33, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012.
À SATA, Volumes Principal e II, para publicação do parecer.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
14/11/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada ao Volume II a página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 14-11-2012, contendo a composição da presente Medida Provisória, às fls 598 e 599.
Juntada ao Volume II a tramitação da Medida Provisória no Senado Federal às fls 600 a 610.
14/11/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta data, às 11h17
14/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexada ata da 3ª Reunião, juntamente com o apanhamento taquigráfico (às fls. 586 a 597).
À SSCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
13/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 3ª Reunião. É aprovada a ata da 2ª Reunião.
O Relator, Senador Sérgio Souza, apresenta complementação de voto, que conclui, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 575, de 2012, pela sua adequação financeira e orçamentária e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência. No mérito, pela aprovação da MPV nº 575, de 2012, pela aprovação das Emendas nos 21, 28, 29, 30, 65, 75, 78, 82, 85, 88, 95 e 96, e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 10, 13, 14, 57, 69, 83, 98 e 99, tudo na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
O Deputado Eduardo Cunha retira os requerimentos de destaque nº 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 13, de sua autoria. O Deputado Jerônimo Goergen retira os requerimentos de destaque nº 01, 02, 12 e 15, de sua autoria. O Senador Anibal Diniz retira o requerimento de destaque nº 14, de sua autoria. O Deputado João Magalhães retira o requerimento de destaque nº 11, de sua autoria.
Colocodo em votação, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 575, de 2012, pela sua adequação financeira e orçamentária e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência. No mérito, pela aprovação da MPV nº 575, de 2012, pela aprovação das Emendas nos 21, 28, 29, 30, 65, 75, 78, 82, 85, 88, 95 e 96, e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 10, 13, 14, 57, 69, 83, 98 e 99, tudo na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
É aprovada a ata da 3ª Reunião da Comissão.
Anexados Lista de presença, ata da 2ª Reunião, Complementação de Voto, Lista de assinatura de Parecer da Comissão e Texto final (às fls.546 a 585)
Publicado no DSF Páginas 61435-61440 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Relatório (Complementação de voto apresentado em 13/11/2012) ( PDF )
Texto final ( PDF )
13/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados Requerimento de destaque para votação em separado nº 14, de autoria do Senador Anibal Diniz, e nº 15, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen (às fls. 544 e 545).
13/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Deputado Luiz Noé, como membro titular, em substituição ao Deputado Vicente Silvestre, conforme OF.B /192/2012, da Liderança do PSB da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/11/2012 (anexado à fl. 543).
08/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de novembro de 2012, às 14h30, no Plenário nº 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 542).
07/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexados Requerimento de destaque para votação em separado nº 12, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, e nº 13, de autoria do Deputado Eduardo Cunha (às fls. 540 e 541).
06/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à discussão e votação do relatório, não se realizou por falta de quorum. (Anexados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 536 a 539).
Publicado no DSF Páginas 61527
01/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexados Requerimento de destaque para votação em separado nº 01, 02, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, nº 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, e nº 11, de autoria do Deputado João Magalhães. (às fls. 525 a 535)
01/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de novembro de 2012, às 14h, no Plenário nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 524).
31/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão em 30/10/2012, o Presidente da Comissão, Deputado Assis Carvalho, declara aberta a Reunião, suspendendo a em seguida. Nesta data o Presidente da Comissão reabre a Reunião às 14h30, suspendo-a em seguida. Às 19h10 é declarada reaberta a Reunião.
É aprovada a ata da 1º Reunião da Comissão.Retiram os requerimentos, de suas respectivas autorias, para realização de Audiência Pública, os Deputados Izalci e Assis Carvalho.
O Relator Senador Sérgio Souza procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva, nos termos dos §1ºe 3º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada lista de presença da Reunião (às fls. 518 a 520).
Anexada a ata da 1ª Reunião, juntamente com o apanhamento taquigráfico (às fls 521 e 522).
Anexado Requerimento do Deputado Izalci solicitando a retirada de requerimento (à fl. 523).
Publicado no DSF Páginas 61425-61434 PUB ATA 2ª REUNIÃO
31/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Deputado Miro Teixeira, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme Ofício nº 445/2012, da Liderança do PDT, lido na Sessão do Senado em 31/10/2012 (anexado à fl. 517).
Publicado no DSF Páginas 58027
31/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sérgio Souza, Relator da Medida Provisória nº 575, de 2012, que conclui pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas nºs 21, 28, 29, 30, 75, 85, 88, 95 e 96, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 14 e 57, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls 467 à 516).
Relatório ( PDF )
24/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de outubro de 2012, às 14h30, no Plenário nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 466).
18/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passa a integrar a Comissão, como membro titular, o Senador Marco Antônio Costa, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 69/12, da Liderança do PSD no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 18/10/2012 (anexado às fl. 465).
18/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Assis Carvalho, que solicita realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a Medida Provisória, com a presença dos seguintes convidados: Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Luciano Coutinho, Presidente do BNDES; Jaques Wagner, Governador da Bahia; Sérgio Cutolo, Vice-Presidente da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais-ANBIMA; e Fernando Cardim de Carvalho, Economista, prof. do Instituto de Economia da UFRJ. (às fls. 463 e 464).
Requerimento (Requerimento de audiência pública de iniciativa do Deputado Assis Carvalho.) ( PDF )
18/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que solicita realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a Medida Provisória, com a presença dos seguintes convidados: Dr. Gesner de Oliveira, Consultor da GO Associados; Dr. Pedro Benvenutto, Coordenador do Programa de PPPs do Estado de São Paulo; e, Dr. Moacir Duarte, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias-ABCR (às fl. 462).
Requerimento (Requerimento de audiência pública de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim.) ( PDF )
18/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passa a integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Jerônimo Goergen, em substituição ao Deputado Arthur Lira, conforme Ofício nº 528/12, da Liderança do PP na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado às fl. 461).
Publicado no DSF Páginas 55027-55028
17/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Cancelada a Reunião da Comissão Mista agendada para o dia 18 de outubro de 2012, às 10h, no Plenário nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal
16/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de outubro de 2012, às 10h, no Plenário nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 460).
26/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Izalci, que solicita realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a Medida Provisória, com a presença do Vice-Governador do Rio de Janeiro, Senhor Luiz Fernando Pezão; do Secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Hudson Braga; do Sub-Secretário de Projetos de Urbanismo do Rio de Janeiro, Senhor Vicente de Paula Loureiro; de Representante da Prefeitura Municipal da Cidade de São Paulo; do Secretário de Governo do Distrito Federal, Senhor Gustavo Ponce de Leon; do Representante da Associação Brasileira de Concessões Rodoviárias, Senhor Moacyr Duarte; do Dr. Mailson da Nóbrega, representante da Tendências Consultoria Integrada; do Senhor Carlos Ari Sundfeld, representante da Coordenação da Especialização em Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas; do Dr. Ives Gandra Mariz de Oliveira, Tributarista; da Senhora Maria Caldas, representante do Ministério do Planejamento; do Dr. Jacinto Arruda Câmara, Professor de Direito Administrativo da PUC/SP; do Dr. Maurício Portugal, advogado; do Dr. Joaquim Levy, Diretor Superintendente do banco Bradesco Asset Management; de representante do Tesouro Nacional; de representante da Receita Federal do Brasil; e de Representante da Associação Brasileira de Fiscais – ABRASFI.
Requerimento (Requerimento de audiência pública de iniciativa do Deputado Izalci.) ( PDF )
26/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2012, prorrogando o prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 455 ).
26/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2012, nos termos do § 1º do art. 10 da Resolução nº 1/2012-CN. (Anexado à fl. 454 cópia do Diário Oficial da União de 26/09/2012, contendo a respectiva publicação).
21/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 379-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, da constituição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 575, de 2012. (à fl. 453).
20/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passam a integrar a Comissão Mista os Deputados João Magalhães e Leonardo Picciani, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Arthur Oliveira Maia, que passam à qualidade de Suplente, conforme Ofício OF/GAB/I/957, de 19-09-2012, da Liderança do PMDB, lido em 20-09-2012 (Sessão do Senado Federal)
(anexado às fls. 452).
-
Publicado no DSF Páginas 49860
19/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, é instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Assis Carvalho para Presidente e o Senador Anibal Diniz para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Sérgio Souza e o Deputado João Magalhães, respectivamente. Anexada Lista de Presença às fls. 449 e 450.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício nº 001/MPV575-2012, dos Senadores José Pimentel e Assis Carvalho, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexado à fl. 451).
Publicado no DSF Páginas 58848-58849 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 49161-49162
18/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Vicente Selistre, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
- Deputado Sérgio Brito, como membro Titular, em substituição ao Deputado Guilherme Campos;
- Deputado Eliene Lima, como membro titular, em substituição ao Deputado Fábio Faria;
- Deputado Guilherme Campos, como membro suplente, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra;
- Deputado Fábio Faria, como membro suplente, em substituição ao Deputado Geraldo Thadeu;
- Senadora Ana Rita, como membro suplente, em substituição a Senadora Ângela Portela;
- Senador Jorge Viana, como membro suplente, em substituição ao Senador Lindbergh Farias;
- Senador Mozarildo Cavalcanti, como membro suplente, em substituição ao Senador Cidinho Santos;
- Senador Sérgio Souza, como membro titular;
- Senador Lobão Filho, como membro titular;
- Senador Francisco Dornelles, como membro titular;
- Senador Luis Henrique, como membro titular;
- Senador Roberto Requião, como membro suplente;
- Senador Vital do Rêgo, como membro suplente;
- Senadora Ana Amélia, como membro suplente; e,
- Senador Clésio Andrade, como membro suplente;
conforme os Ofícios OF.B/183/12, de 18-09-2012, da Liderança do PSB na Câmara; GAB/PSD nº 925, de 17-09-2012, da Liderança do PSD na Câmara; e nº 113/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado; nº 136/2012-BLUFOR, de 18-09-2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força do Senado; GLPMDB nº 300/2012, de 17-09-2012, da Liderança do PMDB no Senado, respectivamente (anexados às fls. 444 a 448).
Publicado no DSF Páginas 49184
Publicado no DSF Páginas 49186-49187
Publicado no DSF Páginas 48708-48709
Publicado no DSF Páginas 49019
Publicado no DSF Páginas 48702
13/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 19/09/2012 (anexada às fls.443).
13/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão, a partir de 12-09-2012, os seguintes Parlamentares:
- Deputado Assis Carvalho, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto;
- Deputado Emiliano José, como membro titular, em substituição a Deputada Janete Rocha Pietá;
- Deputado João Paulo Lima, como membro suplente, em substituição ao Deputado Beto Faro;
conforme Ofício nº 535/PT, de 12-09-2012, da Liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 442).
Publicado no DSF Páginas 47729
13/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão, a partir de 12-09-2012, os seguintes Parlamentares:
- Deputado Assis Carvalho, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto;
- Deputado Emiliano José, como membro titular, em substituição a Deputada Janete Rocha Pietá;
- Deputado João Paulo Lima, como membro suplente, em substituição ao Deputado Beto Faro;
conforme Ofício nº 535/PT, de 12-09-2012, da Liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 442).
11/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão, a partir desta data, os seguintes Senadores:
- Flexa Ribeiro, como membro suplente; e
- Cidinho Santos, como membro suplente;
conforme os Ofícios nºs 184/12-GLPSDB, da Liderança do PSDB do Senado; nº 126/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado, respectivamente (anexados às fls. 440 e 441).
Publicado no DSF Páginas 47422
Publicado no DSF Páginas 47434
29/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Em 29-08-2012, reunião não realizada por falta de quorum. Presentes o Senador Francisco Dornelles e o Deputado Arnaldo Jardim. Anexados Lista de Presença e o Termo de Reunião às fls. 437 a 439.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
29/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Ofício nº 102/2012 - GLDBAG, de 27/08/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, que indica para compor a Comissão os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Anibal Diniz e Antonio Carlos Valadares, como membros titulares, e os Senadores Ângela Portela, Lindibergh Farias, Zezé Perrella e Vanessa Graziotin, como membros suplentes, em substituição aos designados pela Mesa, em 28/08/2012, às fls. 436.
Publicado no DSF Páginas 44660
29/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Avulso das emendas apresentadas à Medida Provisória, às fls. 249 a 435.
27/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Em 22-8-2012, é designado o Deputado José Otávio Germano, como membro suplente na Comissão Mista em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, conforme Ofício nº 470, de 22-8-2012, da Liderança do PP, anexado às fls. 248
23/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada 1ª Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 29/8/2012 (às fls. 247).
Publicado no DSF Páginas 45237
16/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 99 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 17/08/2012)
Publicado no DSF Páginas 42358-42542
Avulso de emendas ( PDF )
16/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 99 (noventa e nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Andrade – PMDB 006, 009, 030, 042, 049; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame – PSDB 057, 094; Senador Antônio Carlos Valadares – PSB 038. Senador Armando Monteiro – PTB 017, 085; Deputado Arnaldo Jardim – PPS 013, 018, 040, 044, 046; Deputado Eduardo Cunha – PMDB 070. Deputado Felipe Maia – DEM 033, 039; Senador Francisco Dornelles – PP 002, 011, 016; Deputado Geraldo Thadeu – PSD 010, 026; Senador Gim Argello – PTB 051, 084; Deputado Giovanni Queiroz – PDT 037; Deputado Guilherme Campos – PSD 097; Deputado Hugo Leal – PSC 045; Deputado Hugo Motta – PMDB 004, 005, 028, 041, 047, 071; Senador Inácio Arruda – PcdoB 054, 055; Deputado Izalci – PR 023, 034, 036; Deputado Jerônimo Goergen – PP 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 069, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 088, 089, 090, 091, 092, 093; Deputado João Magalhães – PMDB 007, 008, 029, 043, 048, 053, 082, 086, 098, 099;
Senadora Kátia Abreu – PSD 025. Deputado Luiz Pitiman – PMDB 001, 096; Deputado Mauro Lopes – PMDB 050. Deputado Onyx Lorenzoni - DEM 003. Deputado Osmar Júnior – PCdoB 087. Deputado Paes Landim – PTB 095. Deputado Pedro Paulo – PMDB 012, 052; Deputado Pedro Uczai – PT 068. Deputado Reginaldo Lopes – PT 083. Senador Ricardo Ferraço – PMDB 014, 015, 019, 020, 021, 022, 024, 027, 031, 032, 035; Senador Romero Jucá – PMDB 056. Deputado Sandro Mabel – PMDB 072, 073, 074. (Às Fls. 60 a 246).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
16/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado avulso do Texto da Medida Provisória. (Às Fls. 46 a 59).
16/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 092/12, do Líder do Bloco Parlamentar União e Força, indicando o Senador Armando Monteiro par aexercer a relatoria da MPV 575/12. (Às Fls.
************* Retificado em 07/11/2012*************
(à fl. 45)
16/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 160/12, do Líder do Bloco PV, PPS, sugerindo o Deputado Arnaldo Jardim para ocupar o cargo, na Comissão Mista, de Presidente da MPV 575/12. (Às Fls. 44).
16/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada convocação da 1ª Reunião, Instalação da Comissão Mista, para 15-8-2012. (Às Fls. 42 e 43).
15/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 16/08/2012, do Termo de Reunião datado de 15 de agosto de 2012.
Publicado no DSF Páginas 41803
15/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião para 15/08/12, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes a Senadora Ana Amélia e o Deputado Izalci.
Encaminhado à SATA cópia do Termo de Reunião para publicação. (Às Fls. 39 a 41).
14/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa os Deputados Eduardo Cunha e Arthur Oliveira Maia, como membros titulares, em substituição aos Deputados Marcelo Castro e Henrique Eduardo Alves, e o Deputado João Magalhães, como membro suplente, em substituição à Deputada Teresa Surita, para integrarem a comissão mista destinada a proferir parecer à presente matéria, conforme os Ofícios nºs 858, 859 e 861, de 2012, da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 41547
14/08/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
14/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN, conforme solicitado.
13/08/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica s/nº, de 10-8-2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 29 a 34.
Nota Técnica ( PDF )
13/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
13/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:32hs.
09/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de agosto de 2012, e publicou no dia 8 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Wellington Dias
Lídice da Mata 2. Pedro Taques
Inácio Arruda 3. Antonio Carlos Valadares
Eduardo Lopes 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Lúcia Vânia 1. Alvaro Dias
Cícero Lucena 2. José Agripino
Jayme Campos 3. Cyro Miranda
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Eduardo Amorim 1. Alfredo Nascimento
Armando Monteiro 2. Gim Argello
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Onyx Lorenzoni 1. Pauderney Avelino
PR
Izalci 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Arnaldo Jardim 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PMN*
Jaqueline Roriz 1.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário
-Publicação no DO: 8-8-2012
-Designação da Comissão: até -8-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 14-8-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 4-9-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 4-9-2012
-Prazo no SF: de 5-9-2012 a 18-9-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 18-9-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-9-2012 a 21-9-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-9-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-10-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Foram recebidos os seguintes ofícios, das lideranças, com indicações para compor a Comissão Mista que apreciará a presente Medida Provisória:
- nº 159/2012, do Líder do Bloco PV, PPS, indicando o Deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), como titular;
- nº 125/2012, do Líder do PSDB, indicando o Senador Cícero Lucena, como titular;
- nº 126/2012, do Líder do PSDB, indicando a Senadora Lúcia Vânia, como titular;
- nº 42/2012, do Líder do PSD, indicando a Senadora Kátia Abreu, como titular, e o Senador Sérgio Petecão, como suplente;
- nº 86/2012, do Líder do Bloco Parlamentar União e Força, indicando os Senadores Eduardo Amorim e Armando Monteiro, como titulares, e os Senadores Alfredo Nascimento e Gim Argello, como suplentes;
- nº 183/2012, do Líder do Democratas, indicando o Deputado Onyx Lorenzoni, como titular, e o Deputado Pauderney Avelino, como suplente; e
- nº 463/2012, do Líder do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, indicando o Deputado Izalci (PR/DF), como titular.
Publicado no DSF Páginas 40681-40683
09/08/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
09/08/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação (MPV 575/2012):
-Publicação no DO: 8-8-2012
-Designação da Comissão: até 9-8-2012
-Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
-Emendas: até 14-8-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 4-9-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 4-9-2012
-Prazo no SF: de 5-9-2012 a 18-9-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 18-9-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-9-2012 a 21-9-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-9-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-10-2012
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
09/08/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 3 a 17 referentes à Mensagem n° 84, de 2012-CN (n° 354/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 575, de 7 de agosto de 2012, incluindo a legislação citada.
08/08/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 49 PUB Nº 153 - SEÇÃO I