Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1526/2003
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
Explicação da Ementa:
Veda aos órgãos públicos federal, estadual e municipal a aquisição de veículos automotivos de procedência estrangeira para utilização de serviços de qualquer espécie e natureza da administração pública, excetuando da proibição a aquisição de veículos de natureza especial sem similaridade com produtos fabricados no País.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/2012
- Descrição/Ementa
- Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 09h45 relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 09/12/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h55 Relatório reformulado pelo Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 09h relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 28/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Valdir Raupp, em substituição ao Senador Acir Gurgacz. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 05/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Fátima Bezerra, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 - CCJ (fls. 29-31). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 379-387 - DSF nº 15 | Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Valdir Raupp, em substituição ao Senador Acir Gurgacz. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. |
| 18/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 42710 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
| 18/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 42692 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 78/2012 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | CCJ | 28/02/2018 | Aprovada - SF-CCJ - 28/02/2018 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PLC 78/2012 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | CCJ | 28/02/2018 | Aprovada - SF-CCJ - 28/02/2018 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/08/2012
- Despacho:
- 17/08/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 27/06/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 28/02/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Valdir Raupp (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/02/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/08/2012 - 24/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, IMPORTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, EXCEÇÃO, AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, PRODUTO IMPORTADO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Fátima Bezerra, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 - CCJ (fls. 29-31).
- Relatório Legislativo
- 29/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para emitir relatório.
- 28/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 28/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Valdir Raupp, em substituição ao Senador Acir Gurgacz.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. - Publicado no DSF Páginas 379-387 - DSF nº 15
- P.S 14/2018 - CCJ
- 16/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta, é mantido em virtude do relator voltar a compor a Comissão em 08/08/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Acir Gurgacz deixar de compor esta Comissão em 27/06/2017.
- 26/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 09h relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame do Relatório.
- 30/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2015.
- 24/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/04/2015.
- 17/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/04/2015.
- 27/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Acir Gurgacz, favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 09/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h55 Relatório reformulado pelo Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/06/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado às 18h10 ao Relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame do Relatório.
- 28/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 09h45 relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 24/08/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/08/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/08/2012.
Último dia: 24/08/2012.
- 17/08/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 14 horas e 10 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. - Publicado no DSF Páginas 42692
- Publicado no DSF Páginas 42710
- Avulso inicial da matéria
- 17/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:07
