Projeto de Lei do Senado n° 307, de 2012 (Complementar)
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 105/2001 – que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências – para estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis a critério do juiz, para que sejam prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide; tipifica como crime de desobediência, imputável aos diretores das pessoas jurídicas acima mencionadas o não cumprimento ou o atraso no atendimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 307/2012
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 22/08/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 06/12/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável ao Projeto (fls. 8-11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 17/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta (fls. 12-16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 19/05/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 17-21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 23/09/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, senador José Agripino, com relatório reformulado, favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls 22-27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 10/11/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador José Agripino, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 1-CAE (substitutivo) (fls. 22-27). Anexado, às fls. 28-29, rel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/11/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador José Agripino, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 1-CAE (substitutivo) (fls. 22-27). Anexado, às fls. 28-29, rel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 17/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 09h25min relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 09/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h50min, o relatório reformulado do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 120/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 11/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 2 nos termos da Emenda n° 3-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 177/2017-PLEN-SF, da CAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres; - Parecer nº 177, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador José Agripino, favorável, com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo); - Parecer nº 120, de 2017, da CCJ, relator Senador Davi Alcolu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PLS 307/2012
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 05/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 22/08/2012
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório de presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador José Agripino, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 1-CAE (substitutivo) (fls. 22-27). Anexado, às fls. 28-29, rel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/10/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 211 | Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 74-94 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres; - Parecer nº 177, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador José Agripino, favorável, com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo); - Parecer nº 120, de 2017, da CCJ, relator Senador Davi Alcolumbre, favorável, acolhendo a Emenda nº 2-CCJ, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 23/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 43446-43447 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 307/2012 | Senador José Agripino (DEM/RN) | CAE | 10/11/2015 | Aprovada - SF-CAE - 10/11/2015 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 307/2012 | Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) | CCJ | 05/10/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 11/10/2017 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 307/2012 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | CCJ | 11/10/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 11/10/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/08/2012
- Despacho:
- 22/08/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Agripino (encerrado em 10/11/2015 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 11/10/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/10/2017 - 24/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO SIGILO BANCARIO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, JUIZ, (BCB), (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INFORMAÇÕES, ORDEM, JUDICIARIO, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, TIPICIDADE, CRIME, DESOBEDIENCIA, DIRETOR, DESCUMPRIMENTO, ATRASO, ATENDIMENTO, ORDEM JUDICIAL, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 26/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF.
- 26/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 26/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 25/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 211
- 25/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 17/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/10/2017 a 24/10/2017
- 16/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres;
- Parecer nº 177, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador José Agripino, favorável, com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo);
- Parecer nº 120, de 2017, da CCJ, relator Senador Davi Alcolumbre, favorável, acolhendo a Emenda nº 2-CCJ, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 74-94
- Avulso de parecer
- 11/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE e do Parecer nº 120/2017-CCJ.
- 11/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 2 nos termos da Emenda n° 3-CCJ (Substitutivo).
- P.S 120/2017 - CCJ
- 09/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h50min, o relatório reformulado do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h50min, a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves.
Encaminhado ao Relator para análise da Emenda.
- 04/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, para fazer a leitura do Relatório do Senador Davi Alcolumbre. A Presidência concede vista ao Senador Eduardo Braga, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senhor Senador Eduardo Braga.
- 26/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Davi Alcolumbre, sem alteração no relatório. Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria é retirada de pauta para reexame do Relatório.
- 05/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 09h25min relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Davi Alcolumbre.
- 10/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador José Agripino, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 1-CAE (substitutivo) (fls. 22-27). Anexado, às fls. 28-29, relatório de registro de presença dos membros da comissão.
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 06/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/11/2015.
- 20/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 15/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
- 06/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
- 01/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/10/2015.
- 23/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador José Agripino, com relatório reformulado, favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls 22-27).
- Relatório Legislativo
- 18/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
Ao relator.
- 13/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/08/2015.
- 19/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 17-21).
- Relatório Legislativo
- 14/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame da Matéria.
- 25/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório sem alterações, favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta (fls. 12-16).
- 07/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame da Matéria.
- 04/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
- 29/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
- 28/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do relator.
- 23/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2013.
- 17/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta (fls. 12-16).
- Relatório Legislativo
- 05/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da pauta a pedido do Relator, para reexame.
Ao Relator, Senador Vital do Rêgo.
- 28/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/03/2013.
- 06/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável ao Projeto (fls. 8-11).
- Relatório Legislativo
- 01/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Vital do Rêgo Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 23/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação.
- 22/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 43446-43447
- Avulso inicial da matéria
- 22/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:13
