Projeto de Lei do Senado n° 318, de 2012
- Autoria
- Senador Assis Gurgacz (PDT/RO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 e nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento de serviços de assistência técnica e extensão rural.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural (acrescentando inciso V ao art. 3º, dando nova redação ao caput do art. 20 e acrescentando parágrafo único a esse artigo), e a Lei nº 8.171/91, que dispõe sobre a política agrícola (acrescentando inciso VII ao caput e § 3º ao art. 48), para estabelecer como objetivo do crédito rural o financiamento da contratação de serviços privados de assistência técnica ou extensão rural aos produtores rurais ou suas organizações legalmente instituídas, através de linha de crédito subsidiado específica para esse fim – com juro zero para os agricultores familiares -, cabendo ao Conselho Monetário Nacional incluir, anualmente, na proposta orçamentária do Poder Executivo, a dotação respectiva.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 318/2012
- Autor:
- Senador Assis Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 28/08/2012
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 e nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento de serviços de assistência técnica e extensão rural.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- (*) Reuatuação como projeto de lei ordinária, nos termos do Parecer nº 126, de 2017 - CAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2017 - CAE, Relator ad hoc Senador Garibaldi Alves Filho, pela aprovação e reautuação da matéria como projeto de lei ordinária. A Presidência determina, nos termos do Parecer nº 126, de 2017... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tomás Correia (MDB/RO)
- Data:
- 23/10/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Tomás Correia, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 7-11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 10/12/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto (fls 12-16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 16/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto (fls. 17-21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto (fls. 22-26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 14/11/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório pela reautuação da matéria como projeto de lei ordinária, com base no artigo 133, inciso V, alínea d, do RISF e pelo apensamento da matéria, após sua reautuação, ao PLS 381 de 2012 e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 05/12/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e pela reautuação deste como projeto de lei ordinária (fls. 32-36). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 126/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/12/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Presidente da comissão, Senador Tasso Jereissati, designa relator ad hoc o senador Garibaldi Alves Filho. Lido o relatório a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favoráve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Documento disponibilizado indevidamente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 911-920 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2017 - CAE, Relator ad hoc Senador Garibaldi Alves Filho, pela aprovação e reautuação da matéria como projeto de lei ordinária. A Presidência determina, nos termos do Parecer nº 126, de 2017, da CAE, a reautuação do Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2012-Complementar, como projeto de lei ordinária; a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, atribuindo-se, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, caráter terminativo à proposição. Dessa forma, a matéria será enviada à CRA, em caráter terminativo, podendo ser oferecidas emendas, durante cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 29/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44547-44550 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/2012
- Despachos:
- 28/08/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva
- 05/12/2017 (Reautuação da matéria)
- Providências legislativas:
-
- Reautuação
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Tomás Correia (encerrado em 20/11/2012 - Redistribuição)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 11/03/2013 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 20/11/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 05/12/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Garibaldi Alves Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2017 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 07/12/2017 - 13/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, ACRÉSCIMO, INSTITUCIONALIZAÇÃO, CRÉDITO RURAL, POLÍTICA AGRÍCOLA, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, PRODUTOR RURAL, SUBSÍDIOS, JUROS, AGRICULTOR, AGRICULTURA, FAMÍLIA, (CMN), INCLUSÃO, ANUALIDADE, PROPOSTA, ORÇAMENTO, EXECUTIVO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 15/12/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Paulo Rocha relator do PLS 318/2012.
- 14/12/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária no prazo regimental (07/12/2017 a 13/12/2017).
- 07/12/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária:
Primeiro dia: 07/12/2017
Último dia: 13/12/2017
- 06/12/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A matéria aguarda abertura do prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 05/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2017 - CAE, Relator ad hoc Senador Garibaldi Alves Filho, pela aprovação e reautuação da matéria como projeto de lei ordinária.
A Presidência determina, nos termos do Parecer nº 126, de 2017, da CAE, a reautuação do Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2012-Complementar, como projeto de lei ordinária; a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, atribuindo-se, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, caráter terminativo à proposição.
Dessa forma, a matéria será enviada à CRA, em caráter terminativo, podendo ser oferecidas emendas, durante cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 911-920
- Avulso inicial da matéria
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 126, de 2017, da CAE.
- 05/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Presidente da comissão, Senador Tasso Jereissati, designa relator ad hoc o senador Garibaldi Alves Filho. Lido o relatório a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável a matéria e pela sua reautuação como projeto de lei ordinária.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - P.S 126/2017 - CAE
- 05/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e pela reautuação deste como projeto de lei ordinária (fls. 32-36).
- Relatório Legislativo
- 30/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2017.
- 28/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/11/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2017.
- 14/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório pela reautuação da matéria como projeto de lei ordinária, com base no artigo 133, inciso V, alínea d, do RISF e pelo apensamento da matéria, após sua reautuação, ao PLS 381 de 2012 e ao PLS 790 de 2015, para que tramitem em conjunto na forma do requerimento que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
- 03/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
- 13/03/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Valdir Raupp relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório favorável ao Projeto (fls. 22-26).
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 26/11/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto (fls. 22-26).
- Relatório Legislativo
- 20/11/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Valdir Raupp relator da Matéria.
Ao Relator.
- 20/11/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição em virtude do retorno da titular do mandato, Senadora Marta Suplicy.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/04/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto (fls. 17-21).
- Relatório Legislativo
- 21/03/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Antonio Carlos Rodrigues relator da matéria.
Ao Relator.
- 11/03/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Valdir Raupp não mais ser membro desta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/12/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto (fls 12-16).
- Relatório Legislativo
- 29/11/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Valdir Raupp relator da matéria.
Ao Relator.
- 20/11/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno do titular do mandato, Senador Valdir Raupp.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/10/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Tomás Correia, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 7-11.
- Relatório Legislativo
- 26/09/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Tomás Correia Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 29/08/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária. - Publicado no DSF Páginas 44547-44550
- Avulso inicial da matéria
- 28/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:12
