Autoria: Senador Assis Gurgacz (PDT/RO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 e nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento de serviços de assistência técnica e extensão rural.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural (acrescentando inciso V ao art. 3º, dando nova redação ao caput do art. 20 e acrescentando parágrafo único a esse artigo), e a Lei nº 8.171/91, que dispõe sobre a política agrícola (acrescentando inciso VII ao caput e § 3º ao art. 48), para estabelecer como objetivo do crédito rural o financiamento da contratação de serviços privados de assistência técnica ou extensão rural aos produtores rurais ou suas organizações legalmente instituídas, através de linha de crédito subsidiado específica para esse fim – com juro zero para os agricultores familiares -, cabendo ao Conselho Monetário Nacional incluir, anualmente, na proposta orçamentária do Poder Executivo, a dotação respectiva.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/12/2017 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Último estado:
07/12/2017 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 12:06

Data
28/08/2012
Tipo
Texto inicial - PLS 318/2012 PDF
Local
Observação
Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 e nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento de serviços de assistência técnica e extensão rural.
Data
28/08/2012
Tipo
Legislação citada PDF
Local
Data
28/08/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária.
Data
23/10/2012
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Devolvido pelo relator, Senador Tomás Correia, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 7-11.
Data
10/12/2012
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto (fls 12-16).
Data
16/04/2013
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto (fls. 17-21).
Data
26/11/2014
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto (fls. 22-26).
Data
14/11/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório pela reautuação da matéria como projeto de lei ordinária, com base no artigo 133, inciso V, alínea d, do RISF e pelo apensamento da matéria, após sua reautuação, ao PLS 381 de 2012 e ao PLS 790 de 2015, para que tramitem em conjunto na forma do requerimento que apresenta.
Data
05/12/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e pela reautuação deste como projeto de lei ordinária (fls. 32-36).
Data
05/12/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CAE
Data
05/12/2017
Tipo
P.S 126/2017 - CAE PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da comissão, Senador Tasso Jereissati, designa relator ad hoc o senador Garibaldi Alves Filho. Lido o relatório a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável a matéria e pela sua reautuação como projeto de lei ordinária. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
Data
05/12/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Documento disponibilizado indevidamente.
Data
05/12/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2017 - CAE, Relator ad hoc Senador Garibaldi Alves Filho, pela aprovação e reautuação da matéria como projeto de lei ordinária. A Presidência determina, nos termos do Parecer nº 126, de 2017, da CAE, a reautuação do Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2012-Complementar, como projeto de lei ordinária; a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, atribuindo-se, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, caráter terminativo à proposição. Dessa forma, a matéria será enviada à CRA, em caráter terminativo, podendo ser oferecidas emendas, durante cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Observação
(*) Reuatuação como projeto de lei ordinária, nos termos do Parecer nº 126, de 2017 - CAE.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44547-44550
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária.
Data de Leitura:
28/08/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, ACRÉSCIMO, INSTITUCIONALIZAÇÃO, CRÉDITO RURAL, POLÍTICA AGRÍCOLA, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, PRODUTOR RURAL, SUBSÍDIOS, JUROS, AGRICULTOR, AGRICULTURA, FAMÍLIA, (CMN), INCLUSÃO, ANUALIDADE, PROPOSTA, ORÇAMENTO, EXECUTIVO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Nº 2 (Reautuação da matéria)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Garibaldi Alves Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 05/12/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 20/11/2014 - Desligado da Comissão)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 11/03/2013 - Redistribuição)
  • Senador Tomás Correia (encerrado em 20/11/2012 - Redistribuição)
Prazos:
07/12/2017 - 13/12/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
07/12/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária:
Primeiro dia: 07/12/2017
Último dia: 13/12/2017
06/12/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A matéria aguarda abertura do prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
05/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2017 - CAE, Relator ad hoc Senador Garibaldi Alves Filho, pela aprovação e reautuação da matéria como projeto de lei ordinária.
A Presidência determina, nos termos do Parecer nº 126, de 2017, da CAE, a reautuação do Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2012-Complementar, como projeto de lei ordinária; a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, atribuindo-se, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, caráter terminativo à proposição.
Dessa forma, a matéria será enviada à CRA, em caráter terminativo, podendo ser oferecidas emendas, durante cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 06/12/2017 às 12h49
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 126, de 2017, da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/12/2017 às 19h26
05/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da comissão, Senador Tasso Jereissati, designa relator ad hoc o senador Garibaldi Alves Filho. Lido o relatório a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável a matéria e pela sua reautuação como projeto de lei ordinária.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
P.S 126/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/12/2017 às 16h50
05/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e pela reautuação deste como projeto de lei ordinária (fls. 32-36).
Relatório Legislativo
30/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2017.
28/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 28/11/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
24/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2017.
14/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório pela reautuação da matéria como projeto de lei ordinária, com base no artigo 133, inciso V, alínea d, do RISF e pelo apensamento da matéria, após sua reautuação, ao PLS 381 de 2012 e ao PLS 790 de 2015, para que tramitem em conjunto na forma do requerimento que apresenta.
Relatório Legislativo
07/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
03/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
13/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Valdir Raupp relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório favorável ao Projeto (fls. 22-26).
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto (fls. 22-26).
Relatório Legislativo
20/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Valdir Raupp relator da Matéria.
Ao Relator.
20/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição em virtude do retorno da titular do mandato, Senadora Marta Suplicy.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto (fls. 17-21).
Relatório Legislativo
21/03/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Antonio Carlos Rodrigues relator da matéria.
Ao Relator.
11/03/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Valdir Raupp não mais ser membro desta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto (fls 12-16).
Relatório Legislativo
29/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Valdir Raupp relator da matéria.
Ao Relator.
20/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno do titular do mandato, Senador Valdir Raupp.
Matéria aguardando distribuição.
23/10/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Tomás Correia, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 7-11.
Relatório Legislativo
26/09/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Tomás Correia Relator da Matéria.
Ao Relator.
29/08/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
28/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária.
Publicado no DSF Páginas 44547-44550
Avulso inicial da matéria
28/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.