Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 236 de 2012


Autoria: Comissão - CT - Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS 236/2012 (art. 374-RISF)

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer que seja duplicado o prazo para a conclusão dos trabalhos referentes à Reforma do Código Penal.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário

Natureza: Prorrogação de prazos de comissão de código

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Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
29/08/2012 Avulso de requerimento
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(RQS 772 / 2012)
Tramitação encerrada