Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 236 de 2012


Autoria: CT - Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS 236/2012 (art. 374-RISF)

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Natureza: Prorrogação de prazos de comissão de código


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer que seja duplicado o prazo para a conclusão dos trabalhos referentes à Reforma do Código Penal.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário

Participe

Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 25/03/2017 às 12:40

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/08/2012 Avulso de requerimento RQS 772/2012
Tramitação encerrada