Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 1980
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 15 de 19/11/1980
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
RESTABELECE O SISTEMA DO VOTO DIRETO NAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR DOS ESTADOS E PARA SENADOR DA REPUBLICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 15 de 19/11/1980
- Último estado:
- 19/11/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 76/1980
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/02/1980
- Descrição/Ementa
- RESTABELECE O SISTEMA DO VOTO DIRETO NAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR DOS ESTADOS E PARA SENADOR DA REPUBLICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 95/1980
- Origem externa:
- MSG 63/1980
- Data de Leitura:
- 26/02/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, ELEIÇÃO DIRETA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS. SENADOR.
- 28/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 246 AO DIRETOR-GERAL SF ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 28/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 245 AO DIRETOR ARQUIVO NACIONAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 28/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 244 AO PRES STF ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 28/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 243 AO PRES CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 19/11/1980
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. EMC/000015/80.
- 19/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 153 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 19/11/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 PROMULGADA. EMC/000015/80
DOFC 21 11 PAG 23337.
DCN2 20 11 PAG 6883.
DCN 20 11 PAG 3431.
- 18/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA SOLENE PARA O DIA
19 11 AS 1000 HORAS.
- 13/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1300 VOTAÇÃO APROVADA, DEVENDO A PRESIDENCIA
CONVOCAR, OPORTUNAMENTE, SESSÃO SOLENE PARA
PROMULGAÇÃO DA MATERIA.
DCN 14 11 PAG 3327.
- 13/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA O DIA 13 11 AS
1300 HORAS, DESTINADA A DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
DCN 14 11 PAG 3316.
- 13/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 LEITURA PARECER 250 - CN
- 13/11/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O SEGUNDO TURNO.
- 13/11/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP EDISON LOBÃO.
- 13/11/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO A CMIST.
- 13/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CMIST.
FICANDO PREJUDICADOS A PROPOSTA E AS EMENDAS, COM
DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEP AIRON RIOS E JADER
BARBALHO.
- 13/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP WALDIR
VALTER, SEN ORESTES QUERCIA, DEP ANTONIO MARIZ,
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, GILSON ROCHA, EDISON
LOBÃO, FREITAS NOBRE, JOÃO CUNHA, ALCEU COLLARES,
JORGE CURY, SEN PAULO BROSSARD E DEP NELSON
MARCHEZAN.
- 13/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 VOTAÇÃO APROVADO RQ. 73, FICANDO PREJUDICADO
O RQ. 74.
- 13/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 LEITURA RQ. 73, DOS SEN JARBAS PASSARINHO E
DEP NELSON MARCHEZAN, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO
DO SUBSTITUTIVO DA CMIST; RQ. 74, DO DEP FREITAS
NOBRE, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 1.
- 12/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 13 11 AS 0900 HORAS.
DCN 13 11 PAG 3285.
- 12/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 12/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP JOSE COSTA, AGASSIZ
ALMEIDA, ALUYSIO BEZERRA, LUIZ BAPTISTA, RUY CODO,
EDSON KHAIR.
- 12/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA O DIA 12 11 AS
1830 HORAS, DESTINADA AO PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO,
EM VIRTUDE DO TERMINO PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 12/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP ANISIO DE SOUZA,
PEIXOTO FILHO, CARDOSO ALVES, CARLOS SANT'ANNA,
JOÃO
GILBERTO, DEL BOSCO AMARAL E TIDEI DE LIMA.
DCN 13 11 PAG 3266.
- 11/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
DIA 12 11 AS 9:30 HORAS.
- 10/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ABERTURA DAS
INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA.
DCN 11 11 PAG 3228.
- 24/10/1980
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 172 - CN.
DCN 25 10 PAG 3021.
- 21/10/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE,
NO QUAL REJEITA AS EMENDAS VOTANDO COM RESTRIÇÕES,
OS SEN PEDRO SIMON, MARCOS FREIRE, GILVAN ROCHA,
LEITE CHAVES E DEP JOÃO GILBERTO, EPITACIO
CAFETEIRA, MAX MAURO, MAGALHÃES PINTO E JORGE
MOURA; COM DECLARAÇÃO DE VOTO O DEP JOÃO GILBERTO
E OS SEN MARCOS FREIRE E PEDRO SIMON.
- 21/10/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN FRANCO MONTORO PELO SEN MARCOS
FREIRE.
- 20/10/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN ALBERTO LAVINAS, JUTAHY
MAGALHÃES E MURILO BADARO PELOS SEN JORGE KALUME,
ADERBAL JUREMA E BERNARDINO VIANA.
- 17/09/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA OFICIO SOLICITANDO PRORROGAÇÃO PRAZO POR
MAIS 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO PARECER.
- 16/09/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIDA COMISSÃO PARA OUVIR A PALESTRA DO MINISTRO DA
JUSTIÇA, DOUTOR IBRAHIM ABI-ACKEL.
DCN2 14 10 1980 PAG 5639.
- 04/09/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA OFICIO DO SEN LUIZ CAVALCANTE SOLICITANDO
SEJA CANCELADA SUA ASSINATURA A EMENDA 2.
- 03/09/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: SEN MARCOS FREIRE E
OUTROS : 2; DEP RALPH BIASI E OUTROS: 3 E DEP
ULISSES GUIMARÃES E OUTROS: 1.
DCN 09 09 PAG 2331.
- 03/09/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
TENDO SIDO OFERECIDAS 03 EMENDAS.
- 02/09/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- APROVAÇÃO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO GILBERTO,
SOLICITANDO SEJA FORMULADO CONVITE AO MIN
JUSTIÇA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE MATERIA.
- 27/08/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
ATE 03 09.
- 26/08/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP EDISON LOBÃO.
- 26/08/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN HUMBERTO
LUCENA E VICE-PRES SEN LOMANTO JUNIOR.
- 22/08/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 23 08 PAG 2064.
- 22/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
23 09.
- 22/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN ALBERTO
LAVINAS, JOSE LINS, JUTAHY MAGALHÃES, LUIZ
CAVALCANTE, LOMANTO JUNIOR, MURILO BADARO E DEP
AFRISIO VIEIRA LIMA, EDSON LOBÃO, GENESIO DE
BARROS, HUGO NAPOLEÃO, LUIZ ROCHA E MALULY NETO;
PMDB - SEN PEDRO SIMON, HUMBERTO LUCENA, FRANCO
MONTORO E DEP JOÃO GILBERTO, EPITACIO CAFETEIRA E
MAX MAURO; PP - SEN GILVAN ROCHA E DEP MAGALHÃES
PINTO E JORGE MOURA; PTB - SEN LEITE CHAVES.
- 22/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
- 21/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 22 08 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2022 18:24