Encaminhado à publicação a Mensagem nº 196, de 2017, pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.450, de 16 de junho de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

A Presidência comunica o recebimento do Recurso nº 14, de 2012, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)

18:22 - Leitura do Parecer nº 1.658, de 2012 - CE, Relator Senador João Capiberibe, favorável;
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 127, de 2012, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.