Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 571 de 2012


Apelido: CÓDIGO FLORESTAL

Autoria: Comissão - Comissão Mista da Medida Provisória nº 571, de 2012

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Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção de incêndios florestais; prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos; estabelece, objetivando o desenvolvimento sustentável, os seus princípios. Conceitua vereda, pousio, área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, áreas úmidas e área urbana consolidada. Estabelece como Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas: as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros; as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento (estabelece que não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais); as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros e veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do limite do espaço permanentemente brejoso e encharcado; dispensa o estabelecimento das faixas de Área de Preservação Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sisnama. Estabelece que não se considera Área de Preservação Permanente a várzeas fora dos limites previstos na Lei, exceto quando ato do poder público dispuser em contrários. Dispõe que na implantação de reservatório d'água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana, nas condições que especifica. Dispõe que consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. Determina que nos pantanais e planícies pantaneiras é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas na lei. Dispõe acerca do uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados. Estabelece que a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os estudos e critérios previstos na lei e que protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal e que o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e a compensação. Estabelece como obrigatória a suspensão imediata das atividades em Área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008. Estabelece que o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. Dispõe que a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário rual as condições estabelecidas na Lei. Dispõe que o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do SISNAMA, sendo que o plantio ou o reflorestamento com espécies florestais nativas, exóticas e frutíferas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem e que o órgão federal coordenador do sistema nacional poderá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal – DOF dos entes federativos não integrados ao sistema e fiscalizar os dados e relatórios respectivos. Determina que o transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do Sisnama, cujo órgão federal regulamentará os casos de dispensa da licença. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as categorias e linhas de ação previstas na lei. Dispõe que nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, nas condições que especifica. Estabelece que aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, é garantido que a exigência de recomposição, nos termos da Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, que não ultrapassará 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais; 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais; e 25% da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) e até 10 (dez) módulos fiscais, excetuados aqueles localizados em áreas de floresta na Amazônia Legal. Dispõe que para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária a recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais observará as exigências estabelecidas no art. 61-A da lei, observados os limites de cada área demarcada individualmente, objeto de contrato de concessão de uso, até a titulação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Determina que após cinco anos da data da publicação da Lei, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012727 de 2012
Último local:
19/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 05/12/2016 às 12:26

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/09/2012 Quadro comparativo
( PDF )
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 x MPV nº 571, de 2012 x PLV nº 21, de 2012 (texto aprovado pela Comissão Mista).
20/09/2012 Quadro comparativo
( PDF )
Lei nº 12.651/2012 x MP nº 571/2012 x PLV nº 21/2012 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 21/2012 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
20/09/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal) O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.767/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o presente projeto. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 8 de outubro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 25.
26/09/2012 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício CN nº 439 de 26/09/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/12 (fls. 3586 a 3599). Remessa Ofício CN nº 440 de 26/09/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado a Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 21/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 3600).
19/10/2012 Quadro comparativo
( PDF )
Lei nº 12.651/2012 x MP nº 571/2012 x PLV nº 21/2012 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 21/2012 (texto aprovado pela CD e pelo SF) x Lei nº 12.727/2012.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50337-50406
Anunciada a matéria são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Jorge Viana, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Paulo Davim e Alvaro Dias.
A seguir é lido e rejeitado o Requerimento nº 853, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado do artigo 61-A, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2012; tendo usado da palavra o autor.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário dos Senadores Randolfe Rodrigues e Roberto Requião. (Solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues, porém, sem o apoiamento regimental)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para
elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida
Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
21/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49866-49921
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal)
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.767/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o presente projeto.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 8 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 25.
Data de Leitura:
20/09/2012
Norma jurídica gerada:
LEI-012727 de 2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NOVO CÓDIGO FLORESTAL, CÓDIGO FLORESTAL, PROTEÇÃO, USO SUSTENTÁVEL, FLORESTA, VEGETAÇÃO NATIVA, PRODUÇÃO RURAL, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUSTENTABILIDADE, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AUTORIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CONTINUIDADE, ATIVIDADE AGROPASTORIL, ECOTURISMO, TURISMO RURAL, IMÓVEL RURAL, ÁREA, CONSOLIDAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, MÓDULO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, RECOMPOSIÇÃO, FAIXA MARGINAL, RIO, CRIAÇÃO, CADASTRO AMBIENTAL RURAL, (CAR), CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CRÉDITO AGRÍCOLA, INSCRIÇÃO, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL RURAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/09/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
19/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 571, de 2012.
Processo arquivado.
08/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 37/2012
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/10/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 10/10/2012 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 24/11/2012 esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
18/10/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, em 18/10/2012, às 10h:02min.
18/10/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12727 DE 2012. (vetada parcialmente, vide MSG nº 484, de 17/10/2012).
DOU - 18/10/2012 PÁG. 00001 A 00003.
Sancionada em 17/10/2012.
26/09/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 439 de 26/09/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/12 (fls. 3586 a 3599).
Remessa Ofício CN nº 440 de 26/09/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado a Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 21/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 3600).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
25/09/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 3.574 a 3.585).
25/09/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:33 hs.
25/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Jorge Viana, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Paulo Davim e Alvaro Dias.
A seguir é lido e rejeitado o Requerimento nº 853, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado do artigo 61-A, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2012; tendo usado da palavra o autor.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário dos Senadores Randolfe Rodrigues e Roberto Requião. (Solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues, porém, sem o apoiamento regimental)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para
elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida
Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 50337-50406
20/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/09/2012.
20/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal)
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.767/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o presente projeto.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 8 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 25.
Publicado no DSF Páginas 49866-49921
Avulso da matéria ( PDF )
20/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
04/09/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado, às fls. 3517, cópia do fax do ofício (CN) nº 403, de 2012, assinado pelo Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 571, de 2012; informa que foram oferecidas 696 emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2012 – CN, que conclui pelo PLV Nº 21, DE 2012.
04/09/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
04/09/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLV 00021 2012, proveniente da MPV 00571 2012.
À SEXP (em 08 volumes, numerados até a folha 3.516).