Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 30 de 2012


Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 579, de 2012

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe, no art. 1o da MP, que a partir da publicação, as concessões de geração de energia hidrelétrica,alcançadas pelo art. 19 da Lei no 9.074/95 (estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos), poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária, fixando os requisitos e condições que concessionárias terão que expressamente aceitar para efetivar a prorrogação. Estabelece, no art. 2º da MP, que as concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à autoprodução, cuja potência da usina seja igual ou inferior a cinquenta MW, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos. Fixa, no art. 3º da MP, a competência da ANEEL para instituir mecanismo para compensar as variações no nível de contratação das concessionárias de distribuição do SIN, decorrentes da alocação de cotas. Autoriza, no art. 4º da MP, o poder concedente poderá autorizar, conforme regulamento, a ampliação de usinas hidrelétricas cujas concessões forem prorrogadas nos termos da Medida Provisória, observado o princípio da modicidade tarifária. Estabelece, no art. 5º da MP, que a partir da publicação da Medida Provisória, as concessões de geração de energia termelétrica poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até vinte anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a segurança do sistema. Estabelece, no art. 6o da MP, que a partir da publicação da Medida Provisória, as concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5o do art. 17 da Lei no 9.074/95, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária. Dispõe, no art. 7º da MP, que partir da publicação desta Medida Provisória, as concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 22 da Lei nº 9.074/95, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço, a modicidade tarifária e o atendimento a critérios de racionalidade operacional e econômica. Estabelece, no art. 8o da MP, que as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica que não forem prorrogadas, nos termos da Medida Provisória, serão licitadas, na modalidade leilão ou concorrência, por até trinta anos. Determina , no art. 9º da MP, que não havendo a prorrogação do prazo de concessão e com vistas a garantir a continuidade da prestação do serviço, o titular poderá, após o vencimento do prazo, permanecer responsável por sua prestação até a assunção do novo concessionário, observadas as condições estabelecidas na Medida Provisória. Prevê, no art. 10 da MP, que o órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica deverá manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço e prestar contas à ANEEL e efetuar acertos de contas com o poder concedente. Prevê, no art. 11 da MP, que as prorrogações referidas na Medida Provisória deverão ser requeridas pelo concessionário, com antecedência mínima de sessenta meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga, estabelecendo ressalvas. Dispõe, no art. 12 da MP, sobre possibilidade de o poder concedente antecipar os efeitos da prorrogação em até sessenta meses do advento do termo contratual ou do ato de outorga. Estabelece, no art. 13 da MP, que na antecipação dos efeitos da prorrogação de que trata o art. 12, o poder concedente definirá, conforme regulamento, a tarifa ou receita inicial para os concessionários de geração, transmissão e distribuição. Prevê, no art. 14 da MP, a forma de contagem dos prazos das concessões prorrogadas. Determina, no art. 15 da MP, que a tarifa ou receita de que trata a Medida Provisória deverá considerar, quando houver, a parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados, não depreciados ou não indenizados pelo poder concedente, e será revisada periodicamente na forma do contrato de concessão ou termo aditivo. Estabelece, no art. 16 da MP, que o regulamento do poder concedente disporá sobre as garantias exigidas das concessionárias beneficiárias das prorrogações de que trata a Medida Provisória. Autoriza, no art. 17 da MP, a União a adquirir créditos que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS detém contra a Itaipu Binacional e destiná-los, conforme art. 18, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Autoriza, no art. 19 da MP, a União a celebrar contratos com a ELETROBRÁS, na qualidade de Agente Comercializador de Energia de Itaipu Binacional com a finalidade excluir os efeitos da variação cambial da tarifa de repasse de potência de Itaipu Binacional, preservadas as atuais condições dos fluxos econômicos e financeiros da ELETROBRÁS. Autoriza, no art. 20 da MP, a Reserva Global de Reversão (RGR) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) contratar operações de crédito, com o objetivo de cobrir eventuais necessidades de indenização aos concessionários de energia elétrica, por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária. Desobriga, no art. 21 da MP, a partir de 1º/01/2013, do recolhimento da quota anual da RGR as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica; as concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica licitadas a partir da publicação da Medida Provisória; e as concessionárias de serviço público de transmissão e geração de energia elétrica prorrogadas ou licitadas nos termos da Medida Provisória. Estabelece, no art. 22 da MP, que os recursos da RGR poderão ser transferidos à CDE. Determina, no art. 23 da MP, alteração o art. 13 da Lei nº 10.438/02 [(dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica)] para tratar sobre a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando o desenvolvimento energético dos Estados, e de seus objetivos. Prevê, no art. 24 da MP, a extinção do rateio do custo de consumo de combustíveis para geração de energia elétrica nos sistemas isolados, de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.631/93 (dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida). Altera, no art. 25 da MP, a redação do § 16 do art. 3º da Lei nº 12.111/09 (dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados) para prever que a quantidade de energia a ser considerada para atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados será limitada ao nível eficiente de perdas, conforme regulação da ANEEL. Altera, no art. 26 da MP, a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.648/98 (autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias) para dispor que a livre negociação a compra e venda de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados, observados os seguintes prazos e demais condições de transição não se aplica à comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional, pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear e à energia produzida pelas concessionárias de geração de energia hidrelétrica prorrogadas nos termos da Medida Provisória nº 579/12. Altera, no art. 27 da MP, a redação dos seguintes dispositivos da Lei nº nº 9.427/96 (Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica): inciso XII do art. 3º para definir que as tarifas das concessionárias de geração hidrelétrica que comercializarem energia no regime de cotas de que trata a Medida Provisória nº 579/12; inciso II do art. 15 para tratar do serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas inclusive para o contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente; § 5º do art. 26 para dispor sobre os critérios de aproveitamento do potencial energético. Altera, no art. 28 da MP, a redação dos seguintes dispositivos da Lei nº 10.848/04 (dispõe sobre a comercialização de energia elétrica): inciso II do § 2º do art. 2º que na contratação regulada que a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo quinze anos; letra “e” do inciso II do § 8º do art. 2º para prever que na contratação da totalidade do mercado dos agentes, deverá ser considerada a energia elétrica dos empreendimentos de geração cuja concessão foi prorrogada ou licitada nos termos da Medida Provisória no 579, de 11/08/2012. Revoga, no art. 29 da MP, o art. 8o da Lei no 8.6314/93; os § 8o e § 9o do art. 13 da Lei no 10.438/02; e o art. 13 da Lei no 12.111/09. Prevê, no art. 30 da MP, a vigência a partir da data de publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
11/12/2012 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/12/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/09/2012 Avulso da matéria
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24/09/2012 Quadro comparativo
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Legislação x MPV
19/09/2012 Avulso de emendas
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 431 (quatrocentas e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador PAULO BAUER (PSDB) 001; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB) 002; Deputado REGINALDO LOPES (PT) 003; Senador JOSÉ AGRIPINO (DEM) 004; 005; 006; 192; 193; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 007; 009; 037; Deputado GERALDO SIMÕES (PT) 008; Senador WILDER PEDRO DE MORAIS (DEM) 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador RODRIGO ROLLEMBERG (PSB) 018; 239; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 019; 148; 149; 150; Deputado ALCEU MOREIRA (PMDB) 020; Senador FRANCISCO DORNELLES (PP) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado PADRE TON (PT) 036; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado ONOFRE SANTO AGONTINI (PSD) 047; 048; Senador ASSIS GURGACZ (PDT) 049; 069; Deputado PAULINHO PEREIRA DA SILVA (PDT) 050;051; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) 052; 053; 054; 055; 056; Deputado HUGO LEAL (PSC) 057; Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT) 058; Deputado MARCOS ROGÉRIO (PDT) 059; 060; 061; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB) 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 203; Deputado BOHN GASS (PT) 070; Deputado ROBERTO SANTIAGO (PSD) 071; Deputado VICENTINHO (PT) 072;073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 145; Deputado HUGO MOTTA (PMDB) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado JOÃO MAGALHÃES (PMDB) 103; 104; 105; Deputado PEDRO UCZAI (PT) 106; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 107;108; 109; Senador ÁLVARO DIAS (PSDB) 110; 111; 112; 113; 114; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 115; Deputado LUIS CARLOS HEINZE (PP) 116; 117; 118; 119; Deputado VIEIRA DA CUNHA (PDT) 120; 121; 122; Deputado GIOVANI CHERINI (PDT) 123; 124; 125; Deputado ÂNGELO AGNOLIN (PDT) 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; Deputado RONALDO CAIADO (DEM) 133; 134; 135; 136; 137; Deputado LELO COIMBRA (PMDB) 138; Deputado LINCOLN PORTELA (PR) 139; 141; 142; 143; 144; Deputado OTONIEL LIMA (PRB) 140; Deputado GIOVANNI QUEIROZ (PDT) 146; 147; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado CARLOS ZARATTINI (PT) 171; 172; 173; Deputado JERÔNIMO GOERGEN (PP) 174; 175; Senadora ANA AMÉLIA (PP) 176; 177; 178; 179; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 180; 181; 182; 183; Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCOLCELLOS (PR) 184; 185; 186; 187; 200; Senador CIDINHO SANTOS (PR) 188; Deputado ALBERTO MOURÃO (PSDB) 189; 190; Deputado FERNANDO FERRO (PT) 191; Deputado MARCOS ROGÉRIO e outros (PDT) 194; 195; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 196; 197; 198; 199; 240; Deputado DANILO FORTE (PMDB) 201; Deputado RICARDO IZAR (PSD) 202; Senadora LÚCIA VÂNIA (PSDB) 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; Deputado JUNJI ABE (PSD) 225; 226; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 227; 228; 229; Deputado EDUARDO GOMES (PSDB) 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado MAURO LOPES (PMDB) 241; Deputado ZÉ SILVA (PDT) 242; Deputado DR. ROSINHA (PT) 243; Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 244; 245; Deputado ANTÔNIO IMBASSAHY (PSDB) 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; Deputado CHICO ALENCAR (PSOL) 277; Deputado PADRE JOÃO (PT) 278; 279; 280; 281; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 282; 283; 284; 285; 286; Deputado ALFREDO KAEFER (PSDB) 287; 288; 289; Deputado WALTER FELDMAN (PSDB) 290; 291; 292; 293; 294; 295; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 342; 343; 360; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO e outros 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 361; Deputado DOMINGOS SÁVIO (PSDB) 377; Deputado LUIZ ARGÔLO (PP) 416; Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMAN (PP) 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430 e 431 (anexadas às fls. 60 a 688).
24/09/2012 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 14/2012, de 21-09-2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.700 à 705).
24/09/2012 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado (à fl. 706) Requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 579, de 2012, com a presença do Sr Márcio Pereira Zimmerman - Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia - MME; e Sr. Nelson Moreira Hubner - Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Requerimento de audiência pública de iniciativa da Sen. Lúcia Vânia.
23/10/2012 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado requerimento de iniciativa do Senador Gim Argello, que solicita aditamento ao requerimento apresentado pela Senadora Lúcia Vânia, para também convidar o Sr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasila, para participar da audiência pública (anexado à fl. 726).
Requerimento de iniciativa do Senador Gim Argello
30/10/2012 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que solicita realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater temas atinentes à Medida Provisória, com a presença das seguintes entidades: ABRADEE, ABRAGE, ABRATE, ABRACE, ABRACEEL, APINE, ABCE, Ministério de Minas e Energia, ANEEL, Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Energia Elétrica e ELETROBRÁS. (anexado à fl. 729).
31/10/2012 Plano de trabalho da Comissão
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a ata da 1ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Renan Calheiros, apresenta Plano de trabalho, com a sugestão de realização de quatro audiência públicas. É aprovado o Plano de trabalho, com as alterações propostas pelos membros da Comissão. Retiram os requerimentos, de suas respectivas autorias, para realização de Audiências Públicas, o Deputado Arnaldo Jardim, o Senador Ricardo Ferraço, o Senador Armando Monteiro e a Senadora Lúcia Vânia. Fica prejudicado o requerimento de autoria do Senador Gim Argello, em virtude da retirada do requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia. Anexada lista de presença da Reunião. (às fls. 738 e 739) Anexada ata da 1ª Reunião da Comissão (às fls. 740 e 741)
Inclusão do Governador do Rio de Janeiro na 3ª Audiência Pública
31/10/2012 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 735); Anexado Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de dabater a constitucionalidade da Medida Provisória (fl. 736); Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 737);
Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço
31/10/2012 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 735); Anexado Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de dabater a constitucionalidade da Medida Provisória (fl. 736); Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 737);
Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro
31/10/2012 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 735); Anexado Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de dabater a constitucionalidade da Medida Provisória (fl. 736); Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 737);
Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Cunha
05/11/2012 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de dabater a matéria (às fls. 758 a 761).
Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço apresentado em 05/11/2012.
30/10/2012 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Retiradas pelo autor, Deputado Arnaldo Jardim, as Emendas nºs 300, 308, 310, 311, 314, 316, 317, 318, 321, 322, 323, 326, 328, 334, 360, 362, 366, 370, 371, 373, 378, 387, 392, 401, 403, 404, 405, 409, 410, 412 e 413, de sua autoria, conforme Requerimento apresentado.(Anexado à fl.728)
Requerimento do Deputado Arnaldo Jardim que solicita a retirada de emendas
05/12/2012 Anexos
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 8ª Reunião da Comissão. O Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, indefere preliminarmente as Emendas nºs 1, 2, 3, 7, 8, 18, 20, 28, 36, 37, 47, 48, 49, 50, 51, 55, 57, 58, 69, 78, 80, 81, 87, 89, 103, 106, 110, 115, 135, 137, 139, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 157, 170, 174, 175, 179, 189, 190, 191, 199, 218, 238, 242, 244, 246, 256, 257, 259, 264, 287, 288, 356, 359, 382, 390, 407 apresentadas à Medida Provisória. O despacho do indeferimento foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal. Anexados Lista de presença da Reunião e despacho do Presidente da Comissão (às fls. 968 a 971).
Despacho do Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, infederindo, liminarmente, nos termos do § 4º, do art. 4º da Resolução nº 01 de 2012 - CN, as emendas citadas.
11/12/2012 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data é aberta a 9ª Reunião da Comissão. São aprovadas as atas da 7ª e 8ª Reuniões. São apresentados 13 recursos, nos termos do § 5º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002 - CN, contra o indeferimento preliminar de emendas feito pelo Presidente da Comissão. As emendas indeferidas liminarmente que não receberam recursos para apreciação do Plenário da Comissão ficam definitivamente inadimitidas. O Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, informa que o Recurso nº 09 tem a apreciação prejudicada por não ter sido apresentado pelo autor das emendas indeferidas, conforme estabelece o § 5º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002 - CN. Desse modo ficam definitivamente inadimitidas as emendas nº 49 e 69. O Presidente da Comissão submete, conjuntamente, à apreciação do Plenário a deliberação dos recursos nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13, que são apravodos por unanimidade. As emendas nº 47, 48, 57, 78, 80, 81, 87, 89, 135, 139, 143, 144, 145, 146, 151, 256, 257, 259, 382, 390, 407, relativas aos recursos aprovados, voltam a tramitar e serão apreciadas pelo Relator da matéria. O Deputado Eduardo Cunha retira requerimento de sua autoria, que solicitava a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. O Relator da matéria, Senador Renan Calheiros, procede à leitura do Relatório. Fica concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, pelo prazo de duas horas. O Presidente suspende a Reunião às 12h49, convocando a reabertura para as 14h30.
11/12/2012 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Às 15h15 é reaberta a Reunião. Usam da palavra para discutir a matéria o Deputado Domingos Sávio, o Senador Aécio Neves e o Deputado Weliton Prado. É apresentado pelo Deputado Marcos Montes requerimento de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas. Os Deputados Marcos Montes, Eduardo Cunha e Ângelo Agnolin e os Senadores Aécio Neves, Randolfe Rodrigues e Armando Monteiro encaminham o requerimento. Encerrada a discussão e colocado em votação a Comissão rejeita o requerimento.O Deputado Domingos Sávio pede verificação de quorum, que com o apoiamento de três membros da Comissão, é acatado. O Presidente realiza a chamada nominal. É rejeitado o requerimento por vinte (20) votos contrários e quatro (4) votos favoráveis. É colocado em votação o requerimento para adiamento de votação por 48 horas de autoria do Deputado Domingos Sávio. Colocado em votação é rejeitado o requerimento. São colocados em votação, separadamente, os requerimentos de destaque apresentados. São rejeitados os requerimentos de destaque apresentados, ficando prejudicado o Requerimento de Destaque nº 26, por referir-se a emenda retirada pelo autor. Passa-se à apreciação do relatório. Colocado em votação, o relatório é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião que é aprovada. (Anexada lista de presença da Reunião, Atas das 7ª e 8ª Reuniões, Recursos nºs 1 a 13, Requerimentos nºs 3 a 41, Parecer da Comissão, Complementação de Voto e Ata da da 9ª Reunião às fls. ) À SCLCN, para prossguimento de sua tramitação. ************* Retificado em 11/12/2012************* (às fls. 974 a 1106)
11/12/2012 Parecer aprovado na comissão
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Às 15h15 é reaberta a Reunião. Usam da palavra para discutir a matéria o Deputado Domingos Sávio, o Senador Aécio Neves e o Deputado Weliton Prado. É apresentado pelo Deputado Marcos Montes requerimento de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas. Os Deputados Marcos Montes, Eduardo Cunha e Ângelo Agnolin e os Senadores Aécio Neves, Randolfe Rodrigues e Armando Monteiro encaminham o requerimento. Encerrada a discussão e colocado em votação a Comissão rejeita o requerimento.O Deputado Domingos Sávio pede verificação de quorum, que com o apoiamento de três membros da Comissão, é acatado. O Presidente realiza a chamada nominal. É rejeitado o requerimento por vinte (20) votos contrários e quatro (4) votos favoráveis. É colocado em votação o requerimento para adiamento de votação por 48 horas de autoria do Deputado Domingos Sávio. Colocado em votação é rejeitado o requerimento. São colocados em votação, separadamente, os requerimentos de destaque apresentados. São rejeitados os requerimentos de destaque apresentados, ficando prejudicado o Requerimento de Destaque nº 26, por referir-se a emenda retirada pelo autor. Passa-se à apreciação do relatório. Colocado em votação, o relatório é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião que é aprovada. (Anexada lista de presença da Reunião, Atas das 7ª e 8ª Reuniões, Recursos nºs 1 a 13, Requerimentos nºs 3 a 41, Parecer da Comissão, Complementação de Voto e Ata da da 9ª Reunião às fls. ) À SCLCN, para prossguimento de sua tramitação. ************* Retificado em 11/12/2012************* (às fls. 974 a 1106)
11/12/2012 Avulso do Parecer
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(P.S 39 / 2012)
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 39, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012, e em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/12/2012************* Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de 12-12-2012 e em avulsos, o Parecer nº 39, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
11/12/2012 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
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Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício CN nº 538 de 11/12/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2012, aprovado com emendas pela Comissão Mista. À CD.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 76110-76113 PUB ATA 7ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 7ª Reunião da Comissão.
É aprovada a ata da 6ª Reunião.
O Presidente comunica à Comissão que irá indeferir preliminarmente emendas apresentadas à Medida Provisória, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, fazendo publicar posteriormente o Ofício do indeferimento, contendo as emendas que serão consideradas inadmitadas.
Anexados Lista de presença da Reunião e Ata da 6ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (às fls. 919 a 965).
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 76117-76188 PUB ATA 9ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é aberta a 9ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 7ª e 8ª Reuniões.
São apresentados 13 recursos, nos termos do § 5º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002 - CN, contra o indeferimento preliminar de emendas feito pelo Presidente da Comissão. As emendas indeferidas liminarmente que não receberam recursos para apreciação do Plenário da Comissão ficam definitivamente inadimitidas. O Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, informa que o Recurso nº 09 tem a apreciação prejudicada por não ter sido apresentado pelo autor das emendas indeferidas, conforme estabelece o § 5º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002 - CN. Desse modo ficam definitivamente inadimitidas as emendas nº 49 e 69. O Presidente da Comissão submete, conjuntamente, à apreciação do Plenário a deliberação dos recursos nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13, que são apravodos por unanimidade. As emendas nº 47, 48, 57, 78, 80, 81, 87, 89, 135, 139, 143, 144, 145, 146, 151, 256, 257, 259, 382, 390, 407, relativas aos recursos aprovados, voltam a tramitar e serão apreciadas pelo Relator da matéria. O Deputado Eduardo Cunha retira requerimento de sua autoria, que solicitava a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
O Relator da matéria, Senador Renan Calheiros, procede à leitura do Relatório.
Fica concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, pelo prazo de duas horas.
O Presidente suspende a Reunião às 12h49, convocando a reabertura para as 14h30.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 76114-76116 PUB ATA 8ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 8ª Reunião da Comissão.
O Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, indefere preliminarmente as Emendas nºs 1, 2, 3, 7, 8, 18, 20, 28, 36, 37, 47, 48, 49, 50, 51, 55, 57, 58, 69, 78, 80, 81, 87, 89, 103, 106, 110, 115, 135, 137, 139, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 157, 170, 174, 175, 179, 189, 190, 191, 199, 218, 238, 242, 244, 246, 256, 257, 259, 264, 287, 288, 356, 359, 382, 390, 407 apresentadas à Medida Provisória. O despacho do indeferimento foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal.
Anexados Lista de presença da Reunião e despacho do Presidente da Comissão (às fls. 968 a 971).
12/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68860
Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória, às fls. 1111 e 1112.
A Presidência designou o Senador Aécio Neves, como membro titular, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro, que passou à condição de suplente, na Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 579 de 2012, conforme o Ofício nº 257, de 2012, da Liderança do PSDB, no Senado Federal (fls.1113 e 1114).
Juntada a tramitação da matéria no Senado Federal, às fls. 1115 a 1144.
12/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68927-69002
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 39, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012, e em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/12/2012*************
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de 12-12-2012 e em avulsos, o Parecer nº 39, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66547
Nesta data é realizada a 8ª Reunião da Comissão.
O Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, indefere preliminarmente as Emendas nºs 1, 2, 3, 7, 8, 18, 20, 28, 36, 37, 47, 48, 49, 50, 51, 55, 57, 58, 69, 78, 80, 81, 87, 89, 103, 106, 110, 115, 135, 137, 139, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 157, 170, 174, 175, 179, 189, 190, 191, 199, 218, 238, 242, 244, 246, 256, 257, 259, 264, 287, 288, 356, 359, 382, 390, 407 apresentadas à Medida Provisória. O despacho do indeferimento foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal.
Anexados Lista de presença da Reunião e despacho do Presidente da Comissão (às fls. 968 a 971).
23/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62929-62973 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão, de Audiência Pública, com a presença do seguintes participantes: Senhores Luís Inácio Lucena Adams – Advogado-Geral da União; Márcio Pereira Zimmermann – Ministro de Estado Interino de Minas e Energia; Antônio Henrique Pinheiro Silveira – Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; Nelson José Hübner Moreira – Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; Marcos Otávio Bezerra Prates – Diretor de Indústrias Intensivas em Mão de Obras e Recursos Naturais, da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior.
É aprovada a ata da 5ª Reunião da Comissão.
Anexada lista de presença da Reunião (às fls. 853 a 855).
17/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61469-61503 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença do seguintes participantes: Senhores Ricardo Mendes – Presidente do Conselho da ABRACE; Reginaldo Almeida de Medeiros - Presidente da ABRACEEL; Jorge Gerdau – Conselheiro do Instituto Aço Brasil; Roberto Moussalem – Gerente do Departamento de Infraestrutura da FIESP; Paulo Pedrosa – Membro do Conselho de Infraestrutura da CNI; Gentil Teixeira de Freitas – Dirigente da SINERGIA CUT; Franklin Moreira Gonçalves – Presidente da FNU; Carlos Augusto Ramos Kirchner – Representante do IDEC; Prof. Fernando Garcia de Freitas – Representante da FIPE; Cláudio J. D. Sales – Presidente do Instituto Acende Brasil; Ricardo de Pina Martin – Presidente da ABRADEMP. É aprovada a ata da 3ª Reunião da Comissão.
Anexada lista de presença da Reunião (às fls. 817 a 819)
17/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61441-61468 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião, destinada à realização de Audiência Pública, com a participação dos Senhores Nelson Fonseca Leite, Presidente da ABRADEE; Djalma Bastos de Morais, Diretor-Presidente da CEMIG S.A.; Flávio Antônio Neiva, Presidente da ABRAGE; José Cláudio Cardoso, Presidente da ABRATE; Jânio Vital Stefanello, representante da INFRACOOP; Charles Lenzi, Presidente Executivo da ABRAGEL; Mário Luiz Menel da Cunha, Presidente da ABIAPE; Denise Sabbag, Conselheira da APINE e Alexei Macorin Vivan, Presidente da ABCE .
É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão, realizada em 31/10/2012. É retirado pelo Senador Ricardo Ferraço, requerimento de sua autoria, para realização de Audiência Pública.
São aprovados os Requerimentos nº 01 de 2012 MPV 579/2012, de autoria do Deputado Ronaldo Nogueira e nº 02 de 2012 MPV 579/2012, do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, que solicitam que sejam acrescidos, resepctivamente, ao Plano de trabalho da Comissão aprovado em 31/10/2012 os nomes do Sr. Ricardo de Pina, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP e de um representante do Ministério de Desenvolimento, Indústria e Comércio.
Anexada lista de presença da Reunião. (às fls. 795 a 797)
Anexados Requerimento nº 1 e 2 de 2012 MPV 579/2012 e Requerimento retirado pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. (às fls. 798 a 800)
Anexada ata da 2ª Reunião da Comissão, juntamento com o apanhamento taquigráfico (às fls. 801 a 814)
17/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61504-61526
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença do seguintes participantes: Senhores Antonio Anastasia – Governador do Estado de Minas Gerais; Simão Jatene – Governador do Estado do Pará; Luiz Fernando Pezão – Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro; José Aníbal Peres de Pontes – Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado para Assuntos de Energia e Lindolfo Zimmer – Presidente da Companhia Paranaense de Energia – COPEL.
É aprovada a ata da 4ª Reunião da Comissão.
Anexada lista de presença da Reunião (às fls. 822 a 824).
Anexada Ata da 3ª Reunião (às fls. 825 a 852).
09/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59951-59963 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a ata da 1ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Renan Calheiros, apresenta Plano de trabalho, com a sugestão de realização de quatro audiência públicas.
É aprovado o Plano de trabalho, com as alterações propostas pelos membros da Comissão.
Retiram os requerimentos, de suas respectivas autorias, para realização de Audiências Públicas, o Deputado Arnaldo Jardim, o Senador Ricardo Ferraço, o Senador Armando Monteiro e a Senadora Lúcia Vânia. Fica prejudicado o requerimento de autoria do Senador Gim Argello, em virtude da retirada do requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Anexada lista de presença da Reunião. (às fls. 738 e 739)
Anexada ata da 1ª Reunião da Comissão (às fls. 740 e 741)
09/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59949-59950 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Deputado Jilmar Tatto para Presidente e o Senador Delcídio do Amaral para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator Revisor o Senador Renan Calheiros e o Deputado Eduardo Cunha, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls 721 e 722).
06/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58849-58850 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Deputado Jilmar Tatto para Presidente e o Senador Delcídio do Amaral para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator Revisor o Senador Renan Calheiros e o Deputado Eduardo Cunha, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls 721 e 722).
02/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58296
Passam a integrar a Comissão o Deputado Paulo Foletto, como membro titular, em substituição ao Deputado Edson Silva, que passa à vaga de suplente, em substituição ao Deputado Glauber Braga, conforme Ofício nº 190/2012, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 1ª/11/2012 (anexado à fl. 742).
01/11/2012 Publicado no DSF Páginas 57977
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Paulo Rubem Santiago, como membro suplente, em substituição ao Deputado Vieira da Cunha, conforme Ofício nº 444/2012, da Liderança do PDT, lido na Sessão do Senado em 31/10/2012 (anexado às fls. 733);
- Senador Zeze Perrella, como membro suplente, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, conforme Ofício nº 150/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 31/10/2012 (anexado às fls. 734).
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57256-57258
Passa a integrar a Comissão o Senador Acir Gurgacz, como membro suplente, em substituição ao Senador Assis Gurgacz, conforme Ofício nº 145/2012 da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado Federal em 30/10/2012 (anexado às fls.730).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55026
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/2012, do Senador José Pimentel e do Deputado Jilmar Tatto, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 725).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54963
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado João Carlos Bacelar, como membro suplente, conforme Ofício nº 522/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado em 17/10/2012 (anexado à fl. 723); e
- Deputado José Otávio Germano, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, conforme Ofício nº 525/2012, da Liderança do PP, lido na Sessão do Senado em 17/10/2012 (anexado à fl. 724).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55026
Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Deputado Jilmar Tatto para Presidente e o Senador Delcídio do Amaral para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator Revisor o Senador Renan Calheiros e o Deputado Eduardo Cunha, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls 721 e 722).
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54031-54032
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 65/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 719); e
- Deputado Alfredo Sirkis, como membro suplente, em substituição ao Deputado Sarney Filho, conforme Ofício nº 206/2012, da Liderança do Bloco PV, PPS, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 720).
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54730
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado João Carlos Bacelar, como membro suplente, conforme Ofício nº 522/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado em 17/10/2012 (anexado à fl. 723); e
- Deputado José Otávio Germano, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, conforme Ofício nº 525/2012, da Liderança do PP, lido na Sessão do Senado em 17/10/2012 (anexado à fl. 724).
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54026
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 65/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 719); e
- Deputado Alfredo Sirkis, como membro suplente, em substituição ao Deputado Sarney Filho, conforme Ofício nº 206/2012, da Liderança do Bloco PV, PPS, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 720).
11/10/2012 Publicado no DSF Páginas 53348-53349
Passa a integrar a Comissão o Deputado José Chaves, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra, conforme Ofício nº 376/2012, da LIderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 10/10/2012 (anexado à fl.717).
27/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50763
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senadores Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Francisco Dornelles e Romero Jucá, como membros titulares; e Senadores Lobão Filho, Eduardo Braga, Clésio Andrade e Ana Amélia, como membros suplentes, conforme Ofício nº 310/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 26/09/2012;
- Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, como membro titular, conforme Ofício nº 496/12, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/09/2012 (anexados às fls. 714 e 715).
26/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50430
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Wellington Prado, como membro titular, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá; e os Deputados José Mentor e Jesus Rodrigues, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, conforme Ofício nº 562/12, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/09/2012 (anexado à fl. 711).
************* Retificado em 31/10/2012*************
Onde se lê: "Deputado Wellington Prado".
Leia-se: Deputado Weliton Prado.
21/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49860-49861
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Domingos Sávio, como membro suplente, em substituição ao Deputado Bruno Araújo, conforme Ofício nº 861/12, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/09/2012 (anexado à fl. 695); e
- Deputado Eduardo Cunha e Deputado Wladimir Costa, como membros titulares; e Deputado Arthur Oliveira Maia e Deputado Lucio Vieira Lima, como membros suplentes, conforme Ofício nº 960/12, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/09/2012 (anexado à fl. 696).
20/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49186-49188
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Renan Calheiros, Senador Ricardo Ferraço, Senador Francisco Dornelles, Senador Romero Jucá, como membros titulares; e Senador Eduardo Braga, Senador Lobão Filho, Senador Clésio Andrade e Senador Casildo Maldaner, como membros suplentes; conforme Ofício nº 304/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal (anexado à fl. 57);
- Senador Eduardo Amorim e Senador Cidinho Santos, como membros titulares; e Senador Armando Monteiro e Senador Gim Argello, como membros suplentes; conforme Ofício nº 130/12 da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força (anexado à fl. 58); e
- Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; conforme Ofício nº 345/12, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexado à fl. 59).
20/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49741
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum.
Presentes os Senadores José Pimentel, Ana Rita, Armando Monteiro e Cidinho Santos e os Deputados Beto Faro, Janete Rocha Pietá, Marcelo Castro, Antônio Andrade, Eduardo Sciarra, Junji Abe, Antônio Imbassahy, Arthur Lira, Jerônimo Goergen, Vieira da Cunha, Arnaldo Jardim, Ronaldo Nogueira e Arnon Bezerra
Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls.689 a 691).
20/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49192-49737
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 431 (quatrocentas e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador PAULO BAUER (PSDB) 001; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB) 002; Deputado REGINALDO LOPES (PT) 003; Senador JOSÉ AGRIPINO (DEM) 004; 005; 006; 192; 193; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 007; 009; 037; Deputado GERALDO SIMÕES (PT) 008; Senador WILDER PEDRO DE MORAIS (DEM) 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador RODRIGO ROLLEMBERG (PSB) 018; 239; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 019; 148; 149; 150; Deputado ALCEU MOREIRA (PMDB) 020; Senador FRANCISCO DORNELLES (PP) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado PADRE TON (PT) 036; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado ONOFRE SANTO AGONTINI (PSD) 047; 048; Senador ASSIS GURGACZ (PDT) 049; 069; Deputado PAULINHO PEREIRA DA SILVA (PDT) 050;051; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) 052; 053; 054; 055; 056; Deputado HUGO LEAL (PSC) 057; Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT) 058; Deputado MARCOS ROGÉRIO (PDT) 059; 060; 061; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB) 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 203; Deputado BOHN GASS (PT) 070; Deputado ROBERTO SANTIAGO (PSD) 071; Deputado VICENTINHO (PT) 072;073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 145; Deputado HUGO MOTTA (PMDB) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado JOÃO MAGALHÃES (PMDB) 103; 104; 105; Deputado PEDRO UCZAI (PT) 106; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 107;108; 109; Senador ÁLVARO DIAS (PSDB) 110; 111; 112; 113; 114; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 115; Deputado LUIS CARLOS HEINZE (PP) 116; 117; 118; 119; Deputado VIEIRA DA CUNHA (PDT) 120; 121; 122; Deputado GIOVANI CHERINI (PDT) 123; 124; 125; Deputado ÂNGELO AGNOLIN (PDT) 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; Deputado RONALDO CAIADO (DEM) 133; 134; 135; 136; 137; Deputado LELO COIMBRA (PMDB) 138; Deputado LINCOLN PORTELA (PR) 139; 141; 142; 143; 144; Deputado OTONIEL LIMA (PRB) 140; Deputado GIOVANNI QUEIROZ (PDT) 146; 147; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado CARLOS ZARATTINI (PT) 171; 172; 173; Deputado JERÔNIMO GOERGEN (PP) 174; 175; Senadora ANA AMÉLIA (PP) 176; 177; 178; 179; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 180; 181; 182; 183; Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCOLCELLOS (PR) 184; 185; 186; 187; 200; Senador CIDINHO SANTOS (PR) 188; Deputado ALBERTO MOURÃO (PSDB) 189; 190; Deputado FERNANDO FERRO (PT) 191; Deputado MARCOS ROGÉRIO e outros (PDT) 194; 195; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 196; 197; 198; 199; 240; Deputado DANILO FORTE (PMDB) 201; Deputado RICARDO IZAR (PSD) 202; Senadora LÚCIA VÂNIA (PSDB) 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; Deputado JUNJI ABE (PSD) 225; 226; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 227; 228; 229; Deputado EDUARDO GOMES (PSDB) 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado MAURO LOPES (PMDB) 241; Deputado ZÉ SILVA (PDT) 242; Deputado DR. ROSINHA (PT) 243; Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 244; 245; Deputado ANTÔNIO IMBASSAHY (PSDB) 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; Deputado CHICO ALENCAR (PSOL) 277; Deputado PADRE JOÃO (PT) 278; 279; 280; 281; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 282; 283; 284; 285; 286; Deputado ALFREDO KAEFER (PSDB) 287; 288; 289; Deputado WALTER FELDMAN (PSDB) 290; 291; 292; 293; 294; 295; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 342; 343; 360; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO e outros 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 361; Deputado DOMINGOS SÁVIO (PSDB) 377; Deputado LUIZ ARGÔLO (PP) 416; Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMAN (PP) 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430 e 431 (anexadas às fls. 60 a 688).
19/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48702
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Vieira da Cunha, como membro suplente;
- Deputado Ângelo Agnolin, como membro titular;
- Deputados Marcos Montes e Cesar Halum, como membros titulares, e Eduardo Sciarra e Junji Abe, como membros suplentes; e
- Deputado Edson Silva, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
conforme Ofícios nº 401/12 e nº 398/12, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados; Ofício nº 917/12, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 184/12, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls. 53 a 56).
19/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48708
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Vieira da Cunha, como membro suplente;
- Deputado Ângelo Agnolin, como membro titular;
- Deputados Marcos Montes e Cesar Halum, como membros titulares, e Eduardo Sciarra e Junji Abe, como membros suplentes; e
- Deputado Edson Silva, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
conforme Ofícios nº 401/12 e nº 398/12, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados; Ofício nº 917/12, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 184/12, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls. 53 a 56).
19/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48713
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Vieira da Cunha, como membro suplente;
- Deputado Ângelo Agnolin, como membro titular;
- Deputados Marcos Montes e Cesar Halum, como membros titulares, e Eduardo Sciarra e Junji Abe, como membros suplentes; e
- Deputado Edson Silva, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
conforme Ofícios nº 401/12 e nº 398/12, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados; Ofício nº 917/12, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 184/12, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls. 53 a 56).
15/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48168-48170
A Presidência comunica a adoção, em 11 de setembro de 2012, e publicação, no dia 12 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Delcídio do Amaral 1. Ana Rita
Walter Pinheiro 2. Angela Portela
José Pimentel 3. Assis Gurgacz
Lídice da Mata 4. Inácio Arruda
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Lúcia Vânia 1. Aécio Neves
Flexa Ribeiro 2. Jayme Campos
José Agripino 3.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Eduardo Amorim 1. Armando Monteiro
Cidinho Santos 2. Gim Argello
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Bruno Araújo
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Augusto Coutinho 1. Ronaldo Caiado
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Arnaldo Jardim 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PRTB*
Aureo 1.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário
-Publicação no DO: 12-9-2012
-Designação da Comissão: 14-9-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 18-9-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 9-10-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 9-10-2012
-Prazo no SF: de 10-10-2012 a 23-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 23-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-10-2012 a 26-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-10-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 10-11-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças: nº 130/2012, do Líder do Bloco Parlamentar União e Força no Senado; nº 191/2012, do Líder do Bloco PV, PPS na Câmara; nº 193/2012, do Líder do PSDB no Senado; nº 108/2012, do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado; nº 192/2012, do Líder do Democratas na Câmara; nº 49/2012, do Líder do PSD no Senado; nº 847/2012, do Líder do PSDB na Câmara.
12/09/2012 Publicado no DOU Páginas 1-3 PUB Nº 177 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Outros Números:
CN MCN 94/2012
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00404 de 2012)
Indexação:
MEDIDA PROVISÓRIA, CONCESSIONÁRIA, PRORROGAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, REDUÇÃO, ENCARGO, ACESSO, TARIFAS, (ANEEL).
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN RENAN CALHEIROS; RELATOR REVISOR DEP EDUARDO CUNHA
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 579/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 579, de 2012)
Relatores:
Renan Calheiros (encerrado em 29/03/2013 - Desligado da Comissão)
Eduardo Cunha (Relator Revisor) (encerrado em 29/03/2013 - Desligado da Comissão)
11/12/2012
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 538 de 11/12/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2012, aprovado com emendas pela Comissão Mista.
À CD.
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
11/12/2012
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:49 hs.
11/12/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 39, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012, e em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/12/2012*************
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de 12-12-2012 e em avulsos, o Parecer nº 39, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 68927-69002
Avulso do Parecer P.S-39/2012 ( PDF )
11/12/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória, às fls. 1111 e 1112.
A Presidência designou o Senador Aécio Neves, como membro titular, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro, que passou à condição de suplente, na Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 579 de 2012, conforme o Ofício nº 257, de 2012, da Liderança do PSDB, no Senado Federal (fls.1113 e 1114).
Juntada a tramitação da matéria no Senado Federal, às fls. 1115 a 1144.
Publicado no DSF Páginas 68860
11/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Às 15h15 é reaberta a Reunião.
Usam da palavra para discutir a matéria o Deputado Domingos Sávio, o Senador Aécio Neves e o Deputado Weliton Prado.
É apresentado pelo Deputado Marcos Montes requerimento de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas. Os Deputados Marcos Montes, Eduardo Cunha e Ângelo Agnolin e os Senadores Aécio Neves, Randolfe Rodrigues e Armando Monteiro encaminham o requerimento. Encerrada a discussão e colocado em votação a Comissão rejeita o requerimento.O Deputado Domingos Sávio pede verificação de quorum, que com o apoiamento de três membros da Comissão, é acatado. O Presidente realiza a chamada nominal. É rejeitado o requerimento por vinte (20) votos contrários e quatro (4) votos favoráveis. É colocado em votação o requerimento para adiamento de votação por 48 horas de autoria do Deputado Domingos Sávio. Colocado em votação é rejeitado o requerimento. São colocados em votação, separadamente, os requerimentos de destaque apresentados. São rejeitados os requerimentos de destaque apresentados, ficando prejudicado o Requerimento de Destaque nº 26, por referir-se a emenda retirada pelo autor. Passa-se à apreciação do relatório. Colocado em votação, o relatório é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião que é aprovada.
(Anexada lista de presença da Reunião, Atas das 7ª e 8ª Reuniões, Recursos nºs 1 a 13, Requerimentos nºs 3 a 41, Parecer da Comissão, Complementação de Voto e Ata da da 9ª Reunião às fls. )
À SCLCN, para prossguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 11/12/2012*************
(às fls. 974 a 1106)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Texto final ( PDF )
11/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é aberta a 9ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 7ª e 8ª Reuniões.
São apresentados 13 recursos, nos termos do § 5º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002 - CN, contra o indeferimento preliminar de emendas feito pelo Presidente da Comissão. As emendas indeferidas liminarmente que não receberam recursos para apreciação do Plenário da Comissão ficam definitivamente inadimitidas. O Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, informa que o Recurso nº 09 tem a apreciação prejudicada por não ter sido apresentado pelo autor das emendas indeferidas, conforme estabelece o § 5º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002 - CN. Desse modo ficam definitivamente inadimitidas as emendas nº 49 e 69. O Presidente da Comissão submete, conjuntamente, à apreciação do Plenário a deliberação dos recursos nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13, que são apravodos por unanimidade. As emendas nº 47, 48, 57, 78, 80, 81, 87, 89, 135, 139, 143, 144, 145, 146, 151, 256, 257, 259, 382, 390, 407, relativas aos recursos aprovados, voltam a tramitar e serão apreciadas pelo Relator da matéria. O Deputado Eduardo Cunha retira requerimento de sua autoria, que solicitava a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
O Relator da matéria, Senador Renan Calheiros, procede à leitura do Relatório.
Fica concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, pelo prazo de duas horas.
O Presidente suspende a Reunião às 12h49, convocando a reabertura para as 14h30.
Publicado no DSF Páginas 76117-76188 PUB ATA 9ª REUNIÃO
Relatório ( PDF )
10/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2012 (anexada Convocação à fl. 973).
07/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia da página 66547 do Diário do Senado Federal de 06 de dezembro de 2012, contendo a publicação do despacho do Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, indeferindo preliminarmente as Emendas nºs 1, 2, 3, 7, 8, 18, 20, 28, 36, 37, 47, 48, 49, 50, 51, 55, 57, 58, 69, 78, 80, 81, 87, 89, 103, 106, 110, 115, 135, 137, 139, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 157, 170, 174, 175, 179, 189, 190, 191, 199, 218, 238, 242, 244, 246, 256, 257, 259, 264, 287, 288, 356, 359, 382, 390, 407 apresentadas à Medida Provisória.
************* Retificado em 07/12/2012*************
(à fl. 972)
05/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 8ª Reunião da Comissão.
O Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, indefere preliminarmente as Emendas nºs 1, 2, 3, 7, 8, 18, 20, 28, 36, 37, 47, 48, 49, 50, 51, 55, 57, 58, 69, 78, 80, 81, 87, 89, 103, 106, 110, 115, 135, 137, 139, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 157, 170, 174, 175, 179, 189, 190, 191, 199, 218, 238, 242, 244, 246, 256, 257, 259, 264, 287, 288, 356, 359, 382, 390, 407 apresentadas à Medida Provisória. O despacho do indeferimento foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal.
Anexados Lista de presença da Reunião e despacho do Presidente da Comissão (às fls. 968 a 971).
Publicado no DSF Páginas 76114-76116 PUB ATA 8ª REUNIÃO
Publicado no DSF Páginas 66547
Anexos (Despacho do Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, infederindo, liminarmente, nos termos do § 4º, do art. 4º da Resolução nº 01 de 2012 - CN, as emendas citadas.) ( PDF )
03/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia do Diário Oficial da União de 30/11/2012 (Edição Extra - Seção 1) em que consta a publicação do Decreto n° 7.850, de 30 de novembro de 2012, que regulamenta a presente Medida Provisória (fl. 967).
30/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de dezembro de 2012, às 15h, no Plenário nº 03 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 966).
21/11/2012
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 7ª Reunião da Comissão.
É aprovada a ata da 6ª Reunião.
O Presidente comunica à Comissão que irá indeferir preliminarmente emendas apresentadas à Medida Provisória, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, fazendo publicar posteriormente o Ofício do indeferimento, contendo as emendas que serão consideradas inadmitadas.
Anexados Lista de presença da Reunião e Ata da 6ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (às fls. 919 a 965).
Publicado no DSF Páginas 76110-76113 PUB ATA 7ª REUNIÃO
19/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de novembro de 2012, às 15h, no Plenário nº 03 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 918).
16/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas Atas da 4ª e 5ª Reuniões da Comissão, juntamente com o apanhamento taquigráfico (às fls. 856 a 917).
14/11/2012
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão, de Audiência Pública, com a presença do seguintes participantes: Senhores Luís Inácio Lucena Adams – Advogado-Geral da União; Márcio Pereira Zimmermann – Ministro de Estado Interino de Minas e Energia; Antônio Henrique Pinheiro Silveira – Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; Nelson José Hübner Moreira – Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; Marcos Otávio Bezerra Prates – Diretor de Indústrias Intensivas em Mão de Obras e Recursos Naturais, da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior.
É aprovada a ata da 5ª Reunião da Comissão.
Anexada lista de presença da Reunião (às fls. 853 a 855).
Publicado no DSF Páginas 62929-62973 PUB ATA 6ª REUNIÃO
13/11/2012
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença do seguintes participantes: Senhores Antonio Anastasia – Governador do Estado de Minas Gerais; Simão Jatene – Governador do Estado do Pará; Luiz Fernando Pezão – Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro; José Aníbal Peres de Pontes – Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado para Assuntos de Energia e Lindolfo Zimmer – Presidente da Companhia Paranaense de Energia – COPEL.
É aprovada a ata da 4ª Reunião da Comissão.
Anexada lista de presença da Reunião (às fls. 822 a 824).
Anexada Ata da 3ª Reunião (às fls. 825 a 852).
Publicado no DSF Páginas 61504-61526
08/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 13 de novembro de 2012, às 14h, e 14 de novembro de 2012, às 10h, ambas no Plenário nº 02 da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal (anexadas Convocações às fls. 820 e 821).
07/11/2012
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença do seguintes participantes: Senhores Ricardo Mendes – Presidente do Conselho da ABRACE; Reginaldo Almeida de Medeiros - Presidente da ABRACEEL; Jorge Gerdau – Conselheiro do Instituto Aço Brasil; Roberto Moussalem – Gerente do Departamento de Infraestrutura da FIESP; Paulo Pedrosa – Membro do Conselho de Infraestrutura da CNI; Gentil Teixeira de Freitas – Dirigente da SINERGIA CUT; Franklin Moreira Gonçalves – Presidente da FNU; Carlos Augusto Ramos Kirchner – Representante do IDEC; Prof. Fernando Garcia de Freitas – Representante da FIPE; Cláudio J. D. Sales – Presidente do Instituto Acende Brasil; Ricardo de Pina Martin – Presidente da ABRADEMP. É aprovada a ata da 3ª Reunião da Comissão.
Anexada lista de presença da Reunião (às fls. 817 a 819)
Publicado no DSF Páginas 61469-61503 PUB ATA 4ª REUNIÃO
06/11/2012
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião, destinada à realização de Audiência Pública, com a participação dos Senhores Nelson Fonseca Leite, Presidente da ABRADEE; Djalma Bastos de Morais, Diretor-Presidente da CEMIG S.A.; Flávio Antônio Neiva, Presidente da ABRAGE; José Cláudio Cardoso, Presidente da ABRATE; Jânio Vital Stefanello, representante da INFRACOOP; Charles Lenzi, Presidente Executivo da ABRAGEL; Mário Luiz Menel da Cunha, Presidente da ABIAPE; Denise Sabbag, Conselheira da APINE e Alexei Macorin Vivan, Presidente da ABCE .
É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão, realizada em 31/10/2012. É retirado pelo Senador Ricardo Ferraço, requerimento de sua autoria, para realização de Audiência Pública.
São aprovados os Requerimentos nº 01 de 2012 MPV 579/2012, de autoria do Deputado Ronaldo Nogueira e nº 02 de 2012 MPV 579/2012, do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, que solicitam que sejam acrescidos, resepctivamente, ao Plano de trabalho da Comissão aprovado em 31/10/2012 os nomes do Sr. Ricardo de Pina, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP e de um representante do Ministério de Desenvolimento, Indústria e Comércio.
Anexada lista de presença da Reunião. (às fls. 795 a 797)
Anexados Requerimento nº 1 e 2 de 2012 MPV 579/2012 e Requerimento retirado pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. (às fls. 798 a 800)
Anexada ata da 2ª Reunião da Comissão, juntamento com o apanhamento taquigráfico (às fls. 801 a 814)
Publicado no DSF Páginas 61441-61468 PUB ATA 3ª REUNIÃO
05/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados ofícios do Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, de convite para participação nas Audiências Públicas constantes do Plano de Trabalho da Comissão, aprovado em 31 de outubro de 2012. (às fls. 762 a 794).
05/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de dabater a matéria (às fls. 758 a 761).
Requerimento (Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço apresentado em 05/11/2012.) ( PDF )
05/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas Emendas nºs 282 a 286, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, com a assinatura do autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 748 a 757).
05/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Plano de Trabalho da Comissão, aprovado em 31/10/2012 (às fls. 745 a 747).
01/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 6 de novembro de 2012 e 7 de novembro de 2012, ambas às 14h, no Plenário nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexadas Convocações às fls. 743 e 744).
01/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passam a integrar a Comissão o Deputado Paulo Foletto, como membro titular, em substituição ao Deputado Edson Silva, que passa à vaga de suplente, em substituição ao Deputado Glauber Braga, conforme Ofício nº 190/2012, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 1ª/11/2012 (anexado à fl. 742).
Publicado no DSF Páginas 58296
31/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a ata da 1ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Renan Calheiros, apresenta Plano de trabalho, com a sugestão de realização de quatro audiência públicas.
É aprovado o Plano de trabalho, com as alterações propostas pelos membros da Comissão.
Retiram os requerimentos, de suas respectivas autorias, para realização de Audiências Públicas, o Deputado Arnaldo Jardim, o Senador Ricardo Ferraço, o Senador Armando Monteiro e a Senadora Lúcia Vânia. Fica prejudicado o requerimento de autoria do Senador Gim Argello, em virtude da retirada do requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Anexada lista de presença da Reunião. (às fls. 738 e 739)
Anexada ata da 1ª Reunião da Comissão (às fls. 740 e 741)
Publicado no DSF Páginas 59951-59963 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Plano de trabalho da Comissão (Inclusão do Governador do Rio de Janeiro na 3ª Audiência Pública) ( DOC | PDF )
31/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 735);
Anexado Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de dabater a constitucionalidade da Medida Provisória (fl. 736);
Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 737);
Requerimento (Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço) ( PDF )
Requerimento (Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro) ( PDF )
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Cunha) ( PDF )
31/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Paulo Rubem Santiago, como membro suplente, em substituição ao Deputado Vieira da Cunha, conforme Ofício nº 444/2012, da Liderança do PDT, lido na Sessão do Senado em 31/10/2012 (anexado às fls. 733);
- Senador Zeze Perrella, como membro suplente, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, conforme Ofício nº 150/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 31/10/2012 (anexado às fls. 734).
Publicado no DSF Páginas 57977
31/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, nº 46, de 2012, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2012, contendo a respectiva publicação (às fls. 731 e 732).
30/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que solicita realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater temas atinentes à Medida Provisória, com a presença das seguintes entidades: ABRADEE, ABRAGE, ABRATE, ABRACE, ABRACEEL, APINE, ABCE, Ministério de Minas e Energia, ANEEL, Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Energia Elétrica e ELETROBRÁS. (anexado à fl. 729).
Requerimento ( PDF )
30/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Senador Acir Gurgacz, como membro suplente, em substituição ao Senador Assis Gurgacz, conforme Ofício nº 145/2012 da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado Federal em 30/10/2012 (anexado às fls.730).
Publicado no DSF Páginas 57256-57258
30/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retiradas pelo autor, Deputado Arnaldo Jardim, as Emendas nºs 300, 308, 310, 311, 314, 316, 317, 318, 321, 322, 323, 326, 328, 334, 360, 362, 366, 370, 371, 373, 378, 387, 392, 401, 403, 404, 405, 409, 410, 412 e 413, de sua autoria, conforme Requerimento apresentado.(Anexado à fl.728)
Requerimento (Requerimento do Deputado Arnaldo Jardim que solicita a retirada de emendas) ( PDF )
24/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de outubro de 2012, às 14h, no Plenário nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 727).
23/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado requerimento de iniciativa do Senador Gim Argello, que solicita aditamento ao requerimento apresentado pela Senadora Lúcia Vânia, para também convidar o Sr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasila, para participar da audiência pública (anexado à fl. 726).
Requerimento (Requerimento de iniciativa do Senador Gim Argello) ( PDF )
17/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/2012, do Senador José Pimentel e do Deputado Jilmar Tatto, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 725).
Publicado no DSF Páginas 55026
17/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado João Carlos Bacelar, como membro suplente, conforme Ofício nº 522/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado em 17/10/2012 (anexado à fl. 723); e
- Deputado José Otávio Germano, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, conforme Ofício nº 525/2012, da Liderança do PP, lido na Sessão do Senado em 17/10/2012 (anexado à fl. 724).
Publicado no DSF Páginas 54963
Publicado no DSF Páginas 54730
17/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Deputado Jilmar Tatto para Presidente e o Senador Delcídio do Amaral para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator Revisor o Senador Renan Calheiros e o Deputado Eduardo Cunha, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls 721 e 722).
Publicado no DSF Páginas 59949-59950 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 58849-58850 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 55026
16/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 65/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 719); e
- Deputado Alfredo Sirkis, como membro suplente, em substituição ao Deputado Sarney Filho, conforme Ofício nº 206/2012, da Liderança do Bloco PV, PPS, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 720).
Publicado no DSF Páginas 54031-54032
Publicado no DSF Páginas 54026
15/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2012, às 9h45, no Plenário nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 718).
10/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Deputado José Chaves, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra, conforme Ofício nº 376/2012, da LIderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 10/10/2012 (anexado à fl.717).
Publicado no DSF Páginas 53348-53349
26/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senadores Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Francisco Dornelles e Romero Jucá, como membros titulares; e Senadores Lobão Filho, Eduardo Braga, Clésio Andrade e Ana Amélia, como membros suplentes, conforme Ofício nº 310/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 26/09/2012;
- Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, como membro titular, conforme Ofício nº 496/12, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/09/2012 (anexados às fls. 714 e 715).
Publicado no DSF Páginas 50763
26/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nº 12 e 13, de autoria do Senador Wilder Morais, com a assinatura do autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 712 e 713).
25/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Wellington Prado, como membro titular, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá; e os Deputados José Mentor e Jesus Rodrigues, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, conforme Ofício nº 562/12, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/09/2012 (anexado à fl. 711).
************* Retificado em 31/10/2012*************
Onde se lê: "Deputado Wellington Prado".
Leia-se: Deputado Weliton Prado.
Publicado no DSF Páginas 50430
25/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nº 49 e nº 69, de autoria do Senador Assis Gurgacz, com a assinatura do autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 707 a 710).
24/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado (à fl. 706) Requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 579, de 2012, com a presença do Sr Márcio Pereira Zimmerman - Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia - MME; e Sr. Nelson Moreira Hubner - Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Requerimento (Requerimento de audiência pública de iniciativa da Sen. Lúcia Vânia.) ( PDF )
24/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 14/2012, de 21-09-2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.700 à 705).
Nota Técnica ( PDF )
21/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas.
20/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 431, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 579, de 2012 (fl.697).
20/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Domingos Sávio, como membro suplente, em substituição ao Deputado Bruno Araújo, conforme Ofício nº 861/12, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/09/2012 (anexado à fl. 695); e
- Deputado Eduardo Cunha e Deputado Wladimir Costa, como membros titulares; e Deputado Arthur Oliveira Maia e Deputado Lucio Vieira Lima, como membros suplentes, conforme Ofício nº 960/12, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/09/2012 (anexado à fl. 696).
Publicado no DSF Páginas 49860-49861
20/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 1145/12, do Gabinete do Deputado Jorginho Mello - PSDB/SC, solicitando a relatoria da MPV 579/12 (à fl. 694).
19/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado (à fl. 693) OF. nº 140/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, sugerindo a indicação do Senador Armando Monteiro como Relator da Medida Provisória.
19/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado (à fl. 692) OF.B/185/12, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Edson Silva como Relator da Medida Provisória.
19/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum.
Presentes os Senadores José Pimentel, Ana Rita, Armando Monteiro e Cidinho Santos e os Deputados Beto Faro, Janete Rocha Pietá, Marcelo Castro, Antônio Andrade, Eduardo Sciarra, Junji Abe, Antônio Imbassahy, Arthur Lira, Jerônimo Goergen, Vieira da Cunha, Arnaldo Jardim, Ronaldo Nogueira e Arnon Bezerra
Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls.689 a 691).
Publicado no DSF Páginas 49741
19/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 431 (quatrocentas e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador PAULO BAUER (PSDB) 001; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB) 002; Deputado REGINALDO LOPES (PT) 003; Senador JOSÉ AGRIPINO (DEM) 004; 005; 006; 192; 193; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 007; 009; 037; Deputado GERALDO SIMÕES (PT) 008; Senador WILDER PEDRO DE MORAIS (DEM) 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador RODRIGO ROLLEMBERG (PSB) 018; 239; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 019; 148; 149; 150; Deputado ALCEU MOREIRA (PMDB) 020; Senador FRANCISCO DORNELLES (PP) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado PADRE TON (PT) 036; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado ONOFRE SANTO AGONTINI (PSD) 047; 048; Senador ASSIS GURGACZ (PDT) 049; 069; Deputado PAULINHO PEREIRA DA SILVA (PDT) 050;051; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) 052; 053; 054; 055; 056; Deputado HUGO LEAL (PSC) 057; Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT) 058; Deputado MARCOS ROGÉRIO (PDT) 059; 060; 061; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB) 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 203; Deputado BOHN GASS (PT) 070; Deputado ROBERTO SANTIAGO (PSD) 071; Deputado VICENTINHO (PT) 072;073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 145; Deputado HUGO MOTTA (PMDB) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado JOÃO MAGALHÃES (PMDB) 103; 104; 105; Deputado PEDRO UCZAI (PT) 106; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 107;108; 109; Senador ÁLVARO DIAS (PSDB) 110; 111; 112; 113; 114; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 115; Deputado LUIS CARLOS HEINZE (PP) 116; 117; 118; 119; Deputado VIEIRA DA CUNHA (PDT) 120; 121; 122; Deputado GIOVANI CHERINI (PDT) 123; 124; 125; Deputado ÂNGELO AGNOLIN (PDT) 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; Deputado RONALDO CAIADO (DEM) 133; 134; 135; 136; 137; Deputado LELO COIMBRA (PMDB) 138; Deputado LINCOLN PORTELA (PR) 139; 141; 142; 143; 144; Deputado OTONIEL LIMA (PRB) 140; Deputado GIOVANNI QUEIROZ (PDT) 146; 147; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado CARLOS ZARATTINI (PT) 171; 172; 173; Deputado JERÔNIMO GOERGEN (PP) 174; 175; Senadora ANA AMÉLIA (PP) 176; 177; 178; 179; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 180; 181; 182; 183; Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCOLCELLOS (PR) 184; 185; 186; 187; 200; Senador CIDINHO SANTOS (PR) 188; Deputado ALBERTO MOURÃO (PSDB) 189; 190; Deputado FERNANDO FERRO (PT) 191; Deputado MARCOS ROGÉRIO e outros (PDT) 194; 195; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 196; 197; 198; 199; 240; Deputado DANILO FORTE (PMDB) 201; Deputado RICARDO IZAR (PSD) 202; Senadora LÚCIA VÂNIA (PSDB) 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; Deputado JUNJI ABE (PSD) 225; 226; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 227; 228; 229; Deputado EDUARDO GOMES (PSDB) 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado MAURO LOPES (PMDB) 241; Deputado ZÉ SILVA (PDT) 242; Deputado DR. ROSINHA (PT) 243; Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 244; 245; Deputado ANTÔNIO IMBASSAHY (PSDB) 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; Deputado CHICO ALENCAR (PSOL) 277; Deputado PADRE JOÃO (PT) 278; 279; 280; 281; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 282; 283; 284; 285; 286; Deputado ALFREDO KAEFER (PSDB) 287; 288; 289; Deputado WALTER FELDMAN (PSDB) 290; 291; 292; 293; 294; 295; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 342; 343; 360; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO e outros 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 361; Deputado DOMINGOS SÁVIO (PSDB) 377; Deputado LUIZ ARGÔLO (PP) 416; Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMAN (PP) 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430 e 431 (anexadas às fls. 60 a 688).
Publicado no DSF Páginas 49192-49737
Avulso de emendas ( PDF )
18/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Renan Calheiros, Senador Ricardo Ferraço, Senador Francisco Dornelles, Senador Romero Jucá, como membros titulares; e Senador Eduardo Braga, Senador Lobão Filho, Senador Clésio Andrade e Senador Casildo Maldaner, como membros suplentes; conforme Ofício nº 304/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal (anexado à fl. 57);
- Senador Eduardo Amorim e Senador Cidinho Santos, como membros titulares; e Senador Armando Monteiro e Senador Gim Argello, como membros suplentes; conforme Ofício nº 130/12 da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força (anexado à fl. 58); e
- Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; conforme Ofício nº 345/12, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexado à fl. 59).
Publicado no DSF Páginas 49186-49188
18/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Vieira da Cunha, como membro suplente;
- Deputado Ângelo Agnolin, como membro titular;
- Deputados Marcos Montes e Cesar Halum, como membros titulares, e Eduardo Sciarra e Junji Abe, como membros suplentes; e
- Deputado Edson Silva, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
conforme Ofícios nº 401/12 e nº 398/12, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados; Ofício nº 917/12, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 184/12, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls. 53 a 56).
Publicado no DSF Páginas 48702
Publicado no DSF Páginas 48708
Publicado no DSF Páginas 48713
17/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesse órgão nessa data.
17/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 51 e 52 referentes à cópia do DOU de 17.09.2012 (Seção 1) em que consta a publicação do Decreto n° 7.805, de 14 de setembro de 2012, que regulamenta a presente Medida Provisória.
À SACM.
17/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
14/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 19 de setembro de 2012, às 11h30, no Plenário nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, Senado Federal (anexada à fl. 50).
14/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
14/09/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
14/09/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:49 hs.
14/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica a adoção, em 11 de setembro de 2012, e publicação, no dia 12 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Delcídio do Amaral 1. Ana Rita
Walter Pinheiro 2. Angela Portela
José Pimentel 3. Assis Gurgacz
Lídice da Mata 4. Inácio Arruda
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Lúcia Vânia 1. Aécio Neves
Flexa Ribeiro 2. Jayme Campos
José Agripino 3.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Eduardo Amorim 1. Armando Monteiro
Cidinho Santos 2. Gim Argello
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Bruno Araújo
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Augusto Coutinho 1. Ronaldo Caiado
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Arnaldo Jardim 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PRTB*
Aureo 1.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário
-Publicação no DO: 12-9-2012
-Designação da Comissão: 14-9-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 18-9-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 9-10-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 9-10-2012
-Prazo no SF: de 10-10-2012 a 23-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 23-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-10-2012 a 26-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-10-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 10-11-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças: nº 130/2012, do Líder do Bloco Parlamentar União e Força no Senado; nº 191/2012, do Líder do Bloco PV, PPS na Câmara; nº 193/2012, do Líder do PSDB no Senado; nº 108/2012, do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado; nº 192/2012, do Líder do Democratas na Câmara; nº 49/2012, do Líder do PSD no Senado; nº 847/2012, do Líder do PSDB na Câmara.
Publicado no DSF Páginas 48168-48170
13/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
13/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 579/2012:
-Publicação no DOU: 12-9-2012
-Designação da Comissão: 14-9-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 18-9-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 9-10-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 9-10-2012
-Prazo no SF: de 10-10-2012 a 23-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 23-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-10-2012 a 26-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-10-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 10-11-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
13/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 5 a 39 referentes à Mensagem n° 94, de 2012-CN (n° 404/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 579, de 11 de setembro de 2012 (DOU de 12/9/2012), incluindo a legislação citada.
12/09/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3 PUB Nº 177 - SEÇÃO I