Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (PMDB/PR), Senador Tomás Correia (PMDB/RO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para obrigar os chefes do Poder Executivo que pleiteiam a reeleição a se afastarem do exercício do cargo nos quatro meses anteriores ao pleito.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/02/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
03/02/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 00:50

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/09/2012
Texto inicial - PEC 48/2012
Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências.
12/09/2012
Legislação citada
12/09/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/07/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 50 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/02/2014
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ. Votam vencidos os Senadores Romero Jucá, Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Suplicy. Assina sem voto o Senador Antonio Carlos Rodrigues. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/02/2014
P.S 84/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, do Regimento Interno do Senado Federal) Publicação do Parecer nº 84, de 2014-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 48
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2007; a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2012, retoma sua tramitação autônoma e uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
14/11/2014 Publicado no DSF Páginas 55
Aprovado o Requerimento nº 236, de 2014, do Senador Jarbas Vasconcelos, de tramitação em conjunto.
A PEC n° 65, de 2007 e a PEC n° 48, de 2012 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 321
Juntado, à fl. 16, o Requerimento nº 236, de 2014, de tramitação conjunta das PEC nºs 65/2007 e 48/2012, lido na sessão de 18/3/2014.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
01/03/2014 Publicado no DSF Páginas 29-32
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, do Regimento Interno do Senado Federal)
Publicação do Parecer nº 84, de 2014-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47639-47642
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
12/09/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLÍTICOS, CHEFE, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, REELEIÇÃO, LICENCIAMENTO, CARGO PÚBLICO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA..
Despacho:
Nº 3 (Fala da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 26/02/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 09/04/2013 - Redistribuição)
03/02/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2007; a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2012, retoma sua tramitação autônoma e uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 48
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
13/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h40. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 65, de 2007 e 48, de 2012)
13/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 236, de 2014, do Senador Jarbas Vasconcelos, de tramitação em conjunto.
A PEC n° 65, de 2007 e a PEC n° 48, de 2012 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 55
01/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/4/2014, o Requerimento nº 236, de 2014, de tramitação conjunta das PECs nºs 65, de 2007; e 48, de 2012.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 4.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 5.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10.06.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 06/08/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Matéria não apreciada na sessão de 2/9/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Cancelada a sessão do dia 08/10/2014.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/10/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 28.10.2014, transferido para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 04/10/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 05/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 06/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 11.11.2014, transferido para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 12/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2014.
26/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/4/2014, o Requerimento nº 236, de 2014, de tramitação conjunta das PECs nºs 65, de 2007; e 48, de 2012.
24/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntado, à fl. 16, o Requerimento nº 236, de 2014, de tramitação conjunta das PEC nºs 65/2007 e 48/2012, lido na sessão de 18/3/2014.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 321
06/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
28/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, do Regimento Interno do Senado Federal)
Publicação do Parecer nº 84, de 2014-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 29-32
P.S 84/2014
26/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 14/15, legislação citada no parecer.
26/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h40.
26/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
Votam vencidos os Senadores Romero Jucá, Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Suplicy.
Assina sem voto o Senador Antonio Carlos Rodrigues.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
19/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
14/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 50 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 11 horas e 08 minutos pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
08/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
13/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 35 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 47639-47642
Avulso inicial da matéria
12/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.