Medida Provisória n° 580, de 2012

Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, o Parecer nº 32, de 2012 - CN, relator Deputado Afonso Florence, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2012.
(Publicado no DSF de 13/11/2012)

Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2012, e cópia do DOU de 12-11-2012, às fls. 168 e 169.

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Afonso Florence, procede à leitura do relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, e no mérito pela sua aprovação e pelo acolhimento da Emenda nº 15, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Quanto às outras emendas, o voto é pela constitucionalidade de todas e pela injuridicidade das emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 25 e 26; pela inadequação orçamentária das emendas de nº 1, 3, 6, 10, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 25, 26; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda nº 15 e pela rejeição de todas as demais emendas. Usam da palavra para discutir o Deputado Sandro Alex e o Senador Walter Pinheiro. Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Deputado Afonso Florence, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Assinam o Parecer sem voto os Senadores Waldemir Moka, Paulo Davim e Gim Argello, por estarem completas as respcetivas bancadas. São aprovadas as atas da 1ª Reunião e da 2ª Reunião.
(Anexada Lista de Presença, Parecer da Comissão, Texto Final e a ata da 1ª Reunião às fls. 135 à 157)

Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Arthur Oliveira Maia para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence e o Senador Aníbal Diniz, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls 122 e 123).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Acir Gurgacz, como membro suplente, em substituição ao Senador Assis Gurgacz, conforme Ofício nº 146/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 30/11/2012 (anexado à fl. 132);
- Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, conforme Ofício nº 534/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado Federal em 30/10/2012 (anexado à fl. 133).

Passa a integrar a Comissão o Senador Casildo Maldaner, como membro titular, em substituição ao Senador Roberto Requião, conforme Ofício nº 331/2012, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado Federal em 29/10/2012 (anexado à fl. 130).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputada Rebecca Garcia, como membro titular, e o Deputado Dilceu Sperafico, como suplente, em substituição aos Deputados Arthur Lira e Jerônimo Goergen, respectivamente, conforme Ofício nº 532/2012, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 128).
- Senadores Luiz Henrique, Roberto Requião, Benedito de Lira, Eduardo Braga, como membros titulares, e Senadores Clésio Andrade, Pedro Simon, Waldemir Moka e Paulo Davim, como membros suplentes;
conforme Ofício nº 324/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/10/2012 (anexado à fl. 129).

Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Arthur Oliveira Maia para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence e o Senador Aníbal Diniz, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls 122 e 123).

Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, de 2012, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual da Comissão Mista, comunicando a eleição do Presidente e Vice-Presidente; e Ofício nº 183/2012, do Senador Eduardo Amorim, Presidente Eleito da Comissão, comunicando a designação dos relatores (anexados às fls. 126 e 127).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputada Rebecca Garcia, como membro titular, e o Deputado Dilceu Sperafico, como suplente, em substituição aos Deputados Arthur Lira e Jerônimo Goergen, respectivamente, conforme Ofício nº 532/2012, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 128).
- Senadores Luiz Henrique, Roberto Requião, Benedito de Lira, Eduardo Braga, como membros titulares, e Senadores Clésio Andrade, Pedro Simon, Waldemir Moka e Paulo Davim, como membros suplentes;
conforme Ofício nº 324/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/10/2012 (anexado à fl. 129).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Os Deputados José Mentor e Afonso Florence, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá; e os Deputados Zezéu Ribeiro e Paulo Ferreira, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, conforme Ofício nº 597/2012, da Liderança do PT, lido na Sessão do Senado Federal em 16/10/2012 (anexado à fl. 124); e
- O Deputado Arthur Oliveira Maia, como titular, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo Alves, conforme Ofício nº 1014/2012, da Liderança do PMDB, lido na sessão do Senado em 17/10/2012 (anexado à fl. 125).

Passa a integrar a Comissão o Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 66/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 121).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Os Deputados José Mentor e Afonso Florence, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá; e os Deputados Zezéu Ribeiro e Paulo Ferreira, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, conforme Ofício nº 597/2012, da Liderança do PT, lido na Sessão do Senado Federal em 16/10/2012 (anexado à fl. 124); e
- O Deputado Arthur Oliveira Maia, como titular, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo Alves, conforme Ofício nº 1014/2012, da Liderança do PMDB, lido na sessão do Senado em 17/10/2012 (anexado à fl. 125).

Passa a integrar a Comissão o Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 66/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 121).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputados Eliene Lima e Carlos Souza, como membros titulares; e
- Deputado Cesar Halum, como membro suplente; conforme Ofício nº 997/12, da Liderança do PSD na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 11/10/2012 (anexado às fls. 119).

A Reunião convocada para esta data, destinada a instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum.
Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 91 a 93).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JOÃO MAGALHÃES (PMDB) 001; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 002; Deputado REINHOLD STEPHANES (PSD) 003; Deputado ALBERTO MOURÃO (PSDB) 004; 005; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 006; 022; 023; 024; 025; Deputado ONYX LORENZONI (DEM) 007; 008; 009; Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 010; 011; 012; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 013; 014; Deputado PEDRO UCZAI (PT) 015; 016; Senador JOSÉ AGRIPINO (DEM) 017; 018; 019; 020; 021; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 026; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 027; 028; 029 (anexadas às fls. 32 a 87).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senadores Walter Pinheiro, Lídice da Mata, José Pimentel e Aníbal Diniz, como membros titulares; e os Senadores Ângela Portela, Ana Rita, Assis Gurgacz e Eduardo Lopes, como membros suplentes, conforme Ofício nº 121/12, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/09/2012 (anexado à fl.108).

A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 14 de setembro de 2012, e publicou no dia 17 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Pedro Taques
Lídice da Mata 2. Wellington Dias
Inácio Arruda 3. Antonio Carlos Valadares
Eduardo Lopes 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Jayme Campos
José Agripino 2. Paulo Bauer
Aloysio Nunes Ferreira 3. Flexa Ribeiro
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Eduardo Amorim 1. Armando Monteiro
Alfredo Nascimento 2. Gim Argello
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1. Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2. Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Mandetta 1. Mendonça Prado
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
Salvador Zimbaldi 1. Miro Teixeira
Bloco (PV/PPS)
Sandro Alex 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PRP*
Jânio Natal 1.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Calendário
-Publicação no DO: 17-9-2012
-Designação da Comissão: 19-9-2012
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 23-9-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 14-10-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 14-10-2012
-Prazo no SF: de 15-10-2012 a 28-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 28-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-10-2012 a 31-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 1°-11-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 15-11-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças na Câmara dos Deputados:
- Ofício nº193/2012, da Liderança do Democratas; Ofício nº 193/2012, da Liderança do Bloco PV, PPS ; Ofício nº 399/2012, da Liderança do PDT ; Ofício nº 402/2012, da Liderança do PDT .
São os seguintes os Ofícios das lideranças no Senado Federal:
- Ofício nº 50/2012, da Liderança do PSD ; Ofício nº 133/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.

Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.