Projeto de Lei do Senado n° 353, de 2012
- Autoria
- Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a baixa de veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, vendido ou leiloado como sucata.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade da baixa de registro de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, sinistrado com perda total ou objeto de indenização total ou parcial por desinteresse comercial de recuperar o bem, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior; estabelece que: a) para a baixa do veículo deverá o órgão de trânsito competente recolher os documentos de registro e licenciamento, placas e determinar a destruição da numeração do chassi; b) a baixa do veículo deverá ocorrer independentemente do pagamento de impostos, taxas e multas; c) a baixa do veículo impede que o veículo volte à circulação; e d) o veículo só poderá ser objeto de leilão ou venda como sucata mediante a apresentação de certidão de sua baixa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 23/04/2014 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 353/2012
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
- Data:
- 25/09/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a baixa de veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, vendido ou leiloado como sucata.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 25/06/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 10/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLC n° 38, de 2013, e contrário ao PLS n° 353, de 2012. A Comissão aprova o Requeri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 25/09/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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24/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 1167-1187 | (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 429, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Fica prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, em virtude da aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013, que tramitava em conjunto. |
06/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 91443 | Rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013, que solicita a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013) ************* Retificado em 05/12/2013************* A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 15ª Reunião, realizada em 28 de novembro de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 38/2013 e PLS 353/2012. À SGM, em razão da inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1376, de 2013, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para o PLS 353/2012. Posteriormente, na apreciação da Ordem do Dia, é rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013) ************* Retificado em 09/12/2013************* Acrescente-se ao registro da ação legislativa ocorrida nesta data a seguinte informação: "O PLS 353/2012 perde o caráter terminativo" |
06/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 91357 | Rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013, que solicita a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013) ************* Retificado em 05/12/2013************* A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 15ª Reunião, realizada em 28 de novembro de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 38/2013 e PLS 353/2012. À SGM, em razão da inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1376, de 2013, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para o PLS 353/2012. Posteriormente, na apreciação da Ordem do Dia, é rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013) ************* Retificado em 09/12/2013************* Acrescente-se ao registro da ação legislativa ocorrida nesta data a seguinte informação: "O PLS 353/2012 perde o caráter terminativo" |
22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83999 | Leitura do Requerimento nº 1375, de 2013, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que solicita, nos termos do art. 374, inciso II, em consonância com o art. 258 ambos do Regimento Interno, tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 353/2012 com Projeto de Lei da Câmara nº 38/2013. O Requerimento lido vai à Mesa para decisão. Leitura do Requerimento nº 1376, de 2013, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que solicita, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição. O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Leitura do Requerimento nº 1377, de 2013, de autoria do Senador Gim, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, tendo em vista regularem a mesma matéria. O Requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM. |
26/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 50467-50468 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 25/09/2012
- Despachos:
- 25/09/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 05/12/2013 (Aprovação dos Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 05/12/2013 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 23/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/09/2012 - 03/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REGULAMENTAÇÃO, (CONTRAN), OBRIGATORIEDADE, BAIXA, REGISTRO, VEICULO AUTOMOTOR, ACIDENTE, DESASTRE, PERDA, SUCATA, VENDA, LEILÃO, PROIBIÇÃO, CIRCULAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/04/2014 - Discussão, em turno único (Prejudicado o PLS nº 353/2012, em virtude da aprovação do PLC nº 38, de 2013, que tramita em conjunto. A matéria vai ao Arquivo.)
- 25/04/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 23/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 429, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Fica prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, em virtude da aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013, que tramitava em conjunto. - Publicado no DSF Páginas 1167-1187
- 23/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 20/21, legislação citada no Parecer.
- 23/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLC n° 38, de 2013, e contrário ao PLS n° 353, de 2012.
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 18 e 19).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 28/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
- 05/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
- 03/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
- 18/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Romero Jucá, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
- 11/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva ao Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Romero Jucá e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012).
- 10/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012). - Relatório Legislativo
- 09/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
- 05/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
- 05/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão 17h45. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
- 05/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013, que solicita a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 05/12/2013*************
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 15ª Reunião, realizada em 28 de novembro de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 38/2013 e PLS 353/2012.
À SGM, em razão da inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1376, de 2013, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para o PLS 353/2012.
Posteriormente, na apreciação da Ordem do Dia, é rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 09/12/2013*************
Acrescente-se ao registro da ação legislativa ocorrida nesta data a seguinte informação:
"O PLS 353/2012 perde o caráter terminativo" - Publicado no DSF Páginas 91357
- Publicado no DSF Páginas 91443
- 05/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.12.2013, o Requerimento nº 1.376, de 2013, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
- 28/11/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 15ª Reunião realizada no dia 28 de novembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 1.375 de 2013, do Senador Delcídio do Amaral, e nº 1.377 de 2013, do Senador Gim, que solicitam a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 38 de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2012.
Ao Plenário.
- 25/11/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 21/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1375, de 2013, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que solicita, nos termos do art. 374, inciso II, em consonância com o art. 258 ambos do Regimento Interno, tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 353/2012 com Projeto de Lei da Câmara nº 38/2013.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Leitura do Requerimento nº 1376, de 2013, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que solicita, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Leitura do Requerimento nº 1377, de 2013, de autoria do Senador Gim, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, tendo em vista regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 83999
- 01/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h44.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Delcídio do Amaral, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLC 38/2013; e PLS 353/2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 31/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2338/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria do Senador Delcídio do Amaral que solicita a tramitação em conjunto do PLC nº 38, de 2013 com o PLS nº 353, de 2012 (fl. nº 05).
À SSCLSF.
- 29/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
- 03/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/09/2012.
Último dia: 03/10/2012.
- 26/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 10 horas e 11 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 50467-50468
- Avulso inicial da matéria
- 25/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.