Autoria: Deputado Mauro Mariani

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.


Explicação da Ementa:
Altera o inciso XX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro para dispor que Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou à associação habilitada a este efeito pelo poder público federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013258 de 2016
Último local:
11/03/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/03/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/10/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
08/10/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
23/05/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
20/02/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 95 de 2012. É designado Relator ad hoc o Senador Jorge Viana. À CCJ.
21/05/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
16/10/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 14h30min, o Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/12/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Dário Berger reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Dário Berger. Anexei o Texto Final do PLC n° 95, de 2012. Anexei o Ofício nº 178/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
16/12/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Dário Berger reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Dário Berger. Anexei o Texto Final do PLC n° 95, de 2012. Anexei o Ofício nº 178/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
16/12/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Dário Berger reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Dário Berger. Anexei o Texto Final do PLC n° 95, de 2012. Anexei o Ofício nº 178/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Lista de presença
16/12/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Dário Berger reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Dário Berger. Anexei o Texto Final do PLC n° 95, de 2012. Anexei o Ofício nº 178/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Lista de votação
16/12/2015 Texto final
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Dário Berger reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Dário Berger. Anexei o Texto Final do PLC n° 95, de 2012. Anexei o Ofício nº 178/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
18/12/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 1204, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Jorge Viana, favorável; e - nº 1205, de 2015-CCJ, relator Dário Berger, favorável com as Emendas nº(s) 1 a 2 -CCJ (De Redação). Anunciado o recebimento do Ofício nº 178/2015-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 1204, de 2015 - CRE
18/12/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 1204, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Jorge Viana, favorável; e - nº 1205, de 2015-CCJ, relator Dário Berger, favorável com as Emendas nº(s) 1 a 2 -CCJ (De Redação). Anunciado o recebimento do Ofício nº 178/2015-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 1205, de 2015 - CCJ
04/02/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 9.503/1997 x PLC x Emendas nº 1 e nº 2 - CCJ, de redação
11/02/2016 Texto final revisado
( DOC | PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntado texto final revisado (fl. 32).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 97
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 72, de 2016, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.258, de 08 de março de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do texto ora convertido na Lei.
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 47
Encerrou-se no dia 11 de fevereiro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2012; que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 23-38
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 1204, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Jorge Viana, favorável; e
- nº 1205, de 2015-CCJ, relator Dário Berger, favorável com as Emendas nº(s) 1 a 2 -CCJ (De Redação).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 178/2015-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
09/10/2012 Publicado no DSF Páginas 52498-52500
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
09/10/2012 Publicado no DSF Páginas 52512
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Data de Leitura:
08/10/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4530/2008 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013258 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EMISSÃO, EXPEDIÇÃO, MOTORISTA, AUTORIZAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, ALFANDEGA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ESTADOS, (DF).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Dário Berger (encerrado em 16/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Luiz Henrique (encerrado em 11/05/2015 - Falecimento)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Relatores:
Luiz Henrique (encerrado em 20/02/2014 - Substituído por "ad hoc")
Cidinho Santos (encerrado em 18/03/2013 - Desligado da Comissão)
Jorge Viana (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/02/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
10/10/2012 - 17/10/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
02/02/2016 - 11/02/2016: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
11/03/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 192, de 09/03/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.258, de 08/03/2016 (fl. 44).
Ao COARQ.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/03/2016 às 15h16
09/03/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 72, de 2016, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.258, de 08 de março de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do texto ora convertido na Lei.
Publicado no DSF Páginas 97
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/03/2016 às 16h42
09/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/03/2016 às 15h36
09/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.258 DE 08/03/2016.
DOU - SEÇÃO 1 - 09/03/2016 PÁG. 00004.
Sancionada em 08/03/2016.
À SLSF atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/03/2016 às 10h44
18/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 80, de 17/02/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 02/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37).
Anexado o Ofício SF n.º 81, de 17/02/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38).
12/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 34).
12/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 11 de fevereiro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2012; que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 47
Recebido em:
em 12/02/2016 às 15h32
12/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/02/2016 às 11h50
11/02/2016
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 32).
Texto final revisado ( DOC | PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/02/2016 às 10h20
05/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SGM - Secretaria Geral da Mesa em 05/02/2016 às 13h04
02/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Novo prazo para interposição de recurso: 02/02/2016 a 11/02/2016.
18/12/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2016 a 10/02/2016.
18/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 1204, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Jorge Viana, favorável; e
- nº 1205, de 2015-CCJ, relator Dário Berger, favorável com as Emendas nº(s) 1 a 2 -CCJ (De Redação).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 178/2015-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 23-38
Avulso do Parecer (Parecer nº 1204, de 2015 - CRE) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 1205, de 2015 - CCJ) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 18/12/2015 às 13h45
17/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 18/12/2015 às 12h35
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/12/2015 às 9h36
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Dário Berger reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Dário Berger.
Anexei o Texto Final do PLC n° 95, de 2012.
Anexei o Ofício nº 178/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Anexos (Lista de votação) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Texto final ( PDF )
02/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Simone Tebet e ao Senador Ronaldo Caiado, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Dário Berger e do avulso da matéria à Senhora Senadora e ao Senhor Senador.
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h30min, o Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
25/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Dário Berger.
18/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do falecimento do Senador Luiz Henrique em 10/05/2015.
25/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta.
Encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para reexame do Relatório.
20/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 25/03/2015.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 18/03/2015*************
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Luiz Henrique, favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a matéria é incluída como item extrapauta e a Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório ( PDF )
13/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
20/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h46.
Matéria aguardando distribuição.
20/02/2014
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 95 de 2012. É designado Relator ad hoc o Senador Jorge Viana.
À CCJ.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
18/02/2014
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/02/2014.
24/09/2013
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 26/09/2013.
************* Retificado em 19/02/2014*************
Desconsiderar esta Ação Legislativa.
08/08/2013
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
06/08/2013
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/08/2013.
23/05/2013
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório ( DOC | PDF )
10/04/2013
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Luiz Henrique, distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
18/03/2013
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cidinho Santos, para redistribuição por não ser mais membro desta Comissão.
31/10/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Cidinho Santos, para relatar.
18/10/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
10/10/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 10.10.2012; último dia 17.10.2012
08/10/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/10/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 52498-52500
Publicado no DSF Páginas 52512
Avulso da matéria ( PDF )
03/10/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 8, legislação citada.
03/10/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.