Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Maurício Rands (PT/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 18/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.854 de 26/08/2013
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fomenta e incentiva a recuperação florestal em assentamentos rurais, em áreas desapropriadas pelo poder público e em áreas degradadas de posse de agricultores familiares, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece que o Governo Federal incentive e fomente, dentro dos programas e políticas públicas ambientais existentes, a recuperação florestal em assentamentos rurais, áreas desapropriadas e terras quilombolas e indígenas, visando a criação de alternativas econômicas a seus ocupantes; dispõe ainda que essas ações poderão ser financiadas com recursos dos fundos nacionais ambientais e provenientes de acordos, convênios, doações e verbas orçamentárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.854 de 26/08/2013
- Último estado:
- 27/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/10/2012
- Descrição/Ementa
- Fomenta e incentiva a recuperação florestal em assentamentos rurais, em áreas desapropriadas pelo poder público e em áreas degradadas de posse de agricultores familiares, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/11/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas de redação nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. À Comissão de Agricultura e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 11/12/2012
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Acir Gurgacz na CRA, favorável com emendas.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as Emendas nº 1 a 3-CCJ (fls. 17/20). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Acir Gurgacz passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, para que, como relator, possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o PLC nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 15/05/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas nº 1, 2 e 3-CCJ/CRA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/07/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 722/2013
- Data:
- 12/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres nºs: - 722, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emenda nºs 1, 2 e 3-CCJ; - 723, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA; e - 724, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas de redação nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. À Comissão de Agricultura e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas de redação nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. À Comissão de Agricultura e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas de redação nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. À Comissão de Agricultura e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 09/07/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/07/2013
- Descrição/Ementa
- PLC x Emendas da CCJ/CRA/CMA
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/07/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 57264 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 356, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.854, de 2013. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 02/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 48839-48840 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 19 o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 13/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 47097 | Leitura dos Pareceres nºs: - 722, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emenda nºs 1, 2 e 3-CCJ; - 723, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA; e - 724, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 126, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA. Com referência ao Ofício nº 126, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 13/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 46818-46841 | Leitura dos Pareceres nºs: - 722, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emenda nºs 1, 2 e 3-CCJ; - 723, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA; e - 724, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 126, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA. Com referência ao Ofício nº 126, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 09/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 52512 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
| 09/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 52506-52509 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CCJ | 28/11/2012 | Aprovada - SF-CMA - 09/07/2013, Aprovada - SF-CRA - 18/12/2012, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 | |
| EMENDA 2 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CCJ | 28/11/2012 | Aprovada - SF-CMA - 09/07/2013, Aprovada - SF-CRA - 18/12/2012, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 | |
| EMENDA 3 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CCJ | 28/11/2012 | Aprovada - SF-CMA - 09/07/2013, Aprovada - SF-CRA - 18/12/2012, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/10/2012
- Despacho:
- 08/10/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 05/12/2012 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 02/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Sergio Souza (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/07/2013 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 18/12/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/10/2012 - 17/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/07/2013 - 19/07/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, FOMENTO, INCENTIVO, REFLORESTAMENTO, ASSENTAMENTO RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, QUILOMBOS, COMUNIDADE INDÍGENA, RECUPERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO.
- 30/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 29/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.946 de 29/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.854, de 26 de agosto de 2013 (fls. 56).
Ao Arquivo.
- 28/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:48 hs.
- 27/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 356, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.854, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 57264
- 27/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 13:30h.
- 27/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 27/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.854 DE 2013.
DOU - 27/08/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 26/08/2013.
- 06/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.738, de 06/08/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 138/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 48).
Anexado o Ofício SF n.º 1.737, de 06/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 49).
- 02/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.45).
- 01/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h40.
- 01/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 19 o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 48839-48840
- 31/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 19/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/07/2013 a 02/08/2013.
************* Retificado em 12/07/2013*************
Prazo para interposição de recurso: 15/07/2013 a 19/07/2013.
- 12/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs:
- 722, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emenda nºs 1, 2 e 3-CCJ;
- 723, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA; e
- 724, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 126, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
Com referência ao Ofício nº 126, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 47097
- Publicado no DSF Páginas 46818-46841
- P.S 722/2013
- 10/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CCJ, CRA e CMA.
Juntada, às fls 35 a 37, legislação citada nos pareceres.
- 10/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 9h.
- 09/07/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folhas de votação, texto final e o Of. 126/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 24 a 34).
À SSCLF. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 05/07/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/07/2013.
- 02/07/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 21ª Reunião Extraordinária, de 2/7/2013, foi designado relator ad hoc o Senador SÉRGIO SOUZA, e lido o relatório apresentado pelo Senador RODRIGO ROLLEMBERG, que conclui pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as emendas nºs 1, 2 e 3 - CCJ/CRA.
A votação da matéria foi adiada por falta de quorum para deliberação terminativa, nos termos do art. 109 do RISF.
O projeto será incluído na pauta da próxima reunião deliberativa da comissão.
- 27/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/07/2013.
- 25/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 20/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/06/2013.
- 11/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 06/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/06/2013.
- 17/05/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 21/05/2013.
- 15/05/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas nº 1, 2 e 3-CCJ/CRA.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CMA, Senador Rodrigo Rollemberg, avoca a relatoria da matéria.
- 20/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 20/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À CMA para apreciação em decisão terminativa.
- 18/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Acir Gurgacz passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, para que, como relator, possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o PLC nº 99, de 2012 (art. 89, § 1º, do RISF).
A Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as Emendas nº 1 a 3-CCJ/CRA (fls. 17/23).
Juntada a Decisão da CRA sobre o PLC nº 99/2012 (fls. 21/22).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 99/2012 (fl. 23).
O Projeto será encaminhado à CMA para apreciação em decisão terminativa. - Parecer
- 14/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/12/2012.
- 12/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
- 11/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as Emendas nº 1 a 3-CCJ (fls. 17/20).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz, avoca o PLC nº 99/2012 para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz.
- 05/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas de redação nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação. - EMENDA 1 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012
- EMENDA 2 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012
- EMENDA 3 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012
- Parecer
- 30/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/12/2012.
- 28/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 17/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/10/2012.
Último dia: 17/10/2012.
- 08/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 08/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. - Publicado no DSF Páginas 52506-52509
- Publicado no DSF Páginas 52512
- Avulso inicial da matéria
- 03/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 03/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:12