Autoria: Deputado Maurício Rands e outros

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Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Fomenta e incentiva a recuperação florestal em assentamentos rurais, em áreas desapropriadas pelo poder público e em áreas degradadas de posse de agricultores familiares, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece que o Governo Federal incentive e fomente, dentro dos programas e políticas públicas ambientais existentes, a recuperação florestal em assentamentos rurais, áreas desapropriadas e terras quilombolas e indígenas, visando a criação de alternativas econômicas a seus ocupantes; dispõe ainda que essas ações poderão ser financiadas com recursos dos fundos nacionais ambientais e provenientes de acordos, convênios, doações e verbas orçamentárias.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012854 de 2013
Último local:
30/08/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
27/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 03/12/2016 às 04:49

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/10/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
08/10/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
28/11/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/12/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas de redação nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
11/12/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as Emendas nº 1 a 3-CCJ (fls. 17/20). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório do Senador Acir Gurgacz na CRA, favorável com emendas.
18/12/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Acir Gurgacz passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, para que, como relator, possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o PLC nº 99, de 2012 (art. 89, § 1º, do RISF). A Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as Emendas nº 1 a 3-CCJ/CRA (fls. 17/23). Juntada a Decisão da CRA sobre o PLC nº 99/2012 (fls. 21/22). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 99/2012 (fl. 23). O Projeto será encaminhado à CMA para apreciação em decisão terminativa.
15/05/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas nº 1, 2 e 3-CCJ/CRA.
09/07/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folhas de votação, texto final e o Of. 126/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 24 a 34). À SSCLF.
09/07/2013 Texto final
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folhas de votação, texto final e o Of. 126/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 24 a 34). À SSCLF.
12/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 722 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos Pareceres nºs: - 722, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emenda nºs 1, 2 e 3-CCJ; - 723, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA; e - 724, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 126, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA. Com referência ao Ofício nº 126, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
19/07/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41).
PLC x Emendas da CCJ/CRA/CMA
19/07/2013 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57264
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 356, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.854, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
02/08/2013 Publicado no DSF Páginas 48839-48840
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 19 o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
13/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46818-46841
Leitura dos Pareceres nºs:
- 722, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emenda nºs 1, 2 e 3-CCJ;
- 723, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA; e
- 724, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 126, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
Com referência ao Ofício nº 126, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
13/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47097
Leitura dos Pareceres nºs:
- 722, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emenda nºs 1, 2 e 3-CCJ;
- 723, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA; e
- 724, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 126, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
Com referência ao Ofício nº 126, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
09/10/2012 Publicado no DSF Páginas 52512
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
09/10/2012 Publicado no DSF Páginas 52506-52509
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Data de Leitura:
08/10/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 18/2011 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-012854 de 2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, FOMENTO, INCENTIVO, REFLORESTAMENTO, ASSENTAMENTO RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, QUILOMBOS, COMUNIDADE INDÍGENA, RECUPERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 05/12/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Rodrigo Rollemberg (encerrado em 02/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
Sergio Souza (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/07/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Relatores:
Acir Gurgacz (encerrado em 18/12/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
10/10/2012 - 17/10/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
15/07/2013 - 19/07/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
30/08/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
29/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.946 de 29/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.854, de 26 de agosto de 2013 (fls. 56).
Ao Arquivo.
28/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:48 hs.
27/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 356, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.854, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 57264
27/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13:30h.
27/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
27/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.854 DE 2013.
DOU - 27/08/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 26/08/2013.
06/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.738, de 06/08/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 138/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 48).
Anexado o Ofício SF n.º 1.737, de 06/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 49).
02/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.45).
01/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h40.
01/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 19 o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 48839-48840
31/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41).
Quadro comparativo (PLC x Emendas da CCJ/CRA/CMA) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
12/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/07/2013 a 02/08/2013.
************* Retificado em 12/07/2013*************
Prazo para interposição de recurso: 15/07/2013 a 19/07/2013.
12/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 722, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emenda nºs 1, 2 e 3-CCJ;
- 723, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA; e
- 724, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 126, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
Com referência ao Ofício nº 126, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 46818-46841
Publicado no DSF Páginas 47097
Avulso do Parecer P.S-722/2013 ( PDF )
10/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ, CRA e CMA.
Juntada, às fls 35 a 37, legislação citada nos pareceres.
10/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 9h.
09/07/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folhas de votação, texto final e o Of. 126/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 24 a 34).
À SSCLF.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Texto final ( PDF )
05/07/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/07/2013.
02/07/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 21ª Reunião Extraordinária, de 2/7/2013, foi designado relator ad hoc o Senador SÉRGIO SOUZA, e lido o relatório apresentado pelo Senador RODRIGO ROLLEMBERG, que conclui pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as emendas nºs 1, 2 e 3 - CCJ/CRA.
A votação da matéria foi adiada por falta de quorum para deliberação terminativa, nos termos do art. 109 do RISF.
O projeto será incluído na pauta da próxima reunião deliberativa da comissão.
27/06/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/07/2013.
25/06/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
20/06/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/06/2013.
11/06/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
06/06/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/06/2013.
17/05/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 21/05/2013.
15/05/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas nº 1, 2 e 3-CCJ/CRA.
Relatório ( DOC | PDF )
20/12/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador Rodrigo Rollemberg, avoca a relatoria da matéria.
20/12/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
20/12/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À CMA para apreciação em decisão terminativa.
18/12/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Acir Gurgacz passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, para que, como relator, possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o PLC nº 99, de 2012 (art. 89, § 1º, do RISF).
A Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as Emendas nº 1 a 3-CCJ/CRA (fls. 17/23).
Juntada a Decisão da CRA sobre o PLC nº 99/2012 (fls. 21/22).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 99/2012 (fl. 23).
O Projeto será encaminhado à CMA para apreciação em decisão terminativa.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
14/12/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/12/2012.
12/12/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/12/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
11/12/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as Emendas nº 1 a 3-CCJ (fls. 17/20).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório (Relatório do Senador Acir Gurgacz na CRA, favorável com emendas.) ( DOC | PDF )
06/12/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz, avoca o PLC nº 99/2012 para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz.
05/12/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
05/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas de redação nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
30/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/12/2012.
28/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
14/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
17/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/10/2012.
Último dia: 17/10/2012.
08/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
08/10/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 52512
Publicado no DSF Páginas 52506-52509
Avulso da matéria ( PDF )
03/10/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
03/10/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.