Autoria: Senador Tomás Correia (PMDB/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Clésio Andrade (PMDB/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador João Durval (PDT/BA), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Marco Antonio (PSD/TO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Sergio Souza (PMDB/PR), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Processo legislativo.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o §2º do art. 61 da Constituição no sentido de modificar os critérios para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 61, § 2º da Constituição Federal para estabelecer que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado onde se deu a iniciativa do projeto.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Valdir Raupp
Último local:
05/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
05/03/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:32

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/10/2012
Texto inicial - PEC 53/2012
Altera o §2º do art. 61 da Constituição no sentido de modificar os critérios para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
18/10/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/05/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55274-55279
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
18/10/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INICIATIVA, POPULACAO, APRESENTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SUBSCRIÇÃO, PERCENTAGEM, ELEITORADO, ESTADOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 03/04/2013 - Redistribuição)
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Valdir Raupp, pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
03/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira.
Matéria aguardando redistribuição.
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
19/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 11 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
18/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 55274-55279
Avulso inicial da matéria
18/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.