Autoria: Deputado Dr. Ubiali

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.


Explicação da Ementa:
Explicação de Ementa: Regula a atividade de condutor de veículos de ambulância e de veículos de emergência, prevendo, no art. 1º, que a mencionada atividade será regida, de forma complementar à legislação de trânsito, nesta Lei. Prevê, no art. 2º, os requisitos para o exercício da atividade profissional. Dispõe, no art. 3º, que os condutores de veículos de emergência devem demonstrar aptidão para o exercício da atividade, sendo periodicamente avaliados. Assegura, no art. 4º, aos condutores de veículos de emergência, a expensas do empregador, benefícios de treinamentos especializados e reciclagem e – seguro. Veda, no art. 5º, ao empregador incumbir ao condutor de veículos de emergência atribuição distinta da prevista em sua CNH, salvo em situações de urgência nas quais sejam necessários procedimentos de primeiros socorros. Estabelece, no art. 6º, aos infratores dos dispositivos desta Lei incorrerão na multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por condutor, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
01/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
27/11/2013 - VETADA

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 26/09/2016 às 22:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/10/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
29/10/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
20/12/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Paulo Bauer, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/04/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Bauer, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ ao Projeto. Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira, contrário ao Projeto. Assina sem voto o Senador Rodrigo Rollemberg, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo.
07/05/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. (fls. 26 a 29).
22/05/2013 Voto em separado
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta Voto em Separado. Após a sua leitura, o Relator, Senador Eduardo Amorim, retira a matéria de Pauta para Reexame. (fls. 30 a 33) Ao Gabinete do Senador Eduardo Amorim, para reexame da matéria.
22/05/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012, e das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. (fls. 34 a 38) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/06/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ--CAS, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis. (fls. 34 a 44) Juntei a Decisão da Comissão ao PLC nº 105, de 2012. (fls. 39) Juntei o Texto Final das Emendas da Comissão ao PLC nº 105, de 2012. (fls. 44) Juntei o Ofício nº 135/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 45).
17/06/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 527 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 527, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Bauer, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e - Parecer nº 528, de 2013-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
25/06/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 49 e 50) e texto final revisado (fl. 51).
PLC x Emendas
25/06/2013 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 49 e 50) e texto final revisado (fl. 51).
01/07/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício SF nº 1524 de 28/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 55 a 56).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/11/2013 Publicado no DSF Páginas 80012-80013
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 416, de 2013, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das emendas oferecidas pelo Senado Federal e o envio à sanção do presente projeto.
À SEXP.
27/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40067
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto o recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5ª do Regimento Interno.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37704-37730
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 527, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Bauer, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e
- Parecer nº 528, de 2013-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37819
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 527, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Bauer, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e
- Parecer nº 528, de 2013-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
30/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56955-56963
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
29/10/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7191/2010 (origem)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, ATIVIDADE, CONDUTOR, MOTORISTA, VEÍCULO AUTOMOTOR, AMBULÂNCIA, EMERGÊNCIA, TRÂNSITO, REQUISITOS, APTIDÃO, TREINAMENTO, MULTA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Eduardo Amorim (encerrado em 12/06/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Paulo Bauer (encerrado em 17/04/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
31/10/2012 - 07/11/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
19/06/2013 - 25/06/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/11/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 50/2013.
27/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00529 de 2013).
DOU - 27/11/2013 PÁG. 00002.
Vetado em 26/11/2013.
À SCLCN.
08/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00hs.
07/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 416, de 2013, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das emendas oferecidas pelo Senado Federal e o envio à sanção do presente projeto.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 80012-80013
07/11/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
Encaminhado ao Plenário.
07/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM. Atendendo solicitação.
01/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1524 de 28/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 55 a 56).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
27/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 54).
26/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:47 hs.
26/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto o recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5ª do Regimento Interno.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 40067
26/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
25/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 49 e 50) e texto final revisado (fl. 51).
Quadro comparativo (PLC x Emendas) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
18/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/06/2013 a 25/06/2013.
17/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 527, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Bauer, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e
- Parecer nº 528, de 2013-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37704-37730
Publicado no DSF Páginas 37819
Avulso do Parecer P.S-527/2013 ( PDF )
13/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CAS.
Juntada, às fls. 46 e 47, legislação citada nos pareceres.
12/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h24.
12/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ--CAS, por unanimidade, com doze (12) votos
favoráveis. (fls. 34 a 44)
Juntei a Decisão da Comissão ao PLC nº 105, de 2012. (fls. 39)
Juntei o Texto Final das Emendas da Comissão ao PLC nº 105, de 2012. (fls. 44)
Juntei o Ofício nº 135/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 45).
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
07/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2013.
22/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012, e das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. (fls. 34 a 38)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
22/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta Voto em Separado.
Após a sua leitura, o Relator, Senador Eduardo Amorim, retira a matéria de Pauta para Reexame. (fls. 30 a 33)
Ao Gabinete do Senador Eduardo Amorim, para reexame da matéria.
Voto em separado ( DOC | PDF )
17/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/05/2013.
15/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva à Senadora Ana Rita e ao Senador Paulo Paim, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria à Senadora Ana Rita e ao Senador Paulo Paim.
10/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2013.
07/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. (fls. 26 a 29).
Relatório ( DOC | PDF )
18/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
17/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
17/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 17/04/2013*************
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Bauer, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ ao Projeto.
Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira, contrário ao Projeto.
Assina sem voto o Senador Rodrigo Rollemberg, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
02/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Paulo Bauer favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
18/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Paulo Bauer, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
29/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para emitir relatório.
07/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/10/2012.
Último dia: 07/11/2012.
29/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
29/10/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 56955-56963
Avulso da matéria ( PDF )
26/10/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 15 a 18, legislação citada.
25/10/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.