Autoria: Senador Romero Jucá

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116/2003 (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências); acrescenta o § 4º ao art. 3º da referida Lei Complementar para estabelecer que o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço; acrescenta o art. 8-A e os §§ 1º e 2º para dispor que a alíquota mínima do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%, que o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em uma carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% e que é nula a lei ou ato do Município que não respeite as referidas disposições; altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003; altera a Lei nº 8.429/1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências) para estabelecer que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão no sentido de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe o “caput e o § 1º do art. 8-A da Lei Complementar nº 116/2003, com perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido; dispõe que os entes federados deverão, no prazo de 2 anos, contado da publicação desta lei, declarar nulo os dispositivos que contrariem os disposto no “caput” e no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003; revoga as disposições em contrário do Decreto-lei nº 406/1968, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
05/12/2013 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Último estado:
05/12/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
30/10/2012 Avulso da matéria
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Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
30/10/2012 Legislação citada
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30/10/2012 Texto inicial
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05/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório favorável ao Projeto, acatando as Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 61-100.
12/11/2013 Parecer aprovado na comissão
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Comissão de Assuntos Econômicos Em Reunião realizada nesta data, durante a discussão da Matéria, é apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lindbergh Farias (fls. 105-106). Manifestando-se em relação às emendas apresentadas, o relator, Senador Humberto Costa, acata a Emenda nº 4 e, parcialmente, a Emenda nº 3. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1, 2 e 4, e, parcialmente, a Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores José Agripino e Roberto Requião. A Comissão aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Votam vencidos os Senadores Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino. Anexado, às fls. 107-151, Parecer da Comissão. Anexado, às fls. 152-153, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
12/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos Em Reunião realizada nesta data, durante a discussão da Matéria, é apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lindbergh Farias (fls. 105-106). Manifestando-se em relação às emendas apresentadas, o relator, Senador Humberto Costa, acata a Emenda nº 4 e, parcialmente, a Emenda nº 3. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1, 2 e 4, e, parcialmente, a Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores José Agripino e Roberto Requião. A Comissão aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Votam vencidos os Senadores Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino. Anexado, às fls. 107-151, Parecer da Comissão. Anexado, às fls. 152-153, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
12/11/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos Em Reunião realizada nesta data, durante a discussão da Matéria, é apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lindbergh Farias (fls. 105-106). Manifestando-se em relação às emendas apresentadas, o relator, Senador Humberto Costa, acata a Emenda nº 4 e, parcialmente, a Emenda nº 3. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1, 2 e 4, e, parcialmente, a Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores José Agripino e Roberto Requião. A Comissão aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Votam vencidos os Senadores Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino. Anexado, às fls. 107-151, Parecer da Comissão. Anexado, às fls. 152-153, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF. Requerimento de Urgência
12/11/2013 Substitutivo
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos Em Reunião realizada nesta data, durante a discussão da Matéria, é apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lindbergh Farias (fls. 105-106). Manifestando-se em relação às emendas apresentadas, o relator, Senador Humberto Costa, acata a Emenda nº 4 e, parcialmente, a Emenda nº 3. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1, 2 e 4, e, parcialmente, a Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores José Agripino e Roberto Requião. A Comissão aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Votam vencidos os Senadores Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino. Anexado, às fls. 107-151, Parecer da Comissão. Anexado, às fls. 152-153, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
18/11/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLS 386/2012 – Complementar x Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo)
19/11/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1309 / 2013)
Leitura do Parecer nº 1309, de 2013-CAE, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com as Emendas nºs 1, 2 e 4, e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, na forma do substitutivo que apresenta. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
21/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 2, do Senador Armando Monteiro. Encaminhado ao Plenário. Emenda nº 2 - Plen
26/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 3, do Senador Armando Monteiro. Encaminhado ao Plenário. Emenda nº 3-Plen
27/11/2013 Avulso de emendas
( PDF )
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013) Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN) São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa: nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral. Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias. Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
27/11/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1344 / 2013)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013) Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN) São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa: nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral. Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias. Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
27/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
Recebidas as Emendas nº 4 e 5, do Senador Ciro Nogueira, e nº 6, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Emenda nº 4-Plen
27/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
Recebidas as Emendas nº 4 e 5, do Senador Ciro Nogueira, e nº 6, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Emenda nº 5-Plen
27/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
Recebidas as Emendas nº 4 e 5, do Senador Ciro Nogueira, e nº 6, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Emenda nº 6-Plen
27/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia. Emenda nº 7-Plen
27/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia. Emenda nº 8-Plen
27/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia. Emenda nº 9-Plen
27/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia. Emenda nº 10-Plen
27/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia. Emenda nº 11-Plen
27/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia. Emenda nº 12-Plen
27/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia. Emenda nº 13-Plen
27/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia. Emenda nº 14-Plen
27/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 15, do Senador Delcídio do Amaral. Emenda nº 15-Plen
27/11/2013 Redação do vencido, para o turno suplementar
( DOC | PDF )
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013) Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN) São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa: nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral. Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias. Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
05/12/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Remessa Ofício SF nº 2608 de 05/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fgls. 237 a 242).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2013 Publicado em 28/11/2013 no DSF Páginas 86171-86211
28/11/2013 Publicado em 28/11/2013 no DSF Páginas 86213-86223
27/11/2013 Publicado em 27/11/2013 no DSF Páginas 85751-85756
27/11/2013 Publicado em 27/11/2013 no DSF Páginas 85837
21/11/2013 Publicado em 21/11/2013 no DSF Páginas 83579
20/11/2013 Publicado em 20/11/2013 no DSF Páginas 83419
20/11/2013 Publicado em 20/11/2013 no DSF Páginas 83309-83415
31/10/2012 Publicado em 31/10/2012 no DSF Páginas 57180-57228
Data de Leitura:
30/10/2012
Número na Câmara:
CD PLP 366/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO ISS, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, (ISS), LOCAL, RECOLHIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AUSENCIA, FALTA, INEXISTENCIA, DOMICILIO, TOMADOR DE SERVIÇO, INTERMEDIARIO, DESCUMPRIMENTO, DESOBEDIENCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, PESSOA JURIDICA, VALOR, ALIQUOTA, PROIBIÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, NULIDADE, LEI MUNICIPAL, VIOLAÇÃO, ACRESCIMO, ADIÇÃO, AUMENTO, INCLUSÃO, RELAÇÃO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPROBIDADE, EMISSÃO, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, FILIAL, SUCURSAL, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, PRAZO, ANULAÇÃO, ATO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Lindbergh Farias (encerrado em 27/11/2013 - Parecer de Plenário)
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 12/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Armando Monteiro (encerrado em 19/09/2013 - Redistribuição)
Prazos:
21/11/2013 - 27/11/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Votação Nominal
27/11/2013 Votação do Substituivo da CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar.
27/11/2013 Votação das emendas nºs 6 e 7 ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar.
27/11/2013 Emendas Parecer Contrário ao Substitutivo ao PLS nº 386, de 2012 - Complementar
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/11/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), sem prejuízo das emendas de plenário. Aprovadas as Emendas 6 e 7-Plen, de parecer favorável. Rejeitadas as Emendas de parecer contrário. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
05/12/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2608 de 05/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fgls. 237 a 242).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
29/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 232 a 236).
28/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:38 hs.
27/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013) Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN) São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa: nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral. Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias. Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Publicado em 28/11/2013 no DSF Páginas 86171-86211
Publicado em 28/11/2013 no DSF Páginas 86213-86223
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-1344/2013 ( PDF )
Redação do vencido, para o turno suplementar ( DOC | PDF )
Votações nominais:
27/11/2013 Votação do Substituivo da CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar.
27/11/2013 Votação das emendas nºs 6 e 7 ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar.
27/11/2013 Emendas Parecer Contrário ao Substitutivo ao PLS nº 386, de 2012 - Complementar
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
27/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
27/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 15, do Senador Delcídio do Amaral.
Emenda de Plenário (Emenda nº 15-Plen) ( PDF )
27/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia.
Emenda de Plenário (Emenda nº 7-Plen) ( PDF )
Emenda de Plenário (Emenda nº 8-Plen) ( PDF )
Emenda de Plenário (Emenda nº 9-Plen) ( PDF )
Emenda de Plenário (Emenda nº 10-Plen) ( PDF )
Emenda de Plenário (Emenda nº 11-Plen) ( PDF )
Emenda de Plenário (Emenda nº 12-Plen) ( PDF )
Emenda de Plenário (Emenda nº 13-Plen) ( PDF )
Emenda de Plenário (Emenda nº 14-Plen) ( PDF )
27/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas as Emendas nº 4 e 5, do Senador Ciro Nogueira, e nº 6, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Emenda de Plenário (Emenda nº 4-Plen) ( PDF )
Emenda de Plenário (Emenda nº 5-Plen) ( PDF )
Emenda de Plenário (Emenda nº 6-Plen) ( PDF )
26/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1390, de 2013, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita, nos termos do art. 336, II, combinado com o art, 338, IV, do RISF, urgência para a matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SGCLSF.
Publicado em 27/11/2013 no DSF Páginas 85751-85756
Publicado em 27/11/2013 no DSF Páginas 85837
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
26/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 3, do Senador Armando Monteiro. Encaminhado ao Plenário.
Emenda de Plenário (Emenda nº 3-Plen) ( PDF )
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
21/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 2, do Senador Armando Monteiro. Encaminhado ao Plenário.
Emenda de Plenário (Emenda nº 2 - Plen) ( PDF )
20/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
É lido o Requerimento nº 1350, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF.
Publicado em 21/11/2013 no DSF Páginas 83579
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
20/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/11/2013 a 27/11/2013.
19/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1309, de 2013-CAE, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com as Emendas nºs 1, 2 e 4, e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, na forma do substitutivo que apresenta. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Publicado em 20/11/2013 no DSF Páginas 83419
Publicado em 20/11/2013 no DSF Páginas 83309-83415
Avulso do Parecer P.S-1309/2013 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
14/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAE. Juntada, às fls. 154/177, legislação citada no parecer.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
12/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, durante a discussão da Matéria, é apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lindbergh Farias (fls. 105-106). Manifestando-se em relação às emendas apresentadas, o relator, Senador Humberto Costa, acata a Emenda nº 4 e, parcialmente, a Emenda nº 3. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1, 2 e 4, e, parcialmente, a Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores José Agripino e Roberto Requião. A Comissão aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Votam vencidos os Senadores Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino. Anexado, às fls. 107-151, Parecer da Comissão. Anexado, às fls. 152-153, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Relatório ( PDF )
Requerimento (Requerimento de Urgência) ( PDF )
Substitutivo ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
11/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 11/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do Senador Armando Monteiro, anexada ao processado às fls. 103-104.
08/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexado à fl. 101 o OF. SF/2383/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, em atendimento ao art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que requer o exame deste Projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Anexada, às fls. 102, cópia do referido requerimento.
07/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2013.
06/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
05/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/11/2013.
05/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório favorável ao Projeto, acatando as Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 61-100.
Relatório ( PDF )
05/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
05/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Ofício nº 407/2013-GSANEV, contendo manifestações acerca da Matéria (fl. 57-60).
31/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2013.
16/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado, à fl. 54, o OF. SF/2193/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 a fim de que seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Anexada, à fl. 55, cópia do referido requerimento. Anexado, à fl. 56, o OF. SF/2217/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, comunicando a retirada, pelo autor, do requerimento que solicitava o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e dispensando a remessa do referido Projeto à Secretaria-Geral da Mesa. Ao Relator, Senador Humberto Costa, para dar continuidade à tramitação da matéria.
11/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 02, de autoria do Senador Francisco Dornelles, anexada ao processado às fls. 51-53.
19/09/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria. Ao Relator.
19/09/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro, para redistribuição. Matéria aguardando distribuição.
15/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 15/05/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Francisco Dornelles, anexada ao processado às fls. 49-50.
15/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, Senador Armando Monteiro, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
14/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Realizada, em 13/5/2013, audiência pública com a presença dos seguintes participantes: Ricardo Almeida, Assessor Jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf; Roberto Bertoncini, Secretário de Finanças de Porto Alegre, representando a Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Edmundo Machado Oliveira, Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom; e Fábio Arruda Mortara; Presidente da Diretoria Executiva da Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional - Abigraf.
07/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo relator por solicitação desta Secretaria. Em reunião realizada em 7/5/2013, foi aprovado o Requerimento nº 28/2013-CAE, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, o qual requer a realização de audiência pública a fim de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 – Complementar, com a participação dos seguintes convidados: representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); representante do Ministério das Comunicações; representante da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom);representante da Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional (Abigraf); e o Sr. Alcides Jorge Costa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Requerimento anexado ao processado (fl. 48).
14/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria. Ao Relator.
31/10/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
30/10/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado em 31/10/2012 no DSF Páginas 57180-57228
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
30/10/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO