Proposta de Emenda à Constituição n° 56, de 2012
- Iniciativa
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Garibaldi Alves (MDB/RN), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Costa (PPL/TO), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o inciso X do art. 52 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
A presente proposta de Emenda à Constituição pretende revogar o art. 52, inciso X da Constituição Federal que atribui privativamente ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 56/2012
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 07/11/2012
- Descrição/Ementa
- Revoga o inciso X do art. 52 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadnia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 07/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h relatório do Senador Roberto Requião, com voto contrário à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 59563 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadnia. |
| 08/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 59546-59557 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadnia. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/2012
- Despacho:
- 07/11/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, SENADO, SUSPENSÃO, LEI FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF).
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Roberto Requião, contrário à Proposta.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h relatório do Senador Roberto Requião, com voto contrário à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
- 08/11/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 14h35.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadnia. - Publicado no DSF Páginas 59563
- Publicado no DSF Páginas 59546-59557
- Avulso inicial da matéria
- 07/11/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (catorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:24