Autoria: Senador Eduardo Amorim

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para tornar obrigatória a avaliação anual de saúde para os transportadores autônomos de cargas.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, (que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980) para dispor que a manutenção da inscrição do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) é condicionada à submissão do trabalhador a avaliação de saúde na forma que especifica. Estabelece que a lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
15/02/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
15/02/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
08/11/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
08/11/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
08/11/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
12/12/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com minuta de paracer pela aprovação do Projeto.
13/03/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Gim, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls.11 a 13). À Comissão de Assuntos Sociais. ************* Retificado em 13/03/2013************* Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Gim, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls.11 a 14). À Comissão de Assuntos Sociais.
01/09/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.15 a 21) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/12/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em Turno Único, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecdido ao PLS nº 407, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia. (fls. 15 a 23) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 113/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. nº 24)
TURNO ÚNICO
02/12/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em Turno Único, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecdido ao PLS nº 407, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia. (fls. 15 a 23) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 113/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. nº 24)
Lista de Presença
02/12/2015 Votação nominal
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em Turno Único, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecdido ao PLS nº 407, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia. (fls. 15 a 23) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 113/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. nº 24)
Lista de Votação
09/12/2015 Texto do substitutivo
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa, no Turno Suplementar, Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Ana Amélia. O Substitutivo aprovado ao Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após Discussão no Turno Suplementar, nos termos do artigo 284 do RISF. Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 407, de 2012, na CAS. (fl. 26) Juntei o Ofício nº 117 / 2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl. 27)
TURNO SUPLEMENTAR
10/12/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
Parecer nº 1172.2015-CI
10/12/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 1172, de 2015-CI, relator "ad hoc" Senador Lobão Filho, pela aprovação; - 1173, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, na forma do substitutivo que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a adoção definitiva, em votação em turno suplementar, do substitutivo apresentado. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) ************* Retificado em 11/02/2016************* ONDE SE LÊ: Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS... LEIA-SE: Anunciado o recebimento do Ofício nº 117, de 2015, do Presidente da CAS...
Parecer nº 1173.2015-CAS
15/12/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 11.442/2007 x PLS 407/2012 x Lei nº 13.103/2015 x Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
18/12/2015 Texto final revisado
( DOC | PDF )
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Juntado texto final revisado (fl. 30).
15/02/2016 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexada cópia do Ofício SF nº 50, de 15/02/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 60
Encerrou-se no dia 18 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, para interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente vai à Câmara dos Deputados.
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 506
Encerrou-se no dia 18 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, para interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente vai à Câmara dos Deputados.
11/12/2015 Publicado no DSF Páginas 31-45
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 1172, de 2015-CI, relator "ad hoc" Senador Lobão Filho, pela aprovação;
- 1173, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, na forma do substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a adoção definitiva, em votação em turno suplementar, do substitutivo apresentado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
************* Retificado em 11/02/2016*************
ONDE SE LÊ:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS...
LEIA-SE:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 117, de 2015, do Presidente da CAS...
11/12/2015 Publicado no DSF Páginas 59-61
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 1172, de 2015-CI, relator "ad hoc" Senador Lobão Filho, pela aprovação;
- 1173, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, na forma do substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a adoção definitiva, em votação em turno suplementar, do substitutivo apresentado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
************* Retificado em 11/02/2016*************
ONDE SE LÊ:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS...
LEIA-SE:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 117, de 2015, do Presidente da CAS...
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 197
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do presente projeto (Ofício nº 113, de 2015, da CAS).
08/12/2012 Republicado no DSF Páginas 67599-67606
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
09/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59827-59834
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
08/11/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4365/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, MOTORISTA PROFISSIONAL, AVALIAÇÃO, SAUDE, MEDICINA DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, PERIODO, ANO, INSCRIÇÃO, MANUTENÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO, REGULAMENTAÇÃO, (SUS).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Ana Amélia (encerrado em 09/12/2015 - Substituído por "ad hoc")
Wellington Dias (encerrado em 18/11/2014 - Redistribuição)
Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Relatores:
Jorge Afonso Argello (encerrado em 13/03/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Lobão Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/03/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
12/11/2012 - 19/11/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº ___), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

03/12/2015 - 09/12/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 113/2015-CAS), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

14/12/2015 - 18/12/2015: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
15/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 50, de 15/02/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
03/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32).
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 18 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, para interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60
Publicado no DSF Páginas 506
Recebido em:
em 03/02/2016 às 14h54
13/01/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/02/2016 às 20h27
18/12/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 30).
Texto final revisado ( DOC | PDF )
11/12/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/12/2015 a 18/12/2015.
10/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 1172, de 2015-CI, relator "ad hoc" Senador Lobão Filho, pela aprovação;
- 1173, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, na forma do substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a adoção definitiva, em votação em turno suplementar, do substitutivo apresentado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
************* Retificado em 11/02/2016*************
ONDE SE LÊ:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS...
LEIA-SE:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 117, de 2015, do Presidente da CAS...
Publicado no DSF Páginas 31-45
Publicado no DSF Páginas 59-61
Avulso do Parecer (Parecer nº 1173.2015-CAS) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/12/2015 às 17h06
09/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CI e CAS.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/12/2015 às 16h39
09/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/12/2015 às 15h07
09/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa, no Turno Suplementar, Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Ana Amélia.
O Substitutivo aprovado ao Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após Discussão no Turno Suplementar, nos termos do artigo 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 407, de 2012, na CAS. (fl. 26)
Juntei o Ofício nº 117 / 2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl. 27)
Texto do substitutivo (TURNO SUPLEMENTAR) ( PDF )
04/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/12/2015.
04/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
03/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do presente projeto (Ofício nº 113, de 2015, da CAS).
Publicado no DSF Páginas 197
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 04/12/2015 às 8h45
02/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/12/2015 às 17h35
02/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/12/2015 às 15h18
02/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em Turno Único, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecdido ao PLS nº 407, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia. (fls. 15 a 23)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 113/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. nº 24)
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão (TURNO ÚNICO) ( PDF )
27/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/12/2015.
18/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
13/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/11/2015.
11/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
06/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/11/2015.
07/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
02/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/10/2015.
23/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 26ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para esta data.
Matéria não apreciada.
18/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/09/2015.
01/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.15 a 21)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
10/08/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
21/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Wellington Dias, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/08/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Wellington Dias Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
13/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/03/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Gim, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls.11 a 13).
À Comissão de Assuntos Sociais.
************* Retificado em 13/03/2013*************
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Gim, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls.11 a 14).
À Comissão de Assuntos Sociais.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
08/03/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/03/2013.
06/03/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Concedida vista coletiva.
01/03/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 03ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/03/2013.
19/12/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunião cancelada.
17/12/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/12/2012.
12/12/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com minuta de paracer pela aprovação do Projeto.
Relatório ( DOC | PDF )
20/11/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador
Sen. Gim, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
20/11/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
12/11/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Projeto em fase de recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 12.11.2012;
Último dia: 19.11.2012.
08/11/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
08/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 67599-67606
Publicado no DSF Páginas 59827-59834
Avulso da matéria ( PDF )
08/11/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.