Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 46, de 2012
- Autoria
- Senador João Costa (PPL/TO)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta, com a Comissão de Serviços de Infraestrutura e a Subcomissão Temporária sobre a Aviação Civil - CISTAC, com a finalidade de discutir os termos de concessões dos espaços aeroportuários e a maneira como o mesmo vem se realizando pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, INFRAERO, especialmente em face da aviação geral, táxis aéreos e oficinas de manutenção, cujos contratos vêm sendo reajustados de sobremaneira e denunciados à revelia, segundo determinações do ato administrativo 3139/2012 da INFRAERO, que não acata o que determina a Resolução 113/2009 da ANAC e desobedece as determinações legais contidas na Lei 7565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) em seus artigos 40, 175, 220 e outros. Para tanto, convidamos: - Dr. Gustavo do Vale – Presidente da INFRAERO; - Dr. Marcello Guaranys – Diretor Presidente da ANAC; - Sr. Ricardo Nogueira – Diretor Geral da ABAG (Associação Brasileira de Aviação Geral); - Cmte. José Afonso Assunção – Presidente do SNETA (Sindicato Nacional de Empresas de Táxis Aéreos); - Cmte. Milton Arantes Costa – Presidente da ABTAER (Associação Brasileira de Táxis Aéreos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/12/2012 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Participe
- Identificação:
- RQI 46/2012
- Autor:
- Senador João Costa (PPL/TO)
- Data:
- 14/11/2012
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta, com a Comissão de Serviços de Infraestrutura e a Subcomissão Temporária sobre a Aviação Civil - CISTAC, com a finalidade de discutir os termos de concessões dos espaços aeroportuários e a maneira como o mesmo vem se realizando pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, INFRAERO, especialmente em face da aviação geral, táxis aéreos e oficinas de manutenção, cujos contratos vêm sendo reajustados de sobremaneira e denunciados à revelia, segundo determinações do ato administrativo 3139/2012 da INFRAERO, que não acata o que determina a Resolução 113/2009 da ANAC e desobedece as determinações legais contidas na Lei 7565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) em seus artigos 40, 175, 220 e outros. Para tanto, convidamos: - Dr. Gustavo do Vale – Presidente da INFRAERO; - Dr. Marcello Guaranys – Diretor Presidente da ANAC; - Sr. Ricardo Nogueira – Diretor Geral da ABAG (Associação Brasileira de Aviação Geral); - Cmte. José Afonso Assunção – Presidente do SNETA (Sindicato Nacional de Empresas de Táxis Aéreos); - Cmte. Milton Arantes Costa – Presidente da ABTAER (Associação Brasileira de Táxis Aéreos).
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA, SUBCOMISSÃO, AVIAÇÃO CIVIL, SENADO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, CONCESSIONARIA, AEROPORTO, (INFRAERO).
- 11/12/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data é realizada a 38ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI com a 24ª Reunião da Subcomissão Temporária sobre a Aviação Civil - CISTAC destinada à realização de Audiência Pública, em atendimento a este Requerimento nº 46, de 2012 - CI, com a finalidade de discutir os termos de concessões dos espaços aeroportuários e a maneira como o mesmo vem se realizando pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, com os seguintes participantes: Francisco José de Siqueira, Diretor jurídico da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Ricardo Nogueira, Presidente da Associação Brasileira de Aviação Geral - ABAG; Wolner Aguiar, Representante do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo - SNETA; e Rui Thomaz de Aquino, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Táxis Aéreos - ABTAer, representando Milton Arantes Costa, Presidente da Associação Brasileira de Táxis Aéreos - ABTAer.
- 14/11/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.