Autoria: Comissão - Comissão Mista da Medida Provisória nº 575, de 2012

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública), para dispor que o contrato da parceria poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato, bem como o aporte de recursos em favor do parceiro privado, autorizado por lei, nos termos em que especifica. Estabelece que o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) poderá prestar garantia mediante contratação de instrumentos disponíveis em mercado, inclusive para complementação das modalidades previstas na lei. Dispõe sobre os casos em que o parceiro poderá acionar o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), que é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público, proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por ato motivado. Determina que o parceiro público-privado deverá informar o FGP sobre qualquer fatura rejeitada e sobre os motivos da rejeição, no prazo de quarenta dias contados da data de vencimento, nos termos em que especifica. Dispõe que a União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a cinco por cento da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes excederem a cinco por cento da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. Altera a Lei nº 10.637/2002 para excluir do pagamento do PIS/Pasep as receitas decorrentes dos serviços prestados pelas sociedades de advogados regulamentadas pela Lei n° 8.906/1994. Altera a Lei nº 10.833/2003, para excluir das normas da legislação do Cofins as receitas decorrentes dos serviços prestados pelas sociedades de advogados regulamentadas pela Lei n° 8.906/1994 e as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. Altera a Lei nº 10.420/2002, que trata do Fundo Garantia-Safra, para permitir que agricultores familiares de regiões fora da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) recebam o seguro pela quebra de safra. Cria cargos em comissão (DAS) destinados ao Ministério do Esporte e ao Ministério da Integração Nacional. Altera a Lei nº 4.117/1962 para dispor que constitui crime executar serviços de radiodifusão em potência superior a 100 (cem) watts ERP, sem a devida outorga. Altera a Lei nº 10.602/2002 para atribuir personalidade jurídica de direito público ao Conselho Federal dos Despachantes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
LEI-012766 de 2012
Último local:
19/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/11/2012 Autógrafo recebido da Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Aguardando leitura no Senado Federal.
26/11/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.100/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 575, de 2012). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 5 de dezembro de 2012. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 27.
27/11/2012 Quadro comparativo
( PDF )
Legislação x MPV 575/2012 x PLV 25/2012 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV 25/2012 (texto aprovado pela CD).
29/11/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1516 / 2012)
28/11/2012 Redação final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino, Francisco Dornelles, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos os seguintes Requerimentos: nº 1026, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º; nº 1027, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para supressão do art. 8º; nº 1028, de 2012, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º; nº 1029, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º; nº 1030, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º; nº 1031, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para supressão do art. 7º; nº 1032, de 2012, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.026 a 1.028, de 2012, que tratam do destaque para votação em separado do art. 8º, com o voto contrário do Senador Eduardo Braga. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.029 a 1.031, de 2012, que tratam do destaque para votação em separado do art. 7º. Aprovado o Requerimento nº 1.032, de 2012, que trata do destaque para votação em separado do art. 2º. Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem prejuízo dos artigos destacados. Rejeitado o art. 8º. Aprovado o art. 7º, com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o art. 2º, com votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da Emenda do Senado. (Parecer nº 1.516, de 2012 - CDIR) À Câmara dos Deputados.
28/11/2012 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 504 de 28/11/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 25, de 2012, aprovado com emenda pelo Senado Federal. À CD. ************* Retificado em 04/12/2012************* Onde se Lê: (PLV nº 25, de 2012, aprovado com emenda pelo Senado Federal). Leia-se: (PLV nº 25, de 2012, aprovado com emenda pela Comissão Mista).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12954
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2° do art. 11 da Resolução n° 1, de 2002-CN, em 15 de março do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 575, de 2012, convertida no presente Projeto de Lei de Conversão e cujo prazo integral expirou em 5 de dezembro de 2012.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3° do art. 11 da Resolução n° 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75933-75934
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 753, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente Projeto de Lei de Conversão foi aprovado com a Emenda nº 25, oferecida pelo Senado Federal, e enviado à sanção.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64467-64482
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino, Francisco Dornelles, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Aécio Neves e Pedro Taques.
São lidos os seguintes Requerimentos: nº 1026, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º; nº 1027, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para supressão do art. 8º; nº 1028, de 2012, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º; nº 1029, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º; nº 1030, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º; nº 1031, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para supressão do art. 7º; nº 1032, de 2012, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.026 a 1.028, de 2012, que tratam do destaque para votação em separado do art. 8º, com o voto contrário do Senador Eduardo Braga.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.029 a 1.031, de 2012, que tratam do destaque para votação em separado do art. 7º.
Aprovado o Requerimento nº 1.032, de 2012, que trata do destaque para votação em separado do art. 2º.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem prejuízo dos artigos destacados.
Rejeitado o art. 8º.
Aprovado o art. 7º, com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovado o art. 2º, com votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado. (Parecer nº 1.516, de 2012 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
27/11/2012 Publicado no DSF Páginas 63287-63319
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.100/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 575, de 2012).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 5 de dezembro de 2012.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 27.
27/11/2012 Publicado no DSF Páginas 63336
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.100/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 575, de 2012).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 5 de dezembro de 2012.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 27.
Data de Leitura:
26/11/2012
Norma jurídica gerada:
LEI-012766 de 2012
Indexação:
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ALTERAÇÃO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PPP, CONTRATO, PARCERIA, PREVISÃO, PAGAMENTO, PARCEIRO, REMUNERAÇÃO, VARIAÇÃO, VINCULAÇÃO, EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, PADRÃO DE QUALIDADE, DISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, CRITÉRIOS, FATURA, AUSÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, ATO ADMINISTRATIVO, MOTIVO, REJEIÇÃO, PRAZO, PRAZO MÁXIMO, VENCIMENTO, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EXCEDENTE, ANO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LÍQUIDA, EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESPESA.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/11/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Aprovados requerimentos de destaque para os arts. 2º, 7º e 8º do PLV. Aprovada a manutenção do texto dos arts. 2º e 7º, e rejeitado o texto do art. 8º. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Em 27/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 575, de 2012.
Processo arquivado.
08/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 48/2012
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 226 de 05/04/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando término de prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo (fls. 701).
À SSCLCN.
26/03/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h30.
26/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2° do art. 11 da Resolução n° 1, de 2002-CN, em 15 de março do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 575, de 2012, convertida no presente Projeto de Lei de Conversão e cujo prazo integral expirou em 5 de dezembro de 2012.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3° do art. 11 da Resolução n° 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 12954
26/03/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 15/3/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
06/02/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido neste órgão em 06/02/2013, às 9:15, o Volume Principal e o Volume II, do presente projeto.
05/02/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.766 DE 2012. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00608, de 27/12/2012, pág. 23 a 24).
DOU - 28/12/2012 PÁG. 00002 e 00004.
Sancionada em 27/12/2012.
À SSCLCN.
31/01/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h55.
31/01/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SEXP, para vinculação da matéria à norma gerada.
31/01/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo a que se refere o § 1º do Art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria é remetida à SSCLCN.
27/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h.
20/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 753, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente Projeto de Lei de Conversão foi aprovado com a Emenda nº 25, oferecida pelo Senado Federal, e enviado à sanção.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Publicado no DSF Páginas 75933-75934
20/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 504 de 28/11/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 25, de 2012, aprovado com emenda pelo Senado Federal.
À CD.
************* Retificado em 04/12/2012*************
Onde se Lê: (PLV nº 25, de 2012, aprovado com emenda pelo Senado Federal).
Leia-se: (PLV nº 25, de 2012, aprovado com emenda pela Comissão Mista).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
28/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:15 hs.
28/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino, Francisco Dornelles, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Aécio Neves e Pedro Taques.
São lidos os seguintes Requerimentos: nº 1026, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º; nº 1027, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para supressão do art. 8º; nº 1028, de 2012, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º; nº 1029, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º; nº 1030, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º; nº 1031, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para supressão do art. 7º; nº 1032, de 2012, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.026 a 1.028, de 2012, que tratam do destaque para votação em separado do art. 8º, com o voto contrário do Senador Eduardo Braga.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.029 a 1.031, de 2012, que tratam do destaque para votação em separado do art. 7º.
Aprovado o Requerimento nº 1.032, de 2012, que trata do destaque para votação em separado do art. 2º.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem prejuízo dos artigos destacados.
Rejeitado o art. 8º.
Aprovado o art. 7º, com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovado o art. 2º, com votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado. (Parecer nº 1.516, de 2012 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 64467-64482
Redação final ( PDF )
26/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.12.2012.
26/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.100/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 575, de 2012).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 5 de dezembro de 2012.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 27.
Publicado no DSF Páginas 63287-63319
Publicado no DSF Páginas 63336
Avulso da matéria ( PDF )
23/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Autógrafo recebido da Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
14/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofíco CN nº 481 de 14/11/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 25/12) (fls. 611).
À CD
14/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:54 hs.
14/11/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00025 2012, proveniente da MPV 00575 2012.
À SEXP (em 2 volumes, numerados até a folha 610).