Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para criar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Estabelece que compete à Secretaria da Micro e Pequena Empresa assessorar direta e imediatamente o Presidente da República, especialmente: I - na formulação, coordenação e articulação: a) de políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas; b) programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção; c) programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e d) programas de promoção da competitividade e inovação voltados à microempresa e empresa de pequeno porte; II - na coordenação e supervisão dos Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte custeados com recursos da União; III - na articulação e incentivo à participação da microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização. Transfere as competências referentes à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O acervo patrimonial dos órgãos que tiveram suas competências absorvidas será transferido para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Dispõe que o quadro de servidores efetivos dos órgãos de que trata este artigo será transferido para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Estabelece que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a continuidade das atividades da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. Cria o cargo de natureza especial de Secretário Executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. Revoga a alínea h do inciso IX do art. 27 da Lei nº 10.683/2003, que atribui a competência de tratar dos assuntos pertinentes à formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012792 de 2013
Último local:
03/04/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 24/09/2016 às 17:48

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/11/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
16/11/2012 Quadro comparativo
( PDF )
Legislação x PLC.
16/11/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/02/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto (fls. 45-49).
01/03/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Recebido em 1º/3/2013 novo relatório, favorável ao Projeto (fls. 50-54). Matéria incluída na pauta da 2ª reunião da CAE, a realizar-se em 5/3/2013.
05/03/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 90 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 109, de 2013, solicitando urgência para a matéria, nos termos do artigo 336, inciso II, RISF, e subscrito pelos seguintes líderes partidários: Senadores Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Gim e Wellington Dias. Posteriormente, a matéria é incluída na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, tendo o Senador Walter Pinheiro proferido parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 90, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, José Agripino, Flexa Ribeiro, Gim, Wellington Dias, Mário Couto, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues. Aprovado o Requerimento nº 109, de 2013, devendo a matéria constar da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, em regime de urgência. ************* Retificado em 06/03/2013************* Onde se lê: ... tendo o Senador Walter Pinheiro proferido parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 90, de 2013-PLEN) Leia-se: ... tendo o Senador Walter Pinheiro proferido parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 90, de 2013-PLEN)
07/03/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 96 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a mtéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. A seguir, o Senador Walter Pinheiro profere parecer de Plenário, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, contrário a Emenda nº 2 - PLEN, apresentada. (Parecer nº 96, de 2013 - PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Aécio Neves, José Pimentel, Jayme Campos e Walter Pinheiro (Relator). Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira. É lido e rejeitado o Requerimento nº 135, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/03/2013 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF nº 500, de 08/03/2013, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 66 a 70). Anexado o Ofício SF nº 501, de 08/03/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 71).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2013 Publicado no DSF Páginas 13950
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 106, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.792, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8208-8218
Anunciada a mtéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A seguir, o Senador Walter Pinheiro profere parecer de Plenário, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, contrário a Emenda nº 2 - PLEN, apresentada. (Parecer nº 96, de 2013 - PLEN)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Aécio Neves, José Pimentel, Jayme Campos e Walter Pinheiro (Relator).
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 135, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7426-7427
Leitura do Requerimento nº 109, de 2013, solicitando urgência para a matéria, nos termos do artigo 336, inciso II, RISF, e subscrito pelos seguintes líderes partidários: Senadores Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Gim e Wellington Dias.
Posteriormente, a matéria é incluída na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, tendo o Senador Walter Pinheiro proferido parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 90, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, José Agripino, Flexa Ribeiro, Gim, Wellington Dias, Mário Couto, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o Requerimento nº 109, de 2013, devendo a matéria constar da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, em regime de urgência.
************* Retificado em 06/03/2013*************
Onde se lê:
... tendo o Senador Walter Pinheiro proferido parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 90, de 2013-PLEN)
Leia-se:
... tendo o Senador Walter Pinheiro proferido parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 90, de 2013-PLEN)
06/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7456-7468
Leitura do Requerimento nº 109, de 2013, solicitando urgência para a matéria, nos termos do artigo 336, inciso II, RISF, e subscrito pelos seguintes líderes partidários: Senadores Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Gim e Wellington Dias.
Posteriormente, a matéria é incluída na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, tendo o Senador Walter Pinheiro proferido parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 90, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, José Agripino, Flexa Ribeiro, Gim, Wellington Dias, Mário Couto, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o Requerimento nº 109, de 2013, devendo a matéria constar da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, em regime de urgência.
************* Retificado em 06/03/2013*************
Onde se lê:
... tendo o Senador Walter Pinheiro proferido parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 90, de 2013-PLEN)
Leia-se:
... tendo o Senador Walter Pinheiro proferido parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 90, de 2013-PLEN)
17/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61375-61388
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
16/11/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 865/2011 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00085 de 2012)
Norma jurídica gerada:
LEI-012792 de 2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, ORGANIZAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO, CRIAÇÃO, SECRETARIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCENTIVO, AUXILIO, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, SERVIDOR, PATRIMONIO, (MDIC), CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SECRETARIO EXECUTIVO, CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 05/03/2013 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 05/03/2013 - Parecer de Plenário)
Prazos:
06/03/2013 - 07/03/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/03/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
03/04/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
02/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 795, de 02/04/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.792, de 28/03/2013 (fl. 84).
Ao Arquivo.
01/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
01/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 106, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.792, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 13950
01/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h.
01/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.792 DE 2013.
DOU - 01/04/2013 PÁG. 00001 e 00002.
Sancionada em 28/03/2013.
À SSCLSF, atendendo solicitação.
14/03/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM. Atendendo solicitação.
************* Retificado em 25/03/2013*************
Desconsiderar este Bal.
08/03/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 500, de 08/03/2013, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 66 a 70).
Anexado o Ofício SF nº 501, de 08/03/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 71).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
07/03/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h25.
07/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a mtéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A seguir, o Senador Walter Pinheiro profere parecer de Plenário, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, contrário a Emenda nº 2 - PLEN, apresentada. (Parecer nº 96, de 2013 - PLEN)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Aécio Neves, José Pimentel, Jayme Campos e Walter Pinheiro (Relator).
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 135, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 8208-8218
Avulso do Parecer P.S-96/2013 ( PDF )
06/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7.3.2013.
Discussão, em turno único.
05/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 109, de 2013, solicitando urgência para a matéria, nos termos do artigo 336, inciso II, RISF, e subscrito pelos seguintes líderes partidários: Senadores Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Gim e Wellington Dias.
Posteriormente, a matéria é incluída na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, tendo o Senador Walter Pinheiro proferido parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 90, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, José Agripino, Flexa Ribeiro, Gim, Wellington Dias, Mário Couto, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o Requerimento nº 109, de 2013, devendo a matéria constar da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, em regime de urgência.
************* Retificado em 06/03/2013*************
Onde se lê:
... tendo o Senador Walter Pinheiro proferido parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 90, de 2013-PLEN)
Leia-se:
... tendo o Senador Walter Pinheiro proferido parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 90, de 2013-PLEN)
Publicado no DSF Páginas 7426-7427
Publicado no DSF Páginas 7456-7468
Avulso do Parecer P.S-90/2013 ( PDF )
05/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h11.
Encaminhado ao Plenário.
05/03/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
05/03/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da pauta a pedido do Relator.
************* Retificado em 05/03/2013*************
Em 05/03/2012, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador José Agripino, anexada ao processado.
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da pauta a pedido do Relator.
01/03/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido em 1º/3/2013 novo relatório, favorável ao Projeto (fls. 50-54).
Matéria incluída na pauta da 2ª reunião da CAE, a realizar-se em 5/3/2013.
Relatório ( DOC | PDF )
28/02/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/03/2013.
28/02/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto (fls. 45-49).
Relatório ( DOC | PDF )
14/12/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Walter Pinheiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
19/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
16/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 61375-61388
Avulso da matéria ( PDF )
16/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 41 a 43, legislação citada.
16/11/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 40 (quarenta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.