Autoria: Senador Pedro Taques

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 312 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para admitir a prisão preventiva nos casos de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, independentemente das hipóteses do art. 313.


Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3689/41 – Código de Processo Penal – para estabelecer que a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento injustificado de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, independentemente das hipóteses de decretação de prisão preventiva previstas no art. 313.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
20/11/2012 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
20/11/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
20/11/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
23/04/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido às 15h15 relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2012 Publicado em 21/11/2012 no DSF Páginas 62223-62239
Data de Leitura:
20/11/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ADMISSÃO, PRISAO PREVENTIVA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, MEDIDAS ACAUTELATORIAS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 14/11/2014 - Redistribuição)
Prazos:
22/11/2012 - 28/11/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
14/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Antonio Carlos Rodrigues, devido ao retorno da titular, Senadora Marta Suplicy.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h15 relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
28/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
22/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 22.11.2012 Último dia: 28.11.2012
21/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição. (Recebido às 11h45.)
20/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado em 21/11/2012 no DSF Páginas 62223-62239
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/11/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO