Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 550, de 2012

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 563/2012
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 590 de 26/12/2012
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 590 de 26/12/2012
Último estado:
27/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 550/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/11/2012
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
11/12/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75568
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria.
À promulgação.
14/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71149-71152
Leitura do Parecer nº 1.664, de 2012 - CRE, relator Senador Cidinho Santos, pela aprovação do Projeto.
22/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62536-62545
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Câmara dos Deputados, do presente projeto que vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 48/2012
Data de Leitura:
21/11/2012
Despacho:
21/11/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 13/12/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/11/2012 - 29/11/2012: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, CRIAÇÃO, ACADEMIA, AMBITO INTERNACIONAL, COMBATE, CORRUPÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
Em 19/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
14/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
04/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 001, de 31/01/13, pág. 00005 a 00006.
Ao Arquivo.
27/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00590 DE 2012.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/12 - Seção 1 - pág. 00002.
Promulgado em 26/12/2012.
27/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.475, de 26/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 262/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 590/12 (fls. 27 a 29).
Anexado o Ofício SF n.º 2.476, de 26/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 590/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.30).
Anexado o Ofício SF n.º 2.477, de 26/12/12, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 590/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 31).
Autógrafo - PDS 550/2012
21/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.26).
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:28 hs.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 75568
14/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 19/12/2012.
************* Retificado em 18/12/2012*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 19/12/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
Avulso de parecer
13/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.664, de 2012 - CRE, relator Senador Cidinho Santos, pela aprovação do Projeto.
Publicado no DSF Páginas 71149-71152
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CRE.
13/12/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Cidinho Santos, que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas as fls. 21 a 25.
À SCLSF.
Parecer
11/12/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
11/12/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/12/2012.
30/11/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Cidinho Santos, para relatar.
30/11/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
23/11/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 23.11.2012; último dia - 29.11.2012.
22/11/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Câmara dos Deputados, do presente projeto que vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 62536-62545
Avulso inicial da matéria
21/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
21/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:05