Autoria: Senador Roberto Requião, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Angela Portela, Senador Casildo Maldaner, Senador Cidinho Santos, Senador Cristovam Buarque, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Eduardo Suplicy, Senador Eunício Oliveira, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador Jorge Afonso Argello, Senador José Pimentel, Senador João Alberto Souza, Senador João Capiberibe, Senadora Lídice da Mata, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mário Couto, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ricardo Ferraço, Senador Sergio Souza, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Wellington Dias e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 101 da Constituição Federal para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF; dispõe que os Ministros do STF serão nomeados pelo Presidente da República para mandato de oito anos, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado, vedada a recondução em qualquer momento; define que no caso de vaga no decorrer do mandato, o Ministro que o substituir completará o mandato; dispõe que não se aplica aos Ministros do STF a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade; estabelece que o magistrado, membro do Ministério Público ou servidor público nomeado Ministro do STF, ao encerrar o seu mandato, retornará ao cargo, independentemente de vaga.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Romero Jucá
Último local:
07/07/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/07/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/11/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
21/11/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
21/11/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/09/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 28 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto contrário à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/03/2014 Voto em separado
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 10h50 Voto em Separado do Senador Antonio Carlos Rodrigues favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62457-62464
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
21/11/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANDATO, MINISTRO, (STF), PRAZO DETERMINADO, INDICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, SENADO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSORIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Romero Jucá
Romero Jucá (encerrado em 20/05/2016 - Desligado da Comissão)
07/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
20/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Romero Jucá ter deixado de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
************* Retificado em 23/03/2015*************
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Romero Jucá, contrário à Proposta.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Carlos Rodrigues retira o Voto em Separado.
A Presidência encerra a discussão, e retira a matéria de Pauta, com anuência do autor e do Relator.
18/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 10h50 Voto em Separado do Senador Antonio Carlos Rodrigues favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Voto em separado ( PDF )
12/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Romero Jucá e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
21/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 28 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto contrário à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
05/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
22/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09 horas e 10 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
21/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 62457-62464
Avulso da matéria ( PDF )
21/11/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.