Autoria: Senador Paulo Paim

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispor sobre a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação para os estagiários.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para dispor que o estagiário deverá receber bolsa ou outra forma de contraprestação, sendo que na hipótese de estágio não obrigatório, além da bolsa ou contraprestação é compulsória a concessão do auxílio-transporte.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Regina Sousa
Último local:
13/11/2015 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
13/11/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/11/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
26/11/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
26/11/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
04/04/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2012. (fls. 5 a 7) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/07/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Angela Portela, em substituição ao Senador Cristovam Buarque. Lido o Relatório, é concedida Vista ao Senador Paulo Davim e à Senadora Ana Rita, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senador Paulo Davim e à Senadora Ana Rita.
17/07/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Ana Amélia, em substituição à Relatora “ad hoc” Senadora Angela Portela, que substituiu o Relator Senador Cristovam Buarque na Reunião realizada no dia 10.07.2013. Não houve manifestação decorrente do pedido de vista. A Comissão de Assuntos Sociais aprova EXTRAPAUTA o Requerimento nº 39, de 2013-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Senador Paulo Paim, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2012, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 08) A matéria fica sobrestada nos termos do artigo 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
17/07/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Ana Amélia, em substituição à Relatora “ad hoc” Senadora Angela Portela, que substituiu o Relator Senador Cristovam Buarque na Reunião realizada no dia 10.07.2013. Não houve manifestação decorrente do pedido de vista. A Comissão de Assuntos Sociais aprova EXTRAPAUTA o Requerimento nº 39, de 2013-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Senador Paulo Paim, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2012, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 08) A matéria fica sobrestada nos termos do artigo 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
29/04/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2012. (fls. 9 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/05/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2012 (fls.9 a 12).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2012 Publicado no DSF Páginas 63839
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
26/11/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, ESTUDANTE, ESTAGIO, ESTAGIARIO, BENEFICIO, REMUNERAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, AUSENCIA, OBRIGATORIEDADE, AUXILIO TRANSPORTE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Ana Amélia (encerrado em 20/05/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Cristovam Buarque (encerrado em 10/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Angela Portela (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Regina Sousa
Prazos:
28/11/2012 - 04/12/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
13/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 356/15GAB, de 11/08/2015, da Câmara Municipal de Campo Bom, Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fl.14).
Matéria com a Relatoria.
27/05/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Regina Sousa, para relatar.
20/05/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em: 20/5/15.
Aguardando distribuição.
20/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 21/05/2015 às 10h39
20/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2012 (fls.9 a 12).
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
15/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2015.
13/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Relatora, Senadora Ana Amélia, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.
30/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/05/2015.
29/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2012. (fls. 9 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
26/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, devolve a matéria à Relatora "Ad hoc", Senadora Ana Amélia.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
************* Retificado em 26/03/2015*************
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia, Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
25/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, submete ao Colegiado, tendo sido aprovada por unanimidade, a retirada definitiva de todos os Requerimentos em curso na Comissão de Assuntos Sociais, aprovados durante a Legislatura anterior (54ª), nos termos do artigo 256 combinado com o artigo 211 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Ana Amélia, em substituição à Relatora “ad hoc” Senadora Angela Portela, que substituiu o Relator Senador Cristovam Buarque na Reunião realizada no dia 10.07.2013.
Não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova EXTRAPAUTA o Requerimento nº 39, de 2013-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Senador Paulo Paim, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2012, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 08)
A matéria fica sobrestada nos termos do artigo 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
Relatório ( DOC | PDF )
Requerimento ( PDF )
12/07/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/07/2013.
10/07/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Angela Portela, em substituição ao Senador Cristovam Buarque.
Lido o Relatório, é concedida Vista ao Senador Paulo Davim e à Senadora Ana Rita, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senador Paulo Davim e à Senadora Ana Rita.
Relatório ( DOC | PDF )
05/07/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2013.
01/07/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Cristovam Buarque, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Cristovam Buarque, para reexame do Relatório.
08/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Autor, com aquiescência do Relator.
03/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/05/2013.
17/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Cristovam Buarque.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
04/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado
nº 424, de 2012. (fls. 5 a 7)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
07/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Cristovam Buarque Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
05/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
28/11/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/11/2012.
Último dia: 04/12/2012.
27/11/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relator. (art. 122, II – RISF)
26/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 63839
Avulso da matéria ( PDF )
26/11/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.