Autoria: Senador Eduardo Amorim

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que o percentual de trinta por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será destinado ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Marta Suplicy
Último local:
13/07/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/07/2016 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 26/09/2016 às 09:14

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/11/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
28/11/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
30/11/2012 Avulso da matéria
( PDF )
02/04/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls.7 a 9) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/04/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Bauer, em substituição ao Senador Sérgio Petecão. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 7 a 10)
14/05/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. (fls. 14 a 17) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
20/05/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto.(fls. 14 a 18) (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
20/05/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto.(fls. 14 a 18) (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
26/06/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP/DL/0117/2015, de 18/03/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 19 a 22). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011 e n° 426, de 2012)
15/07/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 12h35 relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
16/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h05, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
13/07/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 08h40, o Relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28394
Aprovado o Requerimento nº 419, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 193/2011 e PLS 426/2012.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
10/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24713-24714
Leitura do Requerimento nº 419, de 2013, de autoria do Senador Paulo Davim, que solicita, com fundamento no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 193, de 2011, com o PLS nº 426, de 2012, por tratarem de temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
22/12/2012 Republicado no DSF Páginas 76370-76373
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64413-64414
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
28/11/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MULTA, TRANSITO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, (SUS), SAUDE.
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 419, de 2013, de tramitação conjunta)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Roberto Rocha (encerrado em 20/05/2015 - Substituído por "ad hoc")
José Agripino (encerrado em 11/12/2014 - Desligado da Comissão)
Sérgio Petecão (encerrado em 17/04/2013 - Substituído por "ad hoc")
Lídice da Mata (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/05/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Paulo Bauer (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/04/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Marta Suplicy
Marta Suplicy (encerrado em 01/10/2015 - Desligado da Comissão)
Humberto Costa (encerrado em 22/05/2013 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
30/11/2012 - 06/12/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/05/2013 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 21/05/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 08h40, o Relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Relatório ( PDF )
08/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 193, de 2011 e 426, de 2012).
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h05, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Relatório ( PDF )
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria à Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012).
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria à Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012).
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora Marta Suplicy deixar de compor esta Comissão em 09/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 193, de 2011; e 426, de 2012).
15/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h35 relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Relatório ( PDF )
26/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP/DL/0117/2015, de 18/03/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 19 a 22).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011 e n° 426, de 2012)
Anexos ( PDF )
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012)
20/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
20/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/05/2015 às 17h09
20/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto.(fls. 14 a 18)
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
15/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2015.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
14/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. (fls. 14 a 17)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Relatório ( DOC | PDF )
13/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa o Senador Roberto Rocha Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.

(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193/11 e 426/12)
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 193, de 2011 e o PLS nº 426, de 2012)
11/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 05/08/2014.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 193, de 2011 e o PLS nº 426, de 2012)
01/08/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador José Agripino Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 193 de, 2011 e o PLS nº 426, de 2012)
23/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012.)
22/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 419, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 193/2011 e PLS 426/2012.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 28394
13/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/05/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 419, de 2013, de tramitação conjunta.
10/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 419, de 2013, do Senador Paulo Davim, de tramitação conjunta dos PLS nºs 193, de 2011, e 426, de 2012.
09/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 419, de 2013, de autoria do Senador Paulo Davim, que solicita, com fundamento no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 193, de 2011, com o PLS nº 426, de 2012, por tratarem de temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 24713-24714
08/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h34.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Paulo Davim, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 193, de 2011, e 426, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
08/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, para atender a solicitação constante do Ofício nº 988/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento, formulado pelo Senador Paulo Davim, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 193, de 2011, e 426, de 2012 (fl. 11).
À SSCLSF.
24/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
17/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h30. Matéria aguardando distribuição.
17/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.
17/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Bauer, em substituição ao Senador Sérgio Petecão.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 7 a 10)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
12/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
02/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls.7 a 9)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
07/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Sérgio Petecão Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
07/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
30/11/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/11/2012.
Último dia: 06/12/2012.
28/11/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relator. (art. 122, II – RISF)
28/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 76370-76373
Publicado no DSF Páginas 64413-64414
28/11/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.