Autoria: Senador Vital do Rêgo

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo, assim como exigir que percentual desta seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor que sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros se, cumulativamente, atenderem alem das condições previstas em lei a de apresentar lista de investidores que tenham direito a parcelas da cláusula indenizatória desportiva a que se refere o inciso I do caput do art. 28, negociada pelas entidades. Estabelece na mesma lei que no registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto a entidade de prática desportiva deve também registrar lista de investidores com quem ela tenha negociado parcelas da cláusula indenizatória desportiva e que pelo menos dez por cento do valor recebido a título de cláusula indenizatória desportiva devem ser utilizados para abatimento de eventuais débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas havidos pelas entidades de prática desportiva.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/10/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
31/10/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Desporto e lazer.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/11/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
28/11/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
28/11/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
26/04/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
11/06/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Lídice da Mata.
03/10/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 428, de 2012. (fls.23 a 26) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/10/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 428, de 2012, relatado pelo Senador Sérgio Souza. (fls. 23 a 28) Juntei o Ofício nº 259/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 29)
18/10/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1182 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos Pareceres nºs: - 1.182, de 2013-CE, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável; - 1.183, de 2013-CAS, relator Senador Sérgio Souza, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 259/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
25/10/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 33 e 34) e texto final revisado (fls. 35 e 36).
Lei nº 9.615/1998 x PLS
25/10/2013 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 33 e 34) e texto final revisado (fls. 35 e 36).
31/10/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF nº 2.352, de 31/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41 a 43).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/10/2013 Publicado no DSF Páginas 76462
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o presente projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74252
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.182, de 2013-CE, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável;
- 1.183, de 2013-CAS, relator Senador Sérgio Souza, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 259/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
19/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74224-74235
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.182, de 2013-CE, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável;
- 1.183, de 2013-CAS, relator Senador Sérgio Souza, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 259/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64421-64430
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
28/11/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 6683/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI PELE, ESPORTE, ESPORTE PROFISSIONAL, CLAUSULA, INDENIZAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, QUITAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA FISCAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, NATUREZA TRABALHISTA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CRITERIOS, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS PUBLICOS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Sergio Souza (encerrado em 16/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Lídice da Mata (encerrado em 11/06/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
30/11/2012 - 06/12/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
21/10/2013 - 25/10/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
31/10/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.352, de 31/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41 a 43).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
29/10/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 e 40).
29/10/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
28/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o presente projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 76462
28/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
25/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 33 e 34) e texto final revisado (fls. 35 e 36).
Quadro comparativo (Lei nº 9.615/1998 x PLS) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
18/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/10/2013 a 25/10/2013.
18/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.182, de 2013-CE, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável;
- 1.183, de 2013-CAS, relator Senador Sérgio Souza, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 259/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 74252
Publicado no DSF Páginas 74224-74235
Avulso do Parecer P.S-1182/2013 ( PDF )
18/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CE e CAS.
Juntada, às fl. 30/31, legislação citada nos Pareceres.
16/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h30.
16/10/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 428, de 2012, relatado pelo Senador Sérgio Souza. (fls. 23 a 28)
Juntei o Ofício nº 259/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 29)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
11/10/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/10/2013.
09/10/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 49ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 09.10.2013.
04/10/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2013.
03/10/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 428, de 2012. (fls.23 a 26)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
09/07/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Sérgio Souza Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
12/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/06/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
11/06/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Lídice da Mata.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
07/06/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/06/2013.
26/04/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
14/03/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Lídice da Mata, para relatar.
06/12/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
28/11/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28/11/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
28/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 64421-64430
Avulso da matéria ( PDF )
28/11/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.