Medida Provisória n° 590, de 2012

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012

Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza. Dispõe que o artigo 2º, inciso IV, alínea a) da Lei 10.836/04, que determinava a concessão do benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família que tinham em sua composição crianças de zero a seis anos, passa a vigorar estabelecendo que o benefício citado passa a ser destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família que, cumulativamente, tenham em sua composição crianças e adolescentes de zero a quinze anos de idade. Determina que o §15º, do artigo 2º que dispunha que o benefício mencionado correspondia ao valor necessário para que a soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros superassem o valor de setenta reais per capita e era calculado por faixas de renda, seja alterado a fim de estabelecer que o benefício para superação da extrema pobreza corresponderá ao valor necessário para que a soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros supere o valor de R$ 70,00 (setenta reais). Determina que o §16º, do artigo 2º, que dispunha que cabia ao Poder Executivo definir as faixas de renda familiar per capita e os valores a serem pagos a título do benefício citado e ajustar, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico, aquele valor, seja alterado para determinar que caberá ao Poder Público ajustar, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico, o valor definido para a renda familiar per capita, para fins do pagamento do benefício para superação da extrema pobreza. Altera, ainda, o parágrafo único do artigo 6º da lei 10836/04, que estabelecia que o Poder Executivo deveria compatibilizar a quantidade de beneficiários do Programa Bolsa Família com as dotações orçamentárias existentes, para determinar com a nova redação que o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros específicos do programa Bolsa Família com as dotações orçamentária existentes.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 590/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
30/11/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 590/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Nishimori (PSDB/PR)
Data:
05/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 590/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 590/2012
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 590/2012
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 590/2012
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 590/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 590/2012
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 590/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 590/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 590/2012
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 590/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 590/2012
Autor:
Deputada Federal Andreia Zito (PSDB/RJ)
Data:
06/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 590/2012
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
06/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 590/2012
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
06/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 590/2012
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
06/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 590/2012
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
06/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 590/2012
Autor:
Deputado Federal Francisco Praciano (PT/AM)
Data:
06/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 590/2012
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 590/2012
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
15/02/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 10.836/2004 x MPV 590/2012.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/04/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 10.836/2004 x MPV nº 590/2012 x MPV nº 607/2013 x PLV nº 8/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22349-22359 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Anexadas Ata da 2ª Reunião, juntamente com o registro das notas taquigráficas (fls. 187 a 199).
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22347-22348 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos a Senadora Vanessa Grazziotin para Presidente e o Deputado Assis do Couto para Vice-Presidente; e designados para Relatora e Relator Revisor a Deputada Rose de Freitas e o Senador Sérgio Souza, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 152 e 153).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV590-2012, dos Senadores José Pimentel e Vanessa Grazziotin, Presidente Eventual e Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 154).
24/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21095-21116
Publicação no DSF de 24/04/2013 do Parecer nº 13, de 2013-CN, relatora Deputada Rose de Freitas, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2013, que apresenta.
(Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos)
Ao PLEG com destino à SEXP.
23/03/2013 Retificado no DSF Páginas 12449-12450
A Presidência designa os Deputados Lilian Sá e Sérgio Zveiter, como membros titulares, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Fábio Faria, e os Deputados Hélio Santos e José Nunes, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Geraldo Thadeu e Arolde Oliveira, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexadas cópias às fls. 156 e 157).
28/02/2013 Publicado no DSF Páginas 6357-6358
A Presidência designa como membro titular, o Senador Sérgio Souza, em substituição ao Senador João Alberto Souza e, como suplente, o Senador João Alberto Souza, em substituição ao Senador Sérgio Souza, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 59, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/02/2013 (anexado à fl. 158).
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5944-5945
A Presidência designa os Deputados Lilian Sá e Sérgio Zveiter, como membros titulares, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Fábio Faria, e os Deputados Hélio Santos e José Nunes, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Geraldo Thadeu e Arolde Oliveira, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexadas cópias às fls. 156 e 157).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5139-5141
A Presidência designa como membro titular o Deputado Alexandre Roso, em substituição ao Deputado Domingos Neto, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 14 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/2/2013 (anexado à fl. 155).
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4825-4826
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos a Senadora Vanessa Grazziotin para Presidente e o Deputado Assis do Couto para Vice-Presidente; e designados para Relatora e Relator Revisor a Deputada Rose de Freitas e o Senador Sérgio Souza, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 152 e 153).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV590-2012, dos Senadores José Pimentel e Vanessa Grazziotin, Presidente Eventual e Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 154).
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4818-4823
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Professor Setimo, em substituição à Deputada Fátima Pelaes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 83 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 129 a 134);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Waldemir Moka, João Alberto Souza e Jarbas Vasconcelos, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim e Vital do Rêgo; e como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, Pedro Simon, Clésio Andrade, Sérgio Souza e Ivo Cassol, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 19 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 135 a 151).
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4784-4785
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Professor Setimo, em substituição à Deputada Fátima Pelaes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 83 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 129 a 134);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Waldemir Moka, João Alberto Souza e Jarbas Vasconcelos, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim e Vital do Rêgo; e como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, Pedro Simon, Clésio Andrade, Sérgio Souza e Ivo Cassol, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 19 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 135 a 151).
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4538-4544
A Presidência designa, como membros titulares, a Deputada Rose de Freitas, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo Alves, e a Deputada Nilda Gondim, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, e, como membros suplentes, as Deputadas Fátima Pelaes e Marinha Raupp, em substituição ao Deputado Antônio Andrade e à Deputada Teresa Surita, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 590 de 2012, conforme o Ofícios nºs 50 e 64 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (Anexado às fls. 119 a 128).
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72863-72866
A Presidência designa o Senador Blairo Maggi, como membro suplente, em substituição ao Senador Cidinho Santos, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 230/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/12/2012 (anexado às fls. 114 a 116).
12/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68853
A Presidência designa:
- o Deputado Domingos Neto, como membro titular, em substituição ao Deputado Ribamar Alves, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 205, de 2012, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/12/2012 (anexado às fls. 108 e 109); e,
- o Deputado Antonio Brito, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 449, de 2012, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/12/2012 (anexado às fls. 110 a 112).
11/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68233
A Presidência designa como membros titulares a Senadora Angela Portela e os Senadores José Pimentel e Vanessa Grazziotin, em substituição, respectivamente, aos Senadores Walter Pinheiro, Acir Gurgacz e Inácio Arruda, e como membros suplentes, os Senadores Cristovam Buarque, Humberto Costa e Walter Pinheiro, em substituição, respectivamente, aos Senadores Eduardo Lopes, Pedro Taques e Antonio Carlos Valadares, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 163/2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 10/12/2012 (anexado às fls.102 a 104).
08/12/2012 Publicado no DSF Páginas 67651-67676
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Carmen Zanotto 002; 003; 004; Deputado Jerônimo Goergen 005; Deputado Nilson Leitão 006; Deputado André Figueiredo 007; 008; Deputado Onyx Lorenzoni 009; Deputado Arnaldo Jordy 010; Deputado Luiz Nishimori 011; Deputada Andreia Zito 012; Deputada Flavia Morais 013; 014; Deputado Nelson Marchezan Junior 015; Senador Paulo Bauer 016; Deputado Francisco Praciano 017; Deputado Izalci 018; 019 (anexadas às fls. 30 a 57).
08/12/2012 Publicado no DSF Páginas 67591-67592
A Presidência designa:
- os Deputados Assis do Couto e Nazareno Fonteles, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá, e os Deputados Padre Ton e Janete Rocha Pietá, como suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 166, de 2012, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 7/12/2012 (anexado às fls. 58 a 60);
- a Deputada Flávia Morais, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado André Figueiredo, como suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrarem a Comissão, conforme os Ofícios nos 531 e 532, de 2012, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 7/12/2012 (anexados às fl. 61 a 64).
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66377-66378
A Presidência designa a Deputada Rosinha da Adefal, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 590, de 2012, conforme o Ofício nº 579, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido no Plenário do Senado Federal em 05/12/2012. (anexado à fl. 29)
05/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66207-66209
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 29 de novembro de 2012, e publicou no dia 30 do mesmo mês e ano, a presente Medida.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Walter Pinheiro, Acir Gurgacz, Lídice da Mata e Inácio Arruda;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Lúcia Vânia e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: José Vicente Claudino, Eduardo Amorim e Gim;
*PSOL: Randolfe Rodrigues.
Senadores Suplentes:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Eduardo Lopes, Wellington Dias, Pedro Taques e Antonio Carlos Valadares;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Paulo Bauer e Jayme Campos;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: Cidinho Santos, Armando Monteiro e João Costa;
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Mais uma vaga, a ser compartilhada entre o Bloco Parlamentar União e Força e o Bloco Parlamentar Minoria, conforme proporcionalidade partidária de 30 de novembro de 2012.
Deputados Titulares:
PT: Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Henrique Eduardo Alves e Marcelo Castro;
PSD: Guilherme Campos e Fábio Faria;
PSDB: Bruno Araújo;
PP: Arthur Lira;
DEM: Professora Dorinha Seabra Resende;
PR: Lincoln Portela;
PSB: Ribamar Alves;
PDT: André Figueiredo;
Bloco (PV/PPS): Carmen Zanotto (PPS);
PTB: Jovair Arantes;
PSOL*: Chico Alencar.
Deputados Suplentes:
PT: Beto Faro e Valmir Assunção;
PMDB: Teresa Surita e Antônio Andrade;
PSD: Geraldo Thadeu e Arolde de Oliveira;
PSDB: Cesar Colnago;
PP: Jerônimo Goergen;
DEM: Alexandre Leite;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Ângelo Agnolin;
Bloco (PV/PPS): Sarney Filho;
PTB: Arnon Bezerra;
PSOL: Ivan Valente.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 30.11.2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças:
Ofício nº 262/2012, da Liderança do Bloco PV, PPS.
Ofício nº 194/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL
Ofício nº 198/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL
Ofício nº 230/2012, da Liderança do Democratas
Ofício nº 241/2012, da Liderança do PSDB
30/11/2012 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 590/2012 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 590/2012 05/12/2012
EMENDA 2 - MPV 590/2012 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 590/2012 05/12/2012
EMENDA 3 - MPV 590/2012 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 590/2012 05/12/2012
EMENDA 4 - MPV 590/2012 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 590/2012 05/12/2012
EMENDA 5 - MPV 590/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 590/2012 05/12/2012
EMENDA 6 - MPV 590/2012 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 590/2012 05/12/2012
EMENDA 7 - MPV 590/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 590/2012 05/12/2012
EMENDA 8 - MPV 590/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 590/2012 05/12/2012
EMENDA 9 - MPV 590/2012 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 590/2012 05/12/2012
EMENDA 10 - MPV 590/2012 Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) CMMPV 590/2012 05/12/2012
EMENDA 11 - MPV 590/2012 Deputado Federal Luiz Nishimori (PSDB/PR) CMMPV 590/2012 05/11/2012
EMENDA 12 - MPV 590/2012 Deputada Federal Andreia Zito (PSDB/RJ) CMMPV 590/2012 06/12/2012
EMENDA 13 - MPV 590/2012 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 590/2012 06/12/2012
EMENDA 14 - MPV 590/2012 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 590/2012 06/12/2012
EMENDA 15 - MPV 590/2012 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 590/2012 06/12/2012
EMENDA 16 - MPV 590/2012 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 590/2012 06/12/2012
EMENDA 17 - MPV 590/2012 Deputado Federal Francisco Praciano (PT/AM) CMMPV 590/2012 06/12/2012
EMENDA 18 - MPV 590/2012 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 590/2012 06/12/2012
EMENDA 19 - MPV 590/2012 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 590/2012 06/12/2012

Total de emendas apresentadas: 19

Número na Câmara:
MPV 590/2012
Origem externa:
MSG 520/2012
Matérias relacionadas
PLV 8/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMILIA, AMPLIAÇÃO, IDADE, BENEFICIARIO, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Relatoria:
CMMPV 590/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 590, de 2012)
Relatores:
Deputada Federal Rose de Freitas (encerrado em 07/07/2013 - Alteração na composição da comissão)
Senador Sergio Souza (Relator Revisor) (encerrado em 07/07/2013 - Alteração na composição da comissão)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 08/2013.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 843/13/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Retirado o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Retirado o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja por grupo de artigos.
Retirado o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Discutiram a Matéria: Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) e Dep. Roberto Freire (PPS-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 6 e 17, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas nºs 6 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 590/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2013, ressalvado o destaque.
Votação do art. 2º-A constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 590-A/2012 – PLV 8/2013).DCD de 08/05/13 PÁG 15677 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 590-A/2012 – PLV 8/2013).DCD de 08/05/13 PÁG 15677 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12834 COL 02.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12834 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2013
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00008 2013.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 266/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 590/2012. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 13, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 520/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 590/2012.
Recebido o Parecer nº 13, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 590/2012, que conclui pelo PLV nº 8, de 2013.
Recebido o PLV nº 8, de 2013, da Comissão Mista da MPV 590/2012, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o Ofício 266/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 590/2012. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 13, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 520/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 590/2012.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 13, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 590/2012, que conclui pelo PLV nº 8, de 2013.
Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2013, da Comissão Mista da MPV 590/2012, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Publicação no DSF de 24/04/2013 do Parecer nº 13, de 2013-CN, relatora Deputada Rose de Freitas, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2013, que apresenta.
(Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos)
Ao PLEG com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 21095-21116
P.S 13/2013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 13, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 23-4-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 200 e 201), a tramitação da matéria (fls. 202 a 208) e a legislação citada do Projeto de Lei de Conversão apresentado (fls. 209 a 215).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas Ata da 2ª Reunião, juntamente com o registro das notas taquigráficas (fls. 187 a 199).
Publicado no DSF Páginas 22349-22359 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 19h38.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 2ª Reunião.
É aprovada a ata da 1ª Reunião
É lido o relatório da Deputada Rose de Freitas concluindo pela rejeição das emendas nº 1, 2, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18 e 19, e pela inadequação das emendas nº 6 e 17; pela aprovação da Medida Provisória nº 590, de 2012, com o texto resultante da incorporação das alterações nela promovidas pela Medida Provisória nº 607, de 2013, bem como pela aprovação das emendas de nº 3 e 7 oferecidas à MPV nº 590, de 2012, por se tratarem de assuntos relevantes e pertinentes na presente Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Colocado em votação, é aprovado o relatório da Deputada Rose de Freitas, passando a constituir Parecer da Comissão.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexados lista de presença, Ata da 1ª Reunião, Parecer aprovado pela Comissão, Ofício nº 2/MPV/590/2012, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão, e Texto Final às fls. 163 a 186).
Parecer
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de abril de 2013 (anexada Convocação à fl. 162).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 17 de abril de 2013 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data foi adiada e realizar-se-á no dia 17 de abril de 2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 161).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/03/2013, contendo a respectiva publicação anexados às fls. 159 e 160).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Senador Sérgio Souza, em substituição ao Senador João Alberto Souza e, como suplente, o Senador João Alberto Souza, em substituição ao Senador Sérgio Souza, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 59, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/02/2013 (anexado à fl. 158).
Publicado no DSF Páginas 6357-6358
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa os Deputados Lilian Sá e Sérgio Zveiter, como membros titulares, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Fábio Faria, e os Deputados Hélio Santos e José Nunes, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Geraldo Thadeu e Arolde Oliveira, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexadas cópias às fls. 156 e 157).
Publicado no DSF Páginas 5944-5945
Retificado no DSF Páginas 12449-12450
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular o Deputado Alexandre Roso, em substituição ao Deputado Domingos Neto, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 14 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/2/2013 (anexado à fl. 155).
Publicado no DSF Páginas 5139-5141
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos a Senadora Vanessa Grazziotin para Presidente e o Deputado Assis do Couto para Vice-Presidente; e designados para Relatora e Relator Revisor a Deputada Rose de Freitas e o Senador Sérgio Souza, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 152 e 153).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV590-2012, dos Senadores José Pimentel e Vanessa Grazziotin, Presidente Eventual e Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 154).
Publicado no DSF Páginas 4825-4826
Publicado no DSF Páginas 22347-22348 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Professor Setimo, em substituição à Deputada Fátima Pelaes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 83 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 129 a 134);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Waldemir Moka, João Alberto Souza e Jarbas Vasconcelos, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim e Vital do Rêgo; e como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, Pedro Simon, Clésio Andrade, Sérgio Souza e Ivo Cassol, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 19 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 135 a 151).
Publicado no DSF Páginas 4818-4823
Publicado no DSF Páginas 4784-4785
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relatora Deputada Rose de Freitas e Relator Revisor Senador Sérgio Souza.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, a Deputada Rose de Freitas, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo Alves, e a Deputada Nilda Gondim, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, e, como membros suplentes, as Deputadas Fátima Pelaes e Marinha Raupp, em substituição ao Deputado Antônio Andrade e à Deputada Teresa Surita, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 590 de 2012, conforme o Ofícios nºs 50 e 64 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (Anexado às fls. 119 a 128).
Publicado no DSF Páginas 4538-4544
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Juntado à fl. 118 OF/GAB/I/Nº 63, do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando a Deputada Rose de Freitas como Relatora da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 117).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Senador Blairo Maggi, como membro suplente, em substituição ao Senador Cidinho Santos, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 230/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/12/2012 (anexado às fls. 114 a 116).
Publicado no DSF Páginas 72863-72866
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Retirada pelo Senador Paulo Bauer, a Emenda nº 16, de sua autoria, conforme Requerimento apresentado.(anexado à fl. 113)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- o Deputado Domingos Neto, como membro titular, em substituição ao Deputado Ribamar Alves, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 205, de 2012, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/12/2012 (anexado às fls. 108 e 109); e,
- o Deputado Antonio Brito, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 449, de 2012, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/12/2012 (anexado às fls. 110 a 112).
Publicado no DSF Páginas 68853
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum. (Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 105 a 107).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membros titulares a Senadora Angela Portela e os Senadores José Pimentel e Vanessa Grazziotin, em substituição, respectivamente, aos Senadores Walter Pinheiro, Acir Gurgacz e Inácio Arruda, e como membros suplentes, os Senadores Cristovam Buarque, Humberto Costa e Walter Pinheiro, em substituição, respectivamente, aos Senadores Eduardo Lopes, Pedro Taques e Antonio Carlos Valadares, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 163/2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 10/12/2012 (anexado às fls.102 a 104).
Publicado no DSF Páginas 68233
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados Avulsos da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls. 66 a 101).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2012 (anexada Convocação à fl. 65).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- os Deputados Assis do Couto e Nazareno Fonteles, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá, e os Deputados Padre Ton e Janete Rocha Pietá, como suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 166, de 2012, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 7/12/2012 (anexado às fls. 58 a 60);
- a Deputada Flávia Morais, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado André Figueiredo, como suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrarem a Comissão, conforme os Ofícios nos 531 e 532, de 2012, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 7/12/2012 (anexados às fl. 61 a 64).
Publicado no DSF Páginas 67591-67592
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Carmen Zanotto 002; 003; 004; Deputado Jerônimo Goergen 005; Deputado Nilson Leitão 006; Deputado André Figueiredo 007; 008; Deputado Onyx Lorenzoni 009; Deputado Arnaldo Jordy 010; Deputado Luiz Nishimori 011; Deputada Andreia Zito 012; Deputada Flavia Morais 013; 014; Deputado Nelson Marchezan Junior 015; Senador Paulo Bauer 016; Deputado Francisco Praciano 017; Deputado Izalci 018; 019 (anexadas às fls. 30 a 57).
Publicado no DSF Páginas 67651-67676
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa a Deputada Rosinha da Adefal, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 590, de 2012, conforme o Ofício nº 579, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido no Plenário do Senado Federal em 05/12/2012. (anexado à fl. 29)
Publicado no DSF Páginas 66377-66378
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 199/2012, do Senador Gim, Líder do Bloco Parlamentar União e Força, indicando os Senadores João Vicente Claudino e Eduardo Amorim para exercerem os cargos de Presidente e Relator Revisor, respectivamente (à fl. 28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 25/2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no art. 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 24 a 27).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h18.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 519 de 05/ 12/12, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 590/12 (fls.23).
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:38 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 29 de novembro de 2012, e publicou no dia 30 do mesmo mês e ano, a presente Medida.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Walter Pinheiro, Acir Gurgacz, Lídice da Mata e Inácio Arruda;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Lúcia Vânia e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: José Vicente Claudino, Eduardo Amorim e Gim;
*PSOL: Randolfe Rodrigues.
Senadores Suplentes:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Eduardo Lopes, Wellington Dias, Pedro Taques e Antonio Carlos Valadares;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Paulo Bauer e Jayme Campos;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: Cidinho Santos, Armando Monteiro e João Costa;
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Mais uma vaga, a ser compartilhada entre o Bloco Parlamentar União e Força e o Bloco Parlamentar Minoria, conforme proporcionalidade partidária de 30 de novembro de 2012.
Deputados Titulares:
PT: Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Henrique Eduardo Alves e Marcelo Castro;
PSD: Guilherme Campos e Fábio Faria;
PSDB: Bruno Araújo;
PP: Arthur Lira;
DEM: Professora Dorinha Seabra Resende;
PR: Lincoln Portela;
PSB: Ribamar Alves;
PDT: André Figueiredo;
Bloco (PV/PPS): Carmen Zanotto (PPS);
PTB: Jovair Arantes;
PSOL*: Chico Alencar.
Deputados Suplentes:
PT: Beto Faro e Valmir Assunção;
PMDB: Teresa Surita e Antônio Andrade;
PSD: Geraldo Thadeu e Arolde de Oliveira;
PSDB: Cesar Colnago;
PP: Jerônimo Goergen;
DEM: Alexandre Leite;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Ângelo Agnolin;
Bloco (PV/PPS): Sarney Filho;
PTB: Arnon Bezerra;
PSOL: Ivan Valente.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 30.11.2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças:
Ofício nº 262/2012, da Liderança do Bloco PV, PPS.
Ofício nº 194/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL
Ofício nº 198/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL
Ofício nº 230/2012, da Liderança do Democratas
Ofício nº 241/2012, da Liderança do PSDB
Publicado no DSF Páginas 66207-66209
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 145, de 2012-CN (n° 520/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 590, de 29 de novembro de 2012 (DOU de 30/11/2012), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 590/2012:
-Publicação no DOU: 30-11-2012
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação (SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 6-12-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 6-2-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 6-2-2013
-Prazo no SF: de 7-2-2013 a 20-2-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 20-2-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-2-2013 a 23-2-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-2-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 10-3-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2012
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 1/12/2012 a 6/12/2012. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 6/2/2013. Senado Federal: 7/2/2013 a 20/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/2/2013 a 23/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 24/2/2013. Congresso Nacional: 30/11/2012 a 10/3/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/3/2013 a 9/5/2013*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2012
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:16