Ver também: SCD 441/2012, VET 52/2013


Apelido: (MINIRREFORMA ELEITORAL)

Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação dos art. 8º, 11, 16, 17-A, 26, 28, 36, 37, 38, 45,47,52,57-A e 77, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para reduzir o tempo e diminuir o custo das campanhas eleitorais e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a redação dos arts. 8º, 11, 16, 17-A, 26, 28, 36, 37, 38, 45, 47, 52, 57-A e 77 da Lei nº 9.504/97(estabelece normas para as eleições). Para dispor, no art. 8, que escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 31 de julho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. Para estabelecer, no art. 11, que os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até às dezenove horas do dia 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, e ainda prever, no § 9º, do mencionado art. 11 que a Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de julho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. Para determinar, no art. 16, que até trinta dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. Para dispor, no art. 17-A, que a cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de julho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade. Para prever, no inciso I do art. 26, que são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei a confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, produzidos de acordo com art. 38 da Lei. Para disciplinar, no § 4º do art. 28, que na prestação de contas os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 30 de agosto e 30 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III ( encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte) e IV (havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização) do art. 29 desta Lei. Para autorizar, no art. 36, que a propaganda eleitoral somente será permitida após o dia 5 de agosto do ano da eleição. Para proibir, no § 2º do art. 37, em bens particulares, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, havendo exceções. Para determinar, no art. 38, que independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato, e ainda para disciplinar o tamanho máximo dos adesivos. Para alterar, no art. 45, a data de 1º de julho para 1º de agosto do ano da eleição, as vedações, em relação a divulgação de informações eleitorais, para as emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário. Para prever, no art. 47, que as emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57(emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais) reservarão, nos trinta dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita. Para dispor, no art. 52, que a partir do dia 8 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do artigo anterior, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. Para permitir, no art. 57-A, a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 5 de agosto do ano da eleição. Para proibir, no art. 77, a qualquer candidato comparecer, nos 2 (dois) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.891 de 11/12/2013
Último local:
25/11/2013 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
18/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 18/02/2018 às 02:12

Data:
05/12/2012
Tipo:
Texto inicial - PLS 441/2012 PDF
Observação:
Altera a redação dos art. 8º, 11, 16, 17-A, 26, 28, 36, 37, 38, 45,47,52,57-A e 77, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para reduzir o tempo e diminuir o custo das campanhas eleitorais e dá outras providências.
Data:
05/12/2012
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
05/12/2012
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
28/08/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 8 horas e 44 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresenta, incorporando parcialmente a Emenda n° 1, de autoria do Senador Eduardo Lopes. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data:
28/08/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 39 minutos, o relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresenta, incorporando parcialmente a Emenda n° 1, de autoria do Senador Eduardo Lopes. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data:
04/09/2013
Tipo:
Emenda. PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp, durante a discussão, rejeita as Emendas nº 2, 5, 12, 15, 16, 18, 27, 30, 33 e 34, e incorpora, nos termos de Emenda Substitutiva, integralmente, as Emendas nº 3, 4, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 31, 32, 35 e 36; e, parcialmente, as Emendas nº 8, 17, 20, 25 e 29. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 441, de 2012, relatado pelo Senador Valdir Raupp. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 260/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Observação:
Substitutivo aprovado no Turno Único.
Data:
10/09/2013
Tipo:
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 52ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp oferece Parecer favorável às Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 23, 24, 26, 28, 29, 36, 38, 39, 40, 41 e 42; contrário às Emendas nºs 2, 6, 7, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 25, 30, 31, 32, 34 e 37; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 27, 33 e 35, oferecidas no Turno Suplementar. Durante a discussão, o Senador Valdir Raupp acolhe sugestão do Senador Sérgio Souza, no sentido de suprimir, no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos do art. 3º do Substitutivo, a expressão “públicos e”, deixando apenas a menção a bens particulares, bem como a parte final do § 2º. O Substitutivo é aprovado em Turno Suplementar. São aprovados os Requerimentos nºs 48 e 49, de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 19 e 30, respectivamente. As Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 23, 24, 26, 28, 29, 36, 38, 39, 40, 41 e 42, que receberam Parecer favorável, são aprovadas e renumeradas como Emendas nºs 1-CCJ a 23-CCJ. As Emendas nºs 2, 6, 7, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 25, 31, 32, 34 e 37, que receberam Parecer contrário, são rejeitadas pela Comissão. A Emenda nº 19 é aprovada, com a Subemenda oferecida pelo Relator, e renumerada como Emenda nº 24-CCJ. A Emenda nº 30 é rejeitada. Anexei o Texto Final do PLS nº 441, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 260/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Data:
10/09/2013
Tipo:
P.S 996/2013 PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 996, de 2013 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, favorável a matéria, na forma do Substitutivo, conforme o texto consolidado, e, em turno suplementar, com apresentação das Emendas nºs 1 a 24 – CCJ. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 260, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 1 a 24 - CCJ. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF. ************* Retificado em 12/09/2013************* Leitura do Parecer nº 996, de 2013 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, favorável a matéria, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 260, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em decisão terminativa, de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 1-CCJ. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Data:
11/09/2013
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 13, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário. É lido e aprovado o Requerimento nº 1051, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. (Ao projeto poderão ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Mário Couto, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Jorge Viana. São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima; - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima; - Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima; - Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima; - Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima; - Emenda nº 20-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima; - Emenda nº 21-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves; - Emenda nº 22-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; e - Emenda nº 23-PLEN, de autoria das Senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata. Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, Eduardo Amorim, Romero Jucá, Jorge Viana, Sérgio Souza, Cássio Cunha Lima, A Presidência anuncia que a apreciação da matéria ocorrerá na próxima semana. À SCLSF.
Data:
16/09/2013
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Observação:
Legislação x PLS x Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) - texto consolidado
Data:
16/09/2013
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da discussão) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró; Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino. É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.) São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza; Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN. O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN; - Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN; - Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; - Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; - Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN; - Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN; - Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim. É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado. Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25; - Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49; - Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50; - Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN) Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN) Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas. Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO. Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário) Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques. Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada. Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias. Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias. Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques. Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 20/09/2013************* ONDE SE LÊ: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. LEIA-SE: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.
Data:
16/09/2013
Tipo:
P.S 1051/2013 PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da discussão) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró; Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino. É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.) São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza; Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN. O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN; - Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN; - Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; - Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; - Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN; - Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN; - Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim. É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado. Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25; - Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49; - Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50; - Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN) Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN) Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas. Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO. Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário) Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques. Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada. Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias. Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias. Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques. Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 20/09/2013************* ONDE SE LÊ: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. LEIA-SE: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.
Data:
16/09/2013
Tipo:
P.S 1048/2013 PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da discussão) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró; Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino. É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.) São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza; Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN. O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN; - Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN; - Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; - Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; - Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN; - Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN; - Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim. É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado. Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25; - Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49; - Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50; - Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN) Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN) Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas. Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO. Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário) Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques. Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada. Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias. Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias. Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques. Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 20/09/2013************* ONDE SE LÊ: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. LEIA-SE: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.
Data:
16/09/2013
Tipo:
P.S 1050/2013 PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da discussão) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró; Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino. É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.) São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza; Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN. O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN; - Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN; - Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; - Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; - Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN; - Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN; - Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim. É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado. Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25; - Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49; - Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50; - Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN) Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN) Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas. Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO. Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário) Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques. Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada. Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias. Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias. Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques. Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 20/09/2013************* ONDE SE LÊ: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. LEIA-SE: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.
Data:
16/09/2013
Tipo:
P.S 1052/2013 PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da discussão) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró; Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino. É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.) São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza; Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN. O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN; - Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN; - Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; - Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; - Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN; - Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN; - Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim. É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado. Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25; - Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49; - Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50; - Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN) Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN) Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas. Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO. Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário) Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques. Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada. Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias. Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias. Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques. Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 20/09/2013************* ONDE SE LÊ: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. LEIA-SE: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.
Data:
16/09/2013
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da discussão) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró; Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino. É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.) São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza; Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN. O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN; - Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN; - Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; - Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; - Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN; - Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN; - Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim. É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado. Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25; - Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49; - Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50; - Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN) Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN) Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas. Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO. Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário) Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques. Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada. Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias. Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias. Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques. Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 20/09/2013************* ONDE SE LÊ: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. LEIA-SE: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.
Data:
16/09/2013
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da discussão) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró; Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino. É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.) São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza; Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN. O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN; - Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN; - Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; - Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; - Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN; - Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN; - Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim. É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado. Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25; - Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49; - Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50; - Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN) Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN) Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas. Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO. Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário) Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques. Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada. Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias. Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias. Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques. Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 20/09/2013************* ONDE SE LÊ: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. LEIA-SE: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.
Data:
16/09/2013
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da discussão) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró; Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino. É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.) São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza; Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN. O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN; - Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN; - Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; - Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; - Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN; - Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN; - Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim. É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado. Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25; - Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49; - Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50; - Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN) Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN) Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas. Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO. Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário) Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques. Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada. Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias. Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias. Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques. Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 20/09/2013************* ONDE SE LÊ: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. LEIA-SE: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.
Data:
16/09/2013
Tipo:
P.S 1049/2013 PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da discussão) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró; Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino. É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.) São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza; Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN. O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN; - Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN; - Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; - Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; - Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN; - Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN; - Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim. É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado. Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25; - Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49; - Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50; - Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN) Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN) Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas. Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO. Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário) Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques. Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada. Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias. Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias. Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques. Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 20/09/2013************* ONDE SE LÊ: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. LEIA-SE: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.
Data:
16/09/2013
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da discussão) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró; Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino. É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.) São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza; Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN. O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN; - Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN; - Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; - Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; - Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN; - Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN; - Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim. É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado. Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25; - Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49; - Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50; - Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN) Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN) Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas. Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO. Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário) Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques. Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada. Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias. Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias. Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques. Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 20/09/2013************* ONDE SE LÊ: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. LEIA-SE: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.
Data:
16/09/2013
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da discussão) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró; Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino. É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.) São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza; Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN. O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN; - Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN; - Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; - Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; - Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN; - Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN; - Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim. É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado. Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25; - Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49; - Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50; - Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN) Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN) Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas. Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO. Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário) Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques. Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada. Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias. Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias. Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques. Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 20/09/2013************* ONDE SE LÊ: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. LEIA-SE: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.
Data:
16/09/2013
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da discussão) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró; Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino. É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN. A seguir, são lidas as seguintes emendas: Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin. São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.) São lidas as seguintes emendas: Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza; Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN. O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN; - Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN; - Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; - Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; - Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN; - Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN; - Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim. É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN. São lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo; - Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e - Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado. Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25; - Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49; - Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50; - Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN) Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN) Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas. Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO. Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário) Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques. Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada. Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias. Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias. Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques. Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 20/09/2013************* ONDE SE LÊ: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013. LEIA-SE: Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.
Data:
18/09/2013
Tipo:
Autógrafo - PLS 441/2012 PDF
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 2.103, de 18/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 386 a 398).
Data:
18/09/2013
Tipo:
Autógrafo - PLS 441/2012 PDF
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 2.103, de 18/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 386 a 398).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63660-63779
(Continuação da discussão)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente.
A seguir, são lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró;
Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro.
Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN.
São lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e
Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN.
A seguir, são lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy;
Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin.
São lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg;
Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
São lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e
- Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias.
Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.)
São lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza;
Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN.
O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN;
- Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN;
- Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN;
- Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN;
- Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN;
- Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN;
- Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN;
- Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN;
Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e
- Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado.
Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013.
Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013.
São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3;
- Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25;
- Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49;
- Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50;
- Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57.
Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques.
Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN)
Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN)
Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas.
Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg.
Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário)
Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques.
Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN.
A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada.
Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias.
Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias.
Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques.
Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 20/09/2013*************
ONDE SE LÊ:
Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013.
LEIA-SE:
Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.
12/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62504-62535
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 13, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1051, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. (Ao projeto poderão ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Mário Couto, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Jorge Viana.
São lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 19-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 20-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 21-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves;
- Emenda nº 22-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; e
- Emenda nº 23-PLEN, de autoria das Senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata.
Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, Eduardo Amorim, Romero Jucá, Jorge Viana, Sérgio Souza, Cássio Cunha Lima,
A Presidência anuncia que a apreciação da matéria ocorrerá na próxima semana.
À SCLSF.
11/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62027-62096
Leitura do Parecer nº 996, de 2013 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, favorável a matéria, na forma do Substitutivo, conforme o texto consolidado, e, em turno suplementar, com apresentação das Emendas nºs 1 a 24 – CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 260, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 1 a 24 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
************* Retificado em 12/09/2013*************
Leitura do Parecer nº 996, de 2013 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, favorável a matéria, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 260, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em decisão terminativa, de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 1-CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
06/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60873
A Presidência recebeu o Ofício nº 260, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente Projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66383-66398
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
05/12/2012
Número na Câmara:
PL 6397/2013
Norma jurídica gerada:
LEI-012891 de 2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇOES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, REDUÇÃO, TEMPO, HORARIO GRATUITO, LIMITAÇÃO, CUSTO, CAMPANHA ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÕES, (TRE), (TSE), DIVULGAÇÃO, (INTERNET), PRESTAÇÃO DE CONTAS, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 10/09/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 27/08/2013 - Redistribuição)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 16/09/2013 - Parecer de Plenário)
Prazos:
07/12/2012 - 13/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/09/2013 - 10/09/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/09/2013 - 11/09/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/09/2013 - 16/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/09/2013 - Continuação da discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em turno único. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, com emendas e subemendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 12/09/2013 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/09/2013 - Discussão, em turno único (Lido o Recurso nº 13, de 2013. Aprovado requerimento de urgência. Lidas emendas.)
25/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00441 2012.
23/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviado ao PLEG, por solicitação.
18/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.103, de 18/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 386 a 398).
Autógrafo - PLS 441/2012
Autógrafo - PLS 441/2012
16/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Continuação da discussão)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente.
A seguir, são lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró;
Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro.
Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN.
São lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e
Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN.
A seguir, são lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy;
Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin.
São lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg;
Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
São lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e
- Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias.
Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.)
São lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza;
Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN.
O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN;
- Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN;
- Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN;
- Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN;
- Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN;
- Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN;
- Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN;
- Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN;
Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e
- Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado.
Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013.
Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013.
São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3;
- Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25;
- Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49;
- Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50;
- Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57.
Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques.
Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN)
Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN)
Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas.
Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg.
Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário)
Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques.
Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN.
A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada.
Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias.
Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias.
Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques.
Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 20/09/2013*************
ONDE SE LÊ:
Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013.
LEIA-SE:
Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.
Publicado no DSF Páginas 63660-63779
Avulso de emendas
P.S 1051/2013
P.S 1048/2013
P.S 1050/2013
P.S 1052/2013
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Avulso de emendas
P.S 1049/2013
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Avulso de emendas
12/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11/9/2013, em regime de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/09/2013.
12/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/09/2013 a 18/09/2013.
11/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 13, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1051, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. (Ao projeto poderão ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Mário Couto, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Jorge Viana.
São lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 19-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 20-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 21-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves;
- Emenda nº 22-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; e
- Emenda nº 23-PLEN, de autoria das Senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata.
Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, Eduardo Amorim, Romero Jucá, Jorge Viana, Sérgio Souza, Cássio Cunha Lima,
A Presidência anuncia que a apreciação da matéria ocorrerá na próxima semana.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 62504-62535
Avulso de emendas
11/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/09/2013 a 17/09/2013.
10/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 996, de 2013 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, favorável a matéria, na forma do Substitutivo, conforme o texto consolidado, e, em turno suplementar, com apresentação das Emendas nºs 1 a 24 – CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 260, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 1 a 24 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
************* Retificado em 12/09/2013*************
Leitura do Parecer nº 996, de 2013 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, favorável a matéria, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 260, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em decisão terminativa, de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 1-CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 62027-62096
P.S 996/2013
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 52ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp oferece Parecer favorável às Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 23, 24, 26, 28, 29, 36, 38, 39, 40, 41 e 42; contrário às Emendas nºs 2, 6, 7, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 25, 30, 31, 32, 34 e 37; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 27, 33 e 35, oferecidas no Turno Suplementar.
Durante a discussão, o Senador Valdir Raupp acolhe sugestão do Senador Sérgio Souza, no sentido de suprimir, no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos do art. 3º do Substitutivo, a expressão “públicos e”, deixando apenas a menção a bens particulares, bem como a parte final do § 2º.
O Substitutivo é aprovado em Turno Suplementar.
São aprovados os Requerimentos nºs 48 e 49, de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 19 e 30, respectivamente.
As Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 23, 24, 26, 28, 29, 36, 38, 39, 40, 41 e 42, que receberam Parecer favorável, são aprovadas e renumeradas como Emendas nºs 1-CCJ a 23-CCJ.
As Emendas nºs 2, 6, 7, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 25, 31, 32, 34 e 37, que receberam Parecer contrário, são rejeitadas pela Comissão.
A Emenda nº 19 é aprovada, com a Subemenda oferecida pelo Relator, e renumerada como Emenda nº 24-CCJ.
A Emenda nº 30 é rejeitada.
Anexei o Texto Final do PLS nº 441, de 2012, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 260/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h41, a Emenda nº 42, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 48/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h38, as Emendas nº 39 a 41, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 45/S - PLS 441/2012
EMENDA 46/S - PLS 441/2012
EMENDA 47/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h29, as Emendas nº 37 e 38, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 43/S - PLS 441/2012
EMENDA 44/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h26, a Emenda nº 36, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 42/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h25, as Emendas nº 30 a 35, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
************* Retificado em 10/09/2013*************
Onde se lê "Emendas nº 30 a 35", leia-se "Emendas nº 29 a 35".
EMENDA 35/S - PLS 441/2012
EMENDA 36/S - PLS 441/2012
EMENDA 37/S - PLS 441/2012
EMENDA 38/S - PLS 441/2012
EMENDA 39/S - PLS 441/2012
EMENDA 40/S - PLS 441/2012
EMENDA 41/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h, as Emendas nº 27 e 28, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 33/S - PLS 441/2012
EMENDA 34/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h, a Emenda nº 26, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 32/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h, as Emendas nº 21 a 25, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 27/S - PLS 441/2012
EMENDA 28/S - PLS 441/2012
EMENDA 29/S - PLS 441/2012
EMENDA 30/S - PLS 441/2012
EMENDA 31/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14h57, as Emendas nº 19 e 20, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 25/S - PLS 441/2012
EMENDA 26/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14h57, as Emendas nº 19 e 20, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14h57, as Emendas nº 17 a 20, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
************* Retificado em 10/09/2013*************
Juntei, às 14h50, as Emendas nº 17 e 18, de autoria do Senador Inácio Arruda.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 23/S - PLS 441/2012
EMENDA 24/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14h35, as Emendas nº 15 e 16, de autoria do Senador Inácio Arruda.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 21/S - PLS 441/2012
EMENDA 22/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14h20, as Emendas nº 11 a 14, de autoria do Senador Romero Jucá (fl. 178 a 185).
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
************* Retificado em 10/09/2013*************
Onde se lê "fl. 178 a 185", leia-se "fl. 178 a 182".
EMENDA 17/S - PLS 441/2012
EMENDA 19/S - PLS 441/2012
EMENDA 20/S - PLS 441/2012
EMENDA 18/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14h, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Sérgio Souza (fl. 177).
Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 16/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12 horas e 42 minutos, as Emendas nºs 8 e 9, de autoria da Senadora Ana Rita (fl. 175 e 176).
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 14/S - PLS 441/2012
EMENDA 15/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12 horas e 27 minutos, a Emendas nº 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues (fl. 173 e 174).
Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 13/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11 horas e 35 minutos, a Emendas nº 6, de autoria da Senadora Ana Rita (fl. 172).
Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 12/S - PLS 441/2012
09/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 19h15, as Emendas nº 1 a 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues (fl. 164 a 171). Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 7/S - PLS 441/2012
EMENDA 8/S - PLS 441/2012
EMENDA 9/S - PLS 441/2012
EMENDA 10/S - PLS 441/2012
EMENDA 11/S - PLS 441/2012
05/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
05/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 260, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente Projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 60873
05/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 17h30.
Encaminhado ao Plenário.
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp, durante a discussão, rejeita as Emendas nº 2, 5, 12, 15, 16, 18, 27, 30, 33 e 34, e incorpora, nos termos de Emenda Substitutiva, integralmente, as Emendas nº 3, 4, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 31, 32, 35 e 36; e, parcialmente, as Emendas nº 8, 17, 20, 25 e 29.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 441, de 2012, relatado pelo Senador Valdir Raupp.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 260/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Emenda.
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h30, a Emenda nº 36, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 36 - PLS 441/2012
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h30, a Emenda nº 35, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 35 - PLS 441/2012
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h30, as Emendas nº 33 e 34, de autoria do Senador Inácio Arruda.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 33 - PLS 441/2012
EMENDA 34 - PLS 441/2012
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h30, as Emendas nº 27 a 32, de autoria do Senador Sérgio Souza.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 27 - PLS 441/2012
EMENDA 28 - PLS 441/2012
EMENDA 29 - PLS 441/2012
EMENDA 30 - PLS 441/2012
EMENDA 32 - PLS 441/2012
EMENDA 31 - PLS 441/2012
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h30, as Emendas nº 13 a 26, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 13 - PLS 441/2012
EMENDA 14 - PLS 441/2012
EMENDA 15 - PLS 441/2012
EMENDA 16 - PLS 441/2012
EMENDA 17 - PLS 441/2012
EMENDA 18 - PLS 441/2012
EMENDA 19 - PLS 441/2012
EMENDA 20 - PLS 441/2012
EMENDA 21 - PLS 441/2012
EMENDA 22 - PLS 441/2012
EMENDA 23 - PLS 441/2012
EMENDA 24 - PLS 441/2012
EMENDA 25 - PLS 441/2012
EMENDA 26 - PLS 441/2012
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h30, as Emendas nº 9 a 12, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 9 - PLS 441/2012
EMENDA 10 - PLS 441/2012
EMENDA 12 - PLS 441/2012
EMENDA 11 - PLS 441/2012
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h30, a Emenda nº 8, de autoria da Senadora Kátia Abreu.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 8 - PLS 441/2012
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h30, as Emendas nº 5 a 7, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 5 - PLS 441/2012
EMENDA 6 - PLS 441/2012
EMENDA 7 - PLS 441/2012
03/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15 horas e 58 minutos, as Emendas nº 3 e 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 22 a 27).
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 3 - PLS 441/2012
EMENDA 4 - PLS 441/2012
03/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14 horas e 15 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 20 e 21).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 2 - PLS 441/2012
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 39 minutos, o relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresenta, incorporando parcialmente a Emenda n° 1, de autoria do Senador Eduardo Lopes.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 8 horas e 44 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresenta, incorporando parcialmente a Emenda n° 1, de autoria do Senador Eduardo Lopes.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
27/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Redistribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
26/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
21/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 11 horas e 10 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Lopes (fls. 17 a 19).
EMENDA 1 - PLS 441/2012
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/12/2012.
Último dia: 13/12/2012.
05/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 19 horas e 48 minutos.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 66383-66398
Avulso inicial da matéria
05/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.