Autoria: Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Comunicações.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 1º e dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº. 10.703/03 (dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos) para prever que incumbe aos prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território nacional, manter cadastro atualizado de usuários, devendo o cadastro, que somente poderá ser realizado mediante comparecimento pessoal do usuário, conter, além do nome e do endereço completos no caso de pessoa física, o número do documento de identidade e o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda; no caso de pessoa jurídica, o número do documento de identidade de seu representante legal e o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda. Acresce § 2º ao art. 1º, renumerando os subseguentes, à mencionada Lei para prever que para o cadastramento de usuários, os prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga e os estabelecimentos comerciais por eles credenciados deverão exigir a apresentação do documento de identidade, com fotografia, e do cadastro no Ministério da Fazenda, originais ou devidamente autenticados, mantendo sob sua guarda cópia dos documentos apresentados. Acresce o § 2º ao art. 4º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º, à citada Lei, , para prever que o usuário que, de qualquer modo, concorrer para delito praticado por terceiro com a utilização de terminal cadastrado em seu nome, estará sujeito às penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Acresce o art. 4-A à mencionada Lei para determinar que a comercialização de aparelhos e serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga realizada por estabelecimento credenciado não isenta o prestador das obrigações previstas na Lei. Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos após cento e oitenta dias.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
09/06/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 10/12/2017 às 22:08

Data
11/12/2012
Tipo
Texto inicial - PLS 444/2012 PDF
Local
Observação
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga e dá outras providências.
Data
11/12/2012
Tipo
Legislação citada PDF
Local
Data
11/12/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
18/04/2013
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Data
27/06/2013
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Data
05/09/2013
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Data
01/10/2013
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.º 01-CCT, 02-CCT e 03-CCT. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
28/11/2013
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido às 17h15 relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1 e 2 – CCT, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 3 – CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
09/12/2015
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 14h08min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1 e 2-CCT, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 3-CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68847-68848
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
11/12/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, ADQUIRENTE, USUARIO, SERVIÇO MOVEL CELULAR, TELEFONE CELULAR, COMPARECIMENTO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXIGENCIA, ACRESCIMO, IDENTIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 09/06/2016 - Desligado da Comissão)
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 01/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
13/12/2012 - 19/12/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Walter Pinheiro deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Secretário de Educação do Estado da Bahia.
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h08min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1 e 2-CCT, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 3-CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h15 relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1 e 2 – CCT, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 3 – CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
01/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
01/10/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.º 01-CCT, 02-CCT e 03-CCT.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
EMENDA 1 / CCT - PLS 444/2012
Parecer
EMENDA 2 / CCT - PLS 444/2012
EMENDA 3 / CCT - PLS 444/2012
26/09/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/10/2013.
05/09/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
02/07/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 02/07/2013, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, para reexame.
Ao relator, Senador Walter Pinheiro.
Anexado às fls. 12 a 17, o segundo relatório oferecido.
************* Retificado em 05/09/2013*************
Em 02/07/2013, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, para reexame.
Ao relator, Senador Walter Pinheiro.
Anexado às fls. 12 a 16, o segundo relatório oferecido.
27/06/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 02/07/2013.
27/06/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
07/05/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Walter Pinheiro, para reexame da matéria.
Anexado às fls. 08 a 11, o relatório oferecido.
18/04/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.
20/12/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
14/12/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas -
Primeiro dia: 13/12/2012;
Último dia: 19/12/2012.
12/12/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12/12/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
11/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 68847-68848
Avulso inicial da matéria
11/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.