Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências; revoga, a partir de 1o de março de 2013, ou a partir da publicação desta Lei, se posterior àquela data: os arts. 106, 107, 111, 112, 113, 114, 114-A, 115, 116, 117, 120 e os Anexos LXVIII, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXIII, LXXXIV e LXXXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; os arts. 4º, 5º, 6º-A, 7º-A, 10 e os Anexos III, IV, IV-A, V-A e V-B da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; e o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012772 de 2012
Último local:
20/02/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 25/09/2016 às 14:24

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/12/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
13/12/2012 Avulso da matéria
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 36 minutos. Matéria aguardando distribuição.
18/12/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1681 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.123, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 1.681, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto. À sanção.
21/12/2012 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF n.º 2.432, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 248/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 393 a 473). Anexado o Ofício SF n.º 2.433, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 474)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 271-273
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 621, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.772, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74173 (Volume nº II)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.123, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 1.681, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto.
À sanção.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74189-74280 (Volume nº II)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.123, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 1.681, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72852
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.123, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 1.681, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72698
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.123, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 1.681, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72617-72618
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.123, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 1.681, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto.
À sanção.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 69450-69629 (Volume nº I)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
12/12/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4368/2012 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00394 de 2012)
Norma jurídica gerada:
LEI-012772 de 2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, MAGISTERIO, (INEP), (FNDE), TECNICO DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CONTRATAÇÃO, PROFESSOR, SUBSTITUTO, ESTRANGEIRO, PROFESSOR VISITANTE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 17/12/2012 - - (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 19.12.2012, quarta-feira. )
20/02/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
20/02/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às folhas 819-825 original de manifestação da Câmara Municipal de Uberaba - MG
Encaminhado à SARQ
14/02/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
14/02/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO - EM ANEXO O VOLUME II
07/02/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 268 de 06/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 121/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. (fl. 649).
Ao Arquivo.
05/02/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
04/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 621, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.772, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 271-273
03/01/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/01/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h20
02/01/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
28/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.772 DE 2012.
DOU - 31/12/2012 PÁG. 00001 a 00019.
Sancionada em 28/12/2012.
21/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.432, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 248/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 393 a 473).
Anexado o Ofício SF n.º 2.433, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 474)
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
20/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.315 a 392).
19/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h07.
18/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.123, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 1.681, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 74173 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 74189-74280 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72852
Publicado no DSF Páginas 72698
Publicado no DSF Páginas 72617-72618
Avulso do Parecer P.S-1681/2012 ( PDF )
18/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em função da aprovação de requerimento de urgência aprovado em Plenário, nos termos do inciso II do art. 336 do RISF.
À SSCLSF.
13/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
Avulso da matéria ( PDF )
13/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
12/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 69450-69629 (Volume nº I)
12/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
11/12/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 310 (trezentas e dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.