Projeto de Lei da Câmara n° 125, de 2012
- Iniciativa
- Supremo Tribunal Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4363/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.774 de 28/12/2012
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.774 de 28/12/2012
- Último estado:
- 28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 125/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1. Maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1688/2012
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1687/2012
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 125/2012
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 13/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira (fls. 33/34). Encaminhado ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise do Projeto e da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 125/2012
- Data:
- 21/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.428, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 246/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 271-273 | 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 623, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.774, de 2012. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. |
19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74307-74318 (Volume nº II) | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1687, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1688,de 2012 - CDIR) À sanção. |
18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72852 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1687, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1688,de 2012 - CDIR) À sanção. |
18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72698-72699 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1687, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1688,de 2012 - CDIR) À sanção. |
18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72635-72636 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1687, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1688,de 2012 - CDIR) À sanção. |
13/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 70533-70547 (Volume nº II) | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
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EMENDA 1 - PLC 125/2012 | Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) | CCJ | 13/12/2012 |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 55/2012
- Data de Leitura:
- 12/12/2012
- Despacho:
- 12/12/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA, JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, VENCIMENTO BASICO, GRATIFICAÇÃO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, ENQUADRAMENTO, OFICIAL DE JUSTIÇA, CESSÃO, OPÇÃO, ESCOLHA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, IDENTIDADE FUNCIONAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, FE PUBLICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-Plen., de redação. A matéria vai à sanção. )
- Em 17/12/2012 - - (Aprovados requerimentos de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 19.12.2012, quarta-feira. )
- 15/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 257, de 06 de fevereiro de 2013, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados,encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformada na Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012. (fls. 84).
Ao Arquivo.
- 05/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 04/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 623, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.774, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 271-273
- 03/01/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/01/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h20
- 02/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.774 DE 2012.
DOU - 31/12/2012 PÁG. 00020.
Sancionada em 28/12/2012.
************* Retificado em 02/01/2013*************
Onde se lê: PÁG. 00020.
Leia-se: PÁGs. 20 a 22
- 21/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.428, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 246/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 60).
Anexado o Ofício SF n.º 2.429, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 61) - Autógrafo - PLC 125/2012
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 49 a 53).
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:25hs.
- 18/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1687, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1688,de 2012 - CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 72635-72636
- Publicado no DSF Páginas 72698-72699
- Publicado no DSF Páginas 74307-74318 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 72852
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 1688/2012
- P.S 1687/2012
- 18/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em função da aprovação de requerimento de urgência aprovado em Plenário, nos termos do inciso II do art. 336 do RISF.
À SSCLSF.
- 18/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira (fls. 33/34).
Encaminhado ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise do Projeto e da Emenda nº 1. - EMENDA 1 - PLC 125/2012
- 13/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 13/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
- 12/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 70533-70547 (Volume nº II)
- Avulso inicial da matéria
- 12/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 12/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e dois) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:32