Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357/2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539/2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691/1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355/2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871/2004.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012823 de 2013
Último local:
26/08/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
06/06/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 07/12/2016 às 08:31

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/12/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
12/12/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/03/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 20 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/04/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2013-CCJ, de autoria dos Senadores José Pimentel, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 46 e 47).
18/04/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 268 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 268, de 2013-CCJ, do relator Senador Gim, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
17/05/2013 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF n.º 1.224, de 16/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 66/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 56). Anexado o Ofício SF n.º 1.225, de 16/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 57). ************* Retificado em 21/05/2013************* Onde se lê: (fls. 52 a 56) e (fl. 57). Leia-se: (fls. (fls. 54 a 60) e (fl. 61).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35282
O Presidente do Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 230, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.823, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
16/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26290-26293
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22269
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20062-20067
Leitura do Parecer nº 268, de 2013-CCJ, do relator Senador Gim, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72637
À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72843
Juntado ao processado, às fls. 111 e 112, o Requerimento nº 1.138, de 2012, lido em 17/12/2012 e posteriormente retirado nos termos do Requerimento nº 1.156, de 2012.
À SARQ.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72637
Juntado ao processado, às fls. 111 e 112, o Requerimento nº 1.138, de 2012, lido em 17/12/2012 e posteriormente retirado nos termos do Requerimento nº 1.156, de 2012.
À SARQ.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72842-72843
À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70548-70566 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
12/12/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4365/2012 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00391 de 2012)
Norma jurídica gerada:
LEI-012823 de 2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXECUTIVO, CARREIRA, ANALISTA, INFRAESTRUTURA, INFRA ESTRUTURA, (INMETRO), (INPI), CIENCIA E TECNOLOGIA, (MS), PREVIDENCIA SOCIAL, SAUDE, TRABALHO, (ANS).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Jorge Afonso Argello (encerrado em 18/04/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
22/04/2013 - 26/04/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/05/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 17/12/2012 - - (Aprovado requerimento de retirada do Requerimento nº 1.138, de 2012, de urgência para a matéria.)
26/08/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
20/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Juntado ao processado, às fls. 111 e 112, o Requerimento nº 1.138, de 2012, lido em 17/12/2012 e posteriormente retirado nos termos do Requerimento nº 1.156, de 2012.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 72843
Publicado no DSF Páginas 72637
20/08/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SECRETARIA DE ATA POR SOLICITAÇÃO.
12/06/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
12/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.376 de 12/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.823, de 5 de junho de 2013 (fls. 80).
Ao Arquivo.
10/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
10/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Presidente do Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 230, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.823, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 35282
07/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:30.
Encaminhado ao Plenário.
07/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
06/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.823 DE 2013.
DOU - 06/06/2013 PÁG. 00004 a 00005.
Sancionada em 05/06/2013.
17/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.224, de 16/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 66/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 56).
Anexado o Ofício SF n.º 1.225, de 16/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 57).
************* Retificado em 21/05/2013*************
Onde se lê: (fls. 52 a 56) e (fl. 57).
Leia-se: (fls. (fls. 54 a 60) e (fl. 61).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
16/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 49 a 51).
************* Retificado em 21/05/2013*************
Onde se lê: (fls. 49 a 51).
Leia-se: (fls. 49 a 53)
15/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:26 hs.
15/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 26290-26293
15/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 22269
29/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
19/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/04/2013 a 26/04/2013.
18/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 268, de 2013-CCJ, do relator Senador Gim, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 20062-20067
Avulso do Parecer P.S-268/2013 ( PDF )
18/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
18/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2013-CCJ, de autoria dos Senadores José Pimentel, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 46 e 47).
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
12/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, às 10h10, sem alteração no relatório.
27/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Gim, para reexame do Relatório.
25/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 20 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
25/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
13/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 72637
Publicado no DSF Páginas 72842-72843
12/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 70548-70566 (Volume nº II)
Avulso da matéria ( PDF )
12/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
12/12/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 39 (trinta e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.