Projeto de Lei da Câmara n° 128, de 2012

Iniciativa
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4399/2012
Norma Gerada
Lei nº 12.782 de 10/01/2013
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Explicação da Ementa:
Transforma dez cargos de Juiz de Direito em dez cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem aumento de despesas, para atuação na substituição de Desembargadores e no auxílio ao segundo grau de jurisdição, regulamentada por norma regimental. Estabelece que tais cargos serão providos por concurso de remoção, observados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, vedada a permuta. Transforma nove cargos de Juiz de Direito dos Territórios em nove cargos de Juiz de Direito Substituto, no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem aumento de despesas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.782 de 10/01/2013
Último estado:
11/01/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-25 às 04:57
Identificação:
Autógrafo - PLC 128/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 707
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 6, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.782, de 2013.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74360-74364 (Volume nº II)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.140 e 1.141, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodrigo Rollemberg o Parecer nº 1.692, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74356-74359 (Volume nº II)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.140 e 1.141, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodrigo Rollemberg o Parecer nº 1.692, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72852
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.140 e 1.141, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodrigo Rollemberg o Parecer nº 1.692, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72699
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.140 e 1.141, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodrigo Rollemberg o Parecer nº 1.692, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72639-72640
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.140 e 1.141, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodrigo Rollemberg o Parecer nº 1.692, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70639-70645 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 34275/2012
Data de Leitura:
12/12/2012
Despacho:
12/12/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ DE DIREITO, QUADRO DE PESSOAL, (TJDF), JUDICIARIO, JUIZ SUBSTITUTO, AUXILIO, DESEMBARGADOR, SEGUNDA INSTANCIA, PROVIMENTO, CONCURSO, REMOÇÃO, CRITERIOS, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, PROIBIÇÃO, PERMUTA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 17/12/2012 - - (Aprovados requerimentos de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 19.12.2012, quarta-feira. )
Matéria
RQS 1140/2012
RQS 1141/2012
15/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 258, de 06 de fevereiro de 2013, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados,encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformada na Lei nº 12.782, de 10 de janeiro de 2013. (fls. 37).
Ao Arquivo.
05/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 6, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.782, de 2013.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 707
11/01/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h50.
Encaminhado ao Plenário.
11/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
11/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.782 DE 2013.
DOU - 11/01/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 10/01/2013.
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.393, de 19/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 235/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Anexado o Ofício SF n.º 2.392, de 19/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 26).
Autógrafo - PLC 128/2012
Autógrafo - PLC 128/2012
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls 22).
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:20 hs.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.140 e 1.141, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodrigo Rollemberg o Parecer nº 1.692, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 74356-74359 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 74360-74364 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72852
Publicado no DSF Páginas 72699
Publicado no DSF Páginas 72639-72640
P.S 1692/2012
18/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em função da aprovação de requerimento de urgência aprovado em Plenário, nos termos do inciso II do art. 336 do RISF.
À SSCLSF.
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 11 minutos, o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 70639-70645 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
12/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:21