Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

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Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.


Explicação da Ementa:
Acrescenta § 2º, renomeando o atual parágrafo único como § 1º, ao art. 8º da Lei 8.666/93 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública), para vedar, após o início da execução de obra, a suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
José Pimentel
Último local:
23/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
23/08/2017 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:32

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/12/2012
Texto inicial - PLS 447/2012
Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
12/12/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18:22 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
13/12/2012
Legislação citada
04/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 16h50min o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/04/2016
Requerimento
Plenário do Senado Federal
Requer audiência da CI para o PLS 447/2012.
21/03/2017
Moção
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópia da manifestação do Instituto Socioambiental sobre a matéria, de 20/1/2017.
Manifestação do Instituto Socioambiental a ser juntada no PLS 447/2012.
07/06/2017
Voto em Separado
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 9h40min, o Voto em Separado do Senador Ronaldo Caiado, que conclui pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/08/2017
Voto em Separado
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70769-70836 (Volume nº II)
18:22 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
12/12/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, APROVAÇÃO, PROJETO, EFICIENCIA, CONTINUIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
14/12/2012 - 20/12/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
23/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 10h50 o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h40min, o Voto em Separado do Senador Ronaldo Caiado, que conclui pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h40min, a Emenda nº 1 (Substitutiva), de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador José Pimentel, para análise.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Pimentel e do avulso da matéria ao Senhor Senador Randolfe Rodrigues.
21/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópia da manifestação do Instituto Socioambiental sobre a matéria, de 20/1/2017.
Moção
08/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h50min o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Pimentel.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
20/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/12/2012.
Último dia: 20/12/2012.
13/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 15h10.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
18:22 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 70769-70836 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
12/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 55 (cinquenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.