Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

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Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.


Explicação da Ementa:
Acrescenta § 2º, renomeando o atual parágrafo único como § 1º, ao art. 8º da Lei 8.666/93 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública), para vedar, após o início da execução de obra, a suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico.


Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Recebimento de emendas perante a Mesa - De 19/12/2017 a 02/02/2018
Último local:
19/12/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/12/2017 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

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Resultado apurado em 19/01/2018 às 21:40

Data
12/12/2012
Tipo
Texto inicial - PLS 447/2012 PDF
Local
Observação
Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Data
12/12/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
18:22 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data
13/12/2012
Tipo
Legislação citada PDF
Local
Data
04/04/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido às 16h50min o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
19/04/2016
Tipo
Requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer audiência da CI para o PLS 447/2012.
Data
21/03/2017
Tipo
Moção PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópia da manifestação do Instituto Socioambiental sobre a matéria, de 20/1/2017.
Observação
Manifestação do Instituto Socioambiental a ser juntada no PLS 447/2012.
Data
07/06/2017
Tipo
Voto em Separado PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Juntei, às 9h40min, o Voto em Separado do Senador Ronaldo Caiado, que conclui pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data
23/08/2017
Tipo
Voto em Separado PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data
06/12/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
Data
06/12/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ
Data
06/12/2017
Tipo
P.S 167/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator se manifesta pela rejeição da emenda nº 1. A Comissão aprova o Projeto e rejeita a Emenda n° 1, relatados pelo Senador José Pimentel. Anexei o Ofício nº 232/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 80).
Data
13/12/2017
Tipo
R.S 20/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Foi recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 20, de 2017, do Senador Romero Jucá.
Observação
Recorre, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º do RISF, para o Plenário da decisão terminativa proferida sobre o PLS 447/2012.
Data
15/12/2017
Tipo
R.S 22/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Foi recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 22, de 2017, do Senador Randolfe Rodrigues.
Observação
Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, I da Constituição Federal e do art. 91, § 3º do RISF, para o Plenário da decisão terminativa proferida sobre o PLS 447/2012.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 278
Encaminhados à publicação os Recursos nº 20 e nº 22, de 2017, subscritos por diversos Excelentíssimos Srs. Senadores e interpostos no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida á deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 273-274
Encaminhados à publicação os Recursos nº 20 e nº 22, de 2017, subscritos por diversos Excelentíssimos Srs. Senadores e interpostos no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida á deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70769-70836 (Volume nº II)
18:22 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
12/12/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, APROVAÇÃO, PROJETO, EFICIENCIA, CONTINUIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 06/12/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
14/12/2012 - 20/12/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
11/12/2017 - 15/12/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
19/12/2017 - 02/02/2018: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 19/12/2017 a 02/02/2018
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhados à publicação os Recursos nº 20 e nº 22, de 2017, subscritos por diversos Excelentíssimos Srs. Senadores e interpostos no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida á deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno
Publicado no DSF Páginas 273-274
Publicado no DSF Páginas 278
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2017 às 9h00
18/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 16h58
15/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 22, de 2017, do Senador Randolfe Rodrigues.
R.S 22/2017
13/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Foi recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 20, de 2017, do Senador Romero Jucá.
R.S 20/2017
13/12/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/12/2017 às 19h41
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 12/12/2017 às 10h53
08/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
07/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 167, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável ao projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 232/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2017 às 18h03
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 167/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 15h46
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2017 às 10h20
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator se manifesta pela rejeição da emenda nº 1.
A Comissão aprova o Projeto e rejeita a Emenda n° 1, relatados pelo Senador José Pimentel.
Anexei o Ofício nº 232/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 80).
P.S 167/2017 - CCJ
23/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 10h50 o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h40min, o Voto em Separado do Senador Ronaldo Caiado, que conclui pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h40min, a Emenda nº 1 (Substitutiva), de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador José Pimentel, para análise.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Pimentel e do avulso da matéria ao Senhor Senador Randolfe Rodrigues.
21/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópia da manifestação do Instituto Socioambiental sobre a matéria, de 20/1/2017.
Moção
08/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h50min o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Pimentel.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
20/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/12/2012.
Último dia: 20/12/2012.
13/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 15h10.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
18:22 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 70769-70836 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
12/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 55 (cinquenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.