Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre operações com energia elétrica.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 10.637/2002 (que trata da cobrança não cumulativa do PIS/PASEP), incluindo § 7º no art. 2º e a Lei nº 10.833/2003 (que trata da cobrança não cumulativa da Cofins) , incluindo § 8º no art. 2º, para zerar a alíquota da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre a receita proveniente de operações com energia elétrica. Prevê a entrada em vigor da lei que resultar do projeto na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino
Ao arquivo
Último local:
20/05/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
19/05/2016 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 11/12/2017 às 07:35

Data
12/12/2012
Tipo
Texto inicial - PLS 446/2012 PDF
Local
Observação
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre operações com energia elétrica.
Data
13/12/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa
Recebido na Comissão nesta data.
Data
23/04/2014
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 199
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 365, de 2016, de autoria do Senador Aécio Neves, que solicita a retirada em caráter definitivo da presente matéria.
Ao Arquivo.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70765-70768 (Volume nº II)
18:22 - Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
12/12/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEITA, ENERGIA ELETRICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 19/05/2016 - Matéria Arquivada)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 02/02/2016 - Redistribuição)
  • Senador Inácio Arruda (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 04/06/2014 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
14/12/2012 - 20/12/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
20/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
19/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 365, de 2016, de autoria do Senador Aécio Neves, que solicita a retirada em caráter definitivo da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 199
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/05/2016 às 14h32
19/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de retirada.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/05/2016 às 18h57
19/05/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender ao OF. SF/691/2016, da Presidência do Senado Federal, referente ao requerimento de retirada definitiva da matéria, formulado por seu signatário, Senador Aécio Neves (fls. 12/13).
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/05/2016 às 18h00
18/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado relator da matéria o Senador Fernando Bezerra.
02/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição
25/03/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Delcídio do Amaral, para relatar a matéria.
17/12/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/07/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
04/06/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, tendo sido designado relator ad hoc o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral, foi lido o relatório e concedida vista da matéria ao Senador Flexa Ribeiro.
Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro.
30/05/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/06/2014.
21/05/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o projeto é retirado de pauta.
16/05/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/05/2014.
14/05/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Adiada a apreciação do projeto.
08/05/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/05/2014.
23/04/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
28/02/2013
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Delcídio do Amaral para relatar a matéria.
21/12/2012
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
14/12/2012
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 14/12/2012
Último dia: 20/12/2012
13/12/2012
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Avulso inicial da matéria
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
18:22 - Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 70765-70768 (Volume nº II)
12/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.