Projeto de Lei do Senado n° 446, de 2012
- Autoria
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre operações com energia elétrica.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 10.637/2002 (que trata da cobrança não cumulativa do PIS/PASEP), incluindo § 7º no art. 2º e a Lei nº 10.833/2003 (que trata da cobrança não cumulativa da Cofins) , incluindo § 8º no art. 2º, para zerar a alíquota da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre a receita proveniente de operações com energia elétrica. Prevê a entrada em vigor da lei que resultar do projeto na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/05/2016 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 446/2012
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 12/12/2012
- Descrição/Ementa
- Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre operações com energia elétrica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/12/2012
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido na Comissão nesta data. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 23/04/2014
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 199 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 365, de 2016, de autoria do Senador Aécio Neves, que solicita a retirada em caráter definitivo da presente matéria. Ao Arquivo. |
| 13/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 70765-70768 (Volume nº II) | 18:22 - Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/12/2012
- Despacho:
- 12/12/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 04/06/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 02/02/2016 - Redistribuição)
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 19/05/2016 - Matéria Arquivada)
- Senador Inácio Arruda (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 14/12/2012 - 20/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEITA, ENERGIA ELETRICA.
| Matéria |
|---|
| RQS 365/2016 |
- 20/05/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 19/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 365, de 2016, de autoria do Senador Aécio Neves, que solicita a retirada em caráter definitivo da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 199
- 19/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada.
- 19/05/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender ao OF. SF/691/2016, da Presidência do Senado Federal, referente ao requerimento de retirada definitiva da matéria, formulado por seu signatário, Senador Aécio Neves (fls. 12/13).
À SCLSF.
- 18/02/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado relator da matéria o Senador Fernando Bezerra.
- 02/02/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido para redistribuição
- 25/03/2015
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Delcídio do Amaral, para relatar a matéria.
- 17/12/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/07/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 04/06/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, tendo sido designado relator ad hoc o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral, foi lido o relatório e concedida vista da matéria ao Senador Flexa Ribeiro.
Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro.
- 30/05/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/06/2014.
- 21/05/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o projeto é retirado de pauta.
- 16/05/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/05/2014.
- 14/05/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Adiada a apreciação do projeto.
- 08/05/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/05/2014.
- 23/04/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 28/02/2013
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Delcídio do Amaral para relatar a matéria.
- 21/12/2012
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 14/12/2012
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 14/12/2012
Último dia: 20/12/2012
- 13/12/2012
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- Avulso inicial da matéria
- 12/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 18:22 - Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 70765-70768 (Volume nº II)
- 12/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:02