Apelido: (PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS)

Autoria: Deputado Carlos Bezerra e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
EMC-000072 de 2013
Último local:
06/06/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
09/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/12/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
17/12/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/03/2013 Quadro comparativo
( PDF )
Constituição Federal x PEC nº 66, de 2012.
13/03/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 9 horas e 3 minutos o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável à PEC n° 66, de 2012 e contrário às Emendas n°s 1 e 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/03/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Senadora Lídice da Mata reformula o Relatório para acolher a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta com a Emenda n° 2, de autoria do Senador Paulo Bauer, renumerada como Emenda 1-CCJ (de redação). Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/03/2013 Quadro comparativo
( PDF )
Constituição Federal x PEC x Emenda nº 1 - CCJ (de redação).
13/03/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 102 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. ************* Retificado em 13/03/2013************* Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer, renumerada como Emenda nº 1 - CCJ (de redação).
19/03/2013 Redação final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação de Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy. Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno. ************* Retificado em 20/03/2013************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade; sendo adotado pelo Plenário, após consulta, o encaminhamento proposto pelo Presidente Senador Renan Calheiros, para que seja feita uma sessão para votação em primeiro turno e uma outra sessão na próxima semana, para votação em segundo turno) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy. Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.
19/03/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 137 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação de Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy. Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno. ************* Retificado em 20/03/2013************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade; sendo adotado pelo Plenário, após consulta, o encaminhamento proposto pelo Presidente Senador Renan Calheiros, para que seja feita uma sessão para votação em primeiro turno e uma outra sessão na próxima semana, para votação em segundo turno) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy. Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.
09/04/2013 Autógrafo enviado à promulgação
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 231 de 09/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 12/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 46 a 47). Anexado Ofício CN nº 232 de 09/04/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa Casa, um dos autógrafos da EmendaConstitucional nº 72/13 (fls. 48). Anexado Ofício CN nº 233 de 09/04/13, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 49). Anexado Ofício CN nº 234 de 09/04/13, à Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/12 (fls. 50). Anexada a Mensagem nº 13/13 CN, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 51).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2013 Publicado no DCN Páginas 1078-1084
18h47 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Conjunta Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, oriunda da presente matéria.
Cumpridas as formalidades, usam da palavra a Ministra Ideli Salvatti, o Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
03/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14146
18h47 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Conjunta Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, oriunda da presente matéria.
Cumpridas as formalidades, usam da palavra a Ministra Ideli Salvatti, o Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
27/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13047-13061
Anunciada a matéria, usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores José Agripino, Magno Malta, Roberto Requião e Walter Pinheiro.
Discussão encerrada em segundo turno, em sessão única, com aquiescência do Plenário.
Usam da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Aécio Neves, Lídice da Mata, Eduardo Braga, Ana Amélia, Magno Malta, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Pedro Simon, Vanessa Grazziotin, Gim, Flexa Ribeiro, Ataídes Oliveira, Wellington Dias, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Ana Rita, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Vital do Rêgo e Aníbal Diniz.
Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 66, Total 66.
À promulgação.
20/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11316-11341
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação de Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade)
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy.
Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.
************* Retificado em 20/03/2013*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade; sendo adotado pelo Plenário, após consulta, o encaminhamento proposto pelo Presidente Senador Renan Calheiros, para que seja feita uma sessão para votação em primeiro turno e uma outra sessão na próxima semana, para votação em segundo turno)
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy.
Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9535-9539
Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
************* Retificado em 13/03/2013*************
Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer, renumerada como Emenda nº 1 - CCJ (de redação).
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72535-72539
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
17/12/2012
Número(s) na Câmara:
CD PEC 478/2010 (origem)
Norma jurídica gerada:
EMC-000072 de 2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, IGUALDADE, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO DOMESTICO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Lídice da Mata (encerrado em 13/03/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
19/03/2013 Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais
19/03/2013 Emenda nº 1 CCJ de Redação à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012 (1º turno).
26/03/2013 Votação, em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/03/2013 - Discussão, em segundo turno (Aprovada em segundo turno: Sim: 66; Não: 0; Abst.: 0; Total: 66. A matéria vai à promulgação. )
Em 19/03/2013 - Primeira sessão de discussão, em turno único (Encerrada a discussão. Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 70; Não: 0; Abst.: 0; Total: 70. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação: Sim: 60; Não: 0; Abs.: 1; Total: 61. A Proposta será incluída na Ordem do Dia da sessão de 26/03/2013, para discussão em segundo turno. )
06/06/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
06/06/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às folhas 119-121, original de manifestação do Ofício n° 324/2013/GP da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás.
Devolvido à SARQ
04/06/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO.
29/04/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido Após Consulta
ARQUIVADO
25/04/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às folhas 111-118, original de manifestação da Câmara Municipal de Mococa/SP e Câmara Municipal de Campinas/SP.
Devolvido à SARQ.
24/04/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO.
23/04/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
23/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
19/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às folhas 58-54, original de manifestação do Senhor Joel Ribeiro de Camargo de Arapongas/PR.
19/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
09/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 231 de 09/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 12/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 46 a 47).
Anexado Ofício CN nº 232 de 09/04/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa Casa, um dos autógrafos da EmendaConstitucional nº 72/13 (fls. 48).
Anexado Ofício CN nº 233 de 09/04/13, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 49).
Anexado Ofício CN nº 234 de 09/04/13, à Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/12 (fls. 50).
Anexada a Mensagem nº 13/13 CN, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 51).
Autógrafo enviado à promulgação ( DOC | PDF )
09/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000072 DE 2013.
DOU- 03/04/2013 PÁG. 00006.
DSF- 03/04/2013 PÁG. 014146.
DCN - 03/04/2013 PÁG. 01078.
Promulgada em 02/04/2013.
03/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h10.
02/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18h47 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Conjunta Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, oriunda da presente matéria.
Cumpridas as formalidades, usam da palavra a Ministra Ideli Salvatti, o Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Publicado no DCN Páginas 1078-1084
Publicado no DSF Páginas 14146
02/04/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido às 10h30 desta data.
Ao Plenário.
02/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
27/03/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 37 e 38).
27/03/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:22 hs.
26/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores José Agripino, Magno Malta, Roberto Requião e Walter Pinheiro.
Discussão encerrada em segundo turno, em sessão única, com aquiescência do Plenário.
Usam da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Aécio Neves, Lídice da Mata, Eduardo Braga, Ana Amélia, Magno Malta, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Pedro Simon, Vanessa Grazziotin, Gim, Flexa Ribeiro, Ataídes Oliveira, Wellington Dias, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Ana Rita, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Vital do Rêgo e Aníbal Diniz.
Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 66, Total 66.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 13047-13061
Votações nominais:
26/03/2013 Votação, em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.
21/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/03/2013.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
20/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2013.
19/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação de Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade)
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy.
Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.
************* Retificado em 20/03/2013*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade; sendo adotado pelo Plenário, após consulta, o encaminhamento proposto pelo Presidente Senador Renan Calheiros, para que seja feita uma sessão para votação em primeiro turno e uma outra sessão na próxima semana, para votação em segundo turno)
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy.
Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 11316-11341
Avulso do Parecer P.S-137/2013 ( PDF )
Redação final ( PDF )
Votações nominais:
19/03/2013 Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais
19/03/2013 Emenda nº 1 CCJ de Redação à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012 (1º turno).
19/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
************* Retificado em 13/03/2013*************
Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer, renumerada como Emenda nº 1 - CCJ (de redação).
Publicado no DSF Páginas 9535-9539
Avulso do Parecer P.S-102/2013 ( PDF )
13/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
13/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Senadora Lídice da Mata reformula o Relatório para acolher a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta com a Emenda n° 2, de autoria do Senador Paulo Bauer, renumerada como Emenda 1-CCJ (de redação).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
13/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 3 minutos o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável à PEC n° 66, de 2012 e contrário às Emendas n°s 1 e 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
12/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer.
Encaminhado à Relatora, Senadora Lídice da Mata, para análise da Emenda.
12/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhado à Relatora, Senadora Lídice da Mata, para análise da Emenda.
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
18/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 8 horas e 12 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 72535-72539
Avulso da matéria ( PDF )
14/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
14/12/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).