Projeto de Lei do Senado n° 460, de 2012
- Autoria
- Senador João Costa (PPL/TO)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de escolha de Diretor ou Superintendente responsável pelos órgãos da perícia oficial de natureza criminal, para incluir os peritos em papiloscopia no rol dos peritos de natureza criminal e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei n° 12.030/2009, que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de escolha do Direitor ou Superintendente responsável pelos órgãos da perícia oficial de natureza criminal, para incluir os peritos em papiloscopia no rol dos peritos de natureza criminal e dá outras providências; impede a prevalência, a subordinação ou a ingerência de uma área específica de perícia sobre outra; dispõe que o diretor ou superintendente responsável pelos órgãos da perícia oficial de natureza criminal será escolhido, alternadamente, para um período de dois anos, vedada a recondução ao cargo, dentre: a) médicos legistas e odontolegistas; b) peritos criminais; e c) peritos em papiloscopia; estabelece que para a escolha do Diretor ou Superintendente será encaminhada lista tríplice ao Presidente da República, ao Governador do Estado ou do Distrito Federal conforme o caso; dispõe que a lista tríplice apresentada poderá ser rejeitada, o que ensejará a apresentação de outra lista tríplice; estabelece que o Diretor do Instituto Médico Legal será escolhido dentre médicos legistas e odontolegistas; o Diretor do Instituto de Criminalística, dentre peritos criminais; e o Diretor do Instituto de Identificação, dentre peritos em papiloscopia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 460/2012
- Autor:
- Senador João Costa (PPL/TO)
- Data:
- 17/12/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de escolha de Diretor ou Superintendente responsável pelos órgãos da perícia oficial de natureza criminal, para incluir os peritos em papiloscopia no rol dos peritos de natureza criminal e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 18/12/2012
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/68/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Edison Lobão, para audiência da Comissão de Assuntos Sociai... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 57 | Aprovado o Requerimento nº 410, de 2016, na 3ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 22/06/2016. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 460/2012 e PLS 360/2013. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. |
08/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 175-176 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 410, de 2016, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 460, de 2012 com o Projeto de Lei do Senado nº 360 ,de 2013, por tratarem da mesma matéria. O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
15/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 254 | Aprovado o Requerimento nº 95, de 2016. A matéria vai à CAS, retornando posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. |
15/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 39 | Aprovado o Requerimento nº 95, de 2016. A matéria vai à CAS, retornando posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. |
25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 205 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 95, de 2016, de autoria do Senador Edison Lobão, solicitando a oitiva da CAS sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72547-72549 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 17/12/2012
- Despachos:
- 17/12/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 14/04/2016 (Aprovação do Requerimento nº 95, de 2016, de audiência de comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/06/2016 (Aprovação do Requerimento nº 410, de 2016, de tramitação em conjunto)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 06/12/2018 - Redistribuição)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 24/02/2016 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 19/12/2012 - 05/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ESCOLHA, DIRETOR, SUPERINTENDENTE, ORGAO, PERICIA, INCLUSAO, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, RELACAO, PERITO CRIMINAL, GARANTIA, AUTONOMIA, MEDICO LEGISTA, LISTA DE ESCOLHA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF).
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 06/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
- 24/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 460, de 2012 e 360, de 2013).
- 23/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 410, de 2016, na 3ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 22/06/2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 460/2012 e PLS 360/2013.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 57
- 22/06/2016
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 22.6.2016, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 410, de 2016, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta dos PLS 460, de 2012, e 360, de 2013, por tratarem de matéria correlata.
Ao Plenário, para conhecimento.
- 07/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 410, de 2016, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 460, de 2012 com o Projeto de Lei do Senado nº 360 ,de 2013, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 175-176
- 02/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 360/2013 e 460/2012.
- 02/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 715/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fls. 16 e 17).
À SLSF.
- 28/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 14/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 14/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 95, de 2016.
A matéria vai à CAS, retornando posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 254
- Publicado no DSF Páginas 39
- 24/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento.
- 24/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 95, de 2016, de autoria do Senador Edison Lobão, solicitando a oitiva da CAS sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 205
- 24/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador Edison Lobão, de audiência na CAS.
- 24/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/68/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Edison Lobão, para audiência da Comissão de Assuntos Sociais (fl. nº 14).
À SCLSF. - Anexo
- 02/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 19h, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Sergio Petecão.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
- 05/02/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/12/2012.
Último dia: 05/02/2013.
- 18/12/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17 horas e 46 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 72547-72549
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.