Projeto de Lei do Senado n° 12, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
TRANSFERE OS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 159, I, DA CONSTITUIÇÃO PARA A GESTÃO DO BANCO REGIONAL DE BRASILIA - BRB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 12/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 23/02/1999
- Descrição/Ementa
- TRANSFERE OS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 159, I, DA CONSTITUIÇÃO PARA A GESTÃO DO BANCO REGIONAL DE BRASILIA - BRB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 23 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
20/05/2003 | Retificado no DSF Páginas 11971-11972 | Leitura do Parecer nº 346/2003-CAE, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma da Subemenda ao projeto à Emenda nº 2-PLEN. À SSCLSF. |
08/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9726-9731 | Leitura do Parecer nº 346/2003-CAE, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma da Subemenda ao projeto à Emenda nº 2-PLEN. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/02/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Fogaça (encerrado em 10/07/2000 - Parecer Oferecido)
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 09/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, RECURSOS, PREVISÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GESTÃO, (BRB). COMPETENCIA, (BASA), ADMINISTRAÇÃO, (FNO), (BNB), (FNE), AREA, ABRANGENCIA, ESTADOS, (MT), (MS), (GO), (BRB), (FCO), (DF), BANCO DO BRASIL, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, OPERAÇÃO, RECURSOS, (BDCO), INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, OBEDIENCIA, TRANSFERENCIA, GARANTIA, REPASSE, BANCO OFICIAL.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23 Suplemento (nº 228-B)
- 08/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 07/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 346/2003-CAE, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma da Subemenda ao projeto à Emenda nº 2-PLEN.
À SSCLSF. - Retificado no DSF Páginas 11971-11972
- Publicado no DSF Páginas 9726-9731
- 25/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 48/51, cópia da legislação citada no Parecer da CAE.
Aguardando leitura do Parecer.
- 22/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator pela rejeição da Emenda nº 03 - PLEN e favorável à Emenda nº 02 - PLEN na forma da Subemenda que apresenta.
À SSCLSF.
- 09/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antônio Carlos Valadares, com minuta de relatório concluindo pela rejeição da Emenda nº 03 PLEN e favorável à Emenda nº 02 na forma da subemenda que apresenta.
Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 25/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Antonio Carlos Valadares, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 10/07/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data, pelo Senador José Fogaça, com minuta de relatório acolhendo a Emenda nº 2 - PLEN, nos termos da Subemenda nº1, e rejeitando a Emenda nº 3. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexad ao processado.
- 28/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador José Fogaça para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 27/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Retificações feitas no sumário, página nº 25059, 2ª coluna, da Ata da 126ª sessão, realizada em 23.9.99 e publicada no dia subseqüente e nas páginas nºs 25066 e 25068, 2ª coluna, e nos avulsos, na numeração das emendas apresentadas ao projeto, Onde se lê: EMENDAS NºS 1 e 2 - PLEN, Leia-se: EMENDAS NºS 2 e 3 - PLEN.
À CAE.
- 24/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Ata.
- 24/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 23/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador José Fogaça para relatar as Emendas nº 1 e 2 de plenário por ordem do Presidente da Comisão.
- 23/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAE.
- 23/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo ontem com apresentação de duas
emendas, Emenda nº 1 de autoria do Senador Eduardo Suplicy e a Emenda nº 2 de autoria do Senador Romero Jucá.
À Comissão de Assuntos Econômicos para exame das emendas.
- 22/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 16 a 22.9.99.
- 14/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 18/99, interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.
À SSCLS
- 13/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 06/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 6 a 13.9.99.
- 02/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 599, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador José Fogaça), favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta (EMENDA Nº 1-CAE).
É lido o Ofício nº 52/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de substitutivo à matéria, em reunião realizada em 2 de setembro de 1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SSCLS.
- 02/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. 22.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
- 02/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- NÃO SENDO APRESENTADAS EMENDAS NO DECORRER DA DISCUSSÃO COMPLEMNETAR O SUBSTITUTIVO É DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO. À SSCLF.
- 31/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA A EMENDA N º 01(SUBSTITUTIVO) DE AUTORIA DO SENADOR JOSÉ FOGAÇA , OFERECIDA AO PRESENTE PROJETO. A MATÉRIA SERÁ SUBMETIDA A TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO POR HAVER RECEBIDO SUBSTITUTIVO INTEGRAL.
- 24/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO A MATÉRIA SERÁ SUBMETIDA Á VOTAÇÃO NA PRÓXIMA REUNIÃO.
- 10/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR JOSÉ FOGAÇA COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. CÓPIA ANEXADA AO PROCESSADO. A MATÉRIA ESTÁ PRONTA PARA A PAUTA.
- 04/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR JOSÉ FOGAÇA PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 27/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR JORGE BONRNHAUSEN PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 10/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE BORNHAUSEN.
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 24/02/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 23/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3298 E 3301.
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:53