Projeto de Lei do Senado n° 468, de 2012
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para dispor sobre a dedução de saldo devedor junto ao Fundo pelo exercício da Função Pública.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 (que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES - e dá outras providências), para incluir, entre os beneficiários do abatimento dos juros cobrados sobre o saldo devedor do FIES, e independentemente da data de contratação do financiamento, os estudantes que exerçam função pública não remunerada no âmbito da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, especialmente criada para o treinamento em serviço de futuros profissionais de nível superior e a qualificação dos serviços públicos prestados à população.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 468/2012
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/12/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para dispor sobre a dedução de saldo devedor junto ao Fundo pelo exercício da Função Pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1.715, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 22, de 2011). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74572-74573 (Volume nº II) | Leitura (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1.715, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 22, de 2011). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte. |
| 19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74556-74563 (Volume nº II) | Leitura (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1.715, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 22, de 2011). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2012
- Despacho:
- 18/12/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 06/08/2014 - Redistribuição)
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO FIES, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, ESTUDANTE, ABATIMENTO, JUROS, SALDO DEVEDOR, (FIES), EXERCICIO, FUNCAO PUBLICA, AUSENCIA, REMUNERAÇAO, ADMINISTRACAO PUBLICA, ADMINISTRACAO DIRETA, ADMINISTRACAO INDIRETA, ADMINISTRACAO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRACAO MUNICIPAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, TREINAMENTO, SERVICO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
| Matéria |
|---|
| SUG 22/2011 |
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
Ao relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 12/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Paulo Bauer relator da Matéria.
Ao Relator.
- 06/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/04/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do relator, para reexame.
Ao relator.
- 03/04/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/04/2014.
- 31/03/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório contrário ao Projeto (fls. 27-30).
- 10/04/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao Relator.
- 19/12/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1.715, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 22, de 2011).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 74572-74573 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 74556-74563 (Volume nº II)
- Avulso inicial da matéria
- 18/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
- Relatório Legislativo
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:10