Autoria: Deputado Arnaldo Faria de Sá

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, sendo que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, cabendo dentre outras atribuições, a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tenha como objetivo a apuração das circunstâncias, materialidade e autoria das infrações penais, podendo para tanto requisitar perícia, informações, documentos e dados que interessam à apuração dos fatos (art. 1º e 2º). O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados (art. 3º). A Lei entrará em vigor na data de sua publicação (art. 4º).


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012830 de 2013
Último local:
18/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 01/10/2016 às 12:29

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/12/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
20/12/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, nos termos do art. 122, II, c, da referida norma interna.
06/03/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18 horas e 06 minutos o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/04/2013 Voto em separado
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço, pela rejeição do Projeto.
24/04/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Ricardo Ferraço lê seu Voto em Separado. O Relator, Senador Humberto Costa, complementa oralmente seu voto e rejeita as Emendas nº 1, 2 e 3. A Comissão aprova o Projeto e rejeita as Emendas nº 1, 2 e 3, nos termos do Relatório. Votam vencidos em relação ao Projeto os Senadores Pedro Simon e Pedro Taques. Vota vencido em relação à Emenda nº 1 o Senador Ataídes Oliveira. Votam vencidos em relação às Emendas nº 2 e 3 os Senadores Ataídes Oliveira e Alvaro Dias. Anexei o Ofício nº 68/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 48)
30/04/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 328 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 328, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 68/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
17/05/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao Projeto foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 10-PLEN. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas. ************* Retificado em 29/05/2013************* A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao Projeto foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 10-PLEN, como segue: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Magno Malta; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; e - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Blairo Maggi. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas.
28/05/2013 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 527, de 2013, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a retirada da Emenda nº 8-PLEN; e - Requerimento nº 528, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda nº 7-PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Humberto Costa, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 409, de 2013-PLEN) Usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Humberto Costa, para prestar esclarecimentos a respeito da Emenda nº 11-PLEN, de redação, de sua autoria, incorporada em complementação ao Parecer nº 409, de 2013-PLEN, proferido nesta oportunidade. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, representada pelo seu Presidente, Senador Vital do Rêgo, ratifica o caráter meramente redacional da Emenda nº 11-PLEN. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Eduardo Braga, Ataídes Oliveira, Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Kátia Abreu, Ivo Cassol e Vanessa Grazziotin. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 529, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 533, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 529 a 532, de 2013. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com os votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon e Ana Amélia. Aprovada a Emenda nº 11-PLEN, de redação, apresentada pelo Relator. Rejeitadas as demais emendas de Plenário, de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 410, de 2013-CDIR) À sanção. À SEXP.
28/05/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 410 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 527, de 2013, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a retirada da Emenda nº 8-PLEN; e - Requerimento nº 528, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda nº 7-PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Humberto Costa, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 409, de 2013-PLEN) Usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Humberto Costa, para prestar esclarecimentos a respeito da Emenda nº 11-PLEN, de redação, de sua autoria, incorporada em complementação ao Parecer nº 409, de 2013-PLEN, proferido nesta oportunidade. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, representada pelo seu Presidente, Senador Vital do Rêgo, ratifica o caráter meramente redacional da Emenda nº 11-PLEN. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Eduardo Braga, Ataídes Oliveira, Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Kátia Abreu, Ivo Cassol e Vanessa Grazziotin. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 529, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 533, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 529 a 532, de 2013. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com os votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon e Ana Amélia. Aprovada a Emenda nº 11-PLEN, de redação, apresentada pelo Relator. Rejeitadas as demais emendas de Plenário, de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 410, de 2013-CDIR) À sanção. À SEXP.
28/05/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 409 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 527, de 2013, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a retirada da Emenda nº 8-PLEN; e - Requerimento nº 528, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda nº 7-PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Humberto Costa, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 409, de 2013-PLEN) Usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Humberto Costa, para prestar esclarecimentos a respeito da Emenda nº 11-PLEN, de redação, de sua autoria, incorporada em complementação ao Parecer nº 409, de 2013-PLEN, proferido nesta oportunidade. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, representada pelo seu Presidente, Senador Vital do Rêgo, ratifica o caráter meramente redacional da Emenda nº 11-PLEN. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Eduardo Braga, Ataídes Oliveira, Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Kátia Abreu, Ivo Cassol e Vanessa Grazziotin. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 529, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 533, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 529 a 532, de 2013. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com os votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon e Ana Amélia. Aprovada a Emenda nº 11-PLEN, de redação, apresentada pelo Relator. Rejeitadas as demais emendas de Plenário, de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 410, de 2013-CDIR) À sanção. À SEXP.
31/05/2013 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF n.º 1.290, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 68/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 149 a 151). Anexado o Ofício SF n.º 1.291, de 31/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 152).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/07/2013 Republicado no DSF Páginas 47183
Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 527, de 2013, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a retirada da Emenda nº 8-PLEN; e
- Requerimento nº 528, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda nº 7-PLEN.
A seguir, é proferido pelo Senador Humberto Costa, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 409, de 2013-PLEN)
Usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Humberto Costa, para prestar esclarecimentos a respeito da Emenda nº 11-PLEN, de redação, de sua autoria, incorporada em complementação ao Parecer nº 409, de 2013-PLEN, proferido nesta oportunidade.
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, representada pelo seu Presidente, Senador Vital do Rêgo, ratifica o caráter meramente redacional da Emenda nº 11-PLEN.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Eduardo Braga, Ataídes Oliveira, Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Kátia Abreu, Ivo Cassol e Vanessa Grazziotin.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 529, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN;
- Requerimento nº 530, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 531, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN;
- Requerimento nº 532, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
É lido e aprovado o Requerimento nº 533, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 529 a 532, de 2013.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com os votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon e Ana Amélia.
Aprovada a Emenda nº 11-PLEN, de redação, apresentada pelo Relator.
Rejeitadas as demais emendas de Plenário, de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 410, de 2013-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
29/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30892-30911
Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 527, de 2013, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a retirada da Emenda nº 8-PLEN; e
- Requerimento nº 528, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda nº 7-PLEN.
A seguir, é proferido pelo Senador Humberto Costa, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 409, de 2013-PLEN)
Usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Humberto Costa, para prestar esclarecimentos a respeito da Emenda nº 11-PLEN, de redação, de sua autoria, incorporada em complementação ao Parecer nº 409, de 2013-PLEN, proferido nesta oportunidade.
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, representada pelo seu Presidente, Senador Vital do Rêgo, ratifica o caráter meramente redacional da Emenda nº 11-PLEN.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Eduardo Braga, Ataídes Oliveira, Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Kátia Abreu, Ivo Cassol e Vanessa Grazziotin.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 529, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN;
- Requerimento nº 530, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 531, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN;
- Requerimento nº 532, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
É lido e aprovado o Requerimento nº 533, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 529 a 532, de 2013.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com os votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon e Ana Amélia.
Aprovada a Emenda nº 11-PLEN, de redação, apresentada pelo Relator.
Rejeitadas as demais emendas de Plenário, de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 410, de 2013-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28317-28318
Recebido neste Órgão nesta data, às 15:45h.
Foi anexado às fls. 127/129, o Requerimento nº 495, de 2013, de urgência das lideranças partidárias para o Projeto de Lei da Câmara nº 132, de 2012, lido e aprovado, na sessão do dia 22/05/2013.
O Projeto consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 28/05/2012, nos termos do art. 336, II, RISF.
18/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27121-27136
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 10-PLEN.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas.
************* Retificado em 29/05/2013*************
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 10-PLEN, como segue:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Magno Malta;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; e
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Blairo Maggi.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas.
10/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24700
A Presidência comunica que recebeu o Recurso nº 5, de 2013, interposto no prazo regimental no sentido de que a presente matéria seja submetida à apreciação do Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
01/05/2013 Publicado no DSF Páginas 22758
Leitura do Parecer nº 328, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 68/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
01/05/2013 Publicado no DSF Páginas 22727-22757
Leitura do Parecer nº 328, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 68/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75586-75589
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, nos termos do art. 122, II, c, da referida norma interna.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75583
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, nos termos do art. 122, II, c, da referida norma interna.
Data de Leitura:
20/12/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7193/2010 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-012830 de 2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, DELEGADO DE POLICIA, FUNÇÃO, POLICIA JUDICIARIA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, FATO CRIMINOSO, NATUREZA JURIDICA, ESSENCIALIDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO, AUTORIDADE POLICIAL, ENCAMINHAMENTO, INQUERITO POLICIAL, CONTEXTO, AUTORIA, REQUISIÇÃO, PERICIA, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, DADOS, LIBERDADE, ISENÇÃO, IMPARCIALIDADE, HIPOTESE, AVOCAMENTO, SUPERIOR HIERARQUICO, DESPACHO, INTERESSE PUBLICO, INOBSERVANCIA, PROCEDIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, PREJUIZO, EFICACIA, REMOÇÃO, AVALIAÇÃO TECNICA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, CARGO PRIVATIVO, BACHAREL, DIREITO, IGUALDADE, TRATAMENTO, MAGISTRADO, DEFENSOR PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO, ADVOGADO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 24/04/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 28/05/2013 - Parecer de Plenário)
Prazos:
04/02/2013 - 08/02/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
02/05/2013 - 08/05/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
10/05/2013 - 16/05/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 11, de redação. A matéria vai à sanção. )
18/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
08/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 19/2013
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12830 DE 2013. (vetado parcialmente, vide Mensagem nº 00251, de 20/06/13, pág. 20)
DOU - 21/06/2013 PÁG. 1.
Sancionada em 20/06/2013.
31/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.290, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 68/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 149 a 151).
Anexado o Ofício SF n.º 1.291, de 31/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 152).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
29/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 148).
29/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:40 hs.
28/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 527, de 2013, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a retirada da Emenda nº 8-PLEN; e
- Requerimento nº 528, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda nº 7-PLEN.
A seguir, é proferido pelo Senador Humberto Costa, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 409, de 2013-PLEN)
Usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Humberto Costa, para prestar esclarecimentos a respeito da Emenda nº 11-PLEN, de redação, de sua autoria, incorporada em complementação ao Parecer nº 409, de 2013-PLEN, proferido nesta oportunidade.
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, representada pelo seu Presidente, Senador Vital do Rêgo, ratifica o caráter meramente redacional da Emenda nº 11-PLEN.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Eduardo Braga, Ataídes Oliveira, Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Kátia Abreu, Ivo Cassol e Vanessa Grazziotin.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 529, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN;
- Requerimento nº 530, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 531, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN;
- Requerimento nº 532, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
É lido e aprovado o Requerimento nº 533, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 529 a 532, de 2013.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com os votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon e Ana Amélia.
Aprovada a Emenda nº 11-PLEN, de redação, apresentada pelo Relator.
Rejeitadas as demais emendas de Plenário, de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 410, de 2013-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
Republicado no DSF Páginas 47183
Publicado no DSF Páginas 30892-30911
Avulso do Parecer P.S-410/2013 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-409/2013 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
27/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.05.2013, nos termos do Requerimento nº 496, de 2013, de urgência.
27/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data, às 15:45h.
Foi anexado às fls. 127/129, o Requerimento nº 495, de 2013, de urgência das lideranças partidárias para o Projeto de Lei da Câmara nº 132, de 2012, lido e aprovado, na sessão do dia 22/05/2013.
O Projeto consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 28/05/2012, nos termos do art. 336, II, RISF.
Publicado no DSF Páginas 28317-28318
27/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude de Requerimento de Urgência subscrito pelos Líderes das Bancadas.
17/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 10-PLEN.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas.
************* Retificado em 29/05/2013*************
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 10-PLEN, como segue:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Magno Malta;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; e
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Blairo Maggi.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 27121-27136
Avulso de emendas ( PDF )
17/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
10/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/05/2013 a 16/05/2013.
10/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Juntada, às fls. 51/102, as notas taquigráficas da 12ª reunião da CCJ, realizada em 24/04/2013.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
09/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica que recebeu o Recurso nº 5, de 2013, interposto no prazo regimental no sentido de que a presente matéria seja submetida à apreciação do Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24700
09/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
02/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/05/2013 a 08/05/2013.
02/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/05/2013 a 08/05/2013.
02/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/05/2013 a 08/05/2013.
30/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 328, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 68/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 22758
Publicado no DSF Páginas 22727-22757
Avulso do Parecer P.S-328/2013 ( PDF )
26/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 49, legislação citada no Parecer.
25/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h16.
24/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Ricardo Ferraço lê seu Voto em Separado.
O Relator, Senador Humberto Costa, complementa oralmente seu voto e rejeita as Emendas nº 1, 2 e 3.
A Comissão aprova o Projeto e rejeita as Emendas nº 1, 2 e 3, nos termos do Relatório.
Votam vencidos em relação ao Projeto os Senadores Pedro Simon e Pedro Taques.
Vota vencido em relação à Emenda nº 1 o Senador Ataídes Oliveira.
Votam vencidos em relação às Emendas nº 2 e 3 os Senadores Ataídes Oliveira e Alvaro Dias.
Anexei o Ofício nº 68/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 48)
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
24/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12h45, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Pedro Taques.
24/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h20, a Emenda nº 1 (de redação), de autoria do Senador Alvaro Dias.
23/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço, pela rejeição do Projeto.
Voto em separado ( DOC | PDF )
17/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques e Ricardo Ferraço, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Humberto Costa aos Senadores requerentes.
09/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, sem alteração no relatório.
20/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para reexame do Relatório.
************* Retificado em 20/03/2013*************
Devolvido ao Gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para reexame do Relatório.
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18 horas e 06 minutos o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
18/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
************* Retificado em 18/02/2013*************
Em 21/12/12, o Senador Eunício Oliveira designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
08/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/02/2013.
Último dia: 08/02/2013.
21/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 12 horas e 20 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, nos termos do art. 122, II, c, da referida norma interna.
Publicado no DSF Páginas 75586-75589
Publicado no DSF Páginas 75583
Avulso da matéria ( PDF )
19/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
19/12/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.