Autoria: Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, para criar a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 3º da Lei n. 9.427/1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, para incluir nas competências da ANEEL a elaboração e o envio de relatório semestral de suas atividades ao Ministério de Minas e Energia e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino
Ao arquivo
Último local:
27/04/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/04/2017 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
4 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/09/2017 às 03:19

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/12/2012
Texto inicial - PLS 475/2012
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, para criar a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional.
19/12/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
20/12/2012
Legislação citada
28/10/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 19h16 relatório do Senador Eunicio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/10/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
19/10/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
19/10/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Lista de presença
12/12/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, com voto pela prejudicialidade da matéria.
21/03/2017
P.S 2/2017 - CI
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres; - Parecer nº 24, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); - Parecer nº 2, de 2017-CI, relator Senador Hélio José, pela prejudicialidade da matéria. Publicado o Ofício nº 001/2017, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da declaração de prejudicialidade da matéria. O presente Projeto de Lei será incluído em Ordem do Dia a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento interno do Senado Federal.
21/03/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Lista de presença da reunião da 2ª Reunião CI
21/03/2017
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres; - Parecer nº 24, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); - Parecer nº 2, de 2017-CI, relator Senador Hélio José, pela prejudicialidade da matéria. Publicado o Ofício nº 001/2017, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da declaração de prejudicialidade da matéria. O presente Projeto de Lei será incluído em Ordem do Dia a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento interno do Senado Federal.
Parecer nº 24, de 2017-PLEN-SF, da CCJ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 267
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
22/03/2017 Publicado no DSF Páginas 214-221
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres;
- Parecer nº 24, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo);
- Parecer nº 2, de 2017-CI, relator Senador Hélio José, pela prejudicialidade da matéria.
Publicado o Ofício nº 001/2017, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da declaração de prejudicialidade da matéria.
O presente Projeto de Lei será incluído em Ordem do Dia a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento interno do Senado Federal.
20/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75082-75085
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
19/12/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, (ANEEL), CRIAÇÃO, COMPETENCIA, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PERIODO, SEMESTRE, CONGRESSO NACIONAL, ELABORAÇÃO, REMESSA, RELATORIO, ATIVIDADE, (MME), PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 19/10/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 29/06/2016 - Desligado da Comissão)
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Hélio José (encerrado em 21/03/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
21/12/2012 - 07/02/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
27/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
26/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 267
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/04/2017 às 15h34
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/04/2017 às 11h02
21/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
21/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres;
- Parecer nº 24, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo);
- Parecer nº 2, de 2017-CI, relator Senador Hélio José, pela prejudicialidade da matéria.
Publicado o Ofício nº 001/2017, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da declaração de prejudicialidade da matéria.
O presente Projeto de Lei será incluído em Ordem do Dia a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 214-221
P.S 2/2017 - CI
Avulso de parecer
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/03/2017 às 20h26
21/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CI.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/03/2017 às 18h26
21/03/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nessa data, é lido o relatório do Senador Hélio José e aprovado parecer pela prejudicialidade da matéria, que vai ao Plenário do Senado Federal para as providências do artigo 334 do RISF. Anexadas, às folhas 13 a 19, o parecer da Comissão e o Ofício nº 2/2017, que comunica à Presidência do Senado Federal a aprovação de parecer pela prejudicialidade.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/03/2017 às 12h12
20/03/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/03/2017.
12/12/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, com voto pela prejudicialidade da matéria.
Relatório Legislativo
16/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Hélio José para relatar a matéria.
19/10/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
19/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 19/10/2016 às 14h52
19/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Parecer
Parecer
Anexo
05/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Relatoria da matéria devolvida ao Senador Eunício Oliveira, em virtude de seu retorno à Comissão em 12/07/2016.
Matéria pronta para a pauta na Comissão com relatório do Senador Eunicio Oliveira favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
29/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador Eunício Oliveira deixar de compor esta Comissão em 29/06/2016.
17/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 19h16 relatório do Senador Eunicio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eunício Oliveira.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
07/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/12/2012.
Último dia: 07/02/2013.
20/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 18h50.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 75082-75085
Avulso inicial da matéria
19/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.