Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 7 de 2013


Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para incluir os §§ 5º a 10 no artigo 3º e determinar que: a participação nos lucros ou resultados da empresa será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual conforme a regulamentação que disciplina.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
23/04/2013 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
23/04/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/12/2012 Texto inicial
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02/01/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 161, de 2012-CN (n° 602/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 597, de 26 de dezembro de 2012 (DOU de 26/12/2012-Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
14/02/2013 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Álvaro Dias 001; Deputado André Figueiredo 002; 003; 004; Deputado Sandro Mabel 005; 018; Deputado George Hilton 006; Deputado Paulinho Pereira da Silva 007; 008; Deputado Silvio Costa 009; Senador Francisco Dornelles 010; 017; 020; 021; Deputado Ronaldo Caiado 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Eduardo Cunha 016; Deputado Carlos Sampaio 019; Deputado Izalci 022; 031; 032; Deputado Vicentinho 023; 024; 025; 026; Senadora Vanessa Grazziotin 027; 028; 029; 030; Deputado Paes Landim 033; 034; Deputado Cândido Vaccarezza 035; Deputado Rubens Otoni 036 (anexadas às fls. 33 a 111).
14/02/2013 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado requerimento de retirada da Emenda nº 36, apresentado pelo Deputado Rubens Otoni (fl. 112).
Requerimento de retirada de emenda do Dep. Rubens Otoni
14/02/2013 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 1/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 113 a 117).
14/02/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Álvaro Dias 001; Deputado André Figueiredo 002; 003; 004; Deputado Sandro Mabel 005; 018; Deputado George Hilton 006; Deputado Paulinho Pereira da Silva 007; 008; Deputado Silvio Costa 009; Senador Francisco Dornelles 010; 017; 020; 021; Deputado Ronaldo Caiado 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Eduardo Cunha 016; Deputado Carlos Sampaio 019; Deputado Izalci 022; 031; 032; Deputado Vicentinho 023; 024; 025; 026; Senadora Vanessa Grazziotin 027; 028; 029; 030; Deputado Paes Landim 033; 034; Deputado Cândido Vaccarezza 035; Deputado Rubens Otoni 036 (anexadas às fls. 33 a 111).
28/02/2013 Quadro comparativo
( PDF )
Lei nº 10.101/2000 x MPV nº 597/2012.
05/03/2013 Plano de trabalho da Comissão
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião. Aprovada a Ata da 1ª Reunião. Aprovado o Requerimento nº 1-MPV 597/2012 (cronograma de trabalho), de iniciativa do Deputado Luiz Alberto, solicitando a realização de duas audiências públicas para debater a matéria (anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 01-MPV 597/2012 às fls. 270 a 275).
17/04/2013 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Luiz Alberto, com voto pela inadequação sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, por redundarem em redução de receitas tributárias sem a correspondente compensação financeira, das emendas 1, 3, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 19, 31, 32, 34 e 35; pela rejeição das emendas 2, 4, 5, 10, 16, 17, 18, 20 e 21, por tratarem de matéria alheia ao objeto da Medida Provisória; pelo acolhimento, ou acolhimento parcial, das demais emendas, exceto a emenda 29, que rejeita; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 597, de 2012, na forma do projeto de lei de conversão apresentado (anexado às fls. 300 a 317).
18/04/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data, é reaberta a 5ª Reunião. São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. O Relator, Deputado Luiz Alberto, apresenta Complementação de Voto pela inadequação sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, por redundarem em redução de receitas tributárias sem a correspondente compensação financeira, as emendas 1, 3, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 19, 31, 32, 34 e 35; pela rejeição das emendas 2, 4, 5, 10, 16, 17, 18, 20 e 21, por tratarem de matéria alheia ao objeto da Medida Provisória; pelo acolhimento, ou acolhimento parcial, das demais emendas, exceto a emenda 29, rejeitada; pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 597, de 2012; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 597, de 2012, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Luiz Alberto, que passa a constituir o Parecer da Comissão. É aprovada a ata da 5ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 11/MPV597, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comisão e Texto Final, às fls. 318 a 327).
Complementação de Voto
18/04/2013 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data, é reaberta a 5ª Reunião. São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. O Relator, Deputado Luiz Alberto, apresenta Complementação de Voto pela inadequação sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, por redundarem em redução de receitas tributárias sem a correspondente compensação financeira, as emendas 1, 3, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 19, 31, 32, 34 e 35; pela rejeição das emendas 2, 4, 5, 10, 16, 17, 18, 20 e 21, por tratarem de matéria alheia ao objeto da Medida Provisória; pelo acolhimento, ou acolhimento parcial, das demais emendas, exceto a emenda 29, rejeitada; pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 597, de 2012; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 597, de 2012, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Luiz Alberto, que passa a constituir o Parecer da Comissão. É aprovada a ata da 5ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 11/MPV597, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comisão e Texto Final, às fls. 318 a 327).
18/04/2013 Parecer aprovado na comissão
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data, é reaberta a 5ª Reunião. São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. O Relator, Deputado Luiz Alberto, apresenta Complementação de Voto pela inadequação sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, por redundarem em redução de receitas tributárias sem a correspondente compensação financeira, as emendas 1, 3, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 19, 31, 32, 34 e 35; pela rejeição das emendas 2, 4, 5, 10, 16, 17, 18, 20 e 21, por tratarem de matéria alheia ao objeto da Medida Provisória; pelo acolhimento, ou acolhimento parcial, das demais emendas, exceto a emenda 29, rejeitada; pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 597, de 2012; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 597, de 2012, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Luiz Alberto, que passa a constituir o Parecer da Comissão. É aprovada a ata da 5ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 11/MPV597, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comisão e Texto Final, às fls. 318 a 327).
18/04/2013 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados os seguintes documentos (fls. 328 a 389): - atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, juntamente com o registro das notas taquigráficas; - Ofício do Relator, Deputado Luiz Alberto, solicitando ao Presidente da Comissão a retificação do Projeto de Lei de Conversão aprovado, por não conter o Anexo mencionado; e - Texto Final do Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Comissão, retificado com a inclusão do Anexo. À SCLCN.
Texto Final revisado
23/04/2013 Avulso do Parecer
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(P.S 12 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no DSF de 24/04/2013 do Parecer nº 12, de 2013-CN, relator Deputado Luiz Alberto, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2013, que apresenta. (Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos) Ao PLEG com destino à SEXP.
25/04/2013 Quadro comparativo
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Legislação x MPV 597/2012 x PLV 7/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21065-21094
Publicação no DSF de 24/04/2013 do Parecer nº 12, de 2013-CN, relator Deputado Luiz Alberto, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2013, que apresenta.
(Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos)
Ao PLEG com destino à SEXP.
23/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20747-20757 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 4ª Reunião.
Realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes expositores: Mauro Rodrigues de Souza, Coordenador-Geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e Fernando Mombelli, Coordenador-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal.
(anexada Lista de Presença às fls. 293 a 294).
23/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20715-20746 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 3ª Reunião.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Realizada Audiência Pública, com a participação dos seguintes expositores: Antônio Moraes - Representante da Direção Nacional da Central Única dos Trabalhadores; Miguel Torres - Vice-Presidente da Força Sindical; Lourenço Ferreira do Prado - Vice-Presidente da União Geral dos Trabalhadores; Osmani Teixeira de Abreu - Conselheiro de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria; Carlos Pelá - Advogado da Confederação Nacional das Instituições Financeiras e Antônio Lisboa - Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
(anexados Lista de Presença e Ata da 2ª Reunião às fls. 286 a 291).
23/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20758-20775 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é aberta a 5ª reunião.
O Relator, Deputado Luiz Alberto, procede à leitura do Relatório. Lido o Relatório, fica concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Em seguida, a Reunião é suspensa, com a aquiescência do Plenário, sendo convocada a reabertura para o dia 18 de abril.
23/03/2013 Retificado no DSF Páginas 12449-12450
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador José Pimentel; e, como membro suplente, o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Inácio Arruda, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 21 de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 266); e
- o Deputado Ademir Camilo, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Armando Vergílio, como membros titulares, e os Deputados Guilherme Campos e Walter Ihoshi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexada cópia às fls. 267 e 268).
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11809
Anexados Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 12, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 295 e 296).
16/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10640-10641 PUB ATA DA 2ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Aprovado o Requerimento nº 1-MPV 597/2012 (cronograma de trabalho), de iniciativa do Deputado Luiz Alberto, solicitando a realização de duas audiências públicas para debater a matéria (anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 01-MPV 597/2012 às fls. 270 a 275).
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8359-8361 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Senador Waldemir Moka e o Deputado Mauro Benevides, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Luiz Alberto e o Senador Inácio Arruda. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 175 e 176).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV597/2012, dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 177)
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5945
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador José Pimentel; e, como membro suplente, o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Inácio Arruda, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 21 de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 266); e
- o Deputado Ademir Camilo, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Armando Vergílio, como membros titulares, e os Deputados Guilherme Campos e Walter Ihoshi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexada cópia às fls. 267 e 268).
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5832
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador José Pimentel; e, como membro suplente, o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Inácio Arruda, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 21 de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 266); e
- o Deputado Ademir Camilo, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Armando Vergílio, como membros titulares, e os Deputados Guilherme Campos e Walter Ihoshi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexada cópia às fls. 267 e 268).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5282-5283
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Laércio Oliveira, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, e o Deputado João Maia, como suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 597, de 2012, conforme o Ofício nº 24, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, conformo Ofício lido na Sessão do Senado Federal de 21.02.2013. (anexado à fl. 174)
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5135-5136
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Senador Waldemir Moka e o Deputado Mauro Benevides, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Luiz Alberto e o Senador Inácio Arruda. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 175 e 176).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV597/2012, dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 177)
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4818-4823
A Presidência designa como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Clésio Andrade e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim; como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka e Ivo Cassol em vagas existentes; e como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, João Alberto Souza, Lobão Filho, Pedro Simon e Paulo Davim em vagas existentes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 597, de 2012, conforme o Ofício nº 24, de 2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado do dia 20/2/2013 (Anexado a fls 157 a 173).
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4538-4545
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Luiz Alberto e Vicentinho, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá, e, como membros suplentes, os Deputados Ricardo Berzoini e Policarpo, em substituição, respectivamente, aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 81 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 141);
- como membros titulares, os Deputados Alceu Moreira e Mauro Benevides, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Leomar Quintanilha e Eduardo Cunha, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão, para integrarem a Comissão, conforme os Ofícios nºs 76 e 77 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexados às fls. 150 e 151); e
- como membro titular, o Deputado Mendonça Prado, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 14, de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexados às fls 156).
-
************* Retificado em 25/02/2013*************
onde lê-se "anexado às fls. 141", leia-se "anexado às fls. 138 a 141";
onde lê-se "anexados às fls. 150 e 151", leia-se "anexados às fls. 142 a 151";
onde lê-se "anexados às fls. 156", leia-se "anexado às fls. 152 a 156".
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4524-4525
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Luiz Alberto e Vicentinho, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá, e, como membros suplentes, os Deputados Ricardo Berzoini e Policarpo, em substituição, respectivamente, aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 81 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 141);
- como membros titulares, os Deputados Alceu Moreira e Mauro Benevides, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Leomar Quintanilha e Eduardo Cunha, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão, para integrarem a Comissão, conforme os Ofícios nºs 76 e 77 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexados às fls. 150 e 151); e
- como membro titular, o Deputado Mendonça Prado, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 14, de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexados às fls 156).
-
************* Retificado em 25/02/2013*************
onde lê-se "anexado às fls. 141", leia-se "anexado às fls. 138 a 141";
onde lê-se "anexados às fls. 150 e 151", leia-se "anexados às fls. 142 a 151";
onde lê-se "anexados às fls. 156", leia-se "anexado às fls. 152 a 156".
19/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3603-3605
A Presidência designa como membro titular o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 4 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na na sessão do Senado Federal em 18/02/2013 (anexado às fls. 134 a 137)
16/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3381
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim como membro titular em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 18 de 2013, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 15/2/2013 (anexado às fls. 123 e 124).
15/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3018-3076
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Álvaro Dias 001; Deputado André Figueiredo 002; 003; 004; Deputado Sandro Mabel 005; 018; Deputado George Hilton 006; Deputado Paulinho Pereira da Silva 007; 008; Deputado Silvio Costa 009; Senador Francisco Dornelles 010; 017; 020; 021; Deputado Ronaldo Caiado 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Eduardo Cunha 016; Deputado Carlos Sampaio 019; Deputado Izalci 022; 031; 032; Deputado Vicentinho 023; 024; 025; 026; Senadora Vanessa Grazziotin 027; 028; 029; 030; Deputado Paes Landim 033; 034; Deputado Cândido Vaccarezza 035; Deputado Rubens Otoni 036 (anexadas às fls. 33 a 111).
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1804-1806
A Presidência designa o Deputado Jorge Corte Real, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 597, de 2012, conforme o Ofício nº 38, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 1927 a 1930).
************* Retificado em 07/02/2013*************
(anexado às fls. 23 a 26)
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1800-1802
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Lídice da Mata e Ana Rita, e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Inácio Arruda, Aníbal Diniz e Ângela Portela, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 3/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 27/32).
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1232-1234
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente República adotou, em 26 de dezembro de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em edição extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Gim e Alfredo Nascimento;
PSOL*: Randolfe Rodrigues.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB: Andreia Zito;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Paulo Pereira;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PSC*:Andre Moura.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Benjamim Maranhão;
PSDB: Marco Tebaldi;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Sebastião Bala Rocha;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
PSC*:Pastor Marco Feliciano.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 27.12.2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 3/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 40/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
26/12/2012 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Outros Números:
CN MCN 161/2012
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00602 de 2012)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TRABALHADOR, IMPOSTO DE RENDA, EXCLUSIVIDADE, DESCONTO NA FONTE, TABELA, IMPOSTO PROGRESSIVO, TRIBUTAÇÃO, APURAÇÃO, INTEGRALIDADE, VALOR, HIPOTESE, PARCELAMENTO, ACUMULAÇÃO, PAGAMENTO, DEDUÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP LUIZ ALBERTO; RELATOR REVISOR SEN INÁCIO ARRUDA.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 597/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012)
Relatores:
Luiz Alberto (encerrado em 10/08/2013 - Desligado da Comissão)
Inácio Arruda (Relator Revisor) (encerrado em 10/08/2013 - Desligado da Comissão)
23/04/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00007 2013.
23/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Publicação no DSF de 24/04/2013 do Parecer nº 12, de 2013-CN, relator Deputado Luiz Alberto, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2013, que apresenta.
(Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos)
Ao PLEG com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 21065-21094
Avulso do Parecer P.S-12/2013 ( PDF )
23/04/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 12, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
23/04/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 23-4-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 390 e 391), a tramitação da matéria (fls. 392 a 398) e a legislação citada do Projeto de Lei de Conversão apresentado (fls. 399 a 405).
23/04/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebida às 12h23min.
18/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexados os seguintes documentos (fls. 328 a 389):
- atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, juntamente com o registro das notas taquigráficas;
- Ofício do Relator, Deputado Luiz Alberto, solicitando ao Presidente da Comissão a retificação do Projeto de Lei de Conversão aprovado, por não conter o Anexo mencionado; e
- Texto Final do Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Comissão, retificado com a inclusão do Anexo.
À SCLCN.
Texto final (Texto Final revisado) ( PDF )
18/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é reaberta a 5ª Reunião.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
O Relator, Deputado Luiz Alberto, apresenta Complementação de Voto pela inadequação sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, por redundarem em redução de receitas tributárias sem a correspondente compensação financeira, as emendas 1, 3, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 19, 31, 32, 34 e 35; pela rejeição das emendas 2, 4, 5, 10, 16, 17, 18, 20 e 21, por tratarem de matéria alheia ao objeto da Medida Provisória; pelo acolhimento, ou acolhimento parcial, das demais emendas, exceto a emenda 29, rejeitada; pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 597, de 2012; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 597, de 2012, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Luiz Alberto, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
É aprovada a ata da 5ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 11/MPV597, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comisão e Texto Final, às fls. 318 a 327).
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Relatório (Complementação de Voto) ( PDF )
Texto final ( PDF )
17/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é aberta a 5ª reunião.
O Relator, Deputado Luiz Alberto, procede à leitura do Relatório. Lido o Relatório, fica concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Em seguida, a Reunião é suspensa, com a aquiescência do Plenário, sendo convocada a reabertura para o dia 18 de abril.
Publicado no DSF Páginas 20758-20775 PUB ATA 5ª REUNIÃO
17/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Luiz Alberto, com voto pela inadequação sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, por redundarem em redução de receitas tributárias sem a correspondente compensação financeira, das emendas 1, 3, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 19, 31, 32, 34 e 35; pela rejeição das emendas 2, 4, 5, 10, 16, 17, 18, 20 e 21, por tratarem de matéria alheia ao objeto da Medida Provisória; pelo acolhimento, ou acolhimento parcial, das demais emendas, exceto a emenda 29, que rejeita; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 597, de 2012, na forma do projeto de lei de conversão apresentado (anexado às fls. 300 a 317).
Relatório ( PDF )
16/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de abril de 2013 (anexada Convocação à fl. 299).
09/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 9 de abril de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Senador Waldemir Moka.
01/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 2 de abril de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Senador Waldemir Moka, sendo remarcada para o dia 9 de abril de 2013 (juntada Convocação à fl. 298).
27/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de abril de 2013 (juntada Convocação à fl. 297).
22/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 12, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 295 e 296).
Publicado no DSF Páginas 11809
19/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 4ª Reunião.
Realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes expositores: Mauro Rodrigues de Souza, Coordenador-Geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e Fernando Mombelli, Coordenador-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal.
(anexada Lista de Presença às fls. 293 a 294).
Publicado no DSF Páginas 20747-20757 PUB ATA 4ª REUNIÃO
14/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 292).
12/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 3ª Reunião.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Realizada Audiência Pública, com a participação dos seguintes expositores: Antônio Moraes - Representante da Direção Nacional da Central Única dos Trabalhadores; Miguel Torres - Vice-Presidente da Força Sindical; Lourenço Ferreira do Prado - Vice-Presidente da União Geral dos Trabalhadores; Osmani Teixeira de Abreu - Conselheiro de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria; Carlos Pelá - Advogado da Confederação Nacional das Instituições Financeiras e Antônio Lisboa - Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
(anexados Lista de Presença e Ata da 2ª Reunião às fls. 286 a 291).
Publicado no DSF Páginas 20715-20746 PUB ATA 3ª REUNIÃO
12/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados ofícios do Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, de convite para participação nas audiências públicas constantes do Plano de Trabalho da Comissão (às fls. 277 a 285).
08/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de março de 2013 (juntada a Convocação à fl. 276).
05/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Aprovado o Requerimento nº 1-MPV 597/2012 (cronograma de trabalho), de iniciativa do Deputado Luiz Alberto, solicitando a realização de duas audiências públicas para debater a matéria (anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 01-MPV 597/2012 às fls. 270 a 275).
Publicado no DSF Páginas 10640-10641 PUB ATA DA 2ª REUNIÃO
Plano de trabalho da Comissão ( PDF )
01/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 269).
26/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador José Pimentel; e, como membro suplente, o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Inácio Arruda, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 21 de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 266); e
- o Deputado Ademir Camilo, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Armando Vergílio, como membros titulares, e os Deputados Guilherme Campos e Walter Ihoshi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexada cópia às fls. 267 e 268).
Retificado no DSF Páginas 12449-12450
Publicado no DSF Páginas 5945
Publicado no DSF Páginas 5832
22/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls.178 a 265).
21/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Senador Waldemir Moka e o Deputado Mauro Benevides, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Luiz Alberto e o Senador Inácio Arruda. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 175 e 176).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV597/2012, dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 177)
Publicado no DSF Páginas 8359-8361 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 5135-5136
21/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Laércio Oliveira, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, e o Deputado João Maia, como suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 597, de 2012, conforme o Ofício nº 24, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, conformo Ofício lido na Sessão do Senado Federal de 21.02.2013. (anexado à fl. 174)
Publicado no DSF Páginas 5282-5283
20/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Clésio Andrade e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim; como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka e Ivo Cassol em vagas existentes; e como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, João Alberto Souza, Lobão Filho, Pedro Simon e Paulo Davim em vagas existentes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 597, de 2012, conforme o Ofício nº 24, de 2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado do dia 20/2/2013 (Anexado a fls 157 a 173).
Publicado no DSF Páginas 4818-4823
19/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Luiz Alberto e Vicentinho, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá, e, como membros suplentes, os Deputados Ricardo Berzoini e Policarpo, em substituição, respectivamente, aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 81 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 141);
- como membros titulares, os Deputados Alceu Moreira e Mauro Benevides, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Leomar Quintanilha e Eduardo Cunha, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão, para integrarem a Comissão, conforme os Ofícios nºs 76 e 77 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexados às fls. 150 e 151); e
- como membro titular, o Deputado Mendonça Prado, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 14, de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexados às fls 156).
-
************* Retificado em 25/02/2013*************
onde lê-se "anexado às fls. 141", leia-se "anexado às fls. 138 a 141";
onde lê-se "anexados às fls. 150 e 151", leia-se "anexados às fls. 142 a 151";
onde lê-se "anexados às fls. 156", leia-se "anexado às fls. 152 a 156".
Publicado no DSF Páginas 4538-4545
Publicado no DSF Páginas 4524-4525
18/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membro titular o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 4 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na na sessão do Senado Federal em 18/02/2013 (anexado às fls. 134 a 137)
Publicado no DSF Páginas 3603-3605
18/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntadas Emendas nº 33 e 34, de autoria do Deputado Paes Landim, com a assinatura do autor, em substitutição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 125 a 133).
15/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim como membro titular em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 18 de 2013, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 15/2/2013 (anexado às fls. 123 e 124).
Publicado no DSF Páginas 3381
15/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Emenda nº 35 com a assinatura do autor, Deputado Cândido Vaccarezza, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 119 a 122).
15/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 118).
14/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 1/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 113 a 117).
Nota Técnica ( PDF )
14/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado requerimento de retirada da Emenda nº 36, apresentado pelo Deputado Rubens Otoni (fl. 112).
Requerimento (Requerimento de retirada de emenda do Dep. Rubens Otoni) ( PDF )
14/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Álvaro Dias 001; Deputado André Figueiredo 002; 003; 004; Deputado Sandro Mabel 005; 018; Deputado George Hilton 006; Deputado Paulinho Pereira da Silva 007; 008; Deputado Silvio Costa 009; Senador Francisco Dornelles 010; 017; 020; 021; Deputado Ronaldo Caiado 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Eduardo Cunha 016; Deputado Carlos Sampaio 019; Deputado Izalci 022; 031; 032; Deputado Vicentinho 023; 024; 025; 026; Senadora Vanessa Grazziotin 027; 028; 029; 030; Deputado Paes Landim 033; 034; Deputado Cândido Vaccarezza 035; Deputado Rubens Otoni 036 (anexadas às fls. 33 a 111).
Publicado no DSF Páginas 3018-3076
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
07/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Lídice da Mata e Ana Rita, e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Inácio Arruda, Aníbal Diniz e Ângela Portela, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 3/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 27/32).
Publicado no DSF Páginas 1800-1802
07/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Jorge Corte Real, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 597, de 2012, conforme o Ofício nº 38, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 1927 a 1930).
************* Retificado em 07/02/2013*************
(anexado às fls. 23 a 26)
Publicado no DSF Páginas 1804-1806
07/02/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
06/02/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h10.
05/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente República adotou, em 26 de dezembro de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em edição extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Gim e Alfredo Nascimento;
PSOL*: Randolfe Rodrigues.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB: Andreia Zito;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Paulo Pereira;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PSC*:Andre Moura.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Benjamim Maranhão;
PSDB: Marco Tebaldi;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Sebastião Bala Rocha;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
PSC*:Pastor Marco Feliciano.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 27.12.2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 3/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 40/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1232-1234
05/02/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
02/01/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 161, de 2012-CN (n° 602/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 597, de 26 de dezembro de 2012 (DOU de 26/12/2012-Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
Avulso da matéria ( PDF )
27/12/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 597/2012:
-Publicação no DOU: 26-12-2012 - Ed. Extra
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 09-02-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 03-03-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 03-03-2013
-Prazo no SF: de 04-03-2013 a 17-03-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 17-03-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 18-03-2013 a 20-03-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21-03-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 04-04-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
26/12/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra