Medida Provisória n° 597, de 2012

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012

Ementa:
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para incluir os §§ 5º a 10 no artigo 3º e determinar que: a participação nos lucros ou resultados da empresa será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual conforme a regulamentação que disciplina.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Identificação:
Texto inicial - MPV 597/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2012
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 597/2012
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
07/02/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 597/2012
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
07/02/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 597/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
04/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
04/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
04/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
04/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
Data:
04/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal George Hilton (REPUBLICANOS/MG)
Data:
04/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
Emenda.
Data:
05/02/2013
Identificação:
Emenda.
Data:
05/02/2013
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (PTB/PE)
Data:
05/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
Emenda.
Data:
05/02/2013
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 597/2012
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
05/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
05/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
05/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 597/2012
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 597/2012
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 597/2012
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 597/2012
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 597/2012
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 597/2012
Autor:
Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Identificação:
Requerimento.
Data:
14/02/2013
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de emenda do Dep. Rubens Otoni
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado requerimento de retirada da Emenda nº 36, apresentado pelo Deputado Rubens Otoni (fl. 112). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/02/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 10.101/2000 x MPV nº 597/2012.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/04/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 597/2012 x PLV 7/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista)
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21065-21094
Publicação no DSF de 24/04/2013 do Parecer nº 12, de 2013-CN, relator Deputado Luiz Alberto, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2013, que apresenta.
(Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos)
Ao PLEG com destino à SEXP.
23/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20758-20775 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é aberta a 5ª reunião.
O Relator, Deputado Luiz Alberto, procede à leitura do Relatório. Lido o Relatório, fica concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Em seguida, a Reunião é suspensa, com a aquiescência do Plenário, sendo convocada a reabertura para o dia 18 de abril.
23/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20747-20757 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 4ª Reunião.
Realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes expositores: Mauro Rodrigues de Souza, Coordenador-Geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e Fernando Mombelli, Coordenador-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal.
(anexada Lista de Presença às fls. 293 a 294).
23/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20715-20746 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 3ª Reunião.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Realizada Audiência Pública, com a participação dos seguintes expositores: Antônio Moraes - Representante da Direção Nacional da Central Única dos Trabalhadores; Miguel Torres - Vice-Presidente da Força Sindical; Lourenço Ferreira do Prado - Vice-Presidente da União Geral dos Trabalhadores; Osmani Teixeira de Abreu - Conselheiro de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria; Carlos Pelá - Advogado da Confederação Nacional das Instituições Financeiras e Antônio Lisboa - Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
(anexados Lista de Presença e Ata da 2ª Reunião às fls. 286 a 291).
23/03/2013 Retificado no DSF Páginas 12449-12450
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador José Pimentel; e, como membro suplente, o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Inácio Arruda, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 21 de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 266); e
- o Deputado Ademir Camilo, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Armando Vergílio, como membros titulares, e os Deputados Guilherme Campos e Walter Ihoshi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexada cópia às fls. 267 e 268).
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11809
Anexados Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 12, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 295 e 296).
16/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10640-10641 PUB ATA DA 2ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Aprovado o Requerimento nº 1-MPV 597/2012 (cronograma de trabalho), de iniciativa do Deputado Luiz Alberto, solicitando a realização de duas audiências públicas para debater a matéria (anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 01-MPV 597/2012 às fls. 270 a 275).
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8359-8361 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Senador Waldemir Moka e o Deputado Mauro Benevides, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Luiz Alberto e o Senador Inácio Arruda. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 175 e 176).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV597/2012, dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 177)
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5945
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador José Pimentel; e, como membro suplente, o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Inácio Arruda, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 21 de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 266); e
- o Deputado Ademir Camilo, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Armando Vergílio, como membros titulares, e os Deputados Guilherme Campos e Walter Ihoshi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexada cópia às fls. 267 e 268).
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5832
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador José Pimentel; e, como membro suplente, o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Inácio Arruda, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 21 de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 266); e
- o Deputado Ademir Camilo, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Armando Vergílio, como membros titulares, e os Deputados Guilherme Campos e Walter Ihoshi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexada cópia às fls. 267 e 268).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5282-5283
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Laércio Oliveira, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, e o Deputado João Maia, como suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 597, de 2012, conforme o Ofício nº 24, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, conformo Ofício lido na Sessão do Senado Federal de 21.02.2013. (anexado à fl. 174)
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5135-5136
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Senador Waldemir Moka e o Deputado Mauro Benevides, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Luiz Alberto e o Senador Inácio Arruda. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 175 e 176).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV597/2012, dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 177)
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4818-4823
A Presidência designa como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Clésio Andrade e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim; como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka e Ivo Cassol em vagas existentes; e como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, João Alberto Souza, Lobão Filho, Pedro Simon e Paulo Davim em vagas existentes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 597, de 2012, conforme o Ofício nº 24, de 2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado do dia 20/2/2013 (Anexado a fls 157 a 173).
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4538-4545
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Luiz Alberto e Vicentinho, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá, e, como membros suplentes, os Deputados Ricardo Berzoini e Policarpo, em substituição, respectivamente, aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 81 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 141);
- como membros titulares, os Deputados Alceu Moreira e Mauro Benevides, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Leomar Quintanilha e Eduardo Cunha, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão, para integrarem a Comissão, conforme os Ofícios nºs 76 e 77 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexados às fls. 150 e 151); e
- como membro titular, o Deputado Mendonça Prado, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 14, de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexados às fls 156).
-
************* Retificado em 25/02/2013*************
onde lê-se "anexado às fls. 141", leia-se "anexado às fls. 138 a 141";
onde lê-se "anexados às fls. 150 e 151", leia-se "anexados às fls. 142 a 151";
onde lê-se "anexados às fls. 156", leia-se "anexado às fls. 152 a 156".
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4524-4525
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Luiz Alberto e Vicentinho, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá, e, como membros suplentes, os Deputados Ricardo Berzoini e Policarpo, em substituição, respectivamente, aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 81 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 141);
- como membros titulares, os Deputados Alceu Moreira e Mauro Benevides, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Leomar Quintanilha e Eduardo Cunha, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão, para integrarem a Comissão, conforme os Ofícios nºs 76 e 77 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexados às fls. 150 e 151); e
- como membro titular, o Deputado Mendonça Prado, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 14, de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexados às fls 156).
-
************* Retificado em 25/02/2013*************
onde lê-se "anexado às fls. 141", leia-se "anexado às fls. 138 a 141";
onde lê-se "anexados às fls. 150 e 151", leia-se "anexados às fls. 142 a 151";
onde lê-se "anexados às fls. 156", leia-se "anexado às fls. 152 a 156".
19/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3603-3605
A Presidência designa como membro titular o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 4 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na na sessão do Senado Federal em 18/02/2013 (anexado às fls. 134 a 137)
16/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3381
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim como membro titular em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 18 de 2013, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 15/2/2013 (anexado às fls. 123 e 124).
15/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3018-3076
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Álvaro Dias 001; Deputado André Figueiredo 002; 003; 004; Deputado Sandro Mabel 005; 018; Deputado George Hilton 006; Deputado Paulinho Pereira da Silva 007; 008; Deputado Silvio Costa 009; Senador Francisco Dornelles 010; 017; 020; 021; Deputado Ronaldo Caiado 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Eduardo Cunha 016; Deputado Carlos Sampaio 019; Deputado Izalci 022; 031; 032; Deputado Vicentinho 023; 024; 025; 026; Senadora Vanessa Grazziotin 027; 028; 029; 030; Deputado Paes Landim 033; 034; Deputado Cândido Vaccarezza 035; Deputado Rubens Otoni 036 (anexadas às fls. 33 a 111).
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1804-1806
A Presidência designa o Deputado Jorge Corte Real, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 597, de 2012, conforme o Ofício nº 38, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 1927 a 1930).
************* Retificado em 07/02/2013*************
(anexado às fls. 23 a 26)
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1800-1802
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Lídice da Mata e Ana Rita, e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Inácio Arruda, Aníbal Diniz e Ângela Portela, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 3/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 27/32).
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1232-1234
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente República adotou, em 26 de dezembro de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em edição extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Gim e Alfredo Nascimento;
PSOL*: Randolfe Rodrigues.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB: Andreia Zito;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Paulo Pereira;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PSC*:Andre Moura.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Benjamim Maranhão;
PSDB: Marco Tebaldi;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Sebastião Bala Rocha;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
PSC*:Pastor Marco Feliciano.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 27.12.2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 3/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 40/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
26/12/2012 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 597/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 597/2012 04/02/2013
EMENDA 2 - MPV 597/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 597/2012 04/02/2013
EMENDA 3 - MPV 597/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 597/2012 04/02/2013
EMENDA 4 - MPV 597/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 597/2012 04/02/2013
EMENDA 5 - MPV 597/2012 Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) CMMPV 597/2012 04/02/2013
EMENDA 6 - MPV 597/2012 Deputado Federal George Hilton (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 597/2012 04/02/2013
EMENDA 7 - MPV 597/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) CMMPV 597/2012 05/02/2013
EMENDA 8 - MPV 597/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) CMMPV 597/2012 05/02/2013
EMENDA 9 - MPV 597/2012 Deputado Federal Silvio Costa (PTB/PE) CMMPV 597/2012 05/02/2013
EMENDA 10 - MPV 597/2012 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 597/2012 05/02/2013
EMENDA 11 - MPV 597/2012 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 597/2012 06/02/2013
EMENDA 12 - MPV 597/2012 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 597/2012 06/02/2013
EMENDA 13 - MPV 597/2012 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 597/2012 06/02/2013
EMENDA 14 - MPV 597/2012 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 597/2012 06/02/2013
EMENDA 15 - MPV 597/2012 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 597/2012 06/02/2013
EMENDA 16 - MPV 597/2012 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 597/2012 06/02/2013
EMENDA 17 - MPV 597/2012 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 597/2012 06/02/2013
EMENDA 18 - MPV 597/2012 Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) CMMPV 597/2012 07/02/2013
EMENDA 19 - MPV 597/2012 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) CMMPV 597/2012 07/02/2013
EMENDA 20 - MPV 597/2012 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 597/2012 07/02/2012
EMENDA 21 - MPV 597/2012 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 597/2012 07/02/2012
EMENDA 22 - MPV 597/2012 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 597/2012 07/02/2013
EMENDA 23 - MPV 597/2012 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 597/2012 08/02/2013
EMENDA 24 - MPV 597/2012 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 597/2012 08/02/2013
EMENDA 25 - MPV 597/2012 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 597/2012 08/02/2013
EMENDA 26 - MPV 597/2012 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 597/2012 08/02/2013
EMENDA 27 - MPV 597/2012 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 597/2012 08/02/2013
EMENDA 28 - MPV 597/2012 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 597/2012 08/02/2013
EMENDA 29 - MPV 597/2012 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 597/2012 08/02/2013
EMENDA 30 - MPV 597/2012 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 597/2012 08/02/2013
EMENDA 31 - MPV 597/2012 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 597/2012 08/02/2013
EMENDA 32 - MPV 597/2012 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 597/2012 08/02/2013
EMENDA 33 - MPV 597/2012 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 597/2012 13/02/2013
EMENDA 34 - MPV 597/2012 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 597/2012 13/02/2013
EMENDA 35 - MPV 597/2012 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 597/2012 13/02/2013
EMENDA 36 - MPV 597/2012 Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO) CMMPV 597/2012 13/02/2013

Total de emendas apresentadas: 36

Número na Câmara:
MPV 597/2012
Origem externa:
MSG 602/2012
Matérias relacionadas
PLV 7/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, BASE DE CALCULO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TRABALHADOR, EMPREGADO
Relatoria:
CMMPV 597/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012)
Relatores:
Deputado Federal Luiz Alberto (encerrado em 10/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
Senador Inácio Arruda (Relator Revisor) (encerrado em 10/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 07/2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00007 2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Publicação no DSF de 24/04/2013 do Parecer nº 12, de 2013-CN, relator Deputado Luiz Alberto, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2013, que apresenta.
(Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos)
Ao PLEG com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 21065-21094
P.S 12/2013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 12, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 23-4-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 390 e 391), a tramitação da matéria (fls. 392 a 398) e a legislação citada do Projeto de Lei de Conversão apresentado (fls. 399 a 405).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebida às 12h23min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados os seguintes documentos (fls. 328 a 389):
- atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, juntamente com o registro das notas taquigráficas;
- Ofício do Relator, Deputado Luiz Alberto, solicitando ao Presidente da Comissão a retificação do Projeto de Lei de Conversão aprovado, por não conter o Anexo mencionado; e
- Texto Final do Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Comissão, retificado com a inclusão do Anexo.
À SCLCN.
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é reaberta a 5ª Reunião.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
O Relator, Deputado Luiz Alberto, apresenta Complementação de Voto pela inadequação sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, por redundarem em redução de receitas tributárias sem a correspondente compensação financeira, as emendas 1, 3, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 19, 31, 32, 34 e 35; pela rejeição das emendas 2, 4, 5, 10, 16, 17, 18, 20 e 21, por tratarem de matéria alheia ao objeto da Medida Provisória; pelo acolhimento, ou acolhimento parcial, das demais emendas, exceto a emenda 29, rejeitada; pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 597, de 2012; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 597, de 2012, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Luiz Alberto, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
É aprovada a ata da 5ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 11/MPV597, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comisão e Texto Final, às fls. 318 a 327).
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é aberta a 5ª reunião.
O Relator, Deputado Luiz Alberto, procede à leitura do Relatório. Lido o Relatório, fica concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Em seguida, a Reunião é suspensa, com a aquiescência do Plenário, sendo convocada a reabertura para o dia 18 de abril.
Publicado no DSF Páginas 20758-20775 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Luiz Alberto, com voto pela inadequação sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, por redundarem em redução de receitas tributárias sem a correspondente compensação financeira, das emendas 1, 3, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 19, 31, 32, 34 e 35; pela rejeição das emendas 2, 4, 5, 10, 16, 17, 18, 20 e 21, por tratarem de matéria alheia ao objeto da Medida Provisória; pelo acolhimento, ou acolhimento parcial, das demais emendas, exceto a emenda 29, que rejeita; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 597, de 2012, na forma do projeto de lei de conversão apresentado (anexado às fls. 300 a 317).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de abril de 2013 (anexada Convocação à fl. 299).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 9 de abril de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Senador Waldemir Moka.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 2 de abril de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Senador Waldemir Moka, sendo remarcada para o dia 9 de abril de 2013 (juntada Convocação à fl. 298).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de abril de 2013 (juntada Convocação à fl. 297).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 12, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 295 e 296).
Publicado no DSF Páginas 11809
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 4ª Reunião.
Realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes expositores: Mauro Rodrigues de Souza, Coordenador-Geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e Fernando Mombelli, Coordenador-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal.
(anexada Lista de Presença às fls. 293 a 294).
Publicado no DSF Páginas 20747-20757 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 292).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 3ª Reunião.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Realizada Audiência Pública, com a participação dos seguintes expositores: Antônio Moraes - Representante da Direção Nacional da Central Única dos Trabalhadores; Miguel Torres - Vice-Presidente da Força Sindical; Lourenço Ferreira do Prado - Vice-Presidente da União Geral dos Trabalhadores; Osmani Teixeira de Abreu - Conselheiro de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria; Carlos Pelá - Advogado da Confederação Nacional das Instituições Financeiras e Antônio Lisboa - Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
(anexados Lista de Presença e Ata da 2ª Reunião às fls. 286 a 291).
Publicado no DSF Páginas 20715-20746 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados ofícios do Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, de convite para participação nas audiências públicas constantes do Plano de Trabalho da Comissão (às fls. 277 a 285).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de março de 2013 (juntada a Convocação à fl. 276).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Aprovado o Requerimento nº 1-MPV 597/2012 (cronograma de trabalho), de iniciativa do Deputado Luiz Alberto, solicitando a realização de duas audiências públicas para debater a matéria (anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 01-MPV 597/2012 às fls. 270 a 275).
Publicado no DSF Páginas 10640-10641 PUB ATA DA 2ª REUNIÃO
Plano de Trabalho
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 269).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador José Pimentel; e, como membro suplente, o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Inácio Arruda, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 21 de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 266); e
- o Deputado Ademir Camilo, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Armando Vergílio, como membros titulares, e os Deputados Guilherme Campos e Walter Ihoshi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexada cópia às fls. 267 e 268).
Retificado no DSF Páginas 12449-12450
Publicado no DSF Páginas 5945
Publicado no DSF Páginas 5832
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls.178 a 265).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Senador Waldemir Moka e o Deputado Mauro Benevides, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Luiz Alberto e o Senador Inácio Arruda. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 175 e 176).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV597/2012, dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 177)
Publicado no DSF Páginas 8359-8361 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 5135-5136
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Laércio Oliveira, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, e o Deputado João Maia, como suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 597, de 2012, conforme o Ofício nº 24, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, conformo Ofício lido na Sessão do Senado Federal de 21.02.2013. (anexado à fl. 174)
Publicado no DSF Páginas 5282-5283
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Clésio Andrade e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim; como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka e Ivo Cassol em vagas existentes; e como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, João Alberto Souza, Lobão Filho, Pedro Simon e Paulo Davim em vagas existentes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 597, de 2012, conforme o Ofício nº 24, de 2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado do dia 20/2/2013 (Anexado a fls 157 a 173).
Publicado no DSF Páginas 4818-4823
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Luiz Alberto e Vicentinho, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá, e, como membros suplentes, os Deputados Ricardo Berzoini e Policarpo, em substituição, respectivamente, aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 81 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 141);
- como membros titulares, os Deputados Alceu Moreira e Mauro Benevides, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Leomar Quintanilha e Eduardo Cunha, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão, para integrarem a Comissão, conforme os Ofícios nºs 76 e 77 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexados às fls. 150 e 151); e
- como membro titular, o Deputado Mendonça Prado, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 14, de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2013 (anexados às fls 156).
-
************* Retificado em 25/02/2013*************
onde lê-se "anexado às fls. 141", leia-se "anexado às fls. 138 a 141";
onde lê-se "anexados às fls. 150 e 151", leia-se "anexados às fls. 142 a 151";
onde lê-se "anexados às fls. 156", leia-se "anexado às fls. 152 a 156".
Publicado no DSF Páginas 4524-4525
Publicado no DSF Páginas 4538-4545
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 4 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na na sessão do Senado Federal em 18/02/2013 (anexado às fls. 134 a 137)
Publicado no DSF Páginas 3603-3605
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Juntadas Emendas nº 33 e 34, de autoria do Deputado Paes Landim, com a assinatura do autor, em substitutição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 125 a 133).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim como membro titular em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 18 de 2013, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 15/2/2013 (anexado às fls. 123 e 124).
Publicado no DSF Páginas 3381
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Emenda nº 35 com a assinatura do autor, Deputado Cândido Vaccarezza, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 119 a 122).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 118).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 1/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 113 a 117).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado requerimento de retirada da Emenda nº 36, apresentado pelo Deputado Rubens Otoni (fl. 112).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Álvaro Dias 001; Deputado André Figueiredo 002; 003; 004; Deputado Sandro Mabel 005; 018; Deputado George Hilton 006; Deputado Paulinho Pereira da Silva 007; 008; Deputado Silvio Costa 009; Senador Francisco Dornelles 010; 017; 020; 021; Deputado Ronaldo Caiado 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Eduardo Cunha 016; Deputado Carlos Sampaio 019; Deputado Izalci 022; 031; 032; Deputado Vicentinho 023; 024; 025; 026; Senadora Vanessa Grazziotin 027; 028; 029; 030; Deputado Paes Landim 033; 034; Deputado Cândido Vaccarezza 035; Deputado Rubens Otoni 036 (anexadas às fls. 33 a 111).
Publicado no DSF Páginas 3018-3076
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Lídice da Mata e Ana Rita, e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Inácio Arruda, Aníbal Diniz e Ângela Portela, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 3/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 27/32).
Publicado no DSF Páginas 1800-1802
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Jorge Corte Real, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 597, de 2012, conforme o Ofício nº 38, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 1927 a 1930).
************* Retificado em 07/02/2013*************
(anexado às fls. 23 a 26)
Publicado no DSF Páginas 1804-1806
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente República adotou, em 26 de dezembro de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em edição extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Gim e Alfredo Nascimento;
PSOL*: Randolfe Rodrigues.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB: Andreia Zito;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Paulo Pereira;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PSC*:Andre Moura.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Benjamim Maranhão;
PSDB: Marco Tebaldi;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Sebastião Bala Rocha;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
PSC*:Pastor Marco Feliciano.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 27.12.2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 3/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 40/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1232-1234
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 161, de 2012-CN (n° 602/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 597, de 26 de dezembro de 2012 (DOU de 26/12/2012-Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 597/2012:
-Publicação no DOU: 26-12-2012 - Ed. Extra
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 09-02-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 03-03-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 03-03-2013
-Prazo no SF: de 04-03-2013 a 17-03-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 17-03-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 18-03-2013 a 20-03-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21-03-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 04-04-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:35