Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 599, de 2012

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente de Resolução do Senado editada com fundamento no inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Determina que a compensação, que será considerada transferência obrigatória e será devida pelo período de vinte anos, será devida aos Estados e ao Distrito Federal em relação aos quais se constatar perda de arrecadação em decorrência da redução das alíquotas interestaduais do ICMS, e aos seus respectivos Municípios, na medida da perda efetivamente constatada, observado os critérios que enumera. Excepciona que não ensejarão a prestação do auxílio financeiro de que trata esta Medida Provisória as perdas de arrecadação resultantes: da concessão de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou outorgado, devolução de imposto, e de quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relacionados direta ou indiretamente ao ICMS; da alteração nos critérios constitucionais de tributação das operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto; e da redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, a que se refere a Resolução nº 13, de 26 de abril de 2012, do Senado Federal. Incumbe ao Ministério da Fazenda a divulgação anual dos resultados da balança interestadual apurada, e os valores a serem transferidos a cada unidade federada no exercício subsequente. Dispõe que do montante dos recursos que, nos termos desta Medida Provisória, couber ao Estado a União entregará diretamente ao próprio Estado setenta e cinco por cento e aos seus Municípios vinte e cinco por cento. Estabelece que para entrega dos recursos serão deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da respectiva unidade federada, na seguinte ordem e forma que estabelece. Determina que a prestação do auxílio financeiro de que trata esta Medida Provisória fica condicionada à: apresentação de relação com a identificação completa de todos os atos relativos a incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros cuja concessão não foi submetida à apreciação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, até o dia 31 de dezembro de 2013, por meio do qual sejam disciplinados os efeitos dos incentivos e benefícios referidos anteriormente, e dos créditos tributários a eles relativos; aprovação de resolução do Senado Federal, editada com fundamento no inc. IV do § 2º do art. 155 da Constituição, que estabeleça a redução das alíquotas do ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais; e prestação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, das informações solicitadas pelo Ministério da Fazenda, necessárias à apuração do valor do auxílio financeiro de que trata esta Medida Provisória. Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional - FDR, de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento com potencial efeito multiplicador sobre a região e dinamização da atividade econômica local. Dispõe que o FDR terá como agente operador instituição financeira oficial federal definida em ato do Poder Executivo, com as competências que elenca. Estabelece que os riscos resultantes das operações realizadas com recursos do FDR serão suportados integralmente pelo agente operador, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional. Informa que o montante dos recursos do FDR a serem disponibilizados ao agente operador, ali contida a respectiva dotação orçamentária e a emissão de títulos de que trata o art. 14, estarão limitados aos valores dispostos no Anexo I a esta Medida Provisória. Determina que a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do agente operador, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministério da Fazenda. Dispõe que para fins de alocação dos recursos no âmbito do FDR, os Estados e o Distrito Federal serão divididos em dois grupos, da seguinte forma o primeiro grupo será composto pelas referidas unidades federadas que estiverem acima do PIB per capita nacional; o segundo grupo será composto pelas referidas unidades federadas que estiverem abaixo do PIB per capita nacional. Estabelece que os parâmetros utilizados para cálculo dos coeficientes de que trata o art. 15 da Medida Provisória deverão ser atualizados conforme divulgação dos respectivos indicadores pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, produzindo efeitos a partir do ano seguinte ao da atualização. Determina que as condições, prazos, demais critérios das operações realizadas com recursos do FDR, e a remuneração da instituição financeira oficial federal operadora desses recursos nos financiamentos, serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Institui o Comitê Gestor do FDR - CGFDR, vinculado ao Ministério da Fazenda, e fixa suas atribuições. Dispõe que a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante constante no Anexo II com o objetivo de custear programas dos governos estaduais destinados a incentivar investimentos com potencial efeito multiplicador sobre a região e dinamização da atividade econômica local. Veda a disponibilização dos recursos do FDR e dos recursos de que trata o art. 20 (repasse da União na forma do Anexo II), caso constatadas, por parte da União ou de qualquer unidade federada, a concessão, prorrogação ou manutenção de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro em desacordo com o previsto na legislação. Define que os Estados e o Distrito Federal deverão demonstrar a efetiva utilização dos recursos nas ações previstas neste Capítulo e produzir relatórios de prestação de conta de modo a assessorar as atividades do CGFDR, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. Estabelece os arts. 9º a 22 (Fundo de Desenvolvimento Regional) geram efeitos a partir da data de vigência da Resolução do Senado Federal editada com fundamento no inc. IV do § 2º do art. 155 da Constituição, que estabeleça a redução das alíquotas do ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
12/08/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
04/06/2013 - SEM EFICÁCIA

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/12/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
02/01/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 163, de 2012-CN (n° 615/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 599, de 27 de dezembro de 2012 (DOU de 28/12/2012), incluindo a legislação citada, às fls. 5 a 26.
07/02/2013 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 3/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 40 a 47).
14/02/2013 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 218 (duzentas e dezoito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mário Negromonte 001; 002; 003; 004; 005; 006; Senador Aécio Neves 007; 008; Deputado André Figueiredo 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Sandro Mabel 015; 016; 017; 018; 019; 037; 093; Deputada Gorete Pereira 020; Deputado Osmar Serraglio 021; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; Deputado Vaz de Lima 022; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 120; 121; 139; Deputado Hugo Leal 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputada Cida Borguetti 029; 030; 031; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; Senador Francisco Dornelles 032; 033; 034; 035; 036; 086; 150; 151; 152; Deputado Junji Abe 038; 069; Deputado César Colnago 039; 040; 061; 062; Deputado Luiz Fernando Faria 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador Casildo Maldaner e Outros 050; Deputado Marcus Pestana 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Senador Paulo Bauer 063; 064; Deputado Onofre Santo Agostini 065; Deputado Hugo Napoleão 066; 067; Deputado Guilherme Campos 068; Deputado Ronaldo Caiado 070; 071; 165; 166; Deputado Eduardo Cunha 072; Deputado Ricardo Izar 073; Deputado Dr. Ubiali 084; 085; Deputado Giroto 087; Deputado Antônio Andrade 088; 089; 090; 091; Senador Gim 092; Deputado Luiz Sérgio 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; Deputado Eduardo Sciarra 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado João Dado 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; Senador Aloysio Nunes Ferreira 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Luiz Nishimori 129; 130; 131; 132; 133; 134; Deputado Carlos Sampaio 135; 136; 137; 138; Senador Lindbergh Farias 140; Deputado Alfredo Kaefer 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Jovair Arantes 148; 149; Senador Cássio Cunha Lima 153; 154; Deputado Izalci 155; 156; 157; 158; 182; 183; 184; 185; Deputado Jorge Bittar 159; 160; 161; Senadora Lúcia Vânia 162; 163; Senador Flexa Ribeiro 164; Deputado André Vargas 167; Deputado Arnaldo Jardim 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Valdivino de Oliveira 178; 179; Senadora Vanessa Grazziotin 180; 181; Deputado João Campos 186; 187; Senador Ricardo Ferraço 188; 189; 196; 197; 198; 199; 200; Deputada Rosane Ferreira 190; 191; 192; 193; 194; 195; Senador José Agripino 208; 209; 210; Senador Rodrigo Rollemberg 211 (anexadas às fls. 65 a 497).
14/02/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 218 (duzentas e dezoito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mário Negromonte 001; 002; 003; 004; 005; 006; Senador Aécio Neves 007; 008; Deputado André Figueiredo 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Sandro Mabel 015; 016; 017; 018; 019; 037; 093; Deputada Gorete Pereira 020; Deputado Osmar Serraglio 021; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; Deputado Vaz de Lima 022; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 120; 121; 139; Deputado Hugo Leal 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputada Cida Borguetti 029; 030; 031; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; Senador Francisco Dornelles 032; 033; 034; 035; 036; 086; 150; 151; 152; Deputado Junji Abe 038; 069; Deputado César Colnago 039; 040; 061; 062; Deputado Luiz Fernando Faria 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador Casildo Maldaner e Outros 050; Deputado Marcus Pestana 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Senador Paulo Bauer 063; 064; Deputado Onofre Santo Agostini 065; Deputado Hugo Napoleão 066; 067; Deputado Guilherme Campos 068; Deputado Ronaldo Caiado 070; 071; 165; 166; Deputado Eduardo Cunha 072; Deputado Ricardo Izar 073; Deputado Dr. Ubiali 084; 085; Deputado Giroto 087; Deputado Antônio Andrade 088; 089; 090; 091; Senador Gim 092; Deputado Luiz Sérgio 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; Deputado Eduardo Sciarra 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado João Dado 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; Senador Aloysio Nunes Ferreira 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Luiz Nishimori 129; 130; 131; 132; 133; 134; Deputado Carlos Sampaio 135; 136; 137; 138; Senador Lindbergh Farias 140; Deputado Alfredo Kaefer 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Jovair Arantes 148; 149; Senador Cássio Cunha Lima 153; 154; Deputado Izalci 155; 156; 157; 158; 182; 183; 184; 185; Deputado Jorge Bittar 159; 160; 161; Senadora Lúcia Vânia 162; 163; Senador Flexa Ribeiro 164; Deputado André Vargas 167; Deputado Arnaldo Jardim 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Valdivino de Oliveira 178; 179; Senadora Vanessa Grazziotin 180; 181; Deputado João Campos 186; 187; Senador Ricardo Ferraço 188; 189; 196; 197; 198; 199; 200; Deputada Rosane Ferreira 190; 191; 192; 193; 194; 195; Senador José Agripino 208; 209; 210; Senador Rodrigo Rollemberg 211 (anexadas às fls. 65 a 497).
13/03/2013 Plano de trabalho da Comissão
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a ata da 1ª Reunião. O Relator da matéria apresenta plano de trabalho da Comissão. É aprovado o plano de trabalho (Requerimento nº 01 de 2013 - MPV 599/2012). Anexados lista de presença da Reunião, ata da 1ª Reunião e Plano de trabalho da Comissão (Requerimento nº 01 de 2013 - MPV 599/2012. (às fls. 1052 a 1058)
Requerimento nº 1 de 2013, aprovado em 13.03.2013.
20/03/2013 Anexos
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Simão Cirineu Dias - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás; Luiz Alberto Bastos Petitinga - Secretário de Estado da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; Andrea Sandro Calabi - Secretário de Estado da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; e Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha - Subsecretário da Administração Tributária do Estado do Pará. (Anexada lista de presença da Reunião às fls. 1060 e 1061)
Apresentação feita na 3ª Reunião em 20.03.2013
20/03/2013 Anexos
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Simão Cirineu Dias - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás; Luiz Alberto Bastos Petitinga - Secretário de Estado da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; Andrea Sandro Calabi - Secretário de Estado da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; e Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha - Subsecretário da Administração Tributária do Estado do Pará. (Anexada lista de presença da Reunião às fls. 1060 e 1061)
20.03.2013
20/03/2013 Anexos
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Simão Cirineu Dias - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás; Luiz Alberto Bastos Petitinga - Secretário de Estado da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; Andrea Sandro Calabi - Secretário de Estado da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; e Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha - Subsecretário da Administração Tributária do Estado do Pará. (Anexada lista de presença da Reunião às fls. 1060 e 1061)
20.03.2013
02/04/2013 Anexos
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Odir Alberto Pinheiro Tonollier - Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e Carlos Mauro Benevides Filho - Secretário de Fazenda do Estado do Ceará (anexada lista de presença da Reunião às fls. 1077 a 1079).
Apresentação feita na 4ª Reunião em 02.04.2013
03/04/2013 Anexos
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a participação do Sr. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda. (Anexada lista de presença da Reunião às fls. 1.080 a 1.082).
Apresentação feita na 5ª Reunião em 03.04.2013
03/04/2013 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando a realização de Audiência Pública (à fl. 1083).
Requerimento de autoria do Deputado Ronaldo Caiado
07/05/2013 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão. É aprovada a ata da 6ª Reunião. É apresentado Requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Ronaldo Caiado. Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento. Em virtude da proclamação do resultado "Rejeitado o requerimento", é requerida verificação nominal, pelo líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Deputado Ronaldo Caiado. Procedida a verficação nominal, é rejeitado o requerimento com 11 (onze) votos "Não" e 5 (cinco) "Sim". É lido o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que conclui pela constitucionalidade da MPV nº 599, de 2012, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 599, de 2012, pelo acatamento das Emendas nos 158 e 165, pelo acatamento parcial das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 12, 13, 14, 16, 19, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 68, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 92, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 126, 128, 130, 131, 132, 133, 136, 137, 138, 139, 143, 144, 145, 146, 147, 155, 157, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 179, 185, 186, 188, 189, 190, 192, 193, 194, 195, 199, 200, 201, 202, 203, 205, 207, 212, 215, 216, 217 e 218, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. É concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do Art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 16 de maio de 2013. ************* Retificado em 08/05/2013************* Onde lê-se: "A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 16 de maio de 2013." Leia-se: "A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 09 de maio de 2013."
Relatório lido em 07.05.2013.
07/05/2013 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Apresentados os Requerimentos de destaque para votação em separado de nºs 3, 4, 5, 7 e 8, de autoria do Deputado João Dado, e de nºs 6 e 9 a 18 de autoria do Deputado Ronaldo Caiado.
Requerimentos de Destaque para votação em separado de nºs 3 a 18.
09/05/2013 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator da matéria, Senador Walter Pinheiro, apresenta complementação de voto, com alteração na redação do Projeto de Lei de Conversão constante no Relatório lido em 07.05.2013.. É concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do Art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, à complementação de voto. São apresentados os requerimentos de destaque nº 19 a 25, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. (anexados às fls. 1216 a 1306 lista de presença, ata da 6ª Reunião, Requerimento nº 2, de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, lista de votação nomial do Requerimento nº 2, Relatório, Requerimentos de destaque para votação em separado nºs 3 a 18, Complementação de Voto e Requerimentos de destaque para votação em separado nºs 19 a 25).
Complementação de voto apresentada em 09.05.2013
14/05/2013 Anexos
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado o Ofício nº 469/2013, do Deputado Onofre Santo Agostini, que encaminha a manifestação do Governo do Estado de Santa Catarina em relação à Medida Provisória. (fls 1308 a 1312).
Ofício nº469/2013 - Manifestações do Governo do Estado de Santa Catarina em relação à Medida Provisória

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2013 Publicado no DSF Páginas 50540
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 2 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
04/07/2013 Publicado no DCN Páginas 1289
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2013, declarando a perda de vigência da Medida Provisória, e a cópia do Diário Oficial da União de 06/06/2013, contendo a respectiva publicação (fls. 1357 e 1358).
22/06/2013 Republicado no DSF Páginas 39111-39144
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Odir Alberto Pinheiro Tonollier - Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e Carlos Mauro Benevides Filho - Secretário de Fazenda do Estado do Ceará (anexada lista de presença da Reunião às fls. 1077 a 1079).
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33321-33349 PUB ATA 7ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão.
É aprovada a ata da 6ª Reunião.
É apresentado Requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Ronaldo Caiado. Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento. Em virtude da proclamação do resultado "Rejeitado o requerimento", é requerida verificação nominal, pelo líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Deputado Ronaldo Caiado. Procedida a verficação nominal, é rejeitado o requerimento com 11 (onze) votos "Não" e 5 (cinco) "Sim".
É lido o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que conclui pela constitucionalidade da MPV nº 599, de 2012, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 599, de 2012, pelo acatamento das Emendas nos 158 e 165, pelo acatamento parcial das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 12, 13, 14, 16, 19, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 68, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 92, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 126, 128, 130, 131, 132, 133, 136, 137, 138, 139, 143, 144, 145, 146, 147, 155, 157, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 179, 185, 186, 188, 189, 190, 192, 193, 194, 195, 199, 200, 201, 202, 203, 205, 207, 212, 215, 216, 217 e 218, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
É concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do Art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 16 de maio de 2013.
************* Retificado em 08/05/2013*************
Onde lê-se: "A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 16 de maio de 2013."
Leia-se: "A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 09 de maio de 2013."
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33351 PUB TERMO DE REUNIÃO
A Reunião da Comissão Mista agendada para o dia 29 de maio de 2013 não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 1318 a 1320).
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33110
Término do prazo de vigência, em 3 de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28809 PUB TERMO DE REUNIÃO
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 22 de maio de 2013 não se realizou por falta de quorum (anexada a lista de presença e o Termo de Reunião às fls. 1314 a 1316).
14/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25473-25484 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 6ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa, ficando sua reabertura marcada para o dia 30 de abril de 2013.
01/05/2013 Publicado no DSF Páginas 22859-22861 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
O Relator da matéria apresenta plano de trabalho da Comissão. É aprovado o plano de trabalho (Requerimento nº 01 de 2013 - MPV 599/2012).
Anexados lista de presença da Reunião, ata da 1ª Reunião e Plano de trabalho da Comissão (Requerimento nº 01 de 2013 - MPV 599/2012. (às fls. 1052 a 1058)
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22294
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Sandro Mabel, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício OF/GAB/I/Nº 477, de 2013, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha (fls. 1086 e 1087).
26/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21646
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Colbert Martins, em substituição ao Deputado Manoel Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 471, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/04/2013 (anexado à fl. 1085).
04/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22946-22974 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a participação do Sr. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.
(Anexada lista de presença da Reunião às fls. 1.080 a 1.082).
01/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22913-22945 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Odir Alberto Pinheiro Tonollier - Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e Carlos Mauro Benevides Filho - Secretário de Fazenda do Estado do Ceará (anexada lista de presença da Reunião às fls. 1077 a 1079).
01/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22862-22912 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Simão Cirineu Dias - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás; Luiz Alberto Bastos Petitinga - Secretário de Estado da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; Andrea Sandro Calabi - Secretário de Estado da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; e Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha - Subsecretário da Administração Tributária do Estado do Pará.
(Anexada lista de presença da Reunião às fls. 1060 e 1061)
23/03/2013 Retificado no DSF Páginas 12449-12450
A Presidência designa o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Hugo Napoleão, como membros titulares, e os Deputados Armando Vergílio e Onofre Santo Agostini, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls. 1045 e 1046).
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11809
Anexados Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 14, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 1072 e 1073).
16/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10642-10644 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Deputado Eduardo Cunha e o Senador Romero Jucá, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Senador Walter Pinheiro e o Deputado Josias Gomes. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 574 e 575).
13/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9377
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Luiz Henrique, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 110 de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/03/2013 (anexado às fls. 1049).
************* Retificado em 13/03/2013*************
Onde lê-se (anexado às fls. 1049), leia-se (anexado às fls. 1048 e 1049).
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5944-5945
A Presidência designa o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Hugo Napoleão, como membros titulares, e os Deputados Armando Vergílio e Onofre Santo Agostini, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls. 1045 e 1046).
23/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5445
A Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia, como membro titular, em substituição ao Senador Mário Couto, e os Senadores Cássio Cunha Lima e Flexa Ribeiro, como membros suplentes, em vagas existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 48 de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado, em 22/02/2013 (anexado às fls. 579 e 580).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5137-5138
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Josias Gomes e Gabriel Guimarães, em substituição aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá; e, como membros suplentes, os Deputados Sibá Machado e Henrique Fontana, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 89 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 550 a 553);
- como membro titular, o Deputado Osmar Júnior, em substituição à Deputada Luciana Santos; e como membro suplente, a Deputada Luciana Santos, em substituição ao Deputado Osmar Júnior, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 24, de 2013, da Liderança do PC do B na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado à fl. 554);
- como membros titulares, os Senadores Ricardo Ferraço, Eduardo Braga e Vital do Rêgo, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim; como membros titulares, os Senadores Romero Jucá e Eunício Oliveira em vagas existentes; e como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Clésio Andrade, Valdir Raupp, Jarbas Vasconcelos e Ciro Nogueira em vagas existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 25 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 555 a 571).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5138-5139
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Milton Monti, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, e o Deputado Sandro Mabel, como suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 599, de 2012, conforme o Ofício nº 30, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 572); e
- como membro suplente, o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Ciro Nogueira, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 599, de 2012, conforme o Ofício nº 49, de 2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal; (anexado à fl. 573).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5282-5283
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Milton Monti, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, e o Deputado Sandro Mabel, como suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 599, de 2012, conforme o Ofício nº 30, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 572); e
- como membro suplente, o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Ciro Nogueira, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 599, de 2012, conforme o Ofício nº 49, de 2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal; (anexado à fl. 573).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5136-5137
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Esperidião Amin, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 599, de 2012, conforme o Ofício nº 21, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 21.02.2013 (anexado à fl. 577); e
- o Deputado Ronaldo Caiado, em substituição ao Deputado Alexandre Leite, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 599, de 2012, conforme o Ofício nº 25 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 21.02.2013. (anexado à fl. 578)
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5135-5136
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV 599-2012, do Senador José Pimentel e do Deputado Eduardo Cunha, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião. (anexado à fl. 576)
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4818-4823
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Josias Gomes e Gabriel Guimarães, em substituição aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá; e, como membros suplentes, os Deputados Sibá Machado e Henrique Fontana, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 89 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 550 a 553);
- como membro titular, o Deputado Osmar Júnior, em substituição à Deputada Luciana Santos; e como membro suplente, a Deputada Luciana Santos, em substituição ao Deputado Osmar Júnior, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 24, de 2013, da Liderança do PC do B na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado à fl. 554);
- como membros titulares, os Senadores Ricardo Ferraço, Eduardo Braga e Vital do Rêgo, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim; como membros titulares, os Senadores Romero Jucá e Eunício Oliveira em vagas existentes; e como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Clésio Andrade, Valdir Raupp, Jarbas Vasconcelos e Ciro Nogueira em vagas existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 25 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 555 a 571).
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4524-4525
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Danilo Forte, e, como membros suplentes, os Deputados Manoel Júnior e Sandro Mabel, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 599 de 2012, conforme o Ofício nº 75 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 534 a 542);
- como membro titular, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 15 de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 543 a 547); e
- como membro titular, o Senador Wilder Morais em substituição ao Senador José Agripino, para integrar a Comissão, conforme Ofício s/nº de 2013, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 548 a 549).
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4538-4543
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Danilo Forte, e, como membros suplentes, os Deputados Manoel Júnior e Sandro Mabel, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 599 de 2012, conforme o Ofício nº 75 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 534 a 542);
- como membro titular, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 15 de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 543 a 547); e
- como membro titular, o Senador Wilder Morais em substituição ao Senador José Agripino, para integrar a Comissão, conforme Ofício s/nº de 2013, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 548 a 549).
19/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3668-4039
Anexadas:
- Emendas nº 178 e 179, com a assinatura do autor, Deputado Valdivino de Oliveira, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 499 a 503);
- Emendas nº 212 a 217, com a assinatura da autora, Deputada Cida Borghetti, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls 504 a 515).
- Emenda nº 167, com assinatura do autor, Deputado André Vargas, em substitutição à cópia assinada eletronicamente (fls. 516 e 517).
- Emenda nº 140, com assinatura do autor, Senador Lindbergh Farias, em substitutição à cópia assinada eletronicamente (fls. 518 a 519).
- Emenda nº 188, 189 e 196, com assinatura do autor, Senador Ricardo Ferraço, em substitutição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 520 a 524).
- Emenda nº 165 e 166, com assinatura do autor, Deputado Ronaldo Caiado, em substitutição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 525 a 528).
19/02/2013 Republicado no DSF Páginas 3668-4039
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 218 (duzentas e dezoito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mário Negromonte 001; 002; 003; 004; 005; 006; Senador Aécio Neves 007; 008; Deputado André Figueiredo 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Sandro Mabel 015; 016; 017; 018; 019; 037; 093; Deputada Gorete Pereira 020; Deputado Osmar Serraglio 021; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; Deputado Vaz de Lima 022; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 120; 121; 139; Deputado Hugo Leal 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputada Cida Borguetti 029; 030; 031; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; Senador Francisco Dornelles 032; 033; 034; 035; 036; 086; 150; 151; 152; Deputado Junji Abe 038; 069; Deputado César Colnago 039; 040; 061; 062; Deputado Luiz Fernando Faria 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador Casildo Maldaner e Outros 050; Deputado Marcus Pestana 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Senador Paulo Bauer 063; 064; Deputado Onofre Santo Agostini 065; Deputado Hugo Napoleão 066; 067; Deputado Guilherme Campos 068; Deputado Ronaldo Caiado 070; 071; 165; 166; Deputado Eduardo Cunha 072; Deputado Ricardo Izar 073; Deputado Dr. Ubiali 084; 085; Deputado Giroto 087; Deputado Antônio Andrade 088; 089; 090; 091; Senador Gim 092; Deputado Luiz Sérgio 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; Deputado Eduardo Sciarra 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado João Dado 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; Senador Aloysio Nunes Ferreira 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Luiz Nishimori 129; 130; 131; 132; 133; 134; Deputado Carlos Sampaio 135; 136; 137; 138; Senador Lindbergh Farias 140; Deputado Alfredo Kaefer 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Jovair Arantes 148; 149; Senador Cássio Cunha Lima 153; 154; Deputado Izalci 155; 156; 157; 158; 182; 183; 184; 185; Deputado Jorge Bittar 159; 160; 161; Senadora Lúcia Vânia 162; 163; Senador Flexa Ribeiro 164; Deputado André Vargas 167; Deputado Arnaldo Jardim 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Valdivino de Oliveira 178; 179; Senadora Vanessa Grazziotin 180; 181; Deputado João Campos 186; 187; Senador Ricardo Ferraço 188; 189; 196; 197; 198; 199; 200; Deputada Rosane Ferreira 190; 191; 192; 193; 194; 195; Senador José Agripino 208; 209; 210; Senador Rodrigo Rollemberg 211 (anexadas às fls. 65 a 497).
15/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3077-3091
A Senhora Presidente adotou, em 27 de dezembro de 2012, e publicou no Diário Oficial da União do dia 28 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Gim;
PSD*: Kátia Abreu.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Blairo Maggi e Armando Monteiro.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Danilo Forte e Lelo Coimbra;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB: Vaz de Lima;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Dr. Jorge Silva;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PCdoB*:Luciana Santos.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PSDB: Cesar Colnago;
PSB: Glauber Braga;
PDT: João Dado;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
PCdoB*:Osmar Júnior.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 28.12.2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 37/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
-Ofícios nºs 240/2012 e 10/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL no Senado Federal;
-Ofício nº 31/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 4/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados.
09/02/2013 Publicado no DSF Páginas 2635-2636
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim, como membro titualar, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista destinada a profreir parecer à Medida Provisória nº 599, de 2012, conforme Ofício nº 016/2013, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 08/02/2013 (anexado às fls. 62 a 64)
08/02/2013 Publicado no DSF Páginas 2170
A Presidência designa como membro titular, o Senador Lindbergh Farias, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, e os Senadores Delcídio do Amaral e Acir Gurgacz, em substituição às Senadoras Ana Rita e Angela Portela, respectivamente, para integrarem a Comissão Mista destinada a profreir parecer à Medida Provisória nº 599, de 2012, conforme Ofício nº 13/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 07/02/2013 (anexado às fls. 60 e 61)
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1804-1806
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 1/2013, da Liderança do PSB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 48/49);
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Lídice da Mata e Acir Gurgacz, e como membros suplentes as Senadoras Ana Rita, Vanessa Grazziotin e Ângela Portela e o Senador Eduardo Lopes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 4/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 50/55);
- como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 39/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 56/59).
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1800-1802
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 1/2013, da Liderança do PSB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 48/49);
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Lídice da Mata e Acir Gurgacz, e como membros suplentes as Senadoras Ana Rita, Vanessa Grazziotin e Ângela Portela e o Senador Eduardo Lopes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 4/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 50/55);
- como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 39/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 56/59).
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1234-1237
A Senhora Presidente adotou, em 27 de dezembro de 2012, e publicou no Diário Oficial da União do dia 28 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Gim;
PSD*: Kátia Abreu.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Blairo Maggi e Armando Monteiro.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Danilo Forte e Lelo Coimbra;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB: Vaz de Lima;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Dr. Jorge Silva;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PCdoB*:Luciana Santos.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PSDB: Cesar Colnago;
PSB: Glauber Braga;
PDT: João Dado;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
PCdoB*:Osmar Júnior.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 28.12.2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 37/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
-Ofícios nºs 240/2012 e 10/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL no Senado Federal;
-Ofício nº 31/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 4/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados.
28/12/2012 Publicado no DOU Páginas 7-9
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Outros Números:
CN MCN 163/2012
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00615 de 2012)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ARRECADAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), CONDICIONAMENTO, REQUISITOS, PERIODO, LIMITAÇÃO, VALOR, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, (MF), NATUREZA CONTABIL, FINANCIAMENTO, PROJETO, INVESTIMENTO, ATIVIDADE ECONOMICA.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN WALTER PINHEIRO; RELATOR REVISOR DEP JOSIAS GOMES.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 599/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 599, de 2012)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 16/08/2013 - Desligado da Comissão)
Josias Gomes (Relator Revisor) (encerrado em 16/08/2013 - Desligado da Comissão)
12/08/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
07/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 491, de 06/08/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 1.360).
Ao Arquivo.
05/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:15 hs.
05/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 2 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 50540
05/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 2/8/2013, esgotado o prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
24/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
24/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
À SCLCN.
06/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2013, declarando a perda de vigência da Medida Provisória, e a cópia do Diário Oficial da União de 06/06/2013, contendo a respectiva publicação (fls. 1357 e 1358).
Publicado no DCN Páginas 1289
05/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Juntados os seguintes documentos:
- Ofício nº 354/2013 (CN), do Primeiro-Secretário do Senado Federal, que encaminha à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a Mensagem nº 27 (CN), de 2013, comunicando que a Medida Provisória teve seu prazo de vigência encerrado (fl. 1354); e
- Mensagem nº 27 (CN), de 2013, e Ofício nº 355/2013 (CN), por intermédio dos quais o Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunica, respectivamente, à Presidente da República e ao Presidente da Câmara dos Deputados o encerramento do prazo integral de vigência da Medida Provisória (fls. 1355 e 1356).
04/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 18h06.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
04/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
04/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:35 hs.
04/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 3 de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 33110
04/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (Principal, Vol. II e Vol III).
04/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, às 13h.
04/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN.
03/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntada ata da 7ª Reunião da Comissão Mista, juntamente com os respectivos apanhamentos taquigráficos (às fls. 1321 a 1351).
29/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião da Comissão Mista agendada para o dia 29 de maio de 2013 não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 1318 a 1320).
Publicado no DSF Páginas 33351 PUB TERMO DE REUNIÃO
28/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de maio de 2013 (juntada Convocação à fl. 1317).
22/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 22 de maio de 2013 não se realizou por falta de quorum (anexada a lista de presença e o Termo de Reunião às fls. 1314 a 1316).
Publicado no DSF Páginas 28809 PUB TERMO DE REUNIÃO
21/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de maio de 2013 (Convocação anexada à fl. 1313).
14/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexado o Ofício nº 469/2013, do Deputado Onofre Santo Agostini, que encaminha a manifestação do Governo do Estado de Santa Catarina em relação à Medida Provisória. (fls 1308 a 1312).
Anexos (Ofício nº469/2013 - Manifestações do Governo do Estado de Santa Catarina em relação à Medida Provisória) ( PDF )
13/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 14 de maio de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha.
10/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de maio de 2013 (Convocação anexada à fl. 1307).
09/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão.
O Relator da matéria, Senador Walter Pinheiro, apresenta complementação de voto, com alteração na redação do Projeto de Lei de Conversão constante no Relatório lido em 07.05.2013..
É concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do Art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, à complementação de voto.
São apresentados os requerimentos de destaque nº 19 a 25, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
(anexados às fls. 1216 a 1306 lista de presença, ata da 6ª Reunião, Requerimento nº 2, de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, lista de votação nomial do Requerimento nº 2, Relatório, Requerimentos de destaque para votação em separado nºs 3 a 18, Complementação de Voto e Requerimentos de destaque para votação em separado nºs 19 a 25).
Relatório (Complementação de voto apresentada em 09.05.2013) ( PDF )
07/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentados os Requerimentos de destaque para votação em separado de nºs 3, 4, 5, 7 e 8, de autoria do Deputado João Dado, e de nºs 6 e 9 a 18 de autoria do Deputado Ronaldo Caiado.
Requerimento (Requerimentos de Destaque para votação em separado de nºs 3 a 18.) ( PDF )
07/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão.
É aprovada a ata da 6ª Reunião.
É apresentado Requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Ronaldo Caiado. Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento. Em virtude da proclamação do resultado "Rejeitado o requerimento", é requerida verificação nominal, pelo líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Deputado Ronaldo Caiado. Procedida a verficação nominal, é rejeitado o requerimento com 11 (onze) votos "Não" e 5 (cinco) "Sim".
É lido o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que conclui pela constitucionalidade da MPV nº 599, de 2012, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 599, de 2012, pelo acatamento das Emendas nos 158 e 165, pelo acatamento parcial das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 12, 13, 14, 16, 19, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 68, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 92, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 126, 128, 130, 131, 132, 133, 136, 137, 138, 139, 143, 144, 145, 146, 147, 155, 157, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 179, 185, 186, 188, 189, 190, 192, 193, 194, 195, 199, 200, 201, 202, 203, 205, 207, 212, 215, 216, 217 e 218, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
É concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do Art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 16 de maio de 2013.
************* Retificado em 08/05/2013*************
Onde lê-se: "A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 16 de maio de 2013."
Leia-se: "A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 09 de maio de 2013."
Publicado no DSF Páginas 33321-33349 PUB ATA 7ª REUNIÃO
Relatório (Relatório lido em 07.05.2013.) ( PDF )
03/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de maio de 2013 (convocação anexada à fl. 1215).
30/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
É apresentado Requerimento, de autoria da Deputada Dorinha Seabra Rezende, para retirada de pauta da matéria.
Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento. É solicitada a verificação nominal, pelo líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Deputado Ronaldo Caiado, em virtude do resultado "Rejeitado o requerimento". Procedida a chamada nominal, e não havendo quórum regimental na Câmara dos Deputados, fica prejudicada a verificação e o Presidente da Comissão declara encerrada a Reunião.
(anexados às fls. 1088 a 1214 lista de presença, Atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputado Dorinha Seabra Rezende e Lista de Votação nominal do referido Requerimento)
29/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Sandro Mabel, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício OF/GAB/I/Nº 477, de 2013, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha (fls. 1086 e 1087).
Publicado no DSF Páginas 22294
25/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 6ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa, ficando sua reabertura marcada para o dia 30 de abril de 2013.
Publicado no DSF Páginas 25473-25484 PUB ATA 6ª REUNIÃO
25/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Colbert Martins, em substituição ao Deputado Manoel Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 471, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/04/2013 (anexado à fl. 1085).
Publicado no DSF Páginas 21646
23/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 1084).
03/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando a realização de Audiência Pública (à fl. 1083).
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Ronaldo Caiado) ( PDF )
03/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a participação do Sr. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.
(Anexada lista de presença da Reunião às fls. 1.080 a 1.082).
Publicado no DSF Páginas 22946-22974 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Anexos (Apresentação feita na 5ª Reunião em 03.04.2013) ( PDF )
02/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Odir Alberto Pinheiro Tonollier - Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e Carlos Mauro Benevides Filho - Secretário de Fazenda do Estado do Ceará (anexada lista de presença da Reunião às fls. 1077 a 1079).
Republicado no DSF Páginas 39111-39144
Publicado no DSF Páginas 22913-22945 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Anexos (Apresentação feita na 4ª Reunião em 02.04.2013) ( PDF )
27/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 02 e 03 de abril de 2013 (juntadas Convocações às fls. 1075 e 1076).
26/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 26 de março de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha.
22/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 1.074).
22/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 14, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 1072 e 1073).
Publicado no DSF Páginas 11809
20/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados ofícios do Presidente da Comissão, Deputado Eduardo Cunha, de convite para participação nas audiências públicas constantes do Plano de Trabalho da Comissão (às fls. 1062 a 1071).
20/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Simão Cirineu Dias - Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás; Luiz Alberto Bastos Petitinga - Secretário de Estado da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; Andrea Sandro Calabi - Secretário de Estado da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; e Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha - Subsecretário da Administração Tributária do Estado do Pará.
(Anexada lista de presença da Reunião às fls. 1060 e 1061)
Publicado no DSF Páginas 22862-22912 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Anexos (Apresentação feita na 3ª Reunião em 20.03.2013) ( PDF )
Anexos (20.03.2013) ( PDF )
Anexos (20.03.2013) ( PDF )
19/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado pelo autor, Deputado Ronaldo Caiado, requerimento solicitando a realização de audiência pública com o objetivo de instruir e debater a matéria.
14/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 1059).
13/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
O Relator da matéria apresenta plano de trabalho da Comissão. É aprovado o plano de trabalho (Requerimento nº 01 de 2013 - MPV 599/2012).
Anexados lista de presença da Reunião, ata da 1ª Reunião e Plano de trabalho da Comissão (Requerimento nº 01 de 2013 - MPV 599/2012. (às fls. 1052 a 1058)
Publicado no DSF Páginas 22859-22861 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Plano de trabalho da Comissão (Requerimento nº 1 de 2013, aprovado em 13.03.2013.) ( PDF )
13/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento solicitando realização de Audiência Pública para instruir a matéria, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado (fls.1050 e 1051).
12/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Luiz Henrique, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 110 de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/03/2013 (anexado às fls. 1049).
************* Retificado em 13/03/2013*************
Onde lê-se (anexado às fls. 1049), leia-se (anexado às fls. 1048 e 1049).
Publicado no DSF Páginas 9377
11/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 1047).
26/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Hugo Napoleão, como membros titulares, e os Deputados Armando Vergílio e Onofre Santo Agostini, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls. 1045 e 1046).
Retificado no DSF Páginas 12449-12450
Publicado no DSF Páginas 5944-5945
26/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls. 581 a 1044).
22/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia, como membro titular, em substituição ao Senador Mário Couto, e os Senadores Cássio Cunha Lima e Flexa Ribeiro, como membros suplentes, em vagas existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 48 de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado, em 22/02/2013 (anexado às fls. 579 e 580).
Publicado no DSF Páginas 5445
21/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Esperidião Amin, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 599, de 2012, conforme o Ofício nº 21, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 21.02.2013 (anexado à fl. 577); e
- o Deputado Ronaldo Caiado, em substituição ao Deputado Alexandre Leite, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 599, de 2012, conforme o Ofício nº 25 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 21.02.2013. (anexado à fl. 578)
Publicado no DSF Páginas 5136-5137
21/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV 599-2012, do Senador José Pimentel e do Deputado Eduardo Cunha, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião. (anexado à fl. 576)
Publicado no DSF Páginas 5135-5136
21/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Deputado Eduardo Cunha e o Senador Romero Jucá, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Senador Walter Pinheiro e o Deputado Josias Gomes. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 574 e 575).
Publicado no DSF Páginas 10642-10644 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
21/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Milton Monti, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, e o Deputado Sandro Mabel, como suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 599, de 2012, conforme o Ofício nº 30, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 572); e
- como membro suplente, o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Ciro Nogueira, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 599, de 2012, conforme o Ofício nº 49, de 2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal; (anexado à fl. 573).
Publicado no DSF Páginas 5138-5139
Publicado no DSF Páginas 5282-5283
20/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Josias Gomes e Gabriel Guimarães, em substituição aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá; e, como membros suplentes, os Deputados Sibá Machado e Henrique Fontana, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 89 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 550 a 553);
- como membro titular, o Deputado Osmar Júnior, em substituição à Deputada Luciana Santos; e como membro suplente, a Deputada Luciana Santos, em substituição ao Deputado Osmar Júnior, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 24, de 2013, da Liderança do PC do B na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado à fl. 554);
- como membros titulares, os Senadores Ricardo Ferraço, Eduardo Braga e Vital do Rêgo, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim; como membros titulares, os Senadores Romero Jucá e Eunício Oliveira em vagas existentes; e como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Clésio Andrade, Valdir Raupp, Jarbas Vasconcelos e Ciro Nogueira em vagas existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 25 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 555 a 571).
Publicado no DSF Páginas 5137-5138
Publicado no DSF Páginas 4818-4823
19/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Danilo Forte, e, como membros suplentes, os Deputados Manoel Júnior e Sandro Mabel, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 599 de 2012, conforme o Ofício nº 75 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 534 a 542);
- como membro titular, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 15 de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 543 a 547); e
- como membro titular, o Senador Wilder Morais em substituição ao Senador José Agripino, para integrar a Comissão, conforme Ofício s/nº de 2013, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 548 a 549).
Publicado no DSF Páginas 4524-4525
Publicado no DSF Páginas 4538-4543
19/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nº 159 a 161, de autoria do Deputado Jorge Bittar, com assinatura do autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 529 a 533).
18/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas:
- Emendas nº 178 e 179, com a assinatura do autor, Deputado Valdivino de Oliveira, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 499 a 503);
- Emendas nº 212 a 217, com a assinatura da autora, Deputada Cida Borghetti, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls 504 a 515).
- Emenda nº 167, com assinatura do autor, Deputado André Vargas, em substitutição à cópia assinada eletronicamente (fls. 516 e 517).
- Emenda nº 140, com assinatura do autor, Senador Lindbergh Farias, em substitutição à cópia assinada eletronicamente (fls. 518 a 519).
- Emenda nº 188, 189 e 196, com assinatura do autor, Senador Ricardo Ferraço, em substitutição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 520 a 524).
- Emenda nº 165 e 166, com assinatura do autor, Deputado Ronaldo Caiado, em substitutição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 525 a 528).
Publicado no DSF Páginas 3668-4039
15/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 498).
14/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 218 (duzentas e dezoito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mário Negromonte 001; 002; 003; 004; 005; 006; Senador Aécio Neves 007; 008; Deputado André Figueiredo 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Sandro Mabel 015; 016; 017; 018; 019; 037; 093; Deputada Gorete Pereira 020; Deputado Osmar Serraglio 021; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; Deputado Vaz de Lima 022; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 120; 121; 139; Deputado Hugo Leal 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputada Cida Borguetti 029; 030; 031; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; Senador Francisco Dornelles 032; 033; 034; 035; 036; 086; 150; 151; 152; Deputado Junji Abe 038; 069; Deputado César Colnago 039; 040; 061; 062; Deputado Luiz Fernando Faria 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador Casildo Maldaner e Outros 050; Deputado Marcus Pestana 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Senador Paulo Bauer 063; 064; Deputado Onofre Santo Agostini 065; Deputado Hugo Napoleão 066; 067; Deputado Guilherme Campos 068; Deputado Ronaldo Caiado 070; 071; 165; 166; Deputado Eduardo Cunha 072; Deputado Ricardo Izar 073; Deputado Dr. Ubiali 084; 085; Deputado Giroto 087; Deputado Antônio Andrade 088; 089; 090; 091; Senador Gim 092; Deputado Luiz Sérgio 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; Deputado Eduardo Sciarra 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado João Dado 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; Senador Aloysio Nunes Ferreira 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Luiz Nishimori 129; 130; 131; 132; 133; 134; Deputado Carlos Sampaio 135; 136; 137; 138; Senador Lindbergh Farias 140; Deputado Alfredo Kaefer 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Jovair Arantes 148; 149; Senador Cássio Cunha Lima 153; 154; Deputado Izalci 155; 156; 157; 158; 182; 183; 184; 185; Deputado Jorge Bittar 159; 160; 161; Senadora Lúcia Vânia 162; 163; Senador Flexa Ribeiro 164; Deputado André Vargas 167; Deputado Arnaldo Jardim 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Valdivino de Oliveira 178; 179; Senadora Vanessa Grazziotin 180; 181; Deputado João Campos 186; 187; Senador Ricardo Ferraço 188; 189; 196; 197; 198; 199; 200; Deputada Rosane Ferreira 190; 191; 192; 193; 194; 195; Senador José Agripino 208; 209; 210; Senador Rodrigo Rollemberg 211 (anexadas às fls. 65 a 497).
Republicado no DSF Páginas 3668-4039
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
08/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim, como membro titualar, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista destinada a profreir parecer à Medida Provisória nº 599, de 2012, conforme Ofício nº 016/2013, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 08/02/2013 (anexado às fls. 62 a 64)
Publicado no DSF Páginas 2635-2636
07/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Senador Lindbergh Farias, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, e os Senadores Delcídio do Amaral e Acir Gurgacz, em substituição às Senadoras Ana Rita e Angela Portela, respectivamente, para integrarem a Comissão Mista destinada a profreir parecer à Medida Provisória nº 599, de 2012, conforme Ofício nº 13/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 07/02/2013 (anexado às fls. 60 e 61)
Publicado no DSF Páginas 2170
07/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 1/2013, da Liderança do PSB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 48/49);
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Lídice da Mata e Acir Gurgacz, e como membros suplentes as Senadoras Ana Rita, Vanessa Grazziotin e Ângela Portela e o Senador Eduardo Lopes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 4/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 50/55);
- como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 39/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 56/59).
Publicado no DSF Páginas 1804-1806
Publicado no DSF Páginas 1800-1802
07/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 3/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 40 a 47).
Nota Técnica ( PDF )
07/02/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
06/02/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h10.
05/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente adotou, em 27 de dezembro de 2012, e publicou no Diário Oficial da União do dia 28 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Gim;
PSD*: Kátia Abreu.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Blairo Maggi e Armando Monteiro.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Danilo Forte e Lelo Coimbra;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB: Vaz de Lima;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Dr. Jorge Silva;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PCdoB*:Luciana Santos.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PSDB: Cesar Colnago;
PSB: Glauber Braga;
PDT: João Dado;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
PCdoB*:Osmar Júnior.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 28.12.2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 37/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
-Ofícios nºs 240/2012 e 10/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL no Senado Federal;
-Ofício nº 31/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 4/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 3077-3091
Publicado no DSF Páginas 1234-1237
05/02/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
02/01/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 163, de 2012-CN (n° 615/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 599, de 27 de dezembro de 2012 (DOU de 28/12/2012), incluindo a legislação citada, às fls. 5 a 26.
Avulso da matéria ( PDF )
28/12/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 599/2012:
-Publicação no DOU: 28-12-2012.
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 09-02-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 03-03-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 03-03-2013
-Prazo no SF: de 04-03-2013 a 17-03-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 17-03-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 18-03-2013 a 20-03-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21-03-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 04-04-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
28/12/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7-9