PROJETO DE LEI DO SENADO nº 8, de 2013
Autoria: Senador Jorge Afonso Argello
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes), para estabelecer que os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a obedecer às diretrizes e orientações técnicas e oferecer as condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado em suas dependências, bem como permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 10/10/2013 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/10/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Assunto: Social - Saúde.
| Data | Tipo | Comissão | Ação legislativa | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2013 | Texto inicial | |||
| 05/02/2013 | Legislação citada | |||
| 05/02/2013 | Avulso da matéria ( PDF ) | SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | |
| 16/09/2013 | Relatório | Comissão de Assuntos Sociais | Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2013. (fls.07 a 09). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | |
| 25/09/2013 | Parecer aprovado na comissão ( PDF ) | Comissão de Assuntos Sociais | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2013, e a Emenda nº 1-CAS. (fls.10 a 11) Assina sem voto a Senadora Lídice da Mata, membro Suplente da Comissão, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo. (fl.13) Juntei o Ofício nº 234/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl.17). | |
| 27/09/2013 | Avulso do Parecer ( PDF ) (P.S 1087 / 2013) | SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO | Leitura do Parecer nº 1087, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Rita, favorável com a Emenda nº 1-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 234/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com a Emenda nº 1-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. | |
| 04/10/2013 | Quadro comparativo | SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO | Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21). | Lei nº 8.080/1990 x PLS x Emenda nº 1 - CAS |
| 04/10/2013 | Texto final revisado | SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO | Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21). | |
| 10/10/2013 | Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF ) | Secretaria de Expediente | Remessa Ofício SF nº 2.210 de 10/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (24 a 25). |
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 69928 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 67305-67313 | Leitura do Parecer nº 1087, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Rita, favorável com a Emenda nº 1-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 234/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com a Emenda nº 1-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 28/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 67319-67320 | Leitura do Parecer nº 1087, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Rita, favorável com a Emenda nº 1-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 234/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com a Emenda nº 1-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 06/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 1047-1049 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 05/02/2013
- Número(s) na Câmara:
- CD PL. 6567/2013
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE, SAUDE, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, DISPONIBILIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, (SUS), HOSPITAL, MATERNIDADE, DIRETRIZ, ORIENTAÇÃO, PARTO, PARTURIENTE, ACOMPANHAMENTO, GRAVIDEZ, GESTANTE. CORRELAÇÃO, DIREITOS, MULHER.
- 10/10/2013
- SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.210 de 10/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (24 a 25).
- Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
- 08/10/2013
- SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.23).
- 08/10/2013
- SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 07/10/2013
- ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 69928
- 07/10/2013
- SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 27/09/2013
- SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/09/2013 a 04/10/2013.
- 27/09/2013
- ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1087, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Rita, favorável com a Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 234/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 67305-67313
- Publicado no DSF Páginas 67319-67320
- Avulso do Parecer P.S-1087/2013 ( PDF )
- 26/09/2013
- SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada à fl.18, legislação citada no parecer.
- 26/09/2013
- SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14h18.
- 25/09/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 25/09/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2013, e a Emenda nº 1-CAS. (fls.10 a 11)
Assina sem voto a Senadora Lídice da Mata, membro Suplente da Comissão, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo. (fl.13)
Juntei o Ofício nº 234/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl.17). - Parecer aprovado na comissão ( PDF )
- 20/09/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/09/2013.
- 07/03/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Rita Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 18/02/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 07/02/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/02/2013.
Último dia: 15/02/2013.
- 06/02/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
- 05/02/2013
- ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 1047-1049
- Avulso da matéria ( PDF )
- 05/02/2013
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
