Autoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências, para determinar a aplicação de percentual mínimo do produto de arrecadação da Cide-Combustíveis em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos não motorizados.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei n. 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no §2º do artigo 1º da Lei nº 10.336/01, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências, para determinar a aplicação de percentual mínimo do produto da arrecadação da Cide-Combustíveis em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos ou não motorizados. Altera o parágrafo único do artigo 6º da lei mencionada para estabelecer que percentual não inferior a cinco por cento do produto da arrecadação da Cide em cada exercício será anualmente aplicado em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos ou não motorizados. Determina que a lei entra em vigor na data de sua publicação.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/03/2017 - Comissão de Serviços de Infraestrutura (Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Último estado:
23/03/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 29/03/2017 às 00:15

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/02/2013 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 11/2013
05/02/2013 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
05/02/2013 Legislação citada
16/04/2013 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto (fls. 7-12).
20/08/2013 Quadro Comparativo
Lei nº 10.636/2002 x PLS
05/11/2013 Parecer Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto (fls. 7-12). Anexada, à fl. 13, lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
23/04/2014 Relatório Legislativo Comissão de Serviços de Infraestrutura
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
06/04/2016 Relatório Legislativo Comissão de Serviços de Infraestrutura
O relator da matéria, Senador Dalirio Beber, apresenta minuta de parecer pela aprovação da matéria com uma emenda.
06/04/2016 Relatório Legislativo Comissão de Serviços de Infraestrutura
O relator da matéria, Senador Dalirio Beber, apresenta minuta de parecer pela aprovação da matéria com uma emenda.
27/04/2016 Anexo Comissão de Serviços de Infraestrutura
O Senador Flexa Ribeiro apresenta a Emenda nº 1 ao projeto. A matéria retorna à análise do relator, Senador Dalirio Beber.
Emenda nº 1
13/07/2016 Relatório Legislativo Comissão de Serviços de Infraestrutura
Recebido do Gabinete do Senador Dalirio Beber, minuta de parecer, com voto conclusivo pela aprovação da matéria e da emenda nº 1.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2013 Republicado no DSF Páginas 12385-12388
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1058-1060
Nesta data é procedida retificação do registro da ação legislativa ocorrida em 05/02/2013, tendo em vista o lançamento equivocado de despacho à Comissão de Assuntos Sociais.
DESPACHO CORRETO: Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1058-1060
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
05/02/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, COMBUSTIVEL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROJETO, INFRA ESTRUTURA, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE COLETIVO, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Luiz Henrique (encerrado em 06/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Relatores:
Dalirio Beber (encerrado em 23/03/2017 - Desligado da Comissão)
Delcídio do Amaral (encerrado em 02/02/2016 - Redistribuição)
Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
21/02/2013 - 27/02/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
23/03/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguarda designação de relator, em razão do desligamento do Senador Dalírio Beber.
21/03/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
20/03/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/03/2017.
13/07/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Gabinete do Senador Dalirio Beber, minuta de parecer, com voto conclusivo pela aprovação da matéria e da emenda nº 1.
Relatório Legislativo ( PDF )
27/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senador Flexa Ribeiro apresenta a Emenda nº 1 ao projeto.
A matéria retorna à análise do relator, Senador Dalirio Beber.
Anexo (Emenda nº 1) ( PDF )
27/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
25/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 27/04/2016.
20/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta.
18/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/04/2016.
13/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório pelo Senador Dalirio Beber e concedida vista coletiva da matéria.
11/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/04/2016.
06/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator da matéria, Senador Dalirio Beber, apresenta minuta de parecer pela aprovação da matéria com uma emenda.
Relatório Legislativo ( PDF )
Relatório Legislativo ( PDF )
18/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado relator da matéria o Senador Dalírio Beber.
02/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição
25/03/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Delcídio do Amaral, para relatar a matéria.
17/12/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/04/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo ( PDF )
06/11/2013
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Delcídio do Amaral, para relatar.
05/11/2013
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
05/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto (fls. 7-12).
Anexada, à fl. 13, lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
Parecer ( PDF )
31/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2013.
22/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
17/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2013.
16/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto (fls. 7-12).
Relatório Legislativo ( PDF )
13/03/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Luiz Henrique relator da matéria.
Ao Relator.
27/02/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
20/02/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 20.02.2013
Último dia: 26.02.2013
20/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nesta data é procedida retificação do registro da ação legislativa ocorrida em 05/02/2013, tendo em vista o lançamento equivocado de despacho à Comissão de Assuntos Sociais.
DESPACHO CORRETO: Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 1058-1060
20/02/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à ATA-PLEN - Subsecretaria de Ata - Plenário, atendendo solicitação.
20/02/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/02/2013.
Último dia: 26/02/2013.
19/02/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
************* Retificado em 19/02/2013*************
Ação legislativa a ser desconsiderada.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (Art. 122, II - RISF)
06/02/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
05/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 12385-12388
Publicado no DSF Páginas 1058-1060
Avulso inicial da matéria ( PDF )
05/02/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.